COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. CO-AUTORIA - ABSOLVIÇÃO DE CO-RÉU - TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO - IRRELEVÂNCIA. Uma vez chegando-se, ante os mesmos fatos e as mesmas normas jurídicas, à absolvição de co-réu, impõe-se seja estendida a decisão aos partícipes. Tratando- se de hipótese na qual deixaram estes últimos de interpor recurso, transitando em julgado, para eles, o decreto condenatório, tem-se aberta a via da extensão, observada a justiça igualitária, isonômica, do habeas corpus de ofício.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INICIATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUE SE ATRIBUIU COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO. LIMITES NORMATIVOS DOS ESTADOS NO ÂMBITO DA CF. HIPÓTESE DE DAR-SE INTERPRETAÇÃO CONFORME AO DISPOSITIVO PARA EXCLUIR AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Cautelar. 2. Medida Provisória nº 1702-2, de 28.8.1998, que "estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal", arts. 6º e 7º, caput e parágrafo único. 3. Decreto nº 2693, de 28.7.1998, sobre os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem referida, arts. 8º, 9º e parágrafos. 4. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXI e XXXV; 8º, III, e 37, VI, todos da Constituição Federal. 5. O art. 7º e seu parágrafo único prevêem, apenas, a faculdade de os servidores receberem o que devido, administrativamente, nos termos e forma definidos nas normas em apreço. Não retiram esses dispositivos a possibilidade de os servidores prosseguirem, querendo, no âmbito judicial, a vindicar a vantagem, vindo, à evidência, se vitoriosos, a perceber o que lhes for assegurado na decisão judicial, trânsita em julgado, e atendido o disposto no art. 100 e seus parágrafos, da Constituição. 6. O art. 6º da Medida Provisória nº 1704 concerne aos servidores que não ingressaram em Juízo, reconhecendo-lhes o direito à percepção do reajuste de 28,86%, diante do decidido pelo STF, no RMS 22.307-7 - DF. A norma, entretanto, não impede que os servidores, nessa situação, em não aceitando receber o reajuste, na forma aí definida, possam percorrer a via judicial, ab initio. O diploma impugnado não obsta, assim, o acesso ao Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). 7. A expressão "acordo firmado individualmente pelo servidor", constante do art. 6º da Medida Provisória nº 1704, não implica, desde logo, ofensa às regras dos arts. 5º, XXI, e 8º, III, da Constituição, ao conferirem ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. A expressão "individualmente" há de ser entendida, a partir da consideração de o servidor estar de acordo com a forma de pagamento, na via administrativa, prevista na Medida Provisória nº 1704. Para que tal suceda, lícita será a atuação sindical, aconselhando ou não a aceitação do acordo em referência. 8. Não configuração do pressuposto da relevância jurídica do pedido. 9. Medida cautelar indeferida.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DE GOIÁS. EXPRESSÕES RELATIVAS À PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS, CONTIDAS NO § 7º DO ART. 28 E NO INCISO II DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 73, CAPUT, PARTE FINAL, C/C O ART. 96 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Órgão que não goza de autonomia administrativa e financeira, tendo em vista que não dispõe de "fisionomia institucional própria e, não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus procuradores pela própria Constituição (art. 130), encontra-se consolidado na "intimidade estrutural" do Tribunal de Contas", conforme assentado pelo STF na ADI 789/DF, Rel. Min. Celso de Mello. Plausibilidade da alegação de inconstitucionalidade, no § 7º do art. 28 da CE, da expressão: "a que se aplicam as disposições sobre o Ministério Público, relativas à autonomia administrativa e financeira, à escolha, nomeação e destituição de seu titular e à iniciativa de sua lei". Inviabilidade da apreciação do pedido relativamente à expressão: "da Procuradoria-Geral de Contas", contida no inciso II do art. 38 da mesma Carta estadual, tendo em vista que, não obstante a manifesta inconstitucionalidade de todo o texto do dispositivo, foi ele impugnado de forma parcial. Cautelar parcialmente deferida.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. NATURALIZAÇÃO ANTERIOR À PRÁTICA DE CRIMES FALIMENTARES. QUESTÃO DE ORDEM. Se a naturalização é anterior ao cometimento de crimes que não tipificam tráfico de entorpecentes e drogas afins, verifica- se fato impeditivo que afeta o mérito da extradição. Questão de ordem que se resolve com a revogação do despacho que decretou a prisão do extraditando, rejeitando-se o pedido de extradição e declarando-se extinto o processo no mérito.

COMPETÊNCIA - PREFEITO - CRIME CONTRA SERVIÇO OU BEM DA UNIÃO. Tratando-se de crime perpetrado contra serviço ou bem da União, a competência é da Justiça Federal. O envolvimento de prefeito desloca o processo, ante a prerrogativa de foro prevista no artigo 29, inciso X, da Carta da República, para o Tribunal Regional Federal. Precedente: Habeas Corpus nº 68.967-1, Pleno, Relator Ilmar Galvão, Diário da Justiça de 16 de abril de 1993.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL. BENEFICIÁRIAS: SERVIDORAS PÚBLICAS EX-CELETISTAS. SUPERVENIÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. EXTINÇÃO DA PENSÃO. 1. A Lei nº 3.373/58, que previa a extinção da pensão se a beneficiária viesse a ocupar cargo público permanente, continuou vigendo após o advento da Lei nº 6.782/80, que instituiu a pensão especial, visto que a nova lei não modificou a matéria. 2. Com o advento do regime jurídico único - Lei nº 8.112/90 -, cessou o direito das impetrantes à pensão, porque seus empregos públicos se transformaram em cargos públicos permanentes. Segurança denegada.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO INICIAL - ATUALIZAÇÃO - SALÁRIO-MÍNIMO. A adoção do salário-mínimo como fator de atualização de benefício previdenciário mostrou-se limitada pelo fator temporal - artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Com a vigência dos novos planos de custeio e benefícios, possível perda do poder aquisitivo do que satisfeito há de ser afastada mediante adoção de índice consentâneo com a inflação do período. Sobrepõe-se ao aspecto formal a realidade, evitando-se o retorno a fase que se impõe ter como sepultada - de desvalorização paulatina do benefício.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: SERVIDOR CELETISTA TRANSFORMADO EM ESTATUTÁRIO: Lei nº 8.112, de 11.12.90, art. 243. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS. Lei nº 8.112, de 11.12.90, artigo 100. I. - Servidores celetistas da União que passaram a estatutários. Lei nº 8.112/90, art. 243. Direito adquirido à contagem, para todos efeitos, do tempo de serviço público federal por eles prestado: Lei nº 8.112/90, art. 100. II. - Precedente: RE 209.899-RN, M. Corrêa, Plenário, 04.6.98. III. - RE do INSS não conhecido; RE dos servidores conhecido e provido.

- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Falta de indicação do dispositivo constitucional violado. Incidência da Súmula 284. 3. Agravo regimental desprovido.

- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMAS E CONCURSO DE PESSOAS (INVASÃO DE "SEM TERRA"). CONDENAÇÃO. "HABEAS CORPUS". Alegações de deficiência de defesa, de falta de individualização da pena e de intimação da sentença. Insinuação de insuficiência de provas para a condenação. Alegações repelidas. Precedentes do S.T.F. "Habeas Corpus" deferido, em parte, apenas para que da sentença condenatória sejam intimados, pessoalmente, ou por edital, os réus Raimundo Dorneles Alves Oliveira Caldas, José de Sousa, Milton Monteiro e Raimundo Domingos de Sousa, em relação aos quais a condenação em 1 grau, não transitou em julgado. Tudo nos termos do voto do relator. Decisão por maioria.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEGISLAÇÃO LOCAL - ADEQUAÇÃO. O extraordinário não serve ao reexame de decisões prolatadas a partir de interpretação de diplomas locais. Isso ocorre relativamente ao enquadramento de servidores no âmbito do magistério paulista, considerada a Lei Complementar nº 645/89.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Agravo de instrumento improvido. Falta de peça essencial e obrigatória na formação do instrumento de agravo. Art. 544, § 1º, do CPC. Súmula 288. 3. As peças devem ser apresentadas no momento da interposição do recurso. 4. Não supre tal deficiência a apresentação da peça faltante em agravo regimental. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Revisão de vencimentos (CF, art. 37, X): extensão do reajuste de 28,86% concedido pelas LL. 8.622/93 e 8.627/93 aos servidores militares: acórdão recorrido que, na linha da decisão plenária do STF no RMS 22.307, reconheceu o direito ao reajuste, sem, contudo, cogitar da subtração do que houvesse sido concedido a cada servidor, questão, aliás, não suscitada pela União, mediante embargos de declaração, como aqui ocorreu.

CONCURSO PÚBLICO - PRETERIÇÃO. A preterição pressupõe ato espontâneo. Deixa de ficar configurada quando a atuação da Administração Pública consubstancia o cumprimento de ordem judicial.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O extraordinário é meio impróprio a guindar-se ao Supremo Tribunal Federal o exame de desfecho de lide ocorrido à luz de normas estritamente legais.

REPRESENTAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE CLASSE - FORMALIZAÇÃO. A representação prevista no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal surge regular quando autorizada a entidade associativa a agir judicial ou extrajudicialmente mediante deliberação em assembléia. Descabe exigir instrumentos de mandatos subscritos pelos associados.

COISA JULGADA - PARÂMETROS. A admissibilidade do concurso do pressuposto negativo de desenvolvimento válido do processo, que é a coisa julgada, pressupõe estar nos parâmetros do título judicial, a solução do tema versado. Isto não ocorre quando, reconhecido o direito aos créditos correspondentes às entradas de matéria-prima, insumos e material de embalagens consumíveis ou utilizáveis no processo de fabricação ou produção, não se distinguindo períodos, deixa-se para a liquidação da sentença a demonstração, em si, das referidas entradas.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Interposição do apelo extremo quando ainda não esgotadas as instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281. 3. O recurso extraordinário somente é cabível contra decisões de única ou última instância. Art. 102, III, da Constituição Federal. 4. Fundamentos do despacho não atacados. 5. Agravo regimental improvido.