REFORMA AGRÁRIA - NOTIFICAÇÃO - OCORRÊNCIA - ANTERIORIDADE. A anterioridade da notificação visando à notícia da vistoria, considerado o princípio da razoabilidade, é passível de afastamento por ato do proprietário. Subsistência na hipótese de, no dia anterior, haver sido autorizado, por quem de direito, o ingresso, no imóvel, dos peritos. REFORMA AGRÁRIA - LAUDO - DADOS CADASTRAIS - CIÊNCIA. Uma vez comprovado haver ocorrido a ciência dos novos dados cadastrais, mediante postado com aviso de recebimento, descabe cogitar de óbice ao conhecimento do que apurado pelos peritos.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Pronúncia resultante de julgamento de recurso de ofício. Arts. 121, caput, e 129, na forma do art. 69, todos do Código Penal. 3. Expedição de mandado de prisão. Maus antecedentes. Art. 408, § 2º, do Código de Processo Penal. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Lesão corporal praticada por militar. 3. Aplicação da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei n.º 9.099, de 26.9.1995. Exigência de representação do ofendido, para a instauração de processo-crime. 4. Habeas corpus deferido para anular o acórdão do Superior Tribunal Militar, devendo o ofendido ser intimado para, querendo, oferecer a representação prevista no art. 88, da Lei n.º 9.099/1995.

EMENTA: "Habeas corpus". - Esta Corte já firmou o entendimento de que não se pode determinar regime inicial de pena mais rigoroso do que o previsto no § 2º do artigo 33 do Código Penal decorrente do "quantum" da condenação e, conforme o caso, da inexistência de reincidência, com base, como ocorreu na espécie, exclusivamente na gravidade do crime, sem que haja, sequer no corpo da decisão, o reconhecimento de alguma circunstância judicial prevista no artigo 59 do Código Penal. "Habeas corpus" deferido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por não atacar o fundamento do despacho agravado.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL. TAXA DE JUROS REAIS. LIMITE DE 12% AO ANO. ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3º do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo. 2. R.E. conhecido e provido, para se cancelar a limitação estabelecida no acórdão recorrido.

EMENTA: Justiça do Trabalho: competência: ação de reparação de danos decorrentes da imputação caluniosa irrogada ao trabalhador pelo empregador a pretexto de justa causa para a despedida e, assim, decorrente da relação de trabalho, não importando deva a controvérsia ser dirimida à luz do Direito Civil.

EMENTA - Vencimentos: reajuste: direito adquirido: inexistência. Segundo a jurisprudência do STF - que reduz a questão à inexistência de direito adquirido a regime jurídico -, as leis - ainda quando posteriores à norma constitucional de sua irredutibilidade - que modificam sistemática de reajuste de vencimentos ou proventos são aplicáveis desde o início de sua vigência. Ressalva do entendimento do relator, expresso no julgamento do MS 21.216 (Gallotti, RTJ 134/1.112). Reconhece-se, no entanto, o direito dos autores ao reajuste da remuneração correspondente a abril e maio de 1988, segundo a sistemática do Dl. 2.335/87, pelos dias transcorridos, no mês de abril, até o advento do Dl. 2.425/88, conforme decidido no julgamento plenário do RE 146.749, M. Alves, 18.11.94.

Recurso extraordinário. Servidor público. Celetista. Tempo de serviço. Anuênio. Licença prêmio por assiduidade. 2. O Plenário do STF, no julgamento do RE nº 209.899-0/RN, afastou a restrição de que trata o art. 7º, da Lei 8.162/91. 3. Assegurou-se o direito de continuidade da contagem do tempo de serviço para fins de anuênio, incorporação da gratificação a que se refere o art. 62, da Lei nº 8.112, e licença-prêmio por assiduidade, a teor do disposto nos arts. 100 e 243, da Lei 8.112/90. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CONCUSSÃO EM CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO PRINCIPAL: ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PARA QUE SEJA INSTAURADO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REQUERIDO POSTERIOMENTE À SUA INTERPOSIÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO OU SUBSIDIÁRIO: NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA NA PARTE EM QUE FIXOU A REPRIMENDA, POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CASSAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA EX-OFFÍCIO EM VIRTUDE DE REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA, RECONHECENDO- SE A LEGITIMIDADE DO DECRETO DE PRISÃO DO RÉU APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, AINDA QUE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU TENHA DETERMINADO NA SENTENÇA QUE A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO SÓ SE DARIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. 1. Incidente de insanidade mental. Inexistência de nulidade do processo-crime, pela não instauração de incidente de insanidade mental (CPP, artigo 149, caput), porque a questão só foi ventilada um ano após a interposição do recurso de apelação. Precedentes. Nada impede a instauração do incidente durante o processamento da apelação, a requerimento ou ex-offício, desde que ordenado pela autoridade judiciária competente em decisão fundamentada. Precedentes. O Juiz não está obrigado a determinar a realização do exame médico em face de notícias de que o paciente estava submetido a tratamento psiquiátrico à época dos fatos. Precedente. Não cabe, em sede de habeas-corpus, reexaminar decisão que indefere a realização de exame médico-legal, quando devidamente fundamentada. Precedentes. Quando a insanidade mental sobrevém à sentença condenatória, o apenado deve ser internado em manicômio (artigo 682 do CPP), não sendo o caso de anulação do processo. 2. Nulidade da decisão condenatória na parte em que fixou a reprimenda, por inobservância do critério trifásico de aplicação da pena. Pedido prejudicado, por perda superveniente do objeto, em face do deferimento, em parte, do HC nº 76.552-SP, in DJU de 30.10.98. 3. Revisão de jurisprudência da Segunda Turma. É legítimo o decreto de prisão do réu, pelo Tribunal a quo, logo após o julgamento da apelação (CPP, artigo 594), ainda que cabíveis recursos de índole extraordinária - especial e extraordinário - os quais não têm efeito suspensivo (artigos 637 do CPP e 27, § 2º, da Lei nº 8.038/90), e ainda que o Juiz tenha disposto equivocadamente na sentença que o mandado de prisão só seria expedido após o trânsito em julgado da decisão condenatória, mesmo que o titular da ação penal não tenha recorrido desta parte da sentença. Volta ao entendimento anterior ao firmado no HC nº 75.753-SP, decidido por maioria em 11.11.97, e compatível com a jurisprudência uniforme, unânime e reiterada da Primeira Turma. Precedentes. 4. Habeas-corpus conhecido e indeferido quanto ao pedido principal, julgado prejudicado quanto ao pedido sucessivo e cassada a liminar concedida ex-offício, ressalvando-se a eficácia da ordem concedida no HC nº 76.552-SP.

EMENTA: Recurso extraordinário. Estabilidade financeira. Gratificação complementar de vencimento. Medida Provisória 61/95 convertida na Lei 9.847/95, ambas do Estado de Santa Catarina. - A estabilidade financeira, que não se confunde com o instituto da agregação, não viola o princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos. - Inexistência, no caso, de direito adquirido, porquanto é entendimento firme desta Corte o de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Não-observância, de outra parte, dos artigos 2º e 37, "caput", da atual Constituição - em cujos princípios se funda a súmula 339 desta Corte. - Não-aplicabilidade, no caso, do § 4º do artigo 40 da Carta Magna, porquanto não houve tratamento diferenciado entre os em atividade e os inativos com o benefício da estabilidade financeira. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 33, § 3º, C/C O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. Reconhecendo-se ser o paciente primário, ter bons antecedentes e havendo sido fixada a reprimenda no mínimo legal, é de deferir-se o habeas corpus para conceder-lhe o regime inicial aberto.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE RECONHECEU A PROFESSOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR A ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 37 DA LEI Nº 5.540/68. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Carta de 1988 extinguiu a estabilidade laboral, ao prever, no art. 7º, I, como proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa dos trabalhadores, urbanos e rurais, indenização compensatória, a ser prevista em lei complementar, proteção que, enquanto não promulgada a referida lei, ficou limitada à modalidade indenizatória estipulada nas disposições transitórias (art. 10, I). Havendo o aresto recorrido reconhecido, em favor do recorrido, a estabilidade prevista no art. 37 da Lei nº 5.540/68, determinando a sua reintegração aos quadros docentes da instituição, afastou a incidência da norma do art. 7º, I, que, assim, resultou afrontada. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Não tendo sido conhecido o recurso em sentido estrito por motivo exclusivamente formal, - fundamentação esta que não é atacada neste "writ" -,não se manifestou o Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Paraná sobre qualquer uma das três questões invocadas neste "habeas corpus", não podendo, portanto ser apontado como coator com relação a elas. "Habeas corpus" não conhecido.

EMENTA: Decisão judicial: fundamentação: necessidade (CF, art. 93, IX). Dada a resistência oposta pelo então apelante à duração do pensionamento a que fora condenado em primeira instância, o tribunal local, ao confirmar a sentença, não podia ter deixado de fundamentar a solução desse aspecto da lide.

EMENTA: - Agravo regimental. - O acórdão que julgou os embargos declaratórios prestou jurisdição, não tendo cerceado a defesa. - Inexistência de incoerência quanto a aplicação das súmulas 282 e 356 no tocante à questão relativa ao artigo 111, § 3º, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. RECEPTAÇÃO CULPOSA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. O instituto da suspensão do processo, previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, só não é aplicável de imediato nas hipóteses em que, no momento da sua entrada em vigor, já fora prolatada sentença, ainda que pendente de recurso. Precedente: HC nº 74.305-SP. 2. O crime de receptação culposa, considerado infração penal de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei dos Juizados Especiais Criminais, comporta apreciação pelo Ministério Público acerca da aplicabilidade do sursis processual (artigo 61 c/c o artigo 89 da Lei nº 9.099/95). 3. Habeas-corpus deferido.

EMENTA: PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO CUMULATIVO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. O acórdão recorrido afastou a ocorrência de acumulação vedada mediante consistente interpretação de dispositivo constitucional, inatacado no recurso extraordinário. Mostra-se, ademais, inadmissível o recurso extraordinário por se estar diante de ofensa indireta à Constituição. Recurso não conhecido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 99, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRETÉRITA. O aposentado por tempo de serviço junto à iniciativa privada não se submete à vedação de acumulação de cargos de que trata o art. 99 da Constituição Federal pretérita, que se limitava a proibir a acumulação de cargos ou empregos públicos. Precedentes. Recurso extraordinário não conhecido.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. Tratando-se de habeas substitutivo do recurso ordinário cabível contra decisão proferida em idêntica medida, a competência é do Superior Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CIÊNCIA. A ciência alusiva à declinação da competência ocorre, no caso, mediante publicação no Diário Oficial. COMPETÊNCIA - DECLINAÇÃO - ATOS INSTRUTÓRIOS - SUBSISTÊNCIA. Uma vez declinada a competência, dá-se, a critério do juízo competente, o aproveitamento dos atos instrutórios. Subsistência da norma do artigo 567 do Código de Processo Penal - a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.