EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. I. - Inocorrência de ofensa direta à Constituição. II. - R. E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: ATUALIZAÇÃO. C.F., artigo 201, § 2º; ADCT, art. 58. Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91. I. - O critério de atualização dos benefícios, inscrito no art. 58, ADCT, será observado até a implantação do plano de custeio e benefícios. Interpretação do art. 58, ADCT, em combinação com o art. 201, § 2º, C.F. II. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. Processo Penal. Júri. Desaforamento. Nulidades. As nulidades ocorridos após a sentença de pronúncia deverão ser arguídos logo depois de anunciado o julgamento e apregoados os fatos. Exegere dos art. 571, V CPP. Considerar-se-ão sanados se não arguídos em tempo oportuno (CPP. art. 572), ou se a parte tiver aceito os seus efeitos. (CPP. 572). Ordem denegada.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Art. 12, da Lei n.º 6.368/76. 3. Embargos de declaração em que pretendeu o paciente discutir ponto relativo à majoração da pena, imposta com base no art. 18, III, 2ª parte, da Lei n.º 6.368/76. 3. Não há, na decisão, como dar-se pelo alegado cerceamento de defesa. Os embargos foram rejeitados, porque infringentes do julgado, no ponto dele objeto. 4. O prequestionamento da matéria, de outra parte, está, à evidência, caracterizado. 5. Relativamente à dosagem da pena, também, o pedido não é de acolher-se, na via de habeas corpus. De fato, a pena mínima do art. 12, da Lei n.º 6.368/76, sendo de três anos, fixou o acórdão pena-base um pouco acima desse mínimo, em quatro anos, justificando, por igual, a manutenção da majorante. 6. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Impetrações anteriores em favor dos pacientes e co-réus, no mesmo processo-crime: HC n.ºs 74.083-9, 74.687-0 e 75.405-8. 3. No caso concreto, invoca-se nulidade das provas colhidas, porque inadmissíveis, à vista do art. 5º, LVI, da Constituição, eis que obtidas com ofensa ao item XI, do mesmo art. 5º, da Lei Maior. 4. Encontrando-se o barco estrangeiro, já em condições de zarpar para o exterior, à evidência, não há ver, na atuação da Polícia Federal, ofensa ao art. 5º, XI, da Constituição. Cuidava-se de situação de flagrante delito, ocorrendo a imediata apreensão do volumoso carregamento de cocaína, a configurar tráfico internacional de entorpecentes. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALCANCE DO ART. 58 DO ADCT. IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Consolidou-se o entendimento, nesta Primeira Turma, de que o alcance do art. 58 do ADCT está condicionado à implantação do Plano de Custeio e Benefícios da Previdência Social, cuja aferição de seu marco inicial envolve interpretação de legislação infraconstitucional - Leis 8.212/91, 8.213/91 e seu regulamento. Precedente: RE 216.135 (DJ 28.11.97). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Comutação da pena, de uma sexta parte, ut Decreto n.º 1.645/95, art. 2º, III. 3. Progressão do regime prisional. Parecer técnico favorável. Habeas corpus concedido, no ponto. 4. Livramento condicional. Não cabe, em habeas corpus, apreciar provas e fatos constantes dos autos. Caberá ao Juízo da Execução apreciar, diante do parecer técnico, a verificação das condições pessoais do paciente, para os efeitos do livramento condicional. 5. Habeas corpus concedido, em parte, para determinar seja o paciente submetido, imediatamente, à verificação das condições atuais de comportamento, aos efeitos do parágrafo único do art. 83, do Código Penal.

EMENTA: Previdência social. - Esta Primeira Turma, ao julgar os embargos de declaração no RE 153.655, relator o Ministro Sydney Sanches, e o RE 157.042, de que fui relator, decidiu que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSUSCETÍVEL DE SOFRER REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os benefícios de prestação continuada concedidos anteriormente à promulgação da Constituição Federal são insuscetíveis de sofrer revisão na forma estabelecida pelo art. 202, aplicando-se-lhes o critério de atualização inscrito no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES INATIVOS DA SECRETARIA DE SAÚDE. ACÓRDÃO QUE LHES DEFERIU AS GRATIFICAÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 674/92 E 738/93. ALEGADA OFENSA AO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. Vantagens funcionais que, no primeiro caso, foram estendidas aos inativos pela LC nº 803/95; e, no segundo, contemplou, indistintamente, todos os servidores ligados à área de saúde. Fundamento, de natureza infraconstitucional, que se revelou suficiente para sustentar o acórdão recorrido. Recurso não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DA CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O FIM DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. Pedido que se julga prejudicado, por já haver sido prolatada decisão de mérito, não conhecendo do mandado de segurança, estando superado o constrangimento alegado na impetração.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Improcedência das alegações de nulidade invocadas na impetração: falta de fixação, separadamente, das penas cominadas a roubo consumado e a tentativa de roubo, porquanto foram eles considerados como praticados em continuidade delitiva; ocorrência da mesma ausência quanto aos delitos praticados em concurso material, o que, no caso concreto, não se deu; inexistência de crime de quadrilha, porque só duas das seis pessoas que o teriam praticado foram denunciadas por ele (das quatro restante, duas não foram capturadas e duas morreram em confronto posterior com a polícia), o que não descaracteriza esse crime que se teve como comprovado em face dos elementos constantes dos autos; e falta de defesa formal, que não ocorreu, pois defesa houve, sem que se tenha demonstrado sequer a sua deficiência com prejuízo do ora paciente. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA. I. - Hipótese em que o juiz, ao fixar a pena, não levou em conta a circunstância atenuante reconhecida pelo Tribunal do Júri. II. - HC deferido em parte.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CP, ART. 110, C/C ART. 109, III. MENORIDADE: CP, ART. 115. I. - Pena de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão: prescrição em 12 (doze) anos (CP, art. 109, III). Redução pela metade, em razão da menoridade relativa do paciente à época dos fatos: 6 (seis) anos. Início do prazo prescricional: data do trânsito em julgado da sentença para a acusação (16/9/92) (CP, art. 112, I). Como ainda não teve início o cumprimento da pena -- causa interruptiva (CP, art. 117, V) -- ocorreu a prescrição da pretensão executória. II. - HC deferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. DEFESA - JULGAMENTO DE APELAÇÃO - MAIORIA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - SILÊNCIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. Conclui-se haver ficado o acusado indefeso quando, diante de decisão por maioria de votos no julgamento de apelação, deixa-se de interpor os embargos infringentes. O vício surge exacerbado se a defesa, no processo, corre à conta do próprio Estado. O princípio inserto no artigo 261 do Código de Processo Penal há de ser preservado à exaustão. Precedente: Habeas Corpus nº 71.961-9, Segunda Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 1995.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE TURMA DE RECURSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. VEREADOR. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. CP, ART. 129, CAPUT. CONDENAÇÃO PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA PELA TURMA RECURSAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL: EFEITO SUSPENSIVO: IMPOSSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES. CONVERSÃO EM MULTA: CP, ART. 60, § 2º. I. - O Plenário do Supremo Tribunal decidiu pela competência originária da Corte para conhecer e julgar habeas corpus contra coação imputada a turma de recursos dos juizados especiais (CF, art. 98, I). Precedentes do Plenário do STF: HC 71.713-PB, Min. Pertence e HC 75.308-MT, Min. S. Sanches. II. - Não constitui constrangimento ilegal o fato de o juiz determinar o cumprimento da pena aplicada, se foi assegurado ao réu ampla defesa e não há recurso com efeito suspensivo pendente de julgamento. III. - A Carta Testemunhável, a teor do art. 646 do CPP, não tem efeito suspensivo. IV. - O § 2º do art. 60 do Código Penal possibilita a conversão da pena privativa de liberdade em pena de multa, desde que a pena não seja superior a 6 (seis) meses e desde que ocorrentes os pressupostos ínsitos nos incisos II e III do art. 44 do mesmo Código. São, portanto, dois os requisitos a serem observados na substituição da pena privativa de liberdade pela de multa: o primeiro, de natureza objetiva: pena privativa de liberdade não superior a seis meses e ser o réu primário (CP, art. 60, § 2º e art. 44, II); o segundo, de índole subjetiva, inscrito no inc. III do art. 44 do Cód. Penal, quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que a substituição da pena privativa de liberdade pela de multa seja suficiente. V. - No caso, atendidos os requisitos objetivos, a Turma Recursal entendeu, com base na prova dos autos, que não foi satisfeito o requisito subjetivo. VI. - HC indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. APELAÇÃO COM BASE NO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: PROVIMENTO. DESCABIMENTO DE NOVA APELAÇÃO, "PELO MESMO MOTIVO", OU SEJA, PELO MESMO FUNDAMENTO, AINDA QUE INTERPOSTA PELA OUTRA PARTE (PARÁGRAFO 3 DO MESMO ARTIGO). INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. Uma vez anulado o primeiro julgamento, perante o Tribunal do Júri, em face de apelação interposta com base no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, outro recurso, com o mesmo fundamento, é descabido ainda que apresentado pela outra parte (parágrafo 3 do mesmo dispositivo). 2. Desse modo, fica respeitado o princípio da soberania do júri, tão constitucional quanto o da isonomia 3. Apelação não conhecida. 4. "H.C." indeferido. 5. Precedentes do S.T.F.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DO STM. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar habeas corpus impetrado contra ato do Superior Tribunal Militar - alíneas "c" e "i" do inciso II do artigo 102 da Constituição Federal. PRISÃO - RENOVAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPROPRIEDADE. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial quando houver recurso para impugná-la ou puder ser modificada por via de correição - Lei nº 1.533/51, artigo 5º, inciso II. O ato mediante o qual é revogada custódia está compreendido entre aqueles ensejadores do recurso em sentido estrito - Código de Processo Penal, artigo 581, inciso V, e Código de Processo Penal Militar, artigo 516, alínea "h". A previsão legal afasta, por inadequada, a correição - artigo 498 do Código de Processo Penal Militar.

EMENTA: "Habeas corpus". - Só há litispendência enquanto em curso ambas as ações penais que digam respeito ao mesmo réu e pelo mesmo fato a ele imputado, e ela, argüida a exceção de litispendência, se resolve, quando ambos os juízes são competentes, pela prevenção em favor daquele que tiver antecedido ao outro "a prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa" (artigo 83 do C.P.P) Quando, porém, em uma dessas ações já há decisão transitada em julgada, deixa de haver litispendência, e, como salienta EDUARDO ESPÍNOLA FILHO ("Código de Processo Penal brasileiro anotado, vol. II, 5ª. ed., nº 264, p. 301, Editora Rio, Rio de Janeiro, sem data), "em qualquer fase esteja a ação penal, se o juiz verificar que o fato principal foi solucionado por sentença transitada em julgado, no seu próprio juízo, ou em outro, paralizará definitivamente aquele processo, fazendo apensar os respectivos autos aos da outra causa, ou, para isso, os remetendo ao juízo, onde esta ocorreu". O que implica dizer que, em respeito à coisa julgada, se extingue a ação penal em curso. Finalmente - e este é o caso sob exame -, quando só se verifica a existência de duas ações penais relativas ao mesmo réu e pelo mesmo fato a ele imputado depois de que, em ambas suas decisões já transitaram em julgado, essa questão não mais se resolve pela prevenção que é o critério para a solução da litispendência, que, com o trânsito em julgado da decisão proferida numa delas, já deixou de existir, mas, sim, pelo critério da precedência da decisão transitada em julgado, porquanto, se houvesse sido conhecida essa decisão enquanto a outra ação penal estava em curso, esta ação teria sido definitivamente paralizada, como se salientou acima. Ora, no caso, como a própria impetração noticia, o processo 3.044/94 do Tribunal do Júri de Taguatinga (DF) teve a sentença condenatória transitada em julgado em 20.03.98, ao passo que o processo 10.946/93 da 1ª Vara Criminal de Taguatinga (DF) teve a decisão, que declarou extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva, com trânsito em julgado em 30.04.98, razão por que esta é nula em face da coisa julgada ocorrida naquela. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO QUE DEFERIU WRIT A CO-RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA CONSTITUÍREM DEFENSOR. Se a co-réu em situação idêntica foi anulado o processo a fim de ser ele intimado para exercer o direito de escolher seu defensor, porquanto importa em cerceamento de defesa a falta de intimação para constituir advogado para o oferecimento de contra-razões ao recurso criminal, não há como recusar ao paciente, à vista da regra do art. 580 do Código de Processo Penal, a extensão pretendida em face da identidade objetiva de situação de ambos no mesmo processo. Habeas corpus deferido.