EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI FEDERAL. RESTRIÇÕES AO USO E À PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, ETC. IMPUGNAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE DEFINE O QUE É BEBIDA ALCOÓLICA PARA OS FINS DE PROPAGANDA. ALEGADA DISCRIMINAÇÃO LEGAL QUANTO ÀS BEBIDAS COM TEOR ALCOÓLICO INFERIOR À TREZE GRAUS GAY LUSSAC. A SUBTRAÇÃO DA NORMA DO CORPO DA LEI, IMPLICA EM ATUAR ESTE TRIBUNAL COMO LEGISLADOR POSITIVO, O QUE LHE E VEDADO. MATÉRIA PARA SER DIRIMIDA NO ÂMBITO DO CONGRESSO NACIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO NÃO CONHECIDA.

EMENTA: Princípio do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). Dispositivo que se refere à lei. O ato jurídico perfeito é perfeito em face da lei nova e o direito é adquirido em face dessa mesma lei. Não se caracteriza a hipótese quando a decisão afasta cláusula de contrato de adesão. Recurso não conhecido

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 37/92, DO ESTADO DO AMAZONAS. FIXAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL E CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 61, § 1º, II, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Lei amazonense nº 37/92, que dispõe sobre salário mínimo profissional de servidor público do Estado, diplomado em Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, e cria gratificações, tendo sido votada e aprovada mediante iniciativa parlamentar, padece do vício formal de inconstitucionalidade por usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para desencadear o processo legislativo referente a tais proposições (CF/88, artigo 61, § 1º, II, a). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO. Estando a sentença penal absolutória calcada na insuficiência de provas para chegar-se à condenação, não há como fazê-la repercutir no processo administrativo, isso a teor do disposto nos artigos 1.525 do Código Civil, 65 e 66 do Código de Processo Penal e 121 a 126 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA: REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS: DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: INCONSTITUCIONALIDADE. I. - Decisão administrativa do Tribunal Superior do Trabalho, de 24.9.98, que determina a revisão do critério de cálculo dos vencimentos dos magistrados da Justiça do Trabalho, a partir de fevereiro de 1995: inconstitucionalidade. II. - Cautelar deferida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXTRADIÇÃO. ANÁLISE DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. Analisar em sede de HABEAS CORPUS matéria relativa ao mérito da extradição é suprimir a possibilidade do eventual contraditório. No processo de extradição, o Estado Requerente tem tempo e espaço, inclusive para sustentações orais, para exatamente rebater eventuais alegações que possam ser feitas. HABEAS conhecido e indeferido.

EMENTA: Extradição. - No caso, estão presentes os requisitos formais para o pedido de extradição. - O visto de permanência em território nacional concedido a estrangeiro não impede a extradição. - Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro. - Inexistência de prescrição da pretensão executória, quer em face do direito suíço, quer em face do direito brasileiro. Igualmente, perante o direito brasileiro, não ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado. - Inexistência das outras causas impeditivas da extradição arroladas no artigo III do Tratado de extradição entre o Brasil e a Suíça. Extradição deferida.

EMENTA: Previdência social. - Esta Primeira Turma, ao julgar os embargos de declaração no RE 153.655, relator o Ministro Sydney Sanches, e o RE 157.042, de que fui relator, decidiu que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). - Por outro lado, em inúmeras decisões (assim a título exemplificativo, no RE 157.571, relator o Ministro Celso de Mello), esta Primeira Turma tem acentuado que "somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas - como a presente - após 05 de outubro de 1988". Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. (2) ART. 192, §3º (JUROS). NÃO AUTO-APLICABILIDADE. (3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ESTABILIDADE SINDICAL. A Constituição, conquanto haja estendido ao servidor público o exercício de prerrogativas próprias do empregado regido pelo direito comum do trabalho (art. 39, § 2o), cuidou de estabelecer limitações indispensáveis a que o exercício de tais direitos não entre em choque com as vigas mestras do regime administrativo que preside as relações funcionais, entre essas, a relativa à estabilidade sindical do art. 8o, VIII, que importaria a supressão do estágio probatório, a que estão sujeitos todos os servidores. Recurso não conhecido.

EMENTA: PENSÃO. VIÚVA DE SEGURADO QUE CONTRAIU NOVA RELAÇÃO CONJUGAL. EXCLUSÃO. BENEFÍCIO POSTERIORMENTE RESTABELECIDO PELO ART. 9º DA LEI Nº 9.127/90 - RS, EDITADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 41, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 195, § 5º, DA CF. Não se pode vedar a aplicação de regime legal relativo à pensões a uma situação ocorrida sob o império de regra anterior, ao argumento de que deve continuar por ela a ser regulada, em face da intangibilidade do ato jurídico perfeito. É que se a nova legislação, editada em consonância com preceito da Carta gaúcha, admitiu expressamente a possibilidade de restabelecimento do benefício que havia cessado anteriormente, evidentemente que alcançou situações preexistentes. Inocorrência de contrariedade aos preceitos constitucionais suscitados. Recurso que se conhece, mas que se nega provimento.

EMENTA: - Previdência Social. - Esta Primeira Turma, ao julgar os embargos de declaração no RE 153.655, relator o Ministro Sydney Sanches, e o RE 157.042, de que fui relator, decidiu que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). Portanto, a esse propósito e até a entrada em vigor da legislação acima referida, continuaram vigentes as normas editadas anteriormente à atual Carta Magna, razão por que foi correto o cálculo feito pelo recorrente quanto ao valor do benefício, que também levou em conta a atualização monetária das contribuições consideradas para esse cálculo, segundo aquelas normas, não se desrespeitando assim o princípio - reafirmado no artigo 201, § 3º, da atual Constituição - de que todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente. Dessa decisão discrepou o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Denúncia oferecida pelo Promotor de Justiça, legitimado, à época. Competência do Juiz de Direito para o seu recebimento. 3. Promulgação posterior da Constituição Estadual. Foro privilegiado para Procurador do Estado, nos crimes comuns. 4. Ratificação da denúncia pelo Procurador-Geral da Justiça. 5. Decisão condenatória do Tribunal de Justiça, da qual somente são cabíveis recursos de natureza extraordinária, sem efeito suspensivo. Legítima a determinação de expedir-se mandado de prisão. 7. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Recurso de "habeas corpus" - Não se pretende; no "habeas corpus" que foi impetrado e que foi indeferido pelo S.T.J., resolução de controvérsia de natureza civil, mas, sim, se há, ou não, ameaça à liberdade do paciente pela determinação de que ele coloque à disposição do Tribunal Regional Federal em causa, "sob as penas de incorrer nas sanções previstas no Código Penal", os valores referentes aos precatórios relativos à execução da sentença rescindida pelos embargos infringentes, cuja decisão subsiste enquanto não reformada ou pelo recurso especial ou pelo recurso extraordinário, ambos sem efeito suspensivo. - Assim colocada a questão, há, no caso, a ocorrência de ameaça de constrangimento ilegal à liberdade do paciente-recorrente. Recurso provido para deferir o "habeas corpus".

EMENTA: ESTAGIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO, QUE PRETENDE VER RECONHECIDO O DIREITO AO PAGAMENTO DE LIÇENÇA-MATERNIDADE, MESMO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, CAPUT E XXXVI, E 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. As referidas normas constitucionais não geram para estagiária contratada por tempo determinado o direito ao gozo da licença-maternidade. Inexistência, ademais, de direito adquirido ao referido benefício, porquanto não restou provado nos autos tenha sido concedida a licença. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE JUIZ CLASSISTA JUNTO AO TRF 4º REGIÃO. INCLUÍDO COMO LITISCONSORTE PASSIVO O IMPUGNADO. ALEGADA INIDONEIDADE MORAL. REQUISITO DE NATUREZA SUBJETIVA. ARGUMENTOS NÃO ADUZIDOS NA TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUANDO DA ESCOLHA. FATOS QUE DEPENDEM DE PROVA. DIREITO A CONTRA-PROVA DO IMPUGNADO. NECESSÁRIA A GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INCABÍVEL A VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. NEGÓCIO CELEBRADO NO EXTERIOR ENTRE INSTITUIÇÕES SUJEITAS À LEI LOCAL. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA NO BRASIL. AVALISTAS. SUBMISSÃO AO FORO ELEITO PELOS CONTRAENTES. EXEQÜIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO NO BRASIL. O OBJETIVO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO NÃO É CONFERIR EFICÁCIA AO CONTRATO EM QUE SE BASEOU A JUSTIÇA DE ORIGEM PARA DECIDIR, MAS À SENTENÇA DELA EMANADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR DIREITO MATERIAL À ELA SUBJACENTE. PRECEDENTE. SENTENÇA HOMOLOGADA.

- Ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental. 2. Lei nº 7.540, de 22 de junho de 1998, do Município de Belo Horizonte, em face dos artigos 5º, XII e 22, I, 170, parágrafo único e 174, da Constituição Federal. 3. Não compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal, frente à Constituição Federal. Precedente: ADIN 1268-(AgRg)-MG. 4. Despacho que negou seguimento a ADIN, determinando seu arquivamento. 5. Agravo regimental sustentando que a tese limitativa retira do Supremo Tribunal Federal a sua condição de guardião da Constituição Federal e, parcialmente, nega vigência ao artigo 102, da Constituição Federal, que perde a sua generalidade. 6. Não cabe enquadrar na compreensão de lei ou ato normativo estadual, ut art. 102, I, da Constituição, as leis municipais. Precedente: ADIN 409- 3/600. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (I.P.T.U.). IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (I.T.R.). TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. R.E. não conhecido, pela letra "a" do art. 102, III, da C.F., mantida a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Sorocaba, de n 2.200, de 03.06.1983, que acrescentou o parágrafo 4 ao art. 27 da Lei n 1.444, de 13.12.1966. 2. R.E. conhecido, pela letra "b", mas improvido, mantida a declaração de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei federal n 5.868, de 12.12.1972, no ponto em que revogou o art. 15 do Decreto- lei n 57, de 18.11.1966. 3. Plenário. Votação unânime.

EMENTA: Mandado de injunção: omissão normativa imputada a autarquia federal (Banco Central do Brasil): competência originária do Juiz Federal e não do Supremo Tribunal, nem do Superior Tribunal de Justiça: inteligência da ressalva final do art. 105, I, h, da Constituição.