MAGISTÉRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. VANTAGEM. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 301/82. EXTENSÃO AOS INATIVOS. A teor do que estabelece o art. 40, § 4º (redação original) da Constituição Federal, afigura-se possível a extensão, aos aposentados, da vantagem prevista na Lei Complementar nº 301/82 do Estado de São Paulo, pois a sua concessão exige requisitos que também podem ser preenchidos pelos professores jubilados. Recurso extraordinário conhecido e improvido.

Quando da edição do Decreto de 27.02.2001, a Lei nº 9.985/00 não havia sido regulamentada. A sua regulamentação só foi implementada em 22 de agosto de 2002, com a edição do Decreto nº 4.340/02. O processo de criação e ampliação das unidades de conservação deve ser precedido da regulamentação da lei, de estudos técnicos e de consulta pública. O parecer emitido pelo Conselho Consultivo do Parque não pode substituir a consulta exigida na lei. O Conselho não tem poderes para representar a população local. Concedida a segurança, ressalvada a possibilidade da edição de novo decreto.

EMENTA: 1.Decisão judicial: exigência constitucional de fundamentação: inteligência. O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. 2. Recurso extraordinário: descabimento: alegação de ofensa ao texto constitucional, cuja análise depende do revolvimento de questões de fato e reexame de prova, a que não se presta a via extraordinária (Súmula 279).

EMENTA.: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. Não tendo sido apreciada, pelo Tribunal a quo, a questão constitucional suscitada no recurso (art. 2º da CF/88), impossível o seu conhecimento por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Trabalhista. Responsabilidade subsidiária. Art. 71 da Lei nº 8.666/93 e Enunciado nº331, item IV do TST. Controvérsia infraconstitucional. Precedentes. Regimental não provido

EMENTA: Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento. Regimental não provido

EMENTA: I. Recurso extraordinário: letra a: possibilidade de confirmação da decisão recorrida por fundamento constitucional diverso daquele em que se alicerçou o acórdão recorrido e em cuja inaplicabilidade ao caso se baseia o recuso extraordinário: manutenção, lastreada na garantia da irredutibilidade de vencimentos, da conclusão do acórdão recorrido, não obstante fundamentado este na violação do direito adquirido. II. Recurso extraordinário: letra a: alteração da tradicional orientação jurisprudencial do STF, segundo a qual só se conhece do RE, a, se for para dar-lhe provimento: distinção necessária entre o juízo de admissibilidade do RE, a - para o qual é suficiente que o recorrente alegue adequadamente a contrariedade pelo acórdão recorrido de dispositivos da Constituição nele prequestionados - e o juízo de mérito, que envolve a verificação da compatibilidade ou não entre a decisão recorrida e a Constituição, ainda que sob prisma diverso daquele em que se hajam baseado o Tribunal a quo e o recurso extraordinário. III. Irredutibilidade de vencimentos: garantia constitucional que é modalidade qualificada da proteção ao direito adquirido, na medida em que a sua incidência pressupõe a licitude da aquisição do direito a determinada remuneração. IV. Irredutibilidade de vencimentos: violação por lei cuja aplicação implicaria reduzir vencimentos já reajustados conforme a legislação anterior incidente na data a partir da qual se prescreveu a aplicabilidade retroativa da lei nova.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Licenciamento de veículo sem o pagamento de multa. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. 4. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

APELAÇÃO CRIMINAL - RAZÕES - JUIZADO ESPECIAL. Tratando-se de processo da competência do Juizado Especial Criminal, as razões do recurso devem ser apresentadas com este, no prazo de dez dias - § 1º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95. Afastamento, pela especialização, da incidência da norma do Código de Processo Penal - artigo 600 - viabilizadora da apresentação das razões em segunda instância. APELAÇÃO CRIMINAL - JUIZADO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE RAZÕES - AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO. Silente a Lei nº 9.099/95 quanto às conseqüências da falta de apresentação de razões e em jogo a liberdade de ir e vir, cumpre observar subsidiariamente o Código de Processo Penal, admitindo-se o recurso por simples petição. APELAÇÃO CRIMINAL - JUIZADO ESPECIAL - FORMALIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RAZÕES. Possível é a interposição do recurso para posterior apresentação das razões desde que este último ato ocorra dentro do prazo recursal de dez dias. APELAÇÃO CRIMINAL - OPORTUNIDADE. Com a prova do óbice ao exame do processo, ante a retenção pelo Juiz, impõe-se concluir pela oportunidade do ato de inconformismo, do recurso.

CRIME DE AMEAÇA - ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - DISCUSSÃO ENTRE VIZINHOS. A ameaça de que se acabaria com a vítima e filha decorreu de discussão acalorada entre vizinhos, surgindo a retratação. Falta de justa causa para a ação penal

EMENTA: Responsabilidade civil. Armazém portuário. Explosão. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido

EMENTA: Habeas corpus. 2. Superior Tribunal de Justiça. 3. Tribunal de Alçada Criminal. 3. Alegação de não aplicação dos benefícios da Lei nº 9.714, de 1998. Não apreciação pela instância local no julgamento da apelação, nem no pleito revisional. Circunstâncias judiciais não favoráveis ao paciente. 4. Alegação de contrariedade da condenação às circunstâncias fáticas do processo. Não é o habeas corpus a via adequada para discussão de fatos e provas. Precedentes. 5. Habeas corpus indeferido

E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS" - ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - QUESTÕES PREJUDICIAIS CONCERNENTES À INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E À OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL QUE DEIXARAM DE SER APRECIADAS - EXAME NECESSÁRIO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA QUE O E. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR APRECIE, COMO ENTENDER DE DIREITO, A QUESTÃO PREJUDICIAL PERTINENTE À ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ALÉM DE EXAMINAR O OUTRO FUNDAMENTO EM QUE SE APÓIA A IMPETRAÇÃO DO "WRIT", CONSISTENTE NA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL - RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO

EMENTA: Conflito negativo de competência entre juiz federal e o Tribunal Superior do Trabalho. 2. reclamação trabalhista. 3. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 4. Alegado vínculo sob o molde de contrato de trabalho. 5. Entendimento desta Corte, no sentido de que, em tese, se o empregado público ingressa com ação trabalhista, alegando estar vinculado ao regime da CLT, compete à Justiça do Trabalho a decisão da causa (CC 7.053, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 7.6.2002; CC 7.118, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 4.10.2002). 6. Conflito de competência julgado procedente, ordenando-se a remessa dos autos ao TST

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROVENTOS. AUXÍLIO INVALIDEZ. A supressão da parcela "auxílio invalidez" dos vencimentos dos servidores, na hipótese, resultou em redução nominal nos valores por eles percebidos. Logo, configurou-se ofensa ao art. 37, XV da Constituição. Agravo regimental improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. Verificada contrariedade ao atual texto constitucional (art. 7º, IV), os efeitos da decisão impugnada, por certo, não abarcam o período anterior à sua vigência. A aplicação do Piso Nacional de Salários instituído pelo Decreto-lei 2.351/87 não foi matéria suscitada no apelo extremo, tampouco nas contra-razões, inexistindo, neste ponto, omissão a ser suprida. Embargos declaratórios recebidos, apenas para se determinar o retorno do feito às instâncias ordinárias, a fim de ser consignada outra base de cálculo para o adicional de insalubridade.

EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Servidores públicos estaduais. Gratificações. 3. Direito Adquirido. Irredutibilidade de Vencimentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: 1.Agravo de instrumento: inviabilidade, ainda que superado o óbice relativo à falta no instrumento da cópia da procuração outorgada aos signatários da petição do RE, tendo em vista que, em relação à matéria de fundo, o acórdão recorrido harmoniza-se com o orientação firmada por este Tribunal sobre o tema. 2. Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira - CPMF -, de que tratam as LL. 9 .311/96 e 9.539/97: prorrogação da cobrança por trinta e seis meses pela Emenda Constitucional n. 21/99 : constitucionalidade afirmada pelo plenário da Corte (cf. ADIn 2.031, 3 .10.2002, Ellen Gracie, Informativo STF n. 284).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. INSUBSISTÊNCIA. Embargos de Divergência. Pressupostos necessários ao conhecimento. Dissidência de julgados não demonstrada. Apreciação da matéria de fundo. Impossibilidade. A ausência dos pressupostos necessários ao conhecimento dos embargos de divergência inviabiliza o exame da matéria inserta nas razões recursais. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. Suspensão do Processo. Alegação improcedente, dado a ausência de provimento judicial pertinente. Agravo de instrumento intempestivo, tendo em vista que não houve a suspensão do prazo processual para interposição de recursos. Agravo regimental a que se nega provimento.