EMENTA: Previdência Social. Artigo 58 do ADCT. - Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o disposto no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal só se aplica para o futuro, ou seja, a partir do sétimo mês da promulgação dela até a implantação dos planos de benefícios e de custeio. No caso, o acórdão recorrido, ao invés de aplicar a súmula 260 do extinto T.F.R. em seus estrito termos, entendeu que o critério dela assegura a equivalência com o número de salários mínimos da data da concessão do benefício previdenciário, terminando, assim, a pretexto de aplicar o artigo 201, § 2º, da Constituição Federal, por discrepar da orientação deste Tribunal, pois adotou o critério do artigo 58 do ADCT, aplicando-o tanto retroativamente quanto em caráter permanente após a promulgação da Carta Magna. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO CONTRARIOU O DISPOSTO NOS ARTS. 201, §§ 2 e 3º, 202, "CAPUT", DA C.F., E 58 DO ADCT. 1. A tese do acórdão recorrido está em conflito com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que concerne à interpretação do art. 201, § 2º, da Constituição Federal. 2. Com efeito, a norma permanente da Constituição, para reajustamento dos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, é a do § 2º do art. 201, que remete à Lei ordinária a fixação dos respectivos critérios. E a do art. 58 do A.D.C.T. é norma transitória referente aos benefícios concedidos anteriormente. E a Lei ordinária encomendada pelo art. 201, § 2º, da C.F. veio a ser a Lei nº 8.213/91. 3. Precedentes da 1a. Turma (RR.EE. nºs. 168.801 e 203.868) e do Plenário (RE nº 199.994). 4. Quanto ao disposto nos arts. 201, § 3º, e 202, "caput", da Constituição Federal, sobre o cálculo do benefício da aposentadoria, não é auto-aplicável, pois, dependente de legislação, que posteriormente entrou em vigor (Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991). 5. Precedentes: Mandado de Injunção 306; RE 157.042; 163.478; RE 164.931; RE 198.983; RE 198.314; RE 193.456. 6. No que concerne ao reajuste previsto no art. 58 do A.D.C.T., foi ele corretamente aplicado, no caso, pois o autor, ora recorrido, obteve o benefício previdenciário a 19.07.1983, fazendo jus, portanto, ao reajuste nele previsto, observado, também, seu parágrafo único. 7. R.E. conhecido, em parte, e, nessa parte, provido, para se julgar improcedente a pretensão da autora à auto-aplicabilidade dos arts. 201, §§ 2º, 3º, e 202, "caput", da C.F.

EMENTA: POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SOLDO. COMPLEMENTAÇÃO. ACÓRDÃO QUE LHE RECONHECEU O DIREITO DE TER AS VANTAGENS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. Conquanto o salário mínimo seja constitucionalmente previsto como piso remuneratório do servidor público, a teor da norma do art. 39, § 2º, c/c o art. 7º, IV, da Constituição, disso não resulta que a remuneração do pessoal da Administração Pública possa ser fixada em múltiplos do referido índice, sem ofensa aos princípios constitucionais acima apontados (ADI 45, Rel. Min. Celso de Mello). Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 202, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Conforme precedentes do S.T.F., o disposto no art. 202, "caput", da Constituição Federal, sobre o cálculo do benefício da aposentadoria, não é auto-aplicável, pois, dependente de legislação, que posteriormente entrou em vigor (Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991). 2. Precedentes: Mandado de Injunção 306; RE 163.478; RE 164.931; RE 198.983; RE 198.314; RE 193.456. 3. R.E. conhecido e provido. 4. Havendo sido mantida, pelo acórdão recorrido, a condenação do I.N.S.S. ao reajuste do benefício com base no art. 58 do A.D.C.T., sem que o R.E. abordasse esse ponto, é de se reconhecer sua sucumbência parcial. 5. Maior, porém, foi a sucumbência do autor, que, por isso mesmo, pagará ao réu honorários advocatícios. 6. Custas "ex-lege".

EMENTA: Trabalhista. Reajuste salarial. Planos econômicos. URP FEV-89. Ausência de direito adquirido. Recurso não provido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DAS CONTAS DO FGTS, COM BASE NO IPC. ALEGADA AFRONTA A PRECEITOS DA CF/88. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não tem guarida a aferição de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Incompetência da Justiça estadual reconhecida ex officio. Remessa à Justiça Federal. 3. Denúncia ratificada pelo Ministério Público Federal. Aproveitamento dos atos processuais, no âmbito da Justiça do Estado. Intimação do defensor do réu. 4. Sentença condenatória do Juízo Federal, sem ter o réu regular citação e interrogatório. 5. Ampla defesa e o contraditório prejudicados. 6. Habeas corpus deferido para anular o processo, desde a decisão que ratificou a denúncia, a fim de que o réu seja citado e interrogado no Juízo competente, prosseguindo-se, a seguir, na forma de direito. 7. Determinação de expedição de alvará de soltura do acusado, se por al não houver de permanecer preso.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1 , INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PENA: FIXAÇÃO. ACRÉSCIMO PELA REINCIDÊNCIA: FUNDAMENTAÇÃO. "HABEAS CORPUS". 1. Há equívoco no acórdão impugnado, quanto à adoção da pena de dois anos de reclusão, como a mínima prevista em lei, quando, na verdade, em se tratando de crime de lesão de natureza grave (art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal) (lesão incapacitante das ocupações habituais, por mais de trinta dias), a pena mínima prevista é de um ano. 2. Por outro lado, a reincidência foi afirmada no aresto, mas sem indicação de qualquer fato que a caracterizasse, ou mesmo de qualquer documento que a demonstrasse. E a "xerocópia" trazida com a inicial, quase ilegível, dá idéia de uma condenação anterior transitada em julgado, mas, ao mesmo tempo, alude a arquivamento por extinção da punibilidade, sem melhores esclarecimentos. 3. Não se sabe, porém, se foi esse documento ou outro que justificou o reconhecimento da reincidência. 4. "H.C." deferido, em parte, para anulação do acórdão, na parte em que fixou a pena, devendo outro ser proferido com essa finalidade e adequada fundamentação.

EMENTA: I.R. retido na fonte resultante de ganhos auferidos em aplicações financeiras. Correção monetária. Inexistência de previsão legal. Ofensa indireta à CF. Recurso não provido.

EMENTA: Sentença condenatória: acórdão que improvê apelação: motivação necessária. A apelação devolve integralmente ao Tribunal a decisão da causa, de cujos motivos o teor do acórdão há de dar conta total: não o faz o que - sem sequer transcrever a sentença - limita-se a afirmar, para refutar apelação arrazoada com minúcia, que "no mérito, não tem os apelantes qualquer parcela de razão", somando ao vazio dessa afirmação a tautologia de que "a prova é tranqüila em desfavor dos réus": a melhor prova da ausência de motivação válida de uma decisão judicial - que deve ser a demonstração da adequação do dispositivo a um caso concreto e singular - é que ela sirva a qualquer julgado, o que vale por dizer que não serve a nenhum.

EMENTA: Embargos de declaração acolhidos, para declarar tempestivo o recurso extraordinário.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" CONTRA JULGAMENTO DE ÓRGÃO COLEGIADO DE PRIMEIRO GRAU (1ª TURMA RECURSAL DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL): COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DEFENSOR PÚBLICO NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO. NULIDADE. "H.C." DEFERIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em vários precedentes do Plenário e das Turmas, interpretando normas da C.F. de 1988, considerou-se o único Tribunal, no País, competente para julgar "Habeas Corpus" contra decisões de órgãos colegiados de 1º grau, como são as Turmas Recursais de Recursos dos juizados Especiais Criminais. 2. Sua jurisprudência também tem concluído pela anulação de julgamentos criminais, inclusive de recursos ordinários, quando o Defensor Público, que haja de nele oficiar, não tenha sido pessoalmente intimado da data da respectiva sessão, não bastando, para isso, a intimação pela imprensa. 3. "H.C." deferido, nos termos do voto do Relator, para anulação da decisão da Turma Recursal e para que a outro julgamento se proceda, com observância dessa exigência da lei que regula a atuação na Defensoria Pública.

EMENTA: - Recurso ordinário de habeas corpus. Sentença no juízo cível que considerou haver depósito e ser infiel o depositário. - Recurso ordinário de habeas corpus que é conhecido como sendo "habeas corpus" originário contra o Superior Tribunal de Justiça. - Saber se o prolator da sentença deveria, ou não, admitir a produção de perícia no tocante ao índice admissível de quebra ainda que não requerida pelas partes, é matéria que se situa na esfera cível, não sendo possível examiná-la em habeas corpus. - No caso, não é necessário sequer examinar-se a questão de saber se é legal, ou não, a prisão civil em se tratando de depósito impróprio. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: ICMS. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR. LEI Nº 1.423/89 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. Legitimidade da legislação do Estado do Rio de Janeiro, editada em face da regra do inc. IX, a, do § 2º, do art. 155, da Constituição Federal, que condicionou o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior à apresentação do comprovante da isenção, da não-incidência, ou do recolhimento do tributo estadual devido pela importação. Orientação tomada em julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 193.817-0. Recurso extraordinário conhecido, mas improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE VAGA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ADEQUADO. PERMANÊNCIA DO SENTENCIADO NO REGIME FECHADO APÓS A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI- ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, ATÉ A OCORRÊNCIA DE VAGA NO REGIME SEMI-ABERTO. 1. A partir do trânsito em julgado da sentença condenatória o sentenciado adquire o direito subjetivo de cumprir a pena nos exatos termos da condenação. 2. Se o regime obtido em progressão foi o semi-aberto, a mudança para o mais rigoroso só é admissível nas hipóteses previstas no artigo 118, incisos I e II, da Lei nº 7.210/84. 3. As peculiaridades que se apresentam em cada situação podem justificar a permanência do sentenciado provisoriamente no regime aberto, na modalidade de prisão albergue, até que se dê vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena no regime semi- aberto. 4. Habeas corpus deferido.

EMENTA: Processual. Impugnação da execução fiscal mediante o depósito da quantia controvertida (CTN, art. 151, II). Ofensa indireta à CF. Recurso não provido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA À PENA DE TRÊS DE RECLUSÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A OUTRO TANTO PELO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE ERRO DO TRIBUNAL A QUO AO DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ABSOLVÊ-LO DO CRIME DE QUADRILHA, E, CONTUDO, REDUZIR A PENA PARA QUATRO ANOS. 1. Com a vinda das informações apurou-se, contrariamente ao afirmado na inicial, que o Tribunal a quo, ao dar parcial provimento às apelações do paciente e dos três co-réus, substituiu a pena de três anos aplicada ao crime de formação de quadrilha (CP, artigo 288) pelo acréscimo de um terço, ou de um ano, previsto para a associação eventual na prática do crime de tráfico de entorpecentes (Lei nº 6.368/76, artigo 18, III, primeira parte). 2. Inexistência de erro ou mesmo de reformatio in pejus. 3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: Separação e independência dos Poderes: freios e contra-pesos: parâmetros federais impostos ao Estado membro. I. Os mecanismos de controle recíproco entre os Poderes, os "freios e contrapesos" admissíveis na estruturação das unidades federadas, sobre constituírem matéria constitucional local, só se legitimam na medida em que guardem estreita similaridade com os previstos na Constituição da República: precedentes. II. Conseqüente plausibilidade da alegação de ofensa do princípio fundamental por dispositivos da L. est. 11.075/98-RS (inc. IX do art. 2º e arts. 33 e 34), que confiam a organismos burocráticos de segundo e terceiro graus do Poder Executivo a função de ditar parâmetros e avaliações do funcionamento da Justiça: medida cautelar deferida.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA CONTRA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ, QUE FIXOU LIMITE DE PARTICIPAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO SEM A SUA INTERVENÇÃO. AFRONTA AO § 1º DO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, em duas oportunidades (ADIMC 468-9, Rel. Min. Carlos Velloso, e ADIMC 810-2, Rel. Min. Francisco Rezek), deferiu a suspensão cautelar da vigência de disposições legais que fixaram limite percentual de participação do Poder Judiciário no Orçamento do Estado sem a intervenção desse Poder. A hipótese dos autos ajusta-se aos precedentes referidos, tendo em vista que se trata de impugnação dirigida contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Paraná para o exercício de 1999, que fixou o limite de 7% (sete por cento) de participação do Poder Judiciário na receita geral do Estado totalmente à sua revelia. Cautelar deferida.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL REGIMENTAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CPC, arts. 70 a 76. I. - Ação ordinária de indenização ajuizada contra a União Federal. Pedido de denunciação da lide formulado por esta ao Estado do Mato Grosso. Pedido indeferido, por inocorrer a possibilidade de demanda entre denunciante e denunciado. Agravo regimental interposto pela autora da demanda principal: inexistência de interesse em recorrer, dado que a autora da demanda principal não foi vencida e nem lhe causou gravame a decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide. II. - Agravo regimental não conhecido.