EMENTA: MATÉRIA TRABALHISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO DE SUA COMPETÊNCIA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Ademais, o acórdão se encontra suficientemente fundamentado, tendo sido conferida à parte a prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus interesses. Agravo desprovido.

EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Provimento expedido por Tribunal Regional do Trabalho. Precatórios. Regulamentação da execução. Definição de obrigações de pequeno valor. Ofensa aparente ao art. 100, § 5º, cc. § 3º, da CF. Risco de dano grave ao erário. Medida cautelar deferida. Deve concedida, em ação direta de inconstitucionalidade, medida cautelar para suspensão da vigência de normas constantes de Provimento de Tribunal Regional do Trabalho que definam obrigações de pequeno valor, para os efeitos do art. 100, § 3º, da Constituição da República

SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. Não configurada, no caso, a hipótese de sucumbência mínima, ficando mantida a compensação dos honorários decorrentes da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput do CPC. Embargos de declaração conhecidos com agravo regimental, ao qual se nega provimento.

EMENTA: Processual. Execução cível. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. ART. 100, § 1º DA CF/88 (REDAÇÃO ORIGINAL). 1. A decisão agravada encontra-se bem fundamentada, na medida em que se reportou à posição adotada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 298.616, rel. Min. Gilmar Mendes, para concluir que o Tribunal a quo não deu a correta interpretação ao art. 100, § 1º da Constituição Federal (redação anterior à EC 30/2000). 2. Com relação à suposta ocorrência de coisa julgada, ausente o necessário prequestionamento do tema, a impedir sua apreciação nesta sede extraordinária (Súmulas STF nº 282 e 356). 3. Os agravantes buscam, na realidade, rediscutir matéria já pacificada pela Corte, atinente à inocorrência de juros moratórios se a Fazenda Pública realiza o pagamento dentro do prazo do art. 100 § 1º da CF. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO DISTRITO FEDERAL 2.763, DE 16 DE AGOSTO DE 2001. CRIAÇÃO DE SERVIÇO COMUNITÁRIO DE QUADRA. LIMINAR DEFERIDA. Lei distrital que cria o "Serviço Comunitário de Quadra", caracterizado como serviço de vigilância prestado por particulares. Plausibilidade da alegação de contrariedade aos arts. 22, XVI, e 144, § 5º, da Constituição Federal. Riscos à ordem pública. Liminar deferida.

EMENTA: Benefício previdenciário mantido pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição de 1988: revisão do valor inicial: caso em que o beneficiário não comprovou a existência de erro no cálculo da renda mensal inicial da pensão ou que o INSS, no período em que vigorou o artigo 58 do ADCT, deixou de manter a equivalência em salários mínimos: questão restrita ao plano processual ordinário - referente aos procedimentos previstos para a avaliação do conjunto probatório pelo Juiz - de reexame inviável no RE

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que se limitou a aplicar legislação infraconstitucional (CDC, art. 14); alegada violação a dispositivo constitucional que, se ocorreu, seria indireta ou reflexa, que não viabiliza o RE

EMENTA: 1.Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos: execução (CF, art. 100; C.Pr.Civil, arts. 730 e 731): recepção pela Constituição de 1988 do art. 12 do Decreto-Lei 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre eles o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo a execução fazer-se mediante precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição da República: precedente

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA, AO CONFIRMAR A SUBMISSÃO DO PACIENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI, PARA SER JULGADO PELO CRIME CONEXO DE LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM A CO-RÉU. Requerimento de extensão prejudicado em face da extinção da punibilidade do co-réu, reconhecida pela instância ordinária. Pronúncia suficientemente fundamentada, permitindo ao acusado o pleno exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Habeas corpus prejudicado quanto ao primeiro paciente e denegado em relação ao segundo.

EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Decisão administrativa proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região, que garantiu aos Juízes e servidores daquela Corte o direito à percepção da URP de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05% sobre os vencimentos. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de não se reconhecer direito líquido dos servidores públicos ao referido reajuste vencimental. Ação julgada procedente para declarar, com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade da decisão administrativa proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região. Decisão unânime

EMENTA: Servidor público estadual. Gatilho salarial. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Fundamento da decisão agravada inatacado. Regimental não provido

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. RE intempestivo. Agravo que não contém os elementos necessários para a comprovação da tempestividade do recurso. Dever do agravante. Precedentes. 3. Compete ao Tribunal ad quem o exame da tempestividade do recurso que há de julgar. Precedentes. 4. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento de agravo. Procuração outorgada ao advogado do agravado. Art. 544, § 1º, do CPC. 5. A juntada de substabelecimento sem a comprovação de outorga de poderes ao substabelecente não supre a deficiência do traslado. 6. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CERTAME PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO. PRETERIÇÃO DO RECORRENTE INEXISTENTE. 1. O prazo de impetração do mandado de segurança é de 120 dias, contados da data da ciência do ato impugnado. 2. Não há que se falar em preterição do candidato de participar da segunda etapa do certame se a portaria que permite realização de novos concursos é editada muito tempo após o término do prazo de validade do concurso de que participou o impetrante, já tendo as vagas oferecidas sido devidamente preenchidas. 3. O candidato que não se classifica dentro do número de vagas oferecidas e não logra aprovação em exame psicotécnico - etapa eliminatória do concurso - não tem direito à nomeação. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.

EMENTA: Competência: Justiça comum: ação popular contra o SEBRAE: L. 4717/65 (LAP), art. 20, f; CF, art. 109, IV; Súmula 516. 1.O SEBRAE não corresponde à noção constitucional de autarquia, que, para começar, há de ser criada por lei específica (CF, art. 37, XIX) e não na forma de sociedade civil, com personalidade de direito privado, como é o caso do recorrido. Por isso, o disposto no art. 20, -f-, da L. 4717/65 (LAP), para não se chocar com a Constituição, há de ter o seu alcance reduzido: não transforma em autarquia as entidades de direito privado que recebam e apliquem contribuições parafiscais, mas, simplesmente, as inclui no rol daquelas - como todas as enumeradas no art. 1º da LAP - à proteção de cujo patrimônio se predispõe a ação popular. 2. Dada a patente similitude da natureza jurídica do SESI e congêneres à do SEBRAE, seja no tocante à arrecadação e aplicação de contribuições parafiscais, seja, em conseqüência, quanto à sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas, aplica-se ao caso a fundamentação subjacente à Súmula 516/STF: "O Serviço Social da Indústria - SESI - está sujeito à jurisdição da Justiça estadual".

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. DEPUTADO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL. I. - As manifestações dos parlamentares, ainda que feitas fora do exercício estrito do mandato, mas em conseqüência deste, estão abrangidas pela imunidade material. II. - No caso, as palavras tidas como ofensivas estão abrangidas pela imunidade material. É que, embora proferidas fora do âmbito parlamentar, decorrem do exercício da atividade parlamentar, consistente no controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo do Município. III. - H.C. deferido para trancar o inquérito a que responde o paciente. IV. - HC deferido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. MULTA. ELEVAÇÃO. CPC, art. 538, parágrafo único. I. - Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração. CPC, art. 535, I e II. Embargos protelatórios. Majoração de multa. CPC, art. 538, parágrafo único. II. - Embargos rejeitados.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121 C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO PROCESSAMENTO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO. OFENSA AO ART. 149, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, para o incidente de insanidade mental, necessária a existência de "dúvida sobre a integridade mental do acusado". Se o próprio Supremo Tribunal Federal, no HC nº 78.227, entendeu que afirmação constante em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça não era o bastante para a instauração de ofício do incidente de insanidade mental, tendo em vista que esta não imputara ao paciente a condição de portador de doença ou perturbação mental, não há se falar, que por esse mesmo fundamento, fosse cabível o incidente proposto pela defesa. Ordem indeferida.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a entrada de bens destinados ao consumo ou à integração no ativo fixo do estabelecimento não implica crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes. Precedentes. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peças essenciais à formação do instrumento de agravo. Certidão de publicação do acórdão recorrido e cópia da procuração outorgada ao advogado da agravante. Art. 544, §1º, do CPC. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento