EMENTA: Sentença condenatória: individualização da pena: fundamentação idônea.

EMENTA: "Habeas corpus". - Improcedência da alegação de incompetência do Juiz Federal da 3ª Vara da Seção de Mato Grosso do Sul. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: Paciente primário de bons antecedentes condenado à pena mínima, por tentativa de roubo. Habeas corpus deferido, para a concessão de sursis, negado na origem sem outra justificativa que a de gravidade genérica da conduta.

EMENTA: Prisão preventiva: fundamentação idônea para o seu restabelecimento - agressão a testemunha pelo paciente e familiares, um deles seu pai e co-réu - cuja veracidade o HC não se presta a infirmar.

EMENTA: "Habeas corpus". - Não há, no caso, simulacro de defesa, por não ter sido dado ao réu um advogado que o defendesse de início ao fim, mas mera indicação de defensor para cada ato. O paciente sempre teve defesa, e esta, se constituída por defensores diversos que atuaram com grande proficiência, se deveu a problemas decorrentes de circunstâncias ligadas à indistituição da defensoria pública, que, no entanto, não deixaram o ora paciente indefeso ou com simulacro de defesa. - Improcedência das demais nulidades e alegações de mérito da impetração. "Habeas corpus" indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. JÚRI - PROTESTO POR NOVO JÚRI - CONCURSO MATERIAL - Para saber-se do atendimento ao fator temporal previsto no artigo 607 do Código de Processo Penal - pena de reclusão igual ou superior a vinte anos - não são somadas as penas relativas a crimes praticados em concurso material. JÚRI - FIXAÇÃO DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - DESCONSIDERAÇÃO - CONSEQÜÊNCIAS - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Exsurgindo dos autos a configuração de continuidade delitiva, impõe- se a declaração de nulidade da sentença, prolatada pelo Juiz Presidente do Júri, na qual fixada a pena a partir do enquadramento do caso como revelador de concurso material. Ausência de contaminação do veredicto dos jurados, no que envolvida matéria restrita à dosimetria da pena.

EMENTA: - Justificado indeferimento, pelo Juiz, da audiência da totalidade das testemunhas, pretendida pela defesa. Regular a aplicação do concurso do crime de sequestro, qualificado pela duração superior a vinte e quatro horas, com o de calúnia, porquanto inspirado em causas diversas o acúmulo.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar habeas corpus quando o órgão apontado como coator é tribunal superior. INTIMAÇÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO - NATUREZA. A nulidade pela ausência de intimação para a audiência de advogado constituído é relativa, a teor do disposto nos artigos 564, inciso V, e 572 do Código de Processo Penal. PENA - CRITÉRIO TRIFÁSICO. Descabe cogitar da observância do critério trifásico (artigo 68 do Código Penal) quando a fixação da pena não ultrapassa a primeira fase, ou seja, tem-se reprimenda revelada unicamente pela pena-base.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RAZÕES - OPORTUNIDADE - ADITAMENTO. As razões do extraordinário hão de acompanhar a petição que o encaminha. A apresentação posterior, quando já processado o recurso com audição da parte contrária, deve ser tomada como memorial, isto diante da organicidade e dinâmica tão próprias ao Direito instrumental. ICMS - MERCADORIAS IMPORTADAS - INCIDÊNCIA E PAGAMENTO. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 193.817/RJ, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão, o Plenário, na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, assentou a junção da incidência do tributo e do pagamento, tomando a norma da alínea "a" do inciso IX do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal como especial, a afastar a regra do artigo 152, segundo a qual é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA (ART. 172 DO CÓDIGO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.137, DE 27.12.1990): CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS ANOS E SEIS MESES DE DETENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. REGIME ABERTO. "HABEAS CORPUS". Não subsistindo, no aresto impugnado, qualquer equívoco, ou inadequação, seja quanto à fundamentação, seja quanto à fixação da pena, que será de dois anos e seis meses de detenção, em regime aberto (além da multa), não há, a esse respeito, constrangimento ilegal a ser reconhecido, razão pela qual, acolhido o parecer do Ministério Público federal, o "habeas corpus" resta indeferido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL POR CRIMES PRATICADOS CONTRA A UNIÃO. 1. Os Tribunais de Justiça são competentes para processar e julgar prefeitos municipais por crimes comuns (Constituição, artigo 29, X), assim entendidos também aqueles relativos à malversação de verbas recebidas da União sem condição. Precedente. 2. Os Tribunais Regionais Federais são competentes para processar e julgar prefeitos municipais por infrações praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União (Constituição, artigo 109, IV), assim entendidas também aquelas relativas à malversação de verbas recebidas da União sob condição e sujeitas a prestação de contas e ao controle do Tribunal de Contas da União. Precedentes. 3. Habeas-corpus conhecido e deferido para anular as decisões do Superior Tribunal de Justiça que julgaram o Conflito de Competência e, em conseqüência, os atos decisórios praticados pelo Tribunal de Justiça e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, fixada a sua competência, proceda como entender de direito.

EMENTA: Individualização da pena: regime de cumprimento de pena: critério legal. A gravidade do crime, para todos os efeitos legais, se traduz na escala penal cominada ao tipo. Se, nos limites dela, a pena imposta comporta determinado regime de execução, não cabe, para impor outro, mais severo, considerar novamente, e como única razão determinante, a gravidade em abstrato da infração cometida: o regime de estrita legalidade que rege o Direito Penal não admite que, à categoria legal dos crimes hediondos, o juiz acrescente outros, segundo a sua avaliação subjetiva de modo a negar ao condenado o que lhe assegura a lei. Precedentes do Tribunal, de ambas as Turmas, e agora do Plenário (HC 77.682, 22.10.98).

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA EM QUE SE BASEOU A CONDENAÇÃO. PENA. AGRAVAMENTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E CONCURSO FORMAL. Impossibilidade de apreciação da alegada fragilidade do conjunto probatório, por implicar providência que não se comporta no âmbito do habeas corpus. A dosimetria da pena fez-se sobre suficiente motivação. A pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal previsto para o delito, recaindo sobre ela, numa outra etapa, a agravante da reincidência e, a seguir, o aumento decorrente do concurso formal. Habeas corpus indeferido.

AGRAVO REGIMENTAL - RAZÕES. As razões do agravo regimental devem estar dirigidas de modo a infirmar os fundamentos da decisão atacada.

EMENTA: "Habeas corpus". - Não obstante não tenha ainda sido concedida licença pela Câmara dos Deputados para que o ora paciente seja processado criminalmente, há denúncia contra ele formulada pelo Procurador- Geral da República, e a licença poderá ser concedida, o que implica dizer que há ameaça de coação que justifica a impetração do presente "habeas corpus". - A denúncia não é fruto da imaginação de seu signatário, mas está lastreada em elementos concretos que constam do inquérito, não se podendo pretender, portanto, que lhe falta justa causa. "Habeas corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: Trânsito: idade mínima para habilitação a conduzir veículo automotor: matéria de competência privativa da União (CF, art. 22, IX): inconstitucionalidade de legislação estadual a respeito.

EMENTA: Impugnação de expressões da Medida Provisória nº 1.723-98 (convertida na Lei nº 9.717-98), que dispõe sobre regras gerais dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, bem como dos militares dos Estados e do DF, prevendo a contribuição concorrente de inativos e pensionistas. Pedido prejudicado em razão da superveniente promulgação da Emenda Constitucional nº 20-98, que alterou substancialmente o teor original do § 6º do art. 40 da Lei Fundamental.

COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERESSE INDIRETO DA MAGISTRATURA LOCAL. Havendo o interesse de toda a magistratura local - ainda que indireto - incide a norma da alínea "n" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, sendo competente para julgar o mandado de segurança, originariamente, o Supremo Tribunal Federal. EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA - JUDICIÁRIO (MAGISTRADOS) E LEGISLATIVO (DEPUTADOS ESTADUAIS) - VEÍCULO PRÓPRIO. A equivalência remuneratória há de estar prevista em lei formal e material. Descabe implementá-la via resolução. Precedente: Mandado de Segurança nº 21.165-2/DF, relatado pelo Ministro Célio Borja, perante o Pleno, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 24 de abril de 1992.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. INDULTO, ANISTIA, GRAÇA E COMUTAÇÃO DE PENAS. EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS, EM RELAÇÃO AOS AUTORES DE CRIMES HEDIONDOS (ART. 2º, INC. I, DA LEI Nº 8.072, DE 26.07.1990, MODIFICADA PELA LEI Nº 2.365, DE 05.11.1997, ART. 8º, INCISO II: LEGALIDADE. "HABEAS CORPUS". 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firma entendimento no sentido da constitucionalidade do inciso I do art. 2º da Lei nº 8.072, de 26.07 .1990 (modificada pela Lei nº 8.930, de 06.09.1994), na parte em que considera insuscetíveis de indulto (tanto quanto de anistia e graça), os crimes hediondos por ela definidos, entre os quais o de latrocínio, pelo qual foi condenado o paciente. 2. E também no sentido da legalidade do inciso II do Decreto nº 2 .365, de 05.11.1997, que exclui dos benefícios, por ele instituídos (indulto e comutação de pena), "os condenados por crimes hediondos definidos" na mesma legislação. 3. É firme, igualmente, por outro lado, a jurisprudência da Corte, no Plenário e nas Turmas, considerando válidos Decretos de indulto coletivo, que beneficiam indeterminadamento os condenados por certos delitos e não os condenados por outros, conforme critérios razoáveis de polícia criminal do Presidente da República (Plenário: "H.C." Nº 74.132). 4. "Habeas Corpus" indeferido, por maioria, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: Crime de responsabilidade: definição: reserva de lei. Entenda-se que a definição de crimes de responsabilidade, imputáveis embora a autoridades estaduais, é matéria de Direito Penal, da competência privativa da União - como tem prevalecido no Tribunal - ou, ao contrário, que sendo matéria de responsabilidade política de mandatários locais, sobre ela possa legislar o Estado- membro - como sustentam autores de tomo - o certo é que estão todos acordes em tratar-se de questão submetida à reserva de lei formal, não podendo ser versada em decreto-legislativo da Assembléia Legislativa.