PROCESSOS - SUSPENSÃO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - 3,17% - Medida Provisória nº 2.225/2001. Embora possível, na dicção da ilustrada maioria, suspender-se, na apreciação de extraordinário, processos diversos - artigos 14 e 15 da Lei nº 10.259/2001 -, não concorre a relevância do pedido quando em questão o afastamento da Medida Provisória nº 2.225/2001, no que parcelou a diferença de 3,17% relativa a reajuste dos vencimentos de servidores do Executivo.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência da Corte. Precedentes. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Turnos ininterruptos de revezamento. Decisão em consonância com precedente desta Corte. RE 205.815, Nelson Jobim, Pleno, DJ 02.10.98. 2. Cálculo de horas extras. Matéria infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA: NÃO-INCIDÊNCIA. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Questão referente ao art. 100, § 1º, da C.F. devidamente prequestionada. III. - Constitucionalidade da incidência de juros de mora no pagamento de precatório complementar. IV. - Precedente do S.T.F.: RE 298.616/SP, G. Mendes, Plenário, 31.10.02, "D.J." de 08.11.02. V. - Agravo não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional (Código Tributário Nacional): alegação de violação de dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, de exame inviável no RE

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHO. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DO TRABALHO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: DANOS MORAIS. C.F., art. 114. I. - Ação de reparação de danos morais decorrentes da relação de emprego: competência da Justiça do Trabalho: C.F., art. 114. Na fixação da competência da Justiça do Trabalho, em casos assim, não importa se a controvérsia tenha base na legislação civil. O que deve ser considerado é se o litígio decorre da relação de trabalho. II. - R.E. conhecido e provido. Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Reajuste de vencimentos de servidores do município de São Paulo. Lei 11.722/1995. Retroatividade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do Plenário. Agravo a que se nega provimento.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes. - Situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição não viabilizam o acesso à via recursal extraordinária, cuja utilização supõe a necessária ocorrência de conflito imediato com o ordenamento constitucional. Precedentes.

EMENTA: Processual. Traslado deficiente. Certidão de publicação do acórdão recorrido e do acórdão nos embargos declaratórios. Competência do STF para verificar a tempestividade do RE. Orientação do STF. Regimental não provido

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. 1. A incidência da contribuição sobre a folha de salários na gratificação natalina decorre da própria Carta Federal que, na redação do § 11 (§ 4º na redação original) do art. 201, estabelece que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". Este dispositivo, ao ser interpretado levando-se em conta o art. 195, I não permite outra compreensão que não seja a deixa para que a contribuição previdenciária incida sobre a gratificação natalina, sem margem para alegação de ocorrência de bitributação. Precedentes: RE 209.911 e AI 338.207-AgR. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

EMENTA: I. Crime contra a propriedade imaterial: concorrência desleal (L. 9279/96, art. 155, III e IV): decadência: polêmica na jurisprudência sobre a incidência ou não do art. 38, em combinação com o art. 529, ambos do C.Pr.Pen.: caso em que - ainda quando se desse aplicação ao art. 38 C.Pr.Pen. - não se faz prova inequívoca da ciência pela querelante, a mais de seis meses da queixa, do fato e de sua autoria. II. Crime de concorrência desleal: falta de justa causa para a ação penal que não cabe reconhecer em habeas corpus, quando dependa da solução de questão intrincada de fato.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO: SALÁRIO-MÍNIMO. C.F., art. 7º, IV. I. - Indenização vinculada ao salário-mínimo: impossibilidade. C.F., art. 7º, IV. O que a Constituição veda - art. 7º, IV - é a fixação do quantum da indenização em múltiplo de salários-mínimos. STF, RE 225.488/PR, Moreira Alves; ADI 1.425. A indenização pode ser fixada, entretanto, em salários-mínimos, observado o valor deste na data do julgamento. A partir daí, esse quantum será corrigido por índice oficial. II. - Provimento parcial do agravo: RE conhecido e provido, em parte.

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. LISTA DE ANTIGÜIDADE DE MAGISTRADOS. IMPUGNAÇÃO. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, INCISO I, "N". Por revestir-se de natureza administrativa, a questão não atrai a competência originária do Supremo Tribunal Federal, à luz do art. 102, inciso I, letra "n", da Magna Carta, conforme pacífica orientação desta colenda Corte. Impugnação não conhecida, determinando-se a devolução dos autos ao Juízo de origem.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Intempestividade. 3. Feriado. Suspensão de prazos. Necessidade de comprovação quando da interposição do agravo. Precedentes. 4. Juntada extemporânea. Impossibilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA EC 20/98. I. - Embargos de declaração opostos de decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Ônus da sucumbência compensados recíproca e proporcionalmente, ressalvada a hipótese de beneficiária da justiça gratuita. III. - A partir da EC 20/98 tornou-se inexigível a incidência da contribuição previdenciária nos proventos dos servidores inativos. Precedentes. IV. - Agravo da pensionista provido e agravo do IPERGS provido em parte.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA EC 20/98. I. - Embargos de declaração opostos de decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Ônus da sucumbência compensados recíproca e proporcionalmente, ressalvada a hipótese de beneficiária da justiça gratuita. III. - A partir da EC 20/98 tornou-se inexigível a incidência da contribuição previdenciária nos proventos dos servidores inativos. Precedentes. IV. - Agravo da pensionista provido e agravo do IPERGS provido em parte.

EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. EXTENSÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES DA ATIVA. DECRETO DISTRITAL Nº 8.264/84 E LEI Nº 1.711/52. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL PERTINENTE. SÚMULA 280 DO STF. OFENSA INDIRETA À CARTA DE OUTUBRO. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR CONCEDIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS. DECISÃO DE ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA. REGIMENTO INTERNO. FORÇA DE LEI. RECEPÇÃO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. 1. Suspensão da execução de liminar. Lei 8038/90, artigo 25, e RISTF, artigo 297. Legislação especial que, de modo explícito, não inseriu na competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal o poder de suspender a execução de liminares concedidas por Tribunal Superior. 2. Para o deferimento do pedido indispensável que se trate de decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal. Ademais, necessária que a causa tenha por fundamento matéria constitucional e que haja a demonstração inequívoca de que a execução imediata do provimento liminar causará grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia. Precedente. 3. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade. Alegação improcedente. As disposições do Regimento Interno da Corte foram recebidas pela Constituição, que não repudia atos normativos anteriores à sua promulgação, se com ela compatíveis. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

Extradição. Crimes de tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição. Mandado de prisão internacional, emitido por juiz de instrução, com jurisdição no local onde ocorreram os fatos delituosos é elemento suficiente para caracterizar a autoridade competente. Extradição deferida

Regime prisional. Tentativa de roubo duplamente qualificado (concurso e utilização de arma de fogo). Réu condenado a pena de 2 anos e 8 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Hipótese que recomenda o regime mais gravoso, atento às circunstâncias do art. 59 do CP. Alteração que não se fundou na simples gravidade abstrata do delito. HC indeferido