EMENTA: Decisão citra petita: cerceamento de defesa idoneamente argüido mas não examinado nem no julgamento da apelação, nem no da correição parcial, equivocadamente tida por prejudicada, porque apensados os autos aos de outra apelação em que se manteve a absolvição do paciente: nulidade das decisões.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO: APROVEITAMENTO. I. - Tendo havido debitamento do imposto, com destaque em notas fiscais, ocorrerá idêntico aproveitamento do crédito. O acórdão assim decidiu, com base na prova, que não pode ser reexaminada em sede de recurso extraordinário. II. - Agravo não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. QUESITOS. OFENSA AO ART. 479 DO CPP. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO AOS JURADOS. VÍCIO NA REDAÇÃO. FALTA DE FORMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGAMENTO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. 1. Na Sessão do Júri, o juiz procedeu a leitura dos quesitos, explicou a significação de cada um, indagou das partes se tinham algum requerimento ou reclamação a fazer, obteve deles resposta negativa. A ata não registrou qualquer oposição das partes. Não ocorreu a alegada ofensa ao art. 479 do CPP, o procedimento legal foi obedecido. O juiz explicou aos jurados sobre as conseqüências que adviriam no caso de acolhimento da qualificadora. 2. Quanto à alegação de ocorrência de vício na redação do décimo segundo quesito. O quesito trata de uma qualificadora genericamente descrita no art. 121, § 2º, IV, do CP. Ao ser submetido ao júri, deve, o quesito, descrever o elemento fático que caracteriza a qualificadora. No caso tiro pelas costas. A doutrina e a jurisprudência entendem que a formulação tiro pelas costas é indício ou configura a qualificadora. Não se dá surpresa se o crime foi precedido de desavença (vias de fato ou calorosa discussão). Não ocorreu vício na redação do quesito. 3. Com relação à alegação de falta de formulação do quesito da atenuante específica. O juiz é obrigado a formular o quesito específico relativo a existência de circunstância atenuante sob pena de nulidade do julgamento (CPP, art. 484, parágrafo único, III). No caso o juiz fixou a pena-base no mínimo legal: 12 anos para homicídio qualificado. Não considerou a atenuante porque ofenderia o mínimo legal em abstrato (CP, art. 68). Procedeu a redução da pena em 1/4 face ao reconhecimento, pelos jurados, da causa especial de diminuição da pena do § 1º, do art. 121, do CP. A posição adotada pelo juiz é incensurável. 4. Quanto à ocorrência de prejuízo do quesito referente à qualificadora da surpresa. A circunstância qualificadora caracterizada pela surpresa foi objeto do julgamento. O júri foi inquirido sobre o tiro pelas costas, mas essa qualificadora não se confunde com a surpresa. O fundamentado foi rejeitado. 5. Coexistem em harmonia o privilégio e a qualificadora objetiva, no crime de homícidio. No caso, o Conselho de sentença admitiu a existência da privilegiadora da violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima. O quesito pertinente à forma de execução tem natureza objetiva. Através desse quesito, descobriu-se que meio utilizado para atingir a vítima foi um tiro pelas costas. Inexiste nulidade no julgamento. 6. Com relação ao pedido de cumprimento da pena em regime semi-aberto. O TJ/SP, baseado em circunstâncias subjetivas, desfavoráveis ao Paciente, entendeu que esse deveria iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. Não cabe, em Habeas, decidir a respeito. Precedente. Habeas conhecido e indeferido.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE CALÚNIA. DENÚNCIA CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE PROCESSUAL: INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE REQUISIÇÃO DE DOCUMENTO: INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL. REGULAR INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO PARA APLICAÇÃO DO ART. 89 DA LEI 9.099/95. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL: EXAME DE PROVA. CPP, ARTS. 563, 565 e 572, I. I. - Não se anula processo se da eventual nulidade não resulta prejuízo para o réu. CPP, art. 563. II. - Impossibilidade de se argüir nulidade por inobservância de formalidade que só interessa à parte contrária. CPP, art. 565. III. - As nulidades relativas não argüidas na ocasião processual oportuna são consideradas sanadas. CPP, art. 572, I. IV. - O denunciado, regularmente intimado para efeito da aplicação do art. 89 da Lei 9.099/95, recusou expressamente a proposta de suspensão condicional do processo. V. - A alegação de falta de justa causa para a ação penal demanda a análise profunda do conjunto probatório, o que não se admite nos estreitos limites do habeas corpus. VI. - HC indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS. Se o habeas corpus está dirigido contra ato de tribunal superior, a competência para julgá-lo é do Supremo Tribunal Federal, à luz do disposto no artigo 102, inciso I, alínea "i", da Constituição Federal. Compete à Suprema Corte julgar habeas corpus quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à respectiva jurisdição ou se trate de crime subordinado à mesma jurisdição em uma única instância. Interpretação do vocábulo "tribunal" no sentido de revelar os respectivos integrantes. PROCESSO-CRIME - ENCERRAMENTO. A inobservância do prazo previsto no artigo 390 do Código de Processo Penal Militar para a conclusão da instrução criminal e prolação de sentença não deságua no direito ao trancamento da ação penal.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE QUE O T.S.T., AO DEIXAR DE CONDENAR O VENCIDO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM AÇÃO RESCISÓRIA TRABALHISTA, AFRONTOU O DISPOSTO NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO. 1. É infraconstitucional a questão relativa ao cabimento, ou não, de condenação em honorários advocatícios em Ação Rescisória trabalhista. 2. E é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação de normas infraconstitucionais. 3. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE: SÓCIO QUOTISTA (SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA). ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713, DE 22.12.1988. 1. No julgamento do R.E. nº 172.058, o Plenário do Supremo Tribunal Federal por unanimidade de votos, conheceu do recurso extraordinário para, "decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei nº 7.713/88, declarar a inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio cotista", salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição. No mérito, deliberou dar provimento parcial ao recurso para devolver o caso ao Tribunal "a quo", a fim de que o decida, conforme o julgamento de prejudicial de inconstitucionalidade e os fatos relevantes do caso concreto. Vencido, em parte, o Ministro ILMAR GALVÃO, que declarava a constitucionalidade integral do dispositivo questionado". 2. Cumpre, pois, aos Juízes e Tribunais, das instâncias ordinárias, a verificação, em cada caso, sobre se o contrato social prevê a disponibilidade imediata, pelo sócio quotista, do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base, pois só em tal hipótese será possível conciliar-se, quanto a essa espécie de sócio, o disposto no art. 146, III, "a" da Constituição Federal, no artigo 43 do Código Tributário Nacional e no art. 35 da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. 3. Com relação ao acionista de sociedades anônimas, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma do art. 35, da Lei 7.713/88, é inconstitucional, tendo em vista que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral, não decorrendo sua disponibilidade jurídica, pelo acionista, da simples apuração do lucro líquido. 4. Observado o precedente, o presente R.E. é conhecido e provido, com relação às sociedades anônimas, e respectivos acionistas (TRAÇÃO - ASSESSORIA DE TRANSPORTES S/A, GESTIL S/A, LIZ EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E AGRO-PECUÁRIOS S/A, DOURO S/A, SEPI - SOCIEDADE EDITORA PUBLICIDADE E IMPRENSA S/A, SOEICON S/A - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS COMÉRCIO E MINERAÇÃO, ANTONIO DE S. CHAMPALIMAUD, LUIZ DE MELLO CHAMPALIMAUD E JOÃO CALDAS PINTO) para se julgar procedente a ação, ficando os respectivos acionistas eximidos do cumprimento do art. 35 da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. 5. Com relação às sociedades por quotas de responsabilidade limitada (TAXI AÉREO SINUELO LTDA. e REAL RIO LTDA.), o R.E. é conhecido, em parte, e, nessa parte, provido, para que o Tribunal de origem, levando em conta as premissas referidas, já firmadas em Plenário pelo Supremo Tribunal Federal, julgue a apelação como de direito.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, IMPETRADO, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, POR CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, CONTRA EFEITOS CONCRETOS DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO, QUE OS OBRIGARIA A SE APOSENTAREM, EM SITUAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS, PELO T.J.M.T., AO S.T.F. (ART. 102, I, "N", DA C.F.). 1. Havendo o S.T.F., no julgamento da A.D.I. n 98-5-MT, declarado, com eficácia "ex-tunc" e "erga omnes", a inconstitucionalidade da norma da Constituição do Estado do Mato Grosso, incidentalmente impugnada na presente impetração, restou esta prejudicada, por falta de objeto. 2. Mandado de Segurança prejudicado. 3. Primeira Turma. Decisão unânime.

EMENTA: Trabalhista. Competência. Conflitos intersindicais relativos à representação da categoria. Apreciação da matéria conforme art. 469, do CPC. Ofensa indireta à CF. Recurso não provido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MÉDICOS DO ANTIGO INAMPS, QUE ESTAVAM SUBMETIDOS AO REGIME DE 20 HORAS DE SERVIÇO QUANDO OCORREU A UNIFORMIZAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DA ESPÉCIE. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS QUE SE ACHAVAM SUBMETIDOS À CARGA DE 30 HORAS. ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 43, V, E 55, II, DA EC 01/69 E 61, § 1º, A, E 169, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/88. Ausência de preqüestionamento (Súmulas 282 e 356). Recurso não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Direito adquirido pelos servidores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho à contagem, para efeito de anuênio, do tempo de serviço federal prestado na sistemática legal anterior ao advento do Regime Jurídico Único, sem a restrição imposta pela Lei nº 8.162/91. Precedente do Plenário da Corte (RE 209.899). Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: I - RE: prequestionamento mediante embargos de declaração: a oposição pertinente dos embargos declaratórios satisfaz a exigência do prequestionamento (Súmula 356), ainda que a omissão apontada pelo embargante não venha a ser suprida pelo tribunal a quo (RE 210.638, DJ 19.6.98). II - Não sendo a função de liqüidante de empresa de economia mista equiparável a cargo em comissão, o tempo de exercício de tal função por funcionário público não podia ser computado para fins de estabilidade financeira.

EMENTA: RE: descabimento: alegação de violação reflexa da Constituição. Se - em matéria de competência concorrente - o acórdão recorrido aplicou a lei estadual, por afirmar inexistente, a respeito, lei federal de normas gerais -, a natureza infraconstitucional dessa premissa - a inexistência de norma geral federal - não enseja o RE por alegada contrariedade a normas constitucionais que a ela dariam prevalência, que, a existir, configuraria violação reflexa, e não direta, da Constituição.

EMENTA: Adicional de insalubridade: vinculação ao salário mínimo, estabelecida pelas instâncias ordinárias, que contraria o disposto no art. 7º, IV, da Constituição.

EMENTA: PENSIONISTA DE EMPREGADO DE ESTRADA DE FERRO INCORPORADA PELA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 102, § 2º, E 153, § 3º, DA CARTA ANTERIOR. Alegações repelidas. A argüição de incompatibilidade na aplicação da norma do Estatuto do Ferroviário do Estado de São Paulo com o disposto no art. 102, § 2º, da Carta decaída, por se tratar de vantagem assegurada pelo Estatuto dos Ferroviários, que não cabe ser aplicada a proventos de natureza previdenciária, é de total improcedência. A afronta ao § 3º do art. 153, porque suscitada somente ao ensejo dos embargos declaratórios, não se encontra formalmente preqüestionada, nos moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido.

EMENTA: Previdência. Implantação dos planos de custeio e benefício a que aludem os artigos 58 e 59 do ADCT da Constituição de 1988. - Apesar de não observado o prazo global de 30 meses a que aludem o "caput" e o parágrafo único do artigo 59 do ADCT, não os viola o acórdão recorrido que teve como ocorrente essa implantação com a edição dos Decretos que regulamentaram as Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Ofensa direta à garantia da coisa julgada pela decisão da Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que decretou a deserção de recurso ordinário, a despeito de expressa disposição do acórdão do Tribunal Regional que, do pagamento de custas, isentara o recorrente. Extraordinário provido por contrariedade do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SERVENTUÁRIOS NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. DECRETO Nº 544/38, QUE INDICAVA COMO BASE DE CÁLCULO DOS RESPECTIVOS PROVENTOS OS VENCIMENTOS DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA. A partir da CF/67, que vedou equiparações e vinculações de vencimentos, a revisão de proventos de servidores passou a obedecer à norma do seu art. 101, § 2o, reproduzida no art. 102, § 1o, da EC 01/69, que não deixou espaço para a alegação de direito adquirido. Por outro lado, os recorrentes, aposentados antes da Lei estadual nº 6.250/92, não tiveram sua situação jurídica por ela afetada, descabendo, portanto, a alegação de ofensa ao princípio da irretroatividade. Recurso não conhecido.

EMENTA: Regularidade, perante a Constituição Federal (art. 96, II, b e d), da substituição de Desembargador por Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, em conformidade com o disposto na legislação do Estado de São Paulo.

EMENTA: HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. O fundamento do não-conhecimento do pedido de habeas corpus pela instância a quo foi não se inserir a alegada divergência quanto à aplicação de lei entre as nulidades passíveis de correção a qualquer tempo pela via do writ, inclusive após o trânsito em julgado da decisão condenatória, ajustando-se melhor para exame da pretensão a revisão criminal. O impetrante, no entanto, ao se limitar a sustentar a aplicabilidade da Lei 9.099/95 aos processos penais militares, esqueceu-se de questionar -- e não o faz em nenhum momento -- os argumentos que deram sustentação ao acórdão atacado. Ora, tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, deve conter ele razões contrárias ao decidido pela instância originária, não podendo limitar-se a adotar as inicialmente apresentadas. Habeas corpus não conhecido.