SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO - PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido. Precedentes.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: REAJUSTES SALARIAIS: MAJORAÇÃO COM GASTOS DE PESSOAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 82/95 (Lei Camata): INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - Agravo não provido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - APLICAÇÃO DE ENUNCIADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - O recurso de revista, no âmbito do processo trabalhista, qualifica-se como típico recurso de natureza extraordinária, estritamente vocacionado à resolução de questões de direito. O recurso de revista - considerada a natureza extraordinária de que se reveste - não se destina a corrigir a má apreciação da prova ou a eventual injustiça da decisão. Doutrina. Precedentes. O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, notadamente quando o exame de tais requisitos formais apoiar-se em enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional (RTJ 175/363). Precedentes. - Situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição não viabilizam o acesso à via recursal extraordinária, cuja utilização supõe a necessária ocorrência de conflito imediato com o ordenamento constitucional. Precedentes.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PODER LEGISLATIVO: ATOS: CONTROLE JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARLAMENTARES. I. - O Supremo Tribunal Federal admite a legitimidade do parlamentar - e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo. II. - Precedentes do STF: MS 20.257/DF, Ministro Moreira Alves (leading case) (RTJ 99/1031); MS 20.452/DF, Ministro Aldir Passarinho (RTJ 116/47); MS 21.642/DF, Ministro Celso de Mello (RDA 191/200); MS 24.645/DF, Ministro Celso de Mello, "D.J." de 15.9.2003; MS 24.593/DF, Ministro Maurício Corrêa, "D.J." de 08.8.2003; MS 24.576/DF, Ministra Ellen Gracie, "D.J." de 12.9.2003; MS 24.356/DF, Ministro Carlos Velloso, "D.J." de 12.9.2003. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Benefício Previdenciário. Teto. Art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213, de 24 de setembro de 1991. 3. Declaração de inconstitucionalidade pelo plenário do TRF, da 1ª Região. Adoção desse entendimento pelo órgão fracionário. Art. 481, parágrafo único, do CPC. 4. Recurso interposto somente pela alínea "a" do permissivo constitucional. Impossibilidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS PELA UNIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OFENSA À GARANTIA DA AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Desnecessidade de dilação probatória, ante a suficiência das provas constantes dos autos. Precedentes: AI 158.850-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, e RE 252.491-AgR, Rel. Min. Néri da Silveira. No mérito, legítima a cobrança do índice fixado pelo Estado desde que não exceda o índice federal. Precedente: RE 331.057, Rel. Min. Ilmar Galvão. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Ação civil pública. Associação de consumidores. Legitimidade. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. MOMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. A tempestividade do recurso extraordinário, em face de feriado que não seja de conhecimento obrigatório do Tribunal ad quem, deve ser comprovada no momento de sua interposição. Precedentes: RE 358.232-AgR, Celso de Mello, DJ 11.04.2003, AI 279.606-AgR, Sepúlveda Pertence, DJ 10.11.2000, AI 278.220-AgR, Maurício Corrêa, DJ 27.04.2001. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. Acórdão que decidiu pela constitucionalidade da contribuição social para o salário-educação, seja sob a égide da EC nº 01/69, seja sob a Carta Magna de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/96 (ADC 3, Rel. Min. Nelson Jobim; REs 272.872 e 290.079, Rel. Min. Ilmar Galvão). Agravo desprovido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Mera menção à renovação de razões e fundamentos desenvolvidos no habeas corpus impetrado junto ao Superior Tribunal de Justiça. 3. Ausência de apresentação das razões recursais. 4. Art. 310 do RISTF. 5. Precedentes. 6. Não conhecimento do habeas corpus

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR. LIMITE DE VINTE VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO. DL Nº 2.318/86. OFENSA AO ART. 165, XVI E PAR. ÚNICO, DA CF/69. INOCORRÊNCIA. A norma do art. 165, parágrafo único, da Constituição anterior tinha como objetivo evitar o déficit nas contas da Previdência Social, resultante da criação indiscriminada de benefícios, sem a correspondente fonte de custeio. Impertinente a interpretação no sentido de que a majoração de alíquotas de contribuições sociais só se mostra possível, quando houver instituição de novos benefícios ou aumento dos já existentes. Precedente: RE 231.538, DJ de 21/02/2003. Recurso extraordinário conhecido, mas improvido.

EMENTA: EXTRADIÇÃO - PEDIDO GENÉRICO E IMPRECISO - PEDIDO INDEFERIDO. Mostrando-se inteligível o pedido, erros estilísticos, gramaticais ou de ortografia não o inviabilizam. Se consta do pedido documento oficial indicando que o Procurador-Geral da República está autorizado a decretar a prisão, torna-se prescindível a apresentação de legislação que lhe outorgue tal competência. A generalidade e a imprecisão do pedido extradicional impedem o seu deferimento, tanto pela violação do art. 80 da Lei 6.815/80, como pela impossibilidade de verificação de muitos dos requisitos essenciais. Em processo de extradição, é vedada a dilação probatória a fim de perquirir se, em determinado período, o extraditando se encontrava no território do Estado requerente. A ausência ou a imperfeição de compromisso de não-aplicação da pena de morte não é causa impeditiva do deferimento do pedido de extradição, mas sim da entrega do extraditando ao Estado requerente. Procurador-Geral da República não é, via de regra, competente para prestar compromisso de não-aplicação da pena de morte. Não é vedada extradição para promover interrogatório se o extraditando é réu e está sendo processado pela Justiça estrangeira. Pedido indeferido.

1. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para admitir a ação rescisória, afastando a incidência da Súmula STF nº 343. Contudo, o recurso extraordinário não se encontrava prejudicado, pois, nele, pretendia-se também o exame do mérito da ação. 2. Autos que devem baixar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para a prolação de outra decisão, em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido.

CONTINUIDADE DELITIVA - CRIME CONSUMADO E CRIME TENTADO. Desinfluente, ante o disposto no artigo 71 do Código Penal, é o fato de, em relação a delitos da mesma espécie - no caso, o homicídio -, haver as figuras crime consumado e tentado. CONTINUIDADE DELITIVA - QUALIFICADORAS DIVERSAS. O enquadramento de crimes da mesma espécie - na hipótese, o homicídio - consideradas qualificadoras distintas não afasta o instituto da continuidade delitiva. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - PENA - DOSIMETRIA - ERRO E CORREÇÃO - ÓRGÃO. Verificado o erro na fixação da pena, no que não levada em conta a continuidade delitiva, cumpre afastar do cenário jurídico o ato formalizado. Aperfeiçoado o veredicto dos jurados, impõe-se o reconhecimento da intangibilidade, voltando o processo ao Presidente do Tribunal do Júri para a prolação de sentença a fixar a pena.

1. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Contribuição previdenciária prevista na Lei 7.672/82 do Estado do Rio Grande do Sul. Incidência sobre proventos e pensões de servidores públicos e pensionistas. Ilegitimidade a partir da Emenda Constitucional nº 20/98, conforme reiterados julgados do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Pena. Demissão. Penalidade aplicada ao cabo de processo administrativo regular. Suposto cerceamento da ampla defesa e do contraditório na sindicância. Irrelevância teórica. Procedimento preparatório inquisitivo e unilateral. Não ocorrência, ademais. Servidor ouvido em condição diversa da testemunhal. Nulidade processual inexistente. Mandado de segurança denegado. Interpretação dos arts. 143, 145, II, 146, 148, 151, II, 154, 156 e 159, caput e § 2º, todos da Lei federal nº 8.112/90. A estrita reverência aos princípios do contraditório e da ampla defesa só é exigida, como requisito essencial de validez, assim no processo administrativo disciplinar, como na sindicância especial que lhe faz as vezes como procedimento ordenado à aplicação daquelas duas penas mais brandas, que são a advertência e a suspensão por prazo não superior a trinta dias. Nunca, na sindicância que funcione apenas como investigação preliminar tendente a coligir, de maneira inquisitorial, elementos bastantes à imputação de falta ao servidor, em processo disciplinar subseqüente

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público inativo. Extensão de vantagem funcional: Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade. Interpretação de lei local. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula nº 280. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República

RASTREAMENTO DE TELEFONES. ALEGAÇÃO DA NATUREZA ILÍCITA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE O FAZER EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prequestionamento. Rastreamento de dados/registros telefônicos. Se o recurso em sentido estrito está fundado em prova considerada ilícita pelo recorrido, cumpre a este, em contra-razões, suscitar o tema de sua ilicitude perante a Carta Política, e não aguardar o resultado do julgamento para só depois, pela via dos embargos, suscitá-lo. Não se prestam os embargos para suprir a ausência de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. AGRRE 327.717.

EMENTA: Processual. Traslado deficiente. Dever de vigilância do agravante para a correta formação do instrumento. Precedentes. Regimental não provido

EMENTA: HABEAS CORPUS. DESACATO DE DELEGADA PERPETRADO POR ADVOGADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. A alegação de nulidade do flagrante por ter sido presidido pela própria autoridade supostamente desacatada que não se sustenta. 2. O inquérito policial é peça meramente informativa, não suscetível de contraditório, e sua eventual irregularidade não é motivo para decretação da nulidade da ação penal. 3. No crime de desacato, o elemento subjetivo do tipo é a vontade livre e consciente de agir com a finalidade de desprestigiar a função pública do ofendido, o que não se observou no caso. Habeas corpus deferido.