EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Intempestividade do agravo de instrumento. 3. Feriado local. Suspensão de prazos. Necessidade de comprovação quando da interposição do agravo. Precedentes. 4. Juntada extemporânea dessa documentação. Impossibilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: I. Pronúncia: fundamentação do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito. O recurso em sentido estrito devolve ao Tribunal o mérito da decisão de pronúncia recorrida: por isso, o acórdão que o julga substitui a decisão de pronúncia de primeiro grau e a fundamentação dele é que há de ser considerada no habeas corpus que questiona a sua legalidade. II. Pronúncia: circunstância qualificadora do homicídio: suficiência do acertamento da plausibilidade de sua caracterização. III. Homicídio qualificado: motivo torpe, vingança e pronúncia. A vingança, por si só, não substantiva o motivo torpe; a sua afirmativa, contudo, não basta para elidir a imputação de torpeza do motivo do crime, que há de ser aferida à luz do contexto do fato. Não antecipar juízo a respeito, por entendê-lo sujeito à "análise aprofundada de toda a prova produzida", não traduz nulidade da pronúncia; na pronúncia, se a existência de crime doloso contra a vida se reputa inequívoca, a submissão ao Júri da sua qualificação - se entendida plausível - antes de violar a lei, é orientação que se amolda à reserva ao tribunal popular de julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não conhecer de habeas corpus quando a matéria versada (no caso, a sentença de pronúncia que constitui novo título a justificar a prisão cautelar), não foi objeto de apreciação do aresto do Superior Tribunal de Justiça contra o qual se insurge o impetrante. Habeas corpus julgado prejudicado.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE -INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

Não há litispendência entre ação proposta perante juiz incompetente e Tribunal competente. Controvérsia, acerca da existência, ou não, de débito, submetida à apreciação judicial e não autorização do assentamento nos cadastros de restrição ao crédito. Agravo improvido.

E M E N T A: RECURSO EM "HABEAS CORPUS" - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL - REALIZAÇÃO DESSE JULGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PREJUDICIALIDADE PARCIAL - SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PENAL DOS RÉUS - MATÉRIA QUE NÃO FOI APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO "PER SALTUM" DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INVIABILIDADE DO REEXAME PROBATÓRIO NO ÂMBITO DO PROCESSO DE "HABEAS CORPUS" - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. Aplica-se a sanção do § 1º do artigo 37 do Código de Processo Civil ao recurso cujo subscritor não tenha procuração nos autos, nem haja protestado por sua juntada no prazo previsto no caput do mesmo dispositivo. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. REQUISITO. ALTURA MÍNIMA. I. - Em se tratando de concurso público para escrivão de polícia, é irrelevante a exigência de altura mínima, em virtude das atribuições do cargo. Precedentes. II. - Não se admite o exame de cláusulas de edital em sede extraordinária. Precedentes. III. - Agravo não provido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - LEI Nº 10.259/2001 - CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM IN MORA" - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) - OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE, INTERPOSTO PELO INSS, SOFREU JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA, NO CASO, DE PRECEDENTES ESPECÍFICOS - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Art. 3º, I, da Lei 8.200/91, redação do art. 11 da Lei 8.682/93. PROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. II. - Agravo não provido.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Deserção. Agravo Regimental não provido. O não recolhimento de custas de remessa e retorno dos autos, à época em que era exigido, inviabiliza o RE

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Despacho proferido por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em Agravo de Instrumento, tendo em vista negativa de seguimento a recurso especial. 3. Paciente condenado como incurso no art. 158 do Código Penal (extorsão). 4. Alegado crime impossível. 5. Ausência de impugnação à decisão do STJ, na parte em que esta se funda na falta de traslado da certidão comprobatória da tempestividade do recurso especial. 6. Inviabilidade de reexame aprofundado do conjunto probatório em sede de habeas corpus. 7. Inviabilidade da análise quanto ao descumprimento da Súmula 145 desta Corte. 8. Pedido indeferido

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ofensa aos arts. 2º, 5º, II, 24, I, 100 e 146, III, "b", da CF. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas 282 e 356. Não se admite RE quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Incide, ademais, no caso, o óbice da Súmula 282 desta colenda Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Oficial da Polícia Militar estadual. Vencimentos. Gratificação de representação. Verba devida. Interpretação de lei local. Matéria de fato. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas nºs 279 e 280. Não cabe RE que tenha por objeto alegação de ofensa indireta à CF por má aplicação de direito local e, muito menos, para reexame das provas a cuja luz decidiu o acórdão recorrido

EMENTA: 1. Agentes fiscais do Estado do Paraná: acórdão que decidiu não ser vantagem de natureza pessoal o prêmio produtividade e a gratificação de 40% sobre os vencimentos, incidindo assim o redutor salarial previsto na legislação estadual: inviabilidade do recurso extraordinário para reexame da premissa de direito local da decisão recorrida: incidência da Súmula 280. 2. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação.

EMENTA: Agravo de instrumento: deficiência do traslado: falta das cópias da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação: incidência da Súmula 288. Firme a jurisprudência do STF no sentido de que cabe ao agravante o ônus exclusivo de fiscalizar a formação e a completeza do traslado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso extraordinário que não observa o prazo estabelecido no artigo 508 do CPC. Agravo Regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Pensão por morte de servidor público (CF, art. 40,§ 5º ( § 7º na redação da EC 20/98): interpretação. Na interpretação do art. 40, § 5º, da Const. (não afetada pelas alterações trazidas ao art. 40 pela EC 20/98), firmou-se o entendimento do STF, a partir do MI 211, RTJ 157/411, no sentido de que para conciliar-se com a parte inicial do preceito - segundo a qual "a pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido" - a melhor interpretação de sua parte final é a que vincula o "limite estabelecido em lei", que ali se prevê, não ao valor da pensão, mas ao da remuneração do morto, que lhe servirá de paradigma integral. 2. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que contém fundamento constitucional suficiente (art. 40, §§ 4º e 5º, atuais §§ 7º e 8º), não atacado pelo RE: incidência da Súmula 283.

EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ademais, da Súmula 282 desta colenda Corte. Agravo desprovido.