EMENTA: CRIMINAL. PECULATO. ACÓRDÃO QUE IMPÔS AO ACUSADO A PENA DE SETE ANOS DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E LV, E 93, IX, DA CF. Inviabilidade do prosseguimento do apelo extremo ante a incidência, na hipótese, dos óbices das Súmulas 279 e 282 desta Corte. Questão, ademais, circunscrita ao âmbito de interpretação de normas infraconstitucionais, hipótese que não comporta exame na via estreita do extraordinário, onde não tem guarida a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta da Republica. Agravo regimental improvido.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. SENTENÇA - ESTRUTURA. A sentença deve refletir o julgamento, observando o órgão prolator a estrutura que lhe é própria, ou seja, a composição da peça mediante relatório, fundamentação e dispositivo. A ordem jurídica não agasalha julgamentos implícitos. Daí a impossibilidade de ter-se como repelida, em face de condenação e concessão de sursis, a tese da defesa sobre a substituição da pena privativa de liberdade pela de multa, uma vez desclassificado o crime de tráfico para o de consumo de substância entorpecente. VÍCIO DE PROCEDIMENTO - CONSEQÜÊNCIA. O vício de procedimento deságua, de regra, na pecha de nulidade do pronunciamento judicial, ao contrário do que ocorre quando diz respeito ao julgamento, oportunidade na qual é possível a simples reforma com a substituição do que decidido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE CONCLUIU NÃO ESTAREM OS SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS INCLUÍDOS NA LISTA ANEXA AO DL 406/68. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 30, III, E 156, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que deu fundamento ao acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida alegações de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU, QUANTO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS, A DETERMINAR SUA CORREÇÃO MONETÁRIA INTEGRAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO. O recurso extraordinário não é via adequada à explicitação do que deve ser entendido por correção integral, expressão que, de outra parte, não se mostra incompatível com o que se contém no dispositivo constitucional invocado. Recurso não conhecido.

EMENTA: Sentença condenatória: exacerbação da pena base fundada na afirmação de maus antecedentes extraída de folha corrida não esclarecida: vício que, relativo à instrução criminal, ficou precluso com a falta de alegação oportuna (CPP, 571, II e 572, I), poderia ter sido suprido pela defesa, que até hoje não apresentou a atualização das anotações questionadas.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento da pena é fixado a partir do disposto no artigo 33 do Código Penal. Excetuada a hipótese da alínea "a" do § 2º do referido artigo, cumpre sejam consideradas as circunstâncias judiciais (§ 3º do artigo 33 e inciso III do artigo 59, ambos do Código Penal). Precedentes: Habeas Corpus nºs 77.682-9 e 75.875-4, julgados no Pleno e Segunda Turma, relatados pelos Ministros Néri da Silveira e Nelson Jobim, com acórdãos publicados nos Diários da Justiça de 5 de fevereiro de 1999 e 6 de março de 1998, respectivamente. PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - RECLUSÃO INFERIOR A OITO ANOS. Tratando-se de pena final aquém dos oito anos previstos na alínea "a" do § 2º do artigo 33 do Código Penal, deslocada a regência para a alínea "b" dos citados parágrafo e artigos, e sendo favoráveis ao acusado as circunstâncias judiciais, impõe-se o cumprimento da pena no regime semi-aberto.

EMENTA: "Habeas corpus" - Improcedência das alegações relativas à revogação do artigo 14 da Lei 6.368/76 quanto à tipificação do crime de quadrilha ou bando para o tráfico de drogas, à inexistência de concurso material, à configuração, no caso, de mera reunião ocasional e transitória, à nulidade quanto à fixação da pena e ao regime de execução desta. - Não-conhecimento do pedido quanto à alegação de a Lei 9.455/97 ser "lex mitior", por falta de comprovação de que essa questão foi submetida à apreciação das instâncias ordinárias, sendo certo que essa Lei é posterior às decisões constantes dos autos. "Habeas corpus" conhecido em parte, mas nela indeferido.

ACUMULAÇÃO - PROVENTOS - VENCIMENTOS. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo profundas reservas, a Carta de 1988 somente viabiliza a acumulação de proventos e vencimentos quando envolvidos cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade (Recurso Extraordinário nº 163.204-6-SP, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 31 de março de 1995). Convicção pessoal colocada em plano secundário visando à uniformização de tratamento.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (TFA). CONSTITUCIONALIDADE. De presumir-se a efetividade da fiscalização exercida pelos agentes da Municipalidade de Belo Horizonte, uma das maiores do País, no controle da exploração e utilização da publicidade na paisagem urbana, com vista a evitar prejuízos à estética da cidade e à segurança dos munícipes. De outra parte, não há confundir as dimensões do anúncio, critério estabelecido para o cálculo da taxa devida, com a área do imóvel de sua localização, elemento componente da base de cálculo do IPTU, para fim de identificação do bis in idem vedado pela Constituição. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPOSICIONAMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. LEI Nº 7.531/86. APLICAÇÃO RETROATIVA. SUPRESSÃO DAS "MELHORIAS AUTOMÁTICAS" DEFERIDAS PELA LEI Nº 6.701/79. IMPOSSIBILIDADE. 1. Enquadramento dos servidores públicos inativos com base na Lei nº 6.701/79, que lhes estendeu os benefícios previstos no artigo 184 da Lei nº 1.711/52, e na Lei nº 6.703/79, que conferiu aos funcionários aposentados da Administração Direta e das Autarquias Federais as vantagens financeiras oriundas da implementação do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645/70. 2. Superveniência da Lei nº 7.531/86. Reposicionamento funcional e redução dos proventos da inatividade. Impossibilidade. Os proventos da aposentadoria regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários à sua concessão. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário não conhecido.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em órgão fracionário. PROCESSO - NULIDADE - CO-RÉU - AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO. Versando a liminar situação individual de co-réu (interrogatório), descabe concluir pela extensão do defeito, a ponto de alcançar aos demais réus envolvidos. DEFESA - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. Uma vez constituído novo advogado no processo, impossível é cogitar de vício, considerada a circunstância de o anterior haver abandonado a defesa, por encontrar-se impedido de continuar a patrociná-la. CONTRA-RAZÕES - APRESENTAÇÃO. Ainda que se pudesse cogitar do encurtamento do prazo para a apresentação das contra- razões, vindo aos autos tal peça, tem-se a inexistência de prejuízo capaz de macular o processo. MINISTÉRIO PÚBLICO - INTIMAÇÃO. A inobservância do prazo previsto no artigo 390 do Código de Processo Penal para a intimação do Ministério Público é conducente à irregularidade restrita à área disciplinar, não implicando a impossibilidade de praticar-se, fora da citada dilação, o ato processual.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU TER O CONTRIBUINTE APROVEITADO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE EM DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. ALEGADA AFRONTA AO ART. 23, II, DA CARTA PRETÉRITA. A apreciação do recurso extraordinário exigiria o revolvimento dos elementos fático-probatórios em que se baseou o acórdão recorrido, procedimento que encontra o óbice da Súmula 279 desta Corte. Recurso extraordinário não conhecido.

- Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto Legislativo nº 009/98, da Assembléia Legislativa de Roraima, que dispôs sobre a indicação às vagas de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Roraima. 2. Alegação de afronta ao parágrafo 1º, do artigo 14, do ADCT, e art. 235 e inciso III, da Constituição Federal. 3. O § 4º do art. 14 do ADCT prevê tratamento de Estado, no que concerne a Amapá e Roraima, mesmo antes da posse dos Governadores eleitos em 1990, ou seja, antes da instalação a que se refere o dispositivo em foco, relativamente a benefícios tributários. 4. Distinção entre criação e instalação. O art. 235 prevê a criação e não instalação; a data considerada é o dia 5.10.1988. 5. Liminar indeferida.

EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. IPTU PROGRESSIVO. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE SEGURANÇA. LEIS MUNICIPAIS Nº 6.747/90 (ARTS. 2º E 3º); 6.580/89 (ARTS. 1º E 2º. INC. I, ALÍNEA A, E INC. II, ALÍNEAS A E B), e 6.185/85. ACÓRDÃO QUE OS DECLAROU INEXIGIVÉIS. ALEGADA OFENSA INCS. I E II E §§ 1º E 2º DO ART. 145; INC. I E § 1º DO ART. 156; §§ 1º, 2º, 4º, INC. II, DO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO. Decisão que se acha em conformidade com a orientação jurisprudencial do STF no que tange ao IPTU progressivo, declarado inconstitucional no julgamento do RE 194.036, Min. Ilmar Galvão; e á taxa de limpeza urbana (arts. 1º e 2º, inc. I, a, e II, a e b, da Lei nº 6.580/89), exigida com ofensa ao art. 145, inc. II e § 2º, da CF, porquanto a título de remuneração de serviço prestado uti universi e tendo por base de cálculo fatores que concorrem para formação da base de cálculo do IPTU. Declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos enumerados, alusivos à taxa de limpeza urbana. Pechas que não viciam a taxa de segurança, corretamente exigida para cobrir despesas com manutenção dos serviços de prevenção e extinção de incêndios. Recurso conhecido em parte, para o fim de declarar a legitimidade da última taxa mencionada. Recurso conhecido em parte, para o fim de declarar a legitimidade da última taxa mencionada.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Crimes de estupro e de atentado violento ao pudor. Crimes hediondos. Lei n.º 8.072/90. 3. Não há, assim, ilegalidade, ao se estabelecer regime integralmente fechado para o cumprimento de pena dos chamados crimes hediondos. Precedentes. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO, PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, PORQUE FEITA PELO DIÁRIO OFICIAL, E NÃO PESSOALMENTE. 1. O Defensor Público deve ser intimado pessoalmente (§ 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060/50, acrescentado pela Lei nº 7.871/89), ocorrendo nulidade quando feita pelo Diário Oficial. 2. No caso, não há que se cogitar da nulidade da intimação do Defensor pelo Diário Oficial para o fim de anular o processo pela não apresentação da defesa prévia, porque compareceu ele a todos os atos processuais subseqüentes , inclusive apelando, sem suscitar a nulidade em qualquer fase do processo, só o fazendo mais de dois anos depois do trânsito em julgado da decisão condenatória. Ademais, a defesa prévia é facultativa (CPP, artigo 395), não se demonstrou prejuízo pela sua não apresentação e o paciente, revel, colaborou para a sua falta. Precedentes. 3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95): RECUSA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, DIANTE DA QUAL O MAGISTRADO ORDENOU O PROSSEGUIMENTO. "HABEAS CORPUS" DENEGADO PELO T.J.R.J. E PELO S.T.J. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO PARA O S.T.F. R.H.C. IMPROVIDO. CONCESSÃO, PORÉM, DE "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO. 1. Ao contra-arrazoar o presente Recurso Ordinário, o Ministério Público federal, oficiando perante o Superior Tribunal de Justiça, suscitou preliminar no sentido de seu não conhecimento por esta Corte. 2. Sucede que, embora substitutivo de Recurso Ordinário, o pedido foi conhecido, pelo Superior Tribunal de Justiça, como formulado, ou seja, como "Habeas Corpus" impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que havia denegado o "writ". E como o Superior Tribunal de Justiça também o denegou, cabível o Recurso Ordinário para esta Corte, com base no art. 102, II, da Constituição Federal. Precedentes. Até porque foi tempestivamente interposto. 3. Assim, fica rejeitada a preliminar suscitada nas contra-razões do Ministério Público federal e o Recurso Ordinário resta conhecido. 4. Quanto ao mérito do pedido de "Habeas Corpus": não procedem as alegações da inicial, no sentido de que os acórdãos do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça recusaram, injustificadamente, a suspensão do processo. Os arestos declinam razões, em tese, suficientes para essa recusa, em face do que conjugadamente dispõem o art. 89 da Lei nº 9.099/95 e o art. 77 do Código Penal. 5. Sendo assim, a impetração, como deduzida na inicial, deve ser desacolhida, com a denegação do "writ" e, conseqüentemente, com o improvimento do Recurso Ordinário. 6. Da tribuna, porém, o Advogado do impetrante suscitou questão, que justifica a concessão de "Habeas Corpus", de ofício, por fundamento não deduzido na inicial, nos termos do art. 193, II, do R.I.S.T.F. 7. É que, no caso, o Promotor de Justiça se negou a propor a suspensão do processo, e o Magistrado de 1º grau, diante dessa recusa, ordenou o prosseguimento. 8. Sucede que, em precedente do Plenário (H.C. nº 75.343), decidiu o Supremo Tribunal Federal, em circunstâncias assemelhadas, que o Juiz deve submeter a recusa do Promotor à consideração do Procurador Geral de Justiça, "ad-instar" do art. 28 do Código de Processo Penal. 9. Recurso Ordinário de "Habeas Corpus" improvido. 10. "H.C." concedido, porém, de ofício, por outros fundamentos, para que o Magistrado de 1º grau, submeta ao Procurador Geral de Justiça do Estado a recusa do Promotor de Justiça à proposta de suspensão do processo. 11. Decisão unânime.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA: INTIMAÇÃO PRIMEIRAMENTE DO DEFENSOR E, DEPOIS, DO RÉU: IRRELEVÂNCIA, QUANTO A ESSA ORDEM CRONOLÓGICA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE RECURSO JÁ INTERPOSTO E PARA A SESSÃO DO RESPECTIVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO. PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO: FUNDAMENTAÇÃO. "HABEAS CORPUS". 1. Nulidades inocorrentes, no caso. 2. O art. 59 do Código Penal regula a fixação de pena e o art. 33 o regime de seu cumprimento. Este, no parágrafo 3 , esclarece: "a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59". 3. Nada impede, porém, que os critérios usados na fixação da pena repercutam no regime de seu cumprimento. Em outras palavras, não é preciso que o juiz ou o Tribunal os decline para cada um desses fins. A especificação é que é necessária. Não, assim, a repetição. 4. Na hipótese, o aresto está suficientemente fundamentado, seja na fixação da pena, seja na opção pelo regime inicialmente fechado, pois levou em conta não só os critérios do juiz, que já o haviam levado à fixação da pena acima do mínimo legal, mas, também, os demais que aduziu. 5. Enfim, foram, cumpridos os arts. 59 e 33, § 3 , do C.Penal. 6. Não excedidos os limites legais, não se caracteriza constrangimento ilegal. 7. "Habeas Corpus" indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR. ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. 1. Se o erro na indicação da autoridade coatora em habeas corpus impetrado na Justiça Militar é passível de correção, não se justifica a falta da prestação jurisdicional. 2. Habeas corpus deferido de ofício.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MILITAR. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. AGRAVAMENTO DA PENA. RECURSO INTEMPESTIVO. RASURA DA DATA DA INTIMAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E RESTAURAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. I. - Ocorrência de rasura na data da rubrica da representante do MPM, em que esta se dava por intimada da sentença de primeiro grau: intempestividade da apelação. II. - H.C. deferido.