EMENTA: Prevista a exigibilidade do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro, antes da ocorrência dos respectivos fatos geradores, no Dl. 2.354/87 e na L. 7.787/89, cuja validez não é questionada pelo recorrente, não há falar em contrariedade ao artigo 150, I, da Constituição.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA: NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DE EMPREGADOS. ALEGAÇÕES DE: EXCLUSÃO DA ILICITUDE POR INEXISTÊNCIA DE DOLO; EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO; INEXISTÊNCIA DE MORA POR VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, PORQUE DIRIGIDA À PESSOA JURÍDICA; ATIPICIDADE DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA; E DE APLICAÇÃO DA LEX GRAVIOR EM DETRIMENTO DA LEX MITIOR: ULTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL QUANDO, APÓS O INÍCIO DE CRIME CONTINUADO, SOBREVEM LEI MAIS SEVERA. 1. Dolo genérico caracterizado: alegação de inexistência de recursos financeiros não comprovada suficientemente no processo- crime. 2. A punibilidade é extinta quando o agente promove o pagamento integral do débito antes do recebimento da denúncia, o que não ocorre enquanto não solvida a última prestação de pagamento parcelado, possibilitando, neste período, o recebimento da denúncia. Precedentes. 3. Improcedência da alegação de irregularidade da notificação expedida em nome da pessoa jurídica: há comprovação de que a correspondência foi entregue e de que o paciente dela teve ciência, sendo, assim, constituído em mora. 4. Alegação improcedente de atipicidade do delito de apropriação indébita (crime de resultado), porque o paciente foi condenado por crime contra a ordem tributária: não recolhimento de contribuição previdenciária descontada de empregados, que é crime omissivo puro, infração de simples conduta, cujo comportamento não traduz simples lesão patrimonial, mas quebra do dever global imposto constitucionalmente a toda a sociedade; o tipo penal tutela a subsistência financeira da previdência social. Inexistência de responsabilidade objetiva. 5. Direito intertemporal: ultra-atividade da lei penal quando, após o início do crime continuado, sobrevem lei mais severa. 5.1 Crime continuado (CP, artigo 71, caput): delitos praticados entre março de 1991 e dezembro de 1992, de forma que estas 22 (vinte e duas) condutas devem ser consideradas, por ficção do legislador, como um único crime, iniciado, portanto, na vigência de lex mitior (artigo 2º, II, da Lei nº 8.137, de 27.12.90) e findo na vigência de lex gravior (artigo 95, d e § 1º, da Lei nº 8.212, de 24.07.91). 5.2 Conflito de leis no tempo que se resolve mediante opção por uma de duas expectativas possíveis: retroatividade da lex gravior ou ultra-atividade da lex mitior, vez que não se pode cogitar da aplicação de duas penas diferentes, uma para cada período em que um mesmo e único crime foi praticado. Orientação jurisprudencial do Tribunal no sentido da aplicação da lex gravior. Ressalva do ponto de vista do Relator, segundo o qual, para o caso de crime praticado em continuidade delitiva, em cujo lapso temporal sobreveio lei mais severa, deveria ser aplicada a lei anterior - lex mitior - reconhecendo-se a sua ultra-atividade por uma singela razão: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (Constituição, artigo 5º, XL). 6. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DAS CONTAS DO FGTS, COM BASE NO IPC. ALEGADA OFENSA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO. Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não tem guarida a aferição de afronta reflexa e indireta à Constituição Federal. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Petição para a concessão de medida cautelar em recurso extraordinário. - No caso, não se verifica, de plano, a ocorrência do "fumus boni iuris". Medida cautelar indeferida.

EMENTE: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CLT (ART. 461). ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS II, XXXV, LIV E LV DO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO. 1. O T.S.T. considerou razoável a interpretação dada pelas instâncias ordinárias trabalhistas ao art. 46l da C.L.T. Ora, a razoabilidade dessa interpretação, firmada pela Justiça competente, em última instância, é questão infraconstitucional, que não enseja Recurso Extraordinário, até porque, neste, não se admite alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação de normas de legislação ordinária. 2. Agravo improvido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Defensor nomeado. Intimação pessoal. Sua falta. Nulidade. Art. 370, do C.P.P., em sua redação original, em vigor, à época. 3. Habeas corpus deferido para anular as decisões condenatórias e o processo, a partir da defesa prévia, inclusive, devendo o réu aguardar em liberdade a renovação do feito, se, por al, não houver de permanecer preso.

EMENTA: I. Sentença condenatória e imputação: ofensa ao princípio da congruência, se a decisão situa a difamação em trecho da matéria incriminada diverso daquele em que a situou a denúncia. II. Sentença condenatória: individualização da pena: fundamentação inidônea.

EMENTA: - Crime contra a honra de Comandante de Comando Aéreo Regional, em razão do exercício dessa função (art. 9º, III, d, do C.P.M.). A inviolabilidade conferida ao advogado pelo art. 133 da Constituição encontra limite na lei e protege a liberdade de debate entre as partes, sem estender-se à ofensa irrogada ao magistrado, o mesmo sucedendo em relação à autoridade que dirija processo administrativo.

EMENTA: HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO À PRISÃO. IMPOSIÇÃO FEITA PELA SENTENÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. O não-processamento da apelação, por falta de recolhimento à prisão, é justificável em face da própria sentença, que, ao recusar ao paciente o direito de apelar em liberdade, expressamente lhe negou o benefício do art. 594 do Código de Processo Penal, por se encontrarem presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, uma vez que foi revogada a liberdade provisória, por não haver cumprido as obrigações assumidas, deixando o processo correr à revelia. A suspensão do processo a que se refere o art. 89 da Lei nº 9.099/95 não é suscetível de ser questionada por meio de habeas corpus, pelo Supremo Tribunal Federal, por se tratar de matéria que não foi suscitada no recurso em sentido estrito, limitado à discussão da admissibilidade da apelação. Habeas corpus conhecido parcialmente e nessa parte indeferido.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. DENÚNCIA: ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. LEI PENAL NO TEMPO. LEI NOVA MAIS SEVERA. PERÍCIA CONTÁBIL. CP, ART. 71. LEI Nº 4.729/65. LEI Nº 8.137/90. I. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP. II. - Se vários delitos em continuação foram cometidos na vigência da Lei nº 4.729/65, mais branda, e um cometido quando vigente a Lei nº 8.137/90, mais severa, aplica-se esta última. Precedente do STF: Extradição nº 714-Rep. Italiana. III. - A falta de perícia contábil no crime de sonegação fiscal não impede o curso da ação penal, se os demonstrativos fiscais e os demais elementos existentes nos autos são suficientes para comprovar a materialidade do delito e a sua autoria. IV. - HC indeferido.

EMENTA: CRIME MILITAR DE DESERÇÃO POR AUSÊNCIA NA UNIDADE DE TRABALHO SEM OBTENÇÃO DE LICENÇA. DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO, EM INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO PACIENTE. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, COM EFEITO RETROATIVO, EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DE ESTAR O PACIENTE ACOMETIDO PELA SÍNDROME DO PÂNICO. 1. O militar, declarado temporariamente incapaz e durante o gozo de licença médica para tratamento psiquiátrico, não pode ser indiciado em crime militar de deserção por ter se ausentado, sem licença, da unidade onde serve por mais de oito dias (art. 187 do CPM e arts. 451 e 452 do CPPM). 2. Habeas-corpus conhecido e provido para anular o procedimento de Instrução Provisória de Deserção a partir da decisão que declarou o paciente desertor, inclusive.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 458 DA C.L.T., RELACIONADA COM SALÁRIO INDIRETO E FIXAÇÃO DE PERCENTUAIS DA DENOMINADA UTILIDADE- TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV E LV DO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A controvérsia gira em torno da interpretação do art. 458 da C.L.T., relacionada com o salário indireto e mais precisamente com os percentuais a serem fixados, na denominada utilidade- transporte. A questão não envolve matéria constitucional e, ao contrário do sustentado no agravo, o recurso de revista não foi conhecido por razões de ordem técnica, ou seja, porque indemonstrada a divergência de julgados. 2. É de se observar, ainda, que no recurso de revista, última oportunidade de prequestionamento em matéria trabalhista, nenhum tema constitucional foi suscitado. 3. R.E. inviável. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL: INEXISTÊNCIA DE VÍTIMA. 1. Têm razão os agravantes, enquanto sustentam que a prova considerada faltante se encontra, na verdade, no instrumento de agravo. 2. Nem por isso, porém, o Agravo de Instrumento há de ter seguimento e provimento, pois o Recurso Extraordinário cuja subida nele é pleiteada se mostra de todo inviável. 3. Alega-se no Recurso Extraordinário, com base no art. 102, III, "a", da Constituição Federal que foram violados os incisos V e X de seu artigo 5º. 4. Sucede que o aresto concluiu que a apontada vítima do alegado "dano moral" sequer existe. E não existindo, não pode sofrê-lo. Não o sofrendo, não pode tê-lo reparado. Ficou, pois, no exame de questão infraconstitucional sobre a própria existência da entidade, e que não pode ser reapreciada por esta Corte, em Recurso Extraordinário (art. 102, III, "a", da Constituição Federal). 5. E o Recurso Especial sobre a matéria infraconstitucional não prosperou, já que o Superior Tribunal de Justiça manteve o não seguimento do Agravo de Instrumento que visava a sua subida. 6. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 7º, XXIX, 'b", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PRESCRIÇÃO. 1. O aresto do T.S.T., para não conhecer do Recurso de Revista, levou em conta o enunciado 156 do T.S.T., que, por sua vez, resultou de interpretação do disposto no art. 453 da C.L.T., segundo o qual "no tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa". 2. Se assim é, não há propriamente ofensa direta ao disposto no art. 7º, XXIV, "b", da C.F., pois este não trata da hipótese de períodos descontínuos, havendo apenas fixado em dois anos, após a extinção do contrato, o prazo de prescrição da pretensão trabalhista rural, enquanto a alínea "a" o fixou em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. 3. Se houve má aplicação do art. 453 da C.L.T. ou do enunciado 156 do T.S.T., como sustenta a recorrente, nem por isso se configurou ofensa direta à norma constitucional em questão. E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação e/ou aplicação de normas infraconstitucionais, como são as da C.L.T. 4. Agravo improvido.

EMENTA: Habeas corpus. Crimes comuns imputados a ex- Prefeito e a co-réus. Alegações de incompetência do Tribunal de Justiça para onde foi encaminhado o processo pela superveniência da competência por prerrogativa de função; de não-atração dessa competência para o julgamento dos outros envolvidos; e de nulidade do acórdão por ofensa ao artigo 619 do Código de Processo Penal. - Improcedência dessas alegações: da primeira, em virtude de ainda estar em vigor a súmula 394 desta Corte e de as normas de competência serem de aplicação imediata, alcançando os processos em curso, salvo os em que já haja sido proferida sentença; da segunda, em face do disposto nos artigos 79, "caput", e 78, III, do Código de Processo Penal: e da terceira, por não ter sido ofendido, no caso, o disposto no artigo 619 do C.P.P. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO MUNICIPAL: DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL: CRIME DE RESPONSABILIDADE. D.L. 201/67, art. 1º, XIV. AÇÃO PENAL: TRANCAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. Cód. Penal, art. 109, IV. I. O crime de desobediência somente é praticado por agente público quando este está agindo como particular. Cód. Penal, art. 330. II. - O prefeito municipal que, quando no exercício de suas funções, deixa de cumprir ordem judicial, não comete crime de desobediência e, sim, o denominado crime de responsabilidade, tipificado no art. 1º, XIV, do D.L. 201/67, que é, na verdade, crime comum (HHCC 69.428, 70.252 e 69.850). No caso, foi o prefeito denunciado por crime de desobediência. Todavia, como a sua conduta não é atípica, não deve a ação penal ser trancada, mesmo porque o réu se defende do fato que lhe é imputado, podendo ocorrer, no caso, a ratificação da denúncia mediante emendatio libelli. III. - Inocorrência de cerceamento de defesa, já que o paciente apresentou resposta à denúncia. Inocorrência, também, de prescrição, tendo em vista a pena cominada para o delito: D.L. 201/67, art. 1º, § 1º; Cód. Penal, art. 109, IV. IV. - H.C. indeferido.

EMENTA: Sindicato. Representação processual. Irregularidade suscitada nas contra-razões do RE. Juntada imediata de procuração. Irregularidade sanada. Embargos recebidos para se conhecer do extraordinário.

EMENTA: Competência do Supremo Tribunal para o julgamento da cautelar vinculada a recurso extraordinário nele tramitando. Manifesta impropriedade, porém, da medida, por falta de plausibilidade do mencionado recurso, do qual já não conheceu a Turma julgadora.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO E PECULATO IMPUTADOS A MAGISTRADO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PERÍCIA CONTÁBIL: DISPENSABILIDADE. 1. Tratando-se de delitos que não deixaram vestígios constatáveis em perícia contábil, não pode o indeferimento desta implicar nulidade por cerceamento de defesa. Sobretudo, quando os demais elementos de prova bastam para justificar a condenação. 2. "H.C." indeferido.

EMENTA: Também ao vencimento-base, e não somente a outras parcelas de remuneração, corresponde a vedação estatuída no art. 37, XIII, da Constituição.