EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DO DIREITO AO TEMPO REMIDO. LEI Nº 7.210/84, arts. 50 e 127. I. - Perde o direito ao tempo remido o condenado que cometer falta grave, conforme previsto no art. 50 da LEP. Lei 7.210/84, arts. 50 e 127. II. - HC indeferido.

EMENTA: - IPTU. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PROGRESSIVIDADE. A progressividade da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, instituída pela Lei nº 10.921/90, do Município de São Paulo, com base no valor do imóvel, é inconstitucional (RE 204827-5, DJ 25.04.97) Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Nada impede o conhecimento de recurso especial por divergência entre o acórdão recorrido e outro originário do próprio Superior Tribunal de Justiça. Não ascende ao nível constitucional (art. 5º, LIV) a controvérsia de natureza processual sobre a configuração de erro material.

EMENTA: Recurso extraordinário. Estabilidade financeira. Gratificação complementar de vencimento. Medida Provisória 61/95 convertida na Lei 9.847/95, ambas do Estado de Santa Catarina. - A estabilidade financeira, que não se confunde com o instituto da agregação, não viola o princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos. - Inexistência, no caso, de direito adquirido, porquanto é entendimento firme desta Corte o de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Não-aplicabilidade, no caso, do § 4º do artigo 40 da Carta Magna, porquanto não houve tratamento diferenciado entre os em atividade e os inativos com o benefício da estabilidade financeira. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SOLDO. SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, INCISO IV, DA CF/88 E ARTS. 29, I, e 47 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, na parte em que se refere ao art. 29, I, vinculando, assim, ao salário-mínimo o soldo básico do policial militar estadual. 2. Precedentes. 3. Recurso Extraordinário conhecido e provido para se julgar improcedente a ação, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: Vencimentos: isonomia: inadmissibilidade de equiparação por decisão judicial de Procurador do Estado a Procurador da Assembléia Legislativa, sob o fundamento de similitude de funções (Súmula 339).

EMENTA: TRABALHISTA. PAGAMENTO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Questão que se circunscreve ao âmbito da legislação infraconstitucional, não ensejando, portanto, a abertura da via extraordinária. Em hipótese idêntica, o AGRAG 201.159, Relator Ministro Moreira Alves, DJ de 07.11.97. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I. - Inocorrência de ofensa direta à Constituição. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Não havendo o Tribunal tido como coator conhecido da apelação por intempestividade, somente essa decisão é imputável a ele como coator, porquanto as demais alegações da impetração por ele não puderam ser apreciadas na apelação por haver ele ficado na preliminar de intempestividade do recurso, e, em conseqüência, se procedentes as coações a elas atinentes, são imputáveis ao Dr. Juiz de primeiro grau, sendo esta Corte, portanto, incompetente para, no tocante a elas, julgar originariamente o presente "habeas corpus". - Improcedência da alegação de que a apelação do ora paciente era tempestiva. - "Habeas corpus" conhecido em parte e nela indeferido.

EMENTA: ACÓRDÃO EM QUE SE DISCUTE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. Hipótese em que o recurso extraordinário não merece ser processado em razão da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 282 desta Corte. Agravo regimental improvido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO DO PACIENTE EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PARCIALIDADE DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PORQUE FORA, ANTERIORMENTE, VÍTIMA DE DESACATO COMETIDO PELO PACIENTE. 1. Alegação de suspeição do Promotor porque anteriormente fora vítima de crime de desacato praticado pelo paciente, pelo qual foi condenado a nove meses de detenção. O Promotor, apontado como suspeito, subscreveu a denúncia relativa ao crime de roubo e atuou até a fase do artigo 499 do CPP; a partir das alegações finais, inclusive, atuou outro Promotor. Absolvição em primeira instância e condenação na segunda. 2. A hipótese versada não se ajusta a nenhum dos casos previstos em lei de suspeição ou de impedimento do Órgão do Ministério Público (CPP, artigos 258, 252 e 254), cujo rol é taxativo. A estranheza que resulta do caso dos autos está circunscrita a questões de ordem estritamente ética, sem conotação no campo jurídico. 3. A suspeição do órgão do Ministério Público implica em nulidade relativa, passível de preclusão, porquanto só a suspeição do Juiz implica em nulidade absoluta (CPP, artigo 564, I). 4. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: CRIME DE ABANDONO MATERIAL. PUBLICAÇÃO DA PAUTA PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO NUMA SEXTA-FEIRA E JULGAMENTO DA TERÇA- FEIRA SUBSEQUENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO REGIMENTAL DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS). 1. O Código de Processo Penal (artigo 618) determina que os regimentos dos tribunais estabeleçam normas complementares para o julgamento dos recursos. O artigo 281 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão prevê que os processos que serão submetidos a julgamento deverão constar de pauta, que deverá ser publicada no Diário da Justiça com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. 2. A Súmula 310, interpretando, entre outros, o artigo 798, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir. Quando a publicação da pauta se dá numa sexta-feira, o prazo judicial tem início na segunda-feira imediata, viabilizando o julgamento do recurso somente a partir da quarta-feira subseqüente, inclusive. 3. Habeas-corpus conhecido e deferido para anular o julgamento da apelação e determinar que outro se realize.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LEI Nº 3.477/82, ART. 27, § 3º. NORMA INTERPRETADA PELO ACÓRDÃO NO SENTIDO DE RECONHECER, AO SERVIDOR COM GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO JÁ INCORPORADA AOS VENCIMENTOS, O DIREITO DE RECEBER, CUMULATIVAMENTE, O ACRÉSCIMO RESULTANTE DO EXERCÍCIO DE NOVO CARGO COMISSIONADO. Decisão tomada com base em interpretação dada pela Corte de Justiça às leis locais regedoras da matéria, questão insuscetível de ser reexaminada pelo STF, em sede de recurso extraordinário. Recurso não conhecido.

EMENTA: - IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei 2.715/89 do Município de Osasco. - Esta Corte, ao julgar o RE 153.771, firmou o entendimento de que, em se tratando de imposto de natureza real como era o caso do IPTU, não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte para adotar a progressividade com relação a impostos dessa natureza. Tendo o imposto de transmissão de bens imóveis a natureza de imposto real, o acórdão recorrido, por não admitir que ele seja progressivo, não ofendeu o disposto no artigo 145, § 1º, da Constituição. Por isso, o mesmo Plenário, ao julgar o RE 228.735, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei n. 2.175/89 do Município de Osasco. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 1º, II, da Lei n.º 11.073, de 30.12.1997, que acrescentou os §§ 7º e 8º ao art. 6º da Lei n.º 8.109/85, do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 1º, VI, da Lei n.º 11.073, ao inserir o inciso IX na Tabela de Incidência da Lei n.º 8.109/85 e Decreto estadual n.º 39.228, de 29.12.1998, que regulamentou a incidência da taxa impugnada. 3. Apontados como violados os arts. 145, II e 145, § 2º, da Constituição. 4. Lei que introduziu tabela que estipula a taxa Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos Delegados, conforme faturamento anual. Faturamento tomado como critério para incidência de taxa fixa. 5. Medida liminar indeferida.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO TCU. PROCURADOR DA REPÚBLICA DE 1ª CATEGORIA. TRANSFORMAÇÃO NO CARGO DE SUBPROCURADOR-GERAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DAS VANTAGENS DO ARTIGO 184 DA LEI Nº 1.711/52. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, quando sua decisão está revestida de caráter impositivo. 2. Procurador da República. Proventos. Composição. O representante do Parquet que se aposenta como Procurador da República de 1ª Categoria adquire, em face da nova ordem constitucional, direito aos proventos do cargo de Subprocurador- Geral, que passou a constituir classe final da carreira, não sendo devido o acréscimo de 20% (vinte por cento), por serem excludentes as vantagens do artigo 184, incisos I e II, da Lei nº 1.711/52. 3. Procurador da República de 1ª Categoria. Transformação no cargo de Subprocurador-Geral da República. Inexistência. O Decreto-lei nº 2.159, de 30 de agosto de 1984, ao reestruturar a carreira do Ministério Público Federal, não extinguiu o cargo em que se aposentou a impetrante. Inaplicabilidade, à espécie, do preceito do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. 4. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, em virtude de cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União. Não ocorrência, dado o errôneo enquadramento da impetrante. Mandado de Segurança indeferido. 10

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS, AJUSTES E INSTRUMENTOS CONGÊNERES. APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: INCONSTITUCIONALIDADE. I. - Normas que subordinam convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres celebrados pelo Poder Executivo estadual à aprovação da Assembléia Legislativa: inconstitucionalidade. II. - Suspensão cautelar da Lei nº l0.865/98, do Estado de Santa Catarina.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINÁRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. LESÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. NAFTA PETROQUÍMICA OBJETO DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. Produto que não se encontra excluído da incidência do ICMS, na forma prevista na alínea b do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição, dispositivo que contempla com o benefício fiscal os Estados não produtores de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, além da energia elétrica, não se justificando a sua extensão aos demais subprodutos do petróleo. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JULGAMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA PENA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Cabimento do Habeas: os crimes foram cometidos por Prefeito Municipal no exercício funcional. Prevalece a competência especial originária do Tribunal de Justiça por prerrogativa de função. O art. 594 do CPP não se aplica às ações penais originárias. Este Tribunal é competente para julgar Habeas Corpus contra decisão proferida em única instância por Tribunal de Justiça. 2. O TJ/RS quando julgou o caso mandou expedir imediatamente o decreto de prisão aos condenados. Mandado de prisão expedido antes do trânsito em julgado da decisão condenatória não obstaculiza a prisão dos condenados. Habeas conhecido e indeferido.