EMENTA: HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE NULIDADES: DESCONFORMIDADE DO LIBELO COM A PRONÚNCIA, NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE MENOR PARTICIPAÇÃO NO DELITO EM FAVOR DE DOIS CO-RÉUS E DE ERRO OU OMISSÃO DE QUESITOS. 1. Formulação dos quesitos em ordem correta, com relação a cada um dos pacientes. 2. Libelos satisfatoriamente de conformidade com a pronúncia. 3. Defesa fundada na tese de negativa de autoria, em relação a dois pacientes. Não há como acolher a tese de menor participação no delito, em favor destes dois pacientes, se a questão só é suscitada nas razões da apelação. 4. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO E PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA. SÚMULA 288/STF. O traslado deficiente atrai a incidência da Súmula 288 deste Tribunal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: Trabalhista. Natureza jurídica de autarquia aos Conselhos Regionais. Impossibilidade. Estabilidade prevista no art. 19, ADCT. Não concessão. Ofensa indireta à CF. Recurso não provido.

LEI - INICIATIVA - SERVIDORES DE TRIBUNAL DE CONTAS. Descabe cogitar de vício de iniciativa, em torno de lei originária do próprio Legislativo, quando a Carta Estadual revela integrar o Tribunal de Contas o Poder Legislativo, não havendo ocorrido decisão sobre a harmonia do preceito que assim dispõe com a Constituição Federal. ISONOMIA - ABONO - SERVIDORES DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO. Tem-se a preservação do princípio da isonomia quando o diploma legal é editado beneficiando com abono, de forma linear, os servidores do legislativo independentemente das respectivas remunerações, ante a circunstância de assim se haver procedido no âmbito do Poder Executivo.

RECURSO ESPECIAL - PREJUÍZO - PROVIMENTO ATACADO COM DUPLA FUNDAMENTAÇÃO - LEGAL E CONSTITUCIONAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de ocorrer o prejuízo quer do recurso especial, quer do extraordinário, quando o acórdão atacado consigne duplo fundamento - legal e constitucional - e a parte somente adentra uma das vias recursais ou, utilizando-as, deixa de interpor agravo de instrumento contra decisão que haja resultado na negativa de trânsito de um dos recursos interpostos.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o Tribunal "a quo" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

EMENTA:- FINSOCIAL. Contribuição. Empresas de venda de mercadorias e empresas prestadoras de serviços. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689/88, que manteve a contribuição do Finsocial para as empresas comerciais e industriais, e das leis subseqüentes nºs. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que modificaram a sua alíquota (RE 150.764, DJ. 02.04.93). Considerou, porém, legítima a cobrança, inclusive no que se refere às alterações de alíquota, para as empresas que realizam exclusivamente prestação de serviços, nos termos em que fora mantida pelo art. 28, da Lei nº 7.738/89 (RREE 150755, RTJ. 149/259 e 187436, DJ. 01.08.97). Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. LEI ESTADUAL QUE ASSEGURA AO TÉCNICO JUDICIÁRIO JURAMENTADO O DIREITO DE PROMOÇÃO À TITULARIDADE DA MESMA SERVENTIA E DÁ PREFERÊNCIA, PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, EM QUALQUER CONCURSO AOS SUBSTITUTOS E RESPONSÁVEIS PELOS EXPEDIENTES DAS RESPECTIVAS SERVENTIAS. CARACTERIZADA A OFENSA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA.

EMENTA: "Habeas corpus". - Esta Corte tem entendido que, quando há, no texto da sentença, elementos outros que não apenas o fundamento expresso da gravidade do crime para justificar a imposição de regime inicial de cumprimento da pena mais severo, está ele justificado com base naqueles elementos, como sucede no caso. Ademais, se o Juiz, por benevolência, impuser pena mais branda do que a que deveria ter aplicado, não está ele obrigado a ser, também, benévolo na imposição do regime inicial de cumprimento dela, por não estar impedido de cumprir a lei com referência a esse regime. - No caso, portanto, não se está diante, como em outras hipóteses, de uma sentença em que, depois de o Juiz dizer que o réu é primário e tem bons antecedentes, estabelece ele, com base exclusivamente na gravidade do crime cometido, o regime fechado para o cumprimento inicial da pena. - Por isso, não se há que anular a sentença nesse ponto. Se, porém, o acórdão, depois de manter a pena imposta, manteve também, com base exclusivamente na gravidade do delito praticado, o regime inicial de cumprimento dela como sendo o fechado, deverá este ser anulado nessa parte, para que justifique licitamente essa manutenção. "Habeas corpus" deferido em parte, para que, mantida a condenação, seja anulado o acórdão na parte da fixação do regime inicial do cumprimento da pena, a fim de que ele fundamente o regime a ser imposto, observando o disposto no § 3º do art. 33 c/c com o art. 59 do Código Penal.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Regime inicial de cumprimento da pena, em se tratando de crime de roubo qualificado (Código Penal, art. 157, § 2º, incisos I e II). 3. Hipótese em que o réu, ora paciente, foi condenado a pena de seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão. Por infringir o art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. A sentença considerou o réu como primário e de bons antecedentes. 4. De acordo com o § 2º do art. 33 do Código Penal, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do mesmo diploma legal, ou seja, com verificação das circunstâncias judiciais. 5. Embora o roubo qualificado, por sua natureza, constitua efetivamente delito grave, essa circunstância, por si só, não é suficiente para, em todos os casos, estabelecer-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, se esta é fixada em menos de oito anos de reclusão e as circunstâncias judiciais (Código Penal, art. 59) não são desfavoráveis ao réu. 6. Hábeas Corpus deferido para que, na espécie em exame, o regime inicial de cumprimento da pena seja o semi-aberto.

EMENTA: Sentença estrangeira: divórcio consensual por acordo em processo de divórcio contencioso de iniciativa do requerido: temerária afirmação deste de inexistência de prova de trânsito em julgado da decisão datada de mais de quinze anos e jamais recorrida: homologação deferida.

SENTENÇA ESTRANGEIRA - FORMALIDADES. As formalidades alusivas à prolação da sentença estrangeira são aquelas previstas no país em que prolatada, descabendo cogitar da estrutura dos provimentos judiciais pátrios.

EMENTA: I. Extradição: competência internacional concorrente. A competência, em tese, da Justiça brasileira para conhecer do fato criminoso - que já não se tem reputado impeditiva da extradição, quando não haja procedimento penal em curso no Brasil -, com mais razão não é óbice ao seu deferimento em hipóteses de posse e tráfico ilícitos de entorpecentes, nas quais - por força da Convenção de Nova York - considera-se crime autônomo a realização de cada uma das modalidades do tipo de incriminação múltipla, quando ocorridas em países diversos: precedentes. II. Extradição: limites da defesa: impertinência da indagação sobre a concorrência dos pressupostos da prisão preventiva decretada no Estado requerente. III. Extradição: não a impede a condenação do extraditando no Brasil por fato diverso, regendo-se a execução pelos arts. 89, 66 e 67 do Estatuto dos Estrangeiros.

AGRAVO REGIMENTAL - ADEQUAÇÃO. A teor do disposto no artigo 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o agravo regimental é recurso cabível contra decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator que haja implicado prejuízo ao direito da parte. RECURSO - ADEQUAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO PELO PLENÁRIO. Descabe empolgar, à luz da analogia, para atacar acórdão do Plenário, a regra do parágrafo único do artigo 222 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, no que previsto o agravo regimental contra decisão do Presidente no sentido de negar homologação a sentença estrangeira, estando o requerido, o curador especial ou o Procurador-Geral favoráveis à homologação.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra ato normativo da Presidência do Conselho da Justiça Federal, onde se baixaram tabelas de remuneração de magistrados, com base em valor atribuído aos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal, antes que venham estes a ser fixados por lei formal. Relevância do fundamento jurídico da inicial, perante o art. 37, XI da Constituição, com a redação dada pela Emenda nº 19, cujo art. 29 não foi reputado auto-aplicável em decisão administrativa do Supremo Tribunal. Medida cautelar deferida, por maioria, com efeitos ex tunc.

EMENTA: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 10.921/90, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º, INCS. I E II, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. Inconstitucionalidade dos dispositivos sob enfoque, reconhecida em precedente Plenário desta Corte (RE 204.827-5), por instituir alíquotas progressivas alusivas ao IPTU, em razão do valor do imóvel, com ofensa ao art. 182, § 4º, II, da Constituição Federal, que limita a faculdade contida no art. 156, § 1º, à observância do disposto em lei federal e à utilização do fator tempo para a graduação do tributo. Conhecimento e provimento do recurso.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA: PROVENTOS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: ARTIGOS 201, § 2 DA C.F. DE 1988 E ART. 58 DO ADCT. 1. Não foi objeto de consideração no acórdão recorrido o disposto no art. 202, "caput", da C.F., faltando, pois, ao R.E., nesse ponto, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2. No mais, ou seja, quanto à interpretação do art. 58 do A.D.C.T., o benefício previdenciário de um dos autores, ALBERTO COSTA, foi concedido em maio de 1989, depois, portanto, da promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. 3. Sendo assim, é improcedente a pretensão desse autor ao reajuste previsto no dispositivo em questão. 4. No que concerne aos autores BENEDITO HENRIQUE DO NASCIMENTO e RAIMUNDO DAMASCENO VARJÃO, que se aposentaram, respectivamente, a 01.01.1974 e 01.04.1975, antes, portanto, da C.F. de 05/10/1988, o art. 58 do A.D.C.T. foi corretamente aplicado. 5. R.E. conhecido, em parte, e, nessa parte, provido, para se julgar improcedente a pretensão do autor ALBERTO COSTA à revisão prevista no art. 58 do A.D.C.T., restando mantido o acórdão recorrido, nesse ponto, no que concerne à ação proposta por BENEDITO HENRIQUE DO NASCIMENTO e RAIMUNDO DAMASCENO VARJÃO. 6. O autor vencido, ALBERTO COSTA, pagará ao réu honorários advocatícios, mais as custas em proporção, quando tiver condições para isso, já que beneficiário de assistência judiciária gratuita (arts. 20, § 4º do C.P.C. e 12, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950).

EMENTA: Não ofende a garantia constitucional da ampla defesa a exigência do valor da multa, como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa (RE 210.246, Jobim, 12.11.97).

EMENTA: Previdência social. Artigo 58 do ADCT. - Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o disposto no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal só se aplica para o futuro, ou seja, a partir do sétimo mês da promulgação dela até a implantação dos planos de benefícios e de custeio. - No caso, o acórdão recorrido, ao entender que o critério da súmula 260 do extinto T.F.R. assegura a equivalência com o número de salários mínimos da data da concessão do benefício previdenciário, terminou, a pretexto de aplicar o artigo 201, § 2º, da Constituição Federal, por discrepar da orientação deste Tribunal, pois adotou o critério do artigo 58 do ADCT, aplicando-o tanto retroativamente quanto em caráter permanente após a promulgação da Carta Magna. - De outra parte, esta Corte já firmou o entendimento de que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Administrativo. (2) Servidores militares. (3) Vinculação do soldo ao salário mínimo. Vedação conforme precedente do Plenário. (4) Recurso conhecido e provido.