EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. "HABEAS CORPUS": COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. 1. Diante dos termos da sentença de 1º grau e do próprio acórdão impugnado, tudo indica que o Superior Tribunal Militar, ao proferi-lo, em data de 21.05.1998, ignorava a anulação da incorporação do ora paciente, o que se deu a 05 de dezembro de 1997, mediante sindicância. 2. Ora, se ignorava esse fato, não poderia tê-lo levado em conta, nem mesmo de ofício, no julgamento do recurso. 3. Em tal circunstância, não pode aquela E. Corte Superior ser apontada como autoridade coatora, na presente impetração. Ao contrário, ela própria deve julgá-la, como, em circunstâncias idênticas ou assemelhadas, tem decidido esta Corte. 4. "H.C." não conhecido, determinando-se a remessa do autos ao Superior Tribunal Militar para que julgue o pedido como de direito.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. 1. É irrelevante, para efeito de livramento condicional, que ao estabelecer o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, tenha o Juiz deixado de aplicar o artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, vigente à época dos fatos. 2. O trânsito em julgado para o Ministério Público pode ensejar ao condenado a progressão de regime, porém não o livramento condicional antes de cumprir mais de 2/3 (dois terços) da pena, a teor do artigo 83, inciso V, do Código Penal. 3. Habeas-corpus indeferido.

EMENTA: Trabalhista. Planos Econômicos. URP's de junho e julho de 1988. Precedentes pela não extensão do percentual de 7/30 (sete trinta avos) dos meses de abril e maio de 1988. Provimento do regimental para melhor exame do RE.

EMENTA: Trabalhista. Planos Econômicos. URP's de junho e julho de 1988. Precedentes pela não extensão do percentual de 7/30 (sete trinta avos) dos meses de abril e maio de 1988. Provimento do regimental para melhor exame do RE.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Embargos de declaração interpostos contra despacho que negou seguimento ao agravo de instrumento. 3. Recurso conhecido como agravo regimental. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. Incidência das Súmulas 282 e 356. 5. Hipótese em que a controvérsia possui nível infraconstitucional. 6. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Quaestio juris, de índole constitucional, não ventilada no aresto recorrido. 3. Inocorrência de oportuno prequestionamento. 4. Incidência das Súmulas 282 e 356. 5. Recurso extraordinário não admitido. 6. Agravo a que se nega provimento.

PROCESSO - SUSPENSÃO - ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099/95. Não resulta em violência à Carta da República decisão na qual, a partir do disposto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, assenta-se a suspensão do processo, atendidos os requisitos legais, como direito do acusado.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Paciente condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, por infringir o art. 214 do C.P. 3. Alegação de que a condenação ocorreu com base em prova forjada e sem que houvesse advogado de defesa. 4. O paciente foi bem assistido em juízo por representante da Procuradoria-Geral do Estado, como assistente judiciário. A prova foi amplamente analisada no acórdão que confirmou a sentença. 5. Habeas corpus indeferido.

ICMS - FATO GERADOR - IMPORTAÇÃO. Na dicção da sempre douta maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, é harmônica com a Carta da República de 1988 legislação que implica condicionar a liberação da mercadoria via despacho aduaneiro ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Precedente: Recurso Extraordinário nº 144.660-9/RJ, julgado pelo Pleno em 23 de outubro de 1996, cujo redator designado para o acórdão foi o Ministro Ilmar Galvão.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Estando os integrantes do Superior Tribunal de Justiça sujeitos à jurisdição, nos crimes comuns e de responsabilidade, do Supremo Tribunal Federal, a este cabe julgar habeas corpus impetrados contra os atos oriundos daquela Corte - inteligência do disposto nas alíneas "c" e "i" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal. AÇÃO PENAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANCAMENTO - IMPROPRIEDADE. A via do habeas corpus não é a apropriada a trancar- se a ação penal, considerada a articulação em torno da ilegitimidade passiva, ou seja, da autoria de delito que se diz perpetrado.

CONCURSO PÚBLICO - IDADE - LIMITE DE IDADE - A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de ter-se o critério como decorrente da função a ser exercida. Surge conflitante com o inciso XXX do artigo 7º da Carta de 1988, aplicável aos servidores públicos em face da previsão do § 2º do artigo 39 nela contido, a norma estadual que impõe idade limite de 35 anos relativamente a concurso para preenchimento de cargo de Fiscal de Tributos Estaduais (artigo 20, inciso II da Lei nº 8.118/85). Precedente específico: Recurso Extraordinário nº 209.714-4 - RS, Pleno, Relator Ministro Ilmar Galvão, publicado no Diário da Justiça de 20 de março de 1998, ementário 1903-07.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO: EXAME DE PROVA. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. LEI 1.521/51, ART. 3º, IX. CRIME EVENTUALMENTE PERMANENTE. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. I. - A alegação de falta de justa causa para a condenação não pode ser examinada pelo Supremo Tribunal, por não ser o habeas corpus a via adequada para o reexame de fatos e provas. II. - Nos crimes eventualmente permanentes, o termo inicial da prescrição conta-se a partir da cessação da permanência. No caso, a partir da liquidação extrajudicial. III. - Liquidação extrajudicial decretada em 08/02/85. Pena prevista no art. 3º, IX, da Lei 1.521/51: detenção de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos. Prescrição: 16 (dezesseis) anos (CP, art. 109). IV. - H.C. indeferido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA POR CO-RÉU E EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONEXÃO: IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 96, III, da Constituição outorga competência privativa aos Tribunais de Justiça para processar e julgar os membros do Ministério Público. Trata-se de competência absoluta, tanto pelo fato de estar prevista como privativa na Constituição como por ser fixada em razão da função exercida pelo co-réu. 2. Por outro lado, o art. 109, IV, da Constituição outorga competência aos juízes federais para processar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Trata-se de competência em razão da matéria, portanto, absoluta e inderrogável. 3. Leis infraconstitucionais, que prevêem o deslocamento da competência pela conexão ou pela continência, não têm o condão de modificar a competência fixada pela Constituição, ainda mais quando absoluta. 4. Conflito de competência inexistente. 5. Hipótese em que não tem aplicação nenhum dos precedentes trazidos à colação pelo impetrante nem pelo Ministério Público Federal. 6. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: Administrativo. (2) Servidores militares. (3) Vinculação do soldo ao salário mínimo. Vedação conforme precedente do Plenário. (4) Recurso conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO ILEGÍVEL. SÚMULA 288. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO. PREVISÃO REGIMENTAL. 1. O carimbo aposto na petição de recurso extraordinário tem o objetivo de revelar a data de sua interposição para possibilitar a aferição do prazo recursal. Deve, portanto, estar legível, exigência não observada na espécie. Incide a Súmula 288. 2. O Relator pode, em decisão monocrática, negar seguimento a recurso, nos termos do § 1º do artigo 21 do RISTF, o que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Hipótese de matéria infraconstitucional. 3. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Recurso Extraordinário. FINSOCIAL. 2. No Recurso Extraordinário nº 150.764-1-PE, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, da Lei 7689, de 15.12.1988; do art. 7º, da Lei nº 7787, de 30.6.1989; do art. 1º, da Lei nº 7894, de 24.11.1989, e do art. 1º, da Lei nº 8147, de 28.12.1990. Reconheceu a Corte a vigência da legislação anterior do FINSOCIAL, a que se referia o Decreto-lei nº 1940/1982, com as alterações ocorridas até a Constituição de 1988, com base na alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta (faturamento), eis que não teve como válidas as majorações subseqüentes disciplinadas nas disposições acima tidas como inconstitucionais. 3. No Recurso Extraordinário nº 150.755-1-PE, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 28, da Lei 7738/89, quanto à inclusão expressa, no âmbito do FINSOCIAL, das empresas prestadoras de serviço. 4. Obrigação da empresa recorrida de recolher as contribuições para o FINSOCIAL. 5. Em face do julgamento, por maioria de votos, do Plenário, no RE 187.436, a 26.6.1997, ficou decidido que as leis nºs 7787/89, (art. 7º), 7894/89 (art. 1º) e 8147/1990 (art. 1º), não são inconstitucionais no que concerne às empresas prestadoras de serviço, as quais ficaram sujeitas, até a Lei Complementar nº 70/1991, às majorações de alíquotas do FINSOCIAL, diversamente das empresas vendedoras de mercadorias. 6. Em face dessa orientação do Plenário, com ressalva do ponto de vista do ora relator, o recurso extraordinário é conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSIÇÃO LEGAL DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Fere o princípio constitucional da isonomia a previsão em norma infraconstitucional de limite máximo de idade para ingresso na carreira do magistério. 2. Hipótese não prevista na norma constitucional. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. (ARTIGO 157, § 2º, I e II, do CP). DOSIMETRIA DA PENA: MÉTODO TRIFÁSICO. REINCIDÊNCIA. 1. Constatado que na dosimetria da pena ocorreu inversão na aplicação do critério trifásico, o equívoco pode ser corrigido pela via do habeas-corpus. 2. A aplicação da pena deve obedecer ao critério trifásico, como determina o artigo 68, caput, do Código Penal: a) na primeira fase deve ser fixada tão-somente a pena- base, atendendo-se ao critério do artigo 59 do Código Penal; b) após quantificada a pena-base na primeira fase, devem ser consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, incluindo-se entre estas últimas as previstas no artigo 62 do mesmo Código; c) somente após a nova quantificação da pena, operada na segunda fase, é que se consideram causas de aumento e diminuição, chegando-se, assim, ao cálculo final da pena. 3. Habeas-corpus deferido, em parte.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCURSO FORMAL: HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA DAS LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. 1. O Supremo Tribunal Federal já se orientou no sentido de que o artigo 91 da Lei nº 9.099/95 é norma de transição que mandou aplicar aos inquéritos e às ações penais em curso a exigência da representação do ofendido, como condição de procedibilidade para o seu prosseguimento, independentemente de provocação do réu. Precedentes: Inq. nº 1055-AM (Questão de Ordem), HC nº 75.546-RJ, HC nº 75.763-SP. 2. O instituto da suspensão do processo, previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, só não é aplicável de imediato nas hipóteses em que, no momento da sua entrada em vigor, já fora prolatada sentença, ainda que pendente de recurso. Precedente: HC nº 74.305-SP. 3. No concurso formal, as penas mínimas abstratas não devem ser somadas para impedir a aplicação do sursis processual. 4. O concurso formal só deve ser aplicado quando mais benéfico ao sentenciado (parágrafo único do artigo 70 do Código Penal). 5. Habeas-corpus deferido.