EMENTA: - Previdência social. - Esta Primeira Turma, ao julgar os embargos de declaração no RE 153.655, relator o Ministro Sydney Sanches, e o RE 157.042, de que fui relator, decidiu que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Colidência de defesa. Matéria ainda submetida à Corte ora indicada coatora, em Revisão Criminal. Não conhecimento. 3. Prisão em flagrante. Indiscutível, a esta altura, sua legitimidade. 4. Inépcia da denúncia. Alegação que também não é de se acolher. 5. No mérito, pretende o impetrante- paciente a apreciação de fatos e provas. Inviabilidade. 6. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL ELEITORAL. JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO. A falta de justa causa é matéria que demanda profunda análise da prova. Isso não é possível em habeas. O curso da prescrição suspende-se a partir da determinação da licença ao órgão legislativo competente. Recurso desprovido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS: INVIABILIDADE. "HABEAS CORPUS". 1. O acórdão levou em conta todo o conjunto probatório - e não apenas a palavra da vítima. E está satisfatoriamente fundamentado. 2. Ademais, o "Habeas Corpus", consoante pacífica jurisprudência desta Corte, não é instrumento processual adequado para viabilizar o reexame aprofundado das provas em que se baseou a condenação. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA : - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FINSOCIAL. ART. 28 DA LEI Nº 7.738, DE 09.03.1989. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOES: QUALIFICAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO. 1- As autoras, na inicial, qualificaram-se expressamante como empresas prestadoras de serviço e assim foram consideradas na sentença de 1º grau, nos acórdãos da Apelação e dos Embargos Infringentes. Neste último foram referidas como "empresas exclusivamente" prestadoras de serviço". 2- E em nenhum momento do processo se insurgiram com a qualificação que lhes foi dada pelas instâncias ordinárias, que aliás, também se valeram da que elas próprias invocaram na inicial. Nem mesmo o fizeram no Recurso Extraordinário, o que, aliás, até já seria tardio. 3- Ora, não compete ao S.T.F., em R.E., reexaminar as provas em que se basearam as instâncias ordinárias para admitir tal qualificação (súmula 279). Menos ainda quando nada se alegou até então, a respeito. 4- Aliás, também a União Federal só se refere às autoras como empresas exclusivamente prestadoras de serviço. 5- Agravo improvido.

EMENTA: Juros reais: limitação em 12% ao ano: acórdão recorrido que, além da auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, CF, invocou a Lei de Usura, fundamento suficiente que, à falta de impugnação no recurso especial, tornou-se precluso: incidência da Súm. 283/STF

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ÁLIBI. REPRESENTAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. FORMALIDADES. REEXAME DA PROVA. 1. É inviável, nos limites do habeas, a verificação da ocorrência de álibi para demonstrar a inocência do paciente. 2. Nos casos de ação penal pública condicionada à representação, é suficiente a manifestação da vítima ou de seu representante legal, no sentido de ver desencadeado o processo. Não se exige formalidades para a representação. 3. A oportunidade para a defesa arrolar testemunhas, é a da defesa prévia (CPP, art. 395). O pedido para ouvir testemunhas em outro momento processual é absolutamente intempestivo. 4. O reconhecimento de pessoas, feito perante o juiz em audiência, é válido como meio de prova. Prescinde das formalidades previstas no CPP, art. 226, eis que ocorrido sob o princípio do contraditório. Ao contrário do que ocorre na fase pré-processual. No inquérito policial sim, deve ser obedecido o disposto no CPP, art. 226, com a lavratura do auto de reconhecimento. 5. O habeas não é meio para a revisão do processo penal. Inviável o reexame de prova no rito especial e sumário que o caracteriza. Habeas Corpus indeferido

EMENTA: - Previdência social. - Esta Primeira Turma, ao julgar os embargos de declaração no RE 153.655, relator o Ministro Sydney Sanches, e o RE 157.042, de que fui relator, decidiu que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. NULIDADES. A nulidade parcial do processo, por inversão da ordem processual, só deve ser reconhecida se causar prejuízo à parte. No caso, a aludida inversão não ocorreu, e mesmo que se entendesse ter havido, seria em decorrência de questões preliminares suscitadas pela defesa. Houve respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Habeas conhecido e indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL (D.L. 911/69). PRECEDENTES. HABEAS INDEFERIDO.

EMENTA: Omissão do recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados. Figura de caráter criminal inconfundível com a da prisão por dívida. Alegação de indisponibilidade de recursos, cuja comprovação está a depender do regular processamento da ação penal, sendo insusceptível de exame em habeas corpus impetrado contra o recebimento da denúncia.

EMENTA: Testemunha: não há nulidade na inquirição como testemunha do Delegado de Polícia que presidiu o inquérito.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA. Toda e qualquer condenação criminal há de fazer-se alicerçada em prova robusta. Indícios e o fato de se ouvir dizer que o acusado seria um traficante de drogas não respaldam pronunciamento judicial condenatório, o mesmo devendo ser dito em relação a depoimentos colhidos na fase policial e não confirmados em juízo. A posse de pequena quantidade de droga resolve-se no sentido não do tráfico, mas do consumo de substância entorpecente pelo agente.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Roubo qualificado. Código Penal, art. 157, § 2º, I e II, combinado com o art. 26, parágrafo único. 3. Hipótese em que a pena-base foi estabelecida, nas decisões condenatórias, em sete anos de reclusão, com o acréscimo de metade, em face das qualificadoras dos incisos I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal. 4. Habeas Corpus deferido, em parte, para anular o acórdão na parte em que fixada a pena, devendo outra decisão ser proferida, estabelecendo-se a pena-base nos limites do art. 157, caput, do Código Penal. O § 2º do art. 157 do mesmo diploma é invocável para o aumento da pena-base em 1/3, pelas circunstâncias do caso concreto, reduzindo-se o total da pena de um terço, com base no parágrafo único do art. 26 do Código Penal. Na fixação da pena- base, os antecedentes do réu tidos como péssimos cabe serem considerados, ut art. 59 do Código Penal.

EMENTA: "Habeas corpus" - Como noticia a impetração, "o paciente cumpriu o período de prova do "sursis" sem revogação, o qual se expirou em 11.02.98, sendo, portanto, decretada a extinção de sua punibilidade". Portanto, extinta a punibilidade, não é cabível o "habeas corpus", dada a inexistência presente de o ora paciente estar sofrendo ou estar sendo ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir. "Habeas corpus" não conhecido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DETERMINADA PELO DECRETO N 1.343/94. O Plenário do STF, quando do julgamento do RE 225.602, Rel. Min. Carlos Velloso, afastou a alegação de que somente a lei complementar pode fixar as condições e os limites de alteração da alíquota do imposto de importação. Nessa oportunidade deixou-se também consignada a aplicação do referido ato normativo a hipóteses em que o fato gerador é posterior à sua edição. Inexistência de afronta ao art. 150, III, a, da Constituição Federal. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO ICMS INSTITUÍDO PELO ART. 52 DA LEI MINEIRA Nº 6.763/75. Orientação firmada pelo Plenário do STF, quando do julgamento do ERE 155.452, Rel. Min. Carlos Velloso, de que o regime especial do ICMS, mesmo quando autorizado em lei, impõe limitações à atividade comercial do contribuinte, em violação à garantia de liberdade de trabalho, inserta no art. 5º, XIII, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Habeas corpus: negativa de participação em porte de entorpecente destinado a tráfico de verificação dependente do reexame de provas: indeferimento.

EMENTA: CARTA TESTEMUNHÁVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE FIXA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LESÃO A INTERESSE DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. CF, ART. 109. No caso em exame não se discute propriamente o tema da competência. O que está em causa é a possibilidade de haver juízo de retratação no curso do recurso em sentido estrito pelo magistrado prolator da decisão de primeiro grau. Descabida, na espécie, a discussão que o recorrente pretende trazer à tona, no sentido de saber se está configurada lesão a bens ou serviços da União ou de autarquia previdenciária, hipótese em que haveria competência da Justiça Federal para o julgamento da causa. Recurso não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL "HABEAS CORPUS". COMPETÊNCIA DO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO. 1. O que se apontou, na inicial, como ato caracterizador de constrangimento ilegal, não foi o acórdão do Segundo Tribunal de Alçada Civil, que julgou a Apelação com revisão nº 495.627, mas, sim, o ato do Juiz de 1º grau, que segundo se alega, teria descumprido esse aresto, deixando de fazer consignar na intimação do ora paciente o valor a ser depositado, para evitar a prisão. 2. Por isso mesmo a impetração foi feita perante o Segundo Tribunal de Alçada Civil e não junto a esta Corte. Aliás, aquela E. Corte é que pode, em primeiro lugar, decidir se seu acórdão, naquela parte, foi, ou não cumprido, pelo Juiz. Daí sua competência para julgar o presente pedido de "Habeas Corpus". 3. "H.C." não conhecido, determinando-se o retorno dos autos ao E. Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, para que julgue o pedido como de direito. 3