EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS: CELETISTAS CONVERTIDOS EM ESTATUTÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO A ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE: ARTIGOS 67, 87 E 100 DA LEI Nº 8.112/90. INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I E III DO ART. 7º DA LEI Nº 8.162, DE 08.01.1991. 1. São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei nº 8.162, de 08.01.1991, porque violam o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da C.F.) dos servidores que, por força da Lei nº 8.112/90, foram convertidos de celetistas em estatutários, já que o art. 100 desse diploma lhes atribuÍra o direito à contagem do tempo de serviço público para todos o efeitos, inclusive, portanto, para o efeito do adicional por tempo de serviço (art. 67) e da licença-prêmio (art. 87). 2. Precedentes do Plenário e das Turmas. 3. R.E. conhecido e provido, nos termos do voto do Relator. 4. Decisão unânime.

MANDADO DE INJUNÇÃO - OBJETO - PERDA. Uma vez editada a lei em relação à qual restou apontada omissão, tem-se a perda de objeto do mandado de injunção. MANDADO DE INJUNÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA - CONTROLE CONCENTRADO. O mandado de injunção não é o meio próprio a lograr-se o controle concentrado de constitucionalidade de certa norma.

EMENTA: EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. VÍCIO DE INICIATIVA - ART. 61,§1º, II, LETRA "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VENCIMENTOS DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL EM CORRELAÇÃO ÀS CARREIRAS DO ART. 135 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL QUE DEVE SEGUIR O MODELO FEDERAL. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA.

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. A Federação Nacional dos Sindicatos e Associações de Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal - FENAL é entidade híbrida porque congrega sindicatos e associações 2. Não é ela uma entidade sindical e, ainda que o fosse, não seria uma confederação sindical, que é o único órgão sindical com legitimação ativa para a ação direta de inconstitucionalidade, a teor do que dispõe o artigo 103, IX, primeira parte, da Constituição. 3. Não é ela também uma entidade de classe pois, ainda que se entendesse que os servidores dos Poderes Legislativos estaduais e do Distrito Federal são uma classe profissional, a federação de sindicatos e associações não tem os servidores como associados, mas associações, sendo, assim, uma associação de associações, representando estas e não os seus membros, somente os quais compõem a classe (artigo 103, IX, segunda parte, da Constituição). 4. Precedente: ADIQO nº 433-DF, in RTJ 138/421. 5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida por ilegitimidade ativa da requerente.

EMENTA: - Extradição. Embargos de declaração. - Inexistência das alegações de defeito do acórdão quanto a delito que não estaria abrangido no âmbito do pedido de extradição, nem quanto à individualização do delito de falência fraudulenta imputado ao embargante, aplicados os dispositivos penais italianos aludidos no decreto de custódia cautelar. - Não há obscuridade alguma no acórdão embargado quanto a não ter determinado se comprometesse o Governo da Itália, em caso de eventual condenação, a não exceder ela o máximo da pena prevista para o mesmo crime de falência fraudulenta na legislação brasileira, uma vez que essa restrição não é admitida em nossa legislação atinente à extradição, nem no tratado de extradição firmado com a Itália. Embargos rejeitados.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Remição da pena. Efeitos ligados ao comportamento carcerário do condenado. 3. Paciente que, enquanto cumpria a pena, em regime semi-aberto, evadiu-se do estabelecimento penitenciário, vindo a ser recapturado algum tempo decorrido. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Contribuição social. Constitucionalidade do artigo 1º, I, da Lei Complementar nº 84/96. - Recentemente, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 228.321, deu, por maioria de votos, pela constitucionalidade da contribuição social, a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, incidente sobre a remuneração ou retribuição pagas ou creditadas aos segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, objeto do artigo 1º, I, da Lei Complementar nº 84/96, por entender que não se aplica às contribuições sociais novas a segunda parte do inciso I do artigo 154 da Carta Magna, ou seja, que elas não devam ter fato gerador ou base de cálculos próprios dos impostos discriminados na Constituição. - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Contribuição social. Constitucionalidade do artigo 1º, I, da Lei Complementar nº 84/96. - Recentemente, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 228.321, deu, por maioria de votos, pela constitucionalidade da contribuição social, a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, incidente sobre a remuneração ou retribuição pagas ou creditadas aos segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, objeto do artigo 1º, I, da Lei Complementar nº 84/96, por entender que não se aplica às contribuições sociais novas a segunda parte do inciso I do artigo 154 da Carta Magna, ou seja, que elas não devam ter fato gerador ou base de cálculos próprios dos impostos discriminados na Constituição. - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. CONTINUIDADE DELITIVA - HOMICÍDIO. Com a reforma do Código Penal de 1984, ficou suplantada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal predominante até então, segundo a qual "não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida" - Verbete nº 605 da Súmula. A regra normativa do § 2º do artigo 58 do Código Penal veio a ser aditada por referência expressa aos crimes dolosos, alterando-se a numeração do artigo e inserindo-se parágrafo - artigo 71 e parágrafo único do citado Código. CONTINUIDADE DELITIVA - PARÂMETROS. Ante os pressupostos objetivos do artigo 71 do Código Penal - prática de dois ou mais crimes da mesma espécie, condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras circunstâncias próximas - impõe-se a unificação das penas mediante o instituto da continuidade delitiva. Repercussão do crime no meio social - de que é exemplo o caso da denominada "Chacina de Vigário Geral" - não compõe o arcabouço normativo regedor da matéria, muito menos a ponto de obstaculizar a aplicação do preceito pertinente. PROVIMENTO JUDICIAL CONDENATÓRIO - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - DOSIMETRIA DA PENA - VÍCIO. O vício de procedimento concernente à fixação da pena - inobservância da continuidade delitiva - alcança apenas o ato que o encerra , do Presidente do Tribunal de Júri, não atingido o veredicto dos jurados, por se tratar de matéria estranha à quesitação e respostas que lhe deram origem.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, I, do Código Penal. 3. Quando se verifica destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, a violência deve ser contra obstáculo que dificulta a subtração e não contra a própria coisa. 4. Não é de ter como razoável acolher-se o entendimento segundo o qual o arrombamento de carro para subtrair toca-fitas ou objetos existentes em seu interior qualifica o furto, o que não sucede se o arrombamento colima subtrair o próprio automóvel. Sem o arrombamento da porta ou do sistema de segurança do carro, não se faria possível o furto; sem a violência em foco, o delito não se consumaria, quer numa situação, quer noutra. 5. Se o acórdão e a sentença deram ao art. 155, § 4º, I, do Código Penal, tal exegese, as decisões não se podem ter como contra a lei. Não cabe, em habeas corpus, anular esses veredictos. 6. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. REMIÇÃO DA PENA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. O Paciente cumpria a pena em regime semi-aberto e evadiu-se do estabelecimento prisional. Foi recapturado após algum tempo decorrido. Perda do benefício da remição de parte da pena, concedido quando da progressão do regime . Compatibilidade do art. 50, II e 127 da Lei de Execução Penal. Habeas indeferido.

EMENTA : PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA : FUNDAMENTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE LINGUAGEM SÓBRIA E COMEDIDA. I. - Sentença de pronúncia razoavelmente fundamentada, em linguagem sóbria e comedida. II. HC indeferido.

EMENTA: I. Nulidade: preclusão. A nulidade por falta de vista à defesa do documento junto na instrução não é absoluta e fica coberta pela preclusão, se não argüida nas alegações finais. II. Processo penal militar: fixação da pena: competência do Conselho de Justiça e não do Juiz Auditor: nulidade, no ponto, da sentença que discrepa da decisão do Colegiado, à qual se dá prevalência.

EMENTA: - "Habeas Corpus". - Improcedência da alegação de falta de exame de dependência psíquica do paciente, bem como de ausência de fundamentação da decisão condenatória para o não-acolhimento do laudo existente. - Condenação fundada em elementos probatórios que não apenas nos colhidos no inquérito policial. - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, se a defesa foi intimada da expedição da precatória para a inquirição de testemunha, não é necessário que seja ela intimada da audiência, para esse fim, no juízo deprecado. - Por fim, não só este Tribunal já fixou o entendimento de que é constitucional o artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, como também o de que esse dispositivo não foi derrogado pela Lei 9.455/97. "Habeas corpus" indeferido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA COM O ESPECIAL - PREJUÍZO. Uma vez ultrapassada, na apreciação do recurso especial, a barreira do conhecimento, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça substitui, consideradas as balizas em que foi prolatado, a decisão impugnada simultaneamente via especial e extraordinário - artigo 512 do Código de Processo Civil. Daí o prejuízo desse último. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EQUIVALÊNCIA - SALÁRIO MÍNIMO. Na dicção da ilustrada maioria, o preceito do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aplica-se apenas aos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da Carta. Precedente: Recurso Extraordinário nº 199.994-2/SP, por mim relatado, perante o Pleno, em 23 de outubro de 1997, sendo conhecido e provido, por maioria, e designado Redator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL VENTILADA ORIGINARIAMENTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A matéria constitucional alegada no recurso extraordinário não foi prequestionada na instância ordinária, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 deste Tribunal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao afirmar que o tema constitucional suscitado originariamente em embargos de declaração não enseja o seu prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Interposição pela letra "b" do permissivo. Exigência da juntada do precedente plenário que resolveu o incidente de inconstitucionalidade, sob pena de ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Administrativo. RJU. Lei 8.112/90 (art. 100 c/c art. 67). Veto ao § 4º do art. 243. Subsistência da vantagem pessoal. Recurso não provido.

EMENTA: Processual. Acórdão recorrido que nega provimento a agravo porque ausente do traslado peça essencial. Matéria processual infraconstitucional. Recurso não conhecido.

ICMS - FATO GERADOR - IMPORTAÇÃO. Na dicção da sempre douta maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, é harmônica com a Carta da República de 1988 legislação que implica condicionar a liberação da mercadoria via despacho aduaneiro ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Precedente: Recurso Extraordinário nº 144.660-9/RJ, julgado pelo Pleno em 23 de outubro de 1996, cujo redator designado para o acórdão foi o Ministro Ilmar Galvão.

EMENTA: Trabalhista. Recurso de Revista. Admissibilidade. Pressupostos. Ausência. Ofensa indireta à CF. Recurso não provido.