EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CARÊNCIA DE AÇÃO. AGRAVO. 1. Exatamente porque concluiu pela ilegitimidade passiva "ad causam", julgando o autor, ora recorrente, carecedor da ação, ou seja, por razão unicamente processual, não precisou o acórdão recorrido enfrentar a questão de mérito e o respectivo tema constitucional. 2. Daí a inviabilidade do R.E., em face do disposto no art. 102, III, da C.F. 3. Agravo improvido.

EMENTA: Sob invocação do favor instituído pelo art. 47 do ADCT, não há como pretender furtar-se à execução, mediante alegação de oferta de pagamento já repelida em julgamento de ação consignatória.

EMENTA: Ação penal originária: necessidade da intimação do defensor para sessão de decisão liminar sobre recebimento ou não da denúncia (L. 8.038/98, art. 6º, § 1º).

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. O acórdão recorrido não invocou qualquer norma constitucional para conceder a correção monetária, valendo-se, para isso, de legislação infraconstitucional. 2. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação e/ou aplicação de normas infraconstitucionais. 3. Menos ainda quando a matéria infraconstitucional fica preclusa, como ocorreu, no caso, com o trânsito em julgado da decisão que, no Superior Tribunal de Justiça, manteve o não seguimento do Recurso Especial. 4. Agravo improvido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Questão de ordem. - Não tendo sido intimadas, por erro de autuação, ambas as partes dos autos do recurso extraordinário quer da distribuição, quer da entrada em pauta do processo para julgamento, impõe-se que se anule este, determinando-se à Secretaria que republique, agora com a autuação correta, a distribuição deste recurso, para que depois, publicado o pedido de dia para julgamento, possa a Turma julgar novamente o recurso extraordinário. - Em face dessa decisão na questão de ordem, ficam prejudicados os embargos declaratórios da União Federal.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS SALDOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA TRANSFERIDOS PARA O BANCO CENTRAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO COMERCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO. 1. Há equívoco do agravante. A questão relacionada com sua ilegitimidade passiva "ad causam" e irresponsabilidade pela correção e remuneração dos saldos das cadernetas de poupança transferidos para o Banco Central, pela Lei nº 8.024/90, foi decidida, a seu favor, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando conheceu do recurso especial e lhe deu provimento. A ementa desse acórdão não deixa qualquer dúvida: "O banco comercial é parte passiva ilegítima para responder pela correção e remuneração dos saldos das cadernetas de poupança transferidos para o Banco Central, pela Lei 8.024/90". Verifica-se, portanto, que o agravante não sucumbiu, nessa parte, nada justificando o presente Agravo. 2. O agravante sustenta, ainda, que o Agravo de Instrumento, de que aqui se cuida, foi interposto contra a decisão, que, na instância de origem, indeferira o processamento do R.E. contra acórdão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais que o condenara a outras indenizações. Ora, esse Agravo de Instrumento tomou nesta Corte o nº 192.273 e teve seu seguimento negado pelo Relator, com trânsito em julgado. 3. Nada mais resta, pois, a decidir, até porque se a condenação do agravante restou mantida com o não- seguimento do Agravo de Instrumento nº 192.273, já não se pode cogitar de sua ilegitimidade passiva, nessa parte. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O ARESTO RECORRIDO VIOLOU O § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO (SÚMULA 283). PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 279. 1. No Recurso Extraordinário, alega o recorrente que o aresto recorrido violou o § 6º do art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. Sucede que o acórdão não se valeu apenas dessa norma constitucional, que fixa responsabilidade objetiva, para condenar a ora recorrente à indenização, pois se fundou, também, em sua culpa, ou seja, em responsabilidade subjetiva. 3. Ora, a responsabilidade subjetiva da recorrente, que o aresto considerou "exclusiva e grave", é fundamento autônomo, que não foi atacado no R.E., até porque cabível seria, em tese, Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, nessa parte, por se tratar de responsabilidade decorrente do próprio Código Civil e não da Constituição. E o não seguimento do Recurso Especial foi mantido pelo S.T.J., com trânsito em julgado. 4. E, conforme assentou a Súmula 283 desta Corte, "é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. Por outro lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada na Súmula nº 279, não admite, em Recurso Extraordinário, o reexame de provas. 6. Agravo improvido. 5

EMENTA: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RECEBIDA CONTRA JUIZ DE DIREITO. AFASTAMENTO DO CARGO COM BASE NO ARTIGO 29 C/C O ARTIGO 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LOMAN. Denúncia que atende aos requisitos legais, inexistindo os vícios apontados na impetração. Na parte em que impugna o afastamento do paciente, sob alegação de que, no quorum de votação, levou-se em conta o número de desembargadores presentes e não a totalidade de membros do Tribunal, não merece conhecimento o writ, por não estar em jogo a liberdade de ir e vir. Habeas corpus conhecido em parte e nela indeferido.

EMENTA: Servidor público. Isonomia. Artigo 39, § 1º, da Constituição Federal. Súmula 339 do STF. - Esta Corte, como demonstram os precedentes invocados no parecer da Procuradoria-Geral da República, tem entendido que continua em vigor, em face da atual Constituição, a súmula 339 ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia"), porquanto o § 1º do artigo 39 da Carta Magna é preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, considerando especificamente os casos de atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador. Contra lei que viola o princípio da isonomia é cabível, no âmbito do controle concentrado, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que, se procedente. dará margem a que dessa declaração seja dada ciência ao Poder Legislativo para que aplique, por lei, o referido princípio constitucional; já na esfera do controle difuso, vício dessa natureza só pode conduzir à declaração de inconstitucionalidade da norma que infringiu esse princípio, o que, eliminando o beneficio dado a um cargo quando deveria abranger também outros com atribuições iguais ou assemelhadas, impede a sua extensão a estes. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO SEU SERVIÇO AUXILIAR. A LEI VIABILIZOU A INVESTIDURA DERIVADA POR PROMOÇÃO, ACESSO OU ENQUADRAMENTO. TRATA-SE DE CONTRARIEDADE EXEMPLAR AO TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA.

EMENTA: I. Município: criação em ano de eleições municipais: não incidência do art. 16 da Constituição Federal. No contexto normativo do art. 16, CF - que impõe a vacatio de um ano às leis que o alterem -, processo eleitoral é parte de um sistema de normas mais extenso, o Direito Eleitoral, matéria reservada privativamente à competência legislativa da União; logo, no sistema da Constituição de 1988 - onde as normas gerais de alçada complementar, e a lei específica de criação de municípios foi confiada aos Estados -, o exercício dessa competência estadual explícita manifestamente não altera o processo eleitoral, que é coisa diversa e integralmente da competência legislativa federal. II. Ação direta de inconstitucionalidade: superveniência de alteração constitucional: matéria insusceptível de exame no processo. Firmado no STF não poder ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade a incompatibilidade entre a lei e a norma constitucional superveniente - que se reduziria, segundo o entendimento vitorioso, a mera revogação (ADIn 2, Brossard) -, não caber examinar os reflexos no processo de criação dos municípios questionado do advento da EC 15/96, limitando a decisão à afirmativa de inexistência da argüida inconstitucionalidade originária das leis impugnadas.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Anistia criminal. 3. Paciente condenado como incurso no art. 95, letra "d", da Lei nº 8212, de 1991, a dois anos e quatro meses de reclusão, "pela prática do delito de omissão de repasse de contribuições previdenciárias aos cofres autárquicos". 4. Habeas corpus requerido em favor do paciente para que seja beneficiado pelo parágrafo único do art. 11, da Lei nº 9639 publicada no Diário Oficial da União de 26 de maio de 1998, em virtude do qual foi concedida anistia aos "responsabilizados pela prática dos crimes previstos na alínea "d" do art. 95 da Lei nº 8212, de 1991, e no art. 86 da Lei nº 3807, de 26 de agosto de 1960". 5. O art. 11 e parágrafo único foram inseridos no texto da Lei nº 9639/1998, que se publicou no Diário Oficial da União de 26.5.1998. Na edição do dia seguinte, entretanto, republicou-se a Lei nº 9639/1998, não mais constando do texto o parágrafo único do art . 11, explicitando-se que a Lei foi republicada por ter saído com incorreção no Diário Oficial da União de 26.5.1998. 6. Simples erro material na publicação do texto não lhe confere, só por essa razão, força de lei. 7. Caso em que o parágrafo único aludido constava dos autógrafos do projeto de lei, que veio assim a ser sancionado, promulgado e publicado a 26.5.1998. 8. O Congresso Nacional comunicou, imediatamente, à Presidência da Rep ública o fato de o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9639/1998 não haver sido aprovado, o que ensejou a republicação do texto correto da Lei aludida. 9. O dispositivo padecia, desse modo, de inconstitucionalidade formal, pois não fora aprovado pelo Congresso Nacional. 10. A republicação não se fez, entretanto, na forma prevista no art. 325, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Senado Federal, eis que, importando em alteração do sentido do projeto, já sancionado, a retificação do erro, por providência do Congresso Nacional, haveria de concretizar-se, "após manifestação do Plenário". 11. Hipótese em que se declara, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do par ágrafo único do art. 11 da Lei nº 9639/1998, com a redação publicada no Diário Oficial da União de 26 de maio de 1998, por vício de inconstitucionalidade formal manifesta, decisão que, assim, possui eficácia ex tunc. 12. Em conseqüência disso, indefere-se o "habeas corpus", por não ser possível reconhecer, na espécie, a pretendida extinção da punibilidade do paciente, com base no dispositivo declarado inconstitucional.

EMENTA: I. Processo no STF: requerimento de medida cautelar, nos feitos de competência do Tribunal: constitui petição incidente, a ser apreciada nos termos do art. 21, IV, e V, do Regimento Interno (precedente: AgPet 1158, Rezek, 14.8.96). II. Medida cautelar no STF: âmbito de delibação da causa principal. A medida cautelar tem sempre por pressuposto a probabilidade do advento do provimento principal - no caso a admissibilidade e a procedência do recurso extraordinário pendente -, cujos efeitos vise a resguardar do periculum in mora; e a verificação do fumus boni juris começa pelo acertamento da viabilidade em tese da pretensão principal e, afirmada essa, termina na delibação em concreto do seu mérito. III. Recurso extraordinário: descabimento: inexistência de causa no procedimento político-administrativo de requisição de intervenção estadual nos municípios para prover a execução de ordem ou decisão judicial (CF, art. 35, IV), ainda quando requerida a providência pela parte interessada. 1. O sistema constitucional não comporta se subordine a intervenção estadual nos municípios à iniciativa do interessado, que implicaria despir o Judiciário da prerrogativa de Poder de requisitar ex officio a medida necessária à imposição da autoridade de suas ordens ou decisões, a exemplo da que se outorgou claramente aos órgãos de cúpula do Judiciário da União, quando se cogite, sob o mesmo fundamento, de intervenção federal nos Estados. 2. Não se opõem os princípios a que, à parte interessada no cumprimento de ordem ou decisão judiciária, se faculte provocar o Tribunal competente a requisitar a intervenção estadual ou federal, conforme o caso: mas a iniciativa do interessado nesse caso não é exercício do direito de ação, sim, de petição (CF, art. 5º, XXXIV): não há jurisdição - e, logo, não há causa, pressuposto de cabimento de recurso extraordinário - onde não haja ação ou, pelo menos, requerimento de interessado, na jurisdição voluntária: dessa inércia que lhe é essencial, resulta que não há jurisdição, quando, embora provocado pelo interessado, a deliberação requerida ao órgão judiciário poderia ser tomada independentemente da iniciativa de terceiro: é o que sucede quando - embora facultada - a petição do interessado não é pressuposto da deliberação administrativa ou político-administrativa requerida ao órgão judiciário, que a poderia tomar de ofício. 3. O caráter vinculado de uma competência administrativa não transforma em jurisdição o exercício dela; nem o faz a estrutura contraditória emprestada ao processo administrativo que a tenha precedido, por iniciativa do interessado.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. ANISTIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - LEI Nº 9.639/98. A norma do § 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil não possui o efeito de afastar do cenário jurídico-constitucional o devido processo legislativo. Insubsistência do parágrafo único do artigo 11 da citada Lei, no que estranho ao texto aprovado pelo Congresso Nacional.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE VENCIMENTOS: 28,86%. Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. I. - Reajuste de 28,86%: Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, a partir do ajuizamento da ação, admitida a compensação de reajustes concedidos pela Lei nº 8.627/93. II. - Precedentes do STF: RMS 22.307-DF e 22.307 (EDcl)- DF, Plenário, 19.02.97 e 11.03.98. III. - RE não conhecido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA AFRONTA AOS ARTS. 5º, II, E 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Matéria constitucional não preqüestionada. Hipótese em que o recurso extraordinário não reúne condições de conhecimento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 202, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Conforme precedentes do S.T.F., o disposto no art. 202, "caput", da Constituição Federal, sobre o cálculo do benefício da aposentadoria, não é auto-aplicável, pois, dependente de legislação, que posteriormente entrou em vigor (Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991). 2. Precedentes: Mandado de Injunção 306; RE 163.478; RE 164.931; RE 198.983; RE 198.314; RE 193.456. 3. R.E. conhecido e provido.

Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo regimental intempestivo. 3. Fundamentos inatacados. Súmula 287. 4. Agravo regimental improvido.

EMENTA: APOSENTADORIA. Cálculo do benefício. Art. 202 e 201, § 3º, da Constituição. Aplicabilidade. Consolidou-se o entendimento, perante o Supremo Tribunal, de que a norma do art. 202 da Constituição, que assegura o cálculo do benefício da aposentadoria sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, não é auto-aplicável, por depender de legislação integrativa que veio a ser, posteriormente, promulgada. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Reexame de fatos e provas. 3. Incidência da Súmula 279, do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.