EMENTA: HABEAS-CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR PARA NÃO ENTREGAR O BEM. PRISÃO CIVIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Comprovado que à época da penhora o bem já era objeto de garantia de contrato de financiamento, é de reconhecer-se motivo de força maior para a recusa em entregá-lo, mostrando-se ilícita a prisão civil decretada. Ordem concedida.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Superior Tribunal de Justiça. 3. Duplo homicídio qualificado. 4. Crime hediondo. 5. Apelação em liberdade. 6. Repugna-se a fundamentação de prisão cautelar assente simplesmente em clamor público. 7. Da leitura do § 2º, do art. 2º, da Lei nº 8.072, de 25.07.90, extrai-se que a regra é a proibição de se apelar em liberdade, que só pode ser afastada mediante decisão fundamentada do juiz. Precedentes. 8. Habeas corpus indeferido

EMENTA: TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES SUSTENTÁVEIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL POPULAR. 1. Tribunal do Júri. Existência de duas versões sustentáveis: tentativa de homicídio e lesão corporal. Circunstância em que o acórdão que cassa a sentença do Tribunal Popular, por entendê-la contrária à prova dos autos, viola a soberania de seus veredictos. 2. Habeas-corpus. Verificação dos fatos jurídicos que deram ensejo à causa para concluir pela existência de duas versões sustentáveis. Juízo de convencimento formado a partir da aplicação do direito aos fatos incontroversos existentes no processo, sem adentrar o mérito do exame das provas coligidas para os autos. Ordem deferida.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. I. - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o recurso. Precedentes. II. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, uma vez que não configura serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Precedentes: RREE 233.332/RJ e 231.764/RJ, Plenário. III. - Agravo não provido.

EMENTA: INTERVENÇÃO FEDERAL. 2. Precatórios judiciais. 3. Não configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado de São Paulo com finalidade de não pagamento. 4. Estado sujeito a quadro de múltiplas obrigações de idêntica hierarquia. Necessidade de garantir eficácia a outras normas constitucionais, como, por exemplo, a continuidade de prestação de serviços públicos. 5. A intervenção, como medida extrema, deve atender à máxima da proporcionalidade. 6. Adoção da chamada relação de precedência condicionada entre princípios constitucionais concorrentes. 7. Pedido de intervenção indeferido

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 49 e parágrafos do Código de Normas criado pelo Provimento nº 4/99, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Dispositivo que exige autorização formal do juiz para se ausentar da Comarca. 3. Cabimento da ação. Precedente. 4. Vício de inconstitucionalidade formal. Matéria reservada a lei complementar. Artigo 93, VII, da CF e Lei Complementar nº 35/79. 5. Liminar concedida

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. I. - O acórdão, com base em normas locais, decidiu pelo direito dos servidores, ocupantes de cargos em comissão, ao recebimento da gratificação especial instituída pela Lei 9.529/87, do Estado de Minas Gerais, que não teria sido revogada pela Lei Estadual 11.728/94. A apreciação das normas locais é feita, soberanamente, pelo Tribunal local. II.- Inocorrência de ofensa direta à Constituição. III.- Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Certidão de publicação do acórdão proferido quando do julgamento dos embargos de declaração. Obrigatoriedade. Precedentes. 3. Cópia de recorte do diário da justiça sem data legível. Impossibilidade na verificação da tempestividade do RE. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Lei 8.200/91, art. 30, I, redação do art. 11 da Lei 8.682/92. I. - Constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/91, redação da Lei 8.682/93, art. 11: RE 201.465/MG, Rel. Ministro Nelson Jobim, Plenário, "D.J." de 10.5.2002. Voto vencido do Min. Carlos Velloso. II. - Agravo não provido.

EMENTA: ADIn - ação direta de inconstitucionalidade: cumulação objetiva de argüições de inconstitucionalidade de atos normativos de entidades estatais diversas: hipóteses excepcionais de admissibilidade: aditamento recebido. I. Em princípio, não é de admitir, no mesmo processo de ação direta, a cumulação de argüições de inconstitucionalidade de atos normativos emanados de diferentes entes da Federação, ainda quando lhes seja comum o fundamento jurídico invocado. II. Há, no entanto, duas hipóteses pelo menos em que a cumulação objetiva considerada, mais que facultada, é necessária: a) a primeira é aquela em que, dada a imbricação substancial entre a norma federal e a estadual, a cumulação é indispensável para viabilizar a eficácia do provimento judicial visado: assim, por exemplo, quando, na área da competência concorrente da União e dos Estados, a lei federal de normas gerais e a lei local contiverem preceitos normativos idênticos ou similares cuja eventual inconstitucionalidade haja de ser simultaneamente declarada, sob pena de fazer-se inócua a decisão que só a um deles alcançasse; b) a segunda é aquela em que da relação material entre os dois diplomas resulta que a inconstitucionalidade de um possa tornar-se questão prejudicial da invalidez do outro, como sucede na espécie.

CARTA ROGATÓRIA - PENHORA - INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO - MERCOSUL - PARÂMETROS SUBJETIVOS. A regra direciona à necessidade de homologação da sentença estrangeira, para que surta efeitos no Brasil. A exceção corre à conta de rogatória originária de país com o qual haja instrumento de cooperação, o que não ocorre relativamente à Bolívia, ante o fato de não estar integrada ao Mercosul e de ainda não haver sido aprovado, pelo Congresso Nacional, o Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul e as Repúblicas da Bolívia e do Chile, nos termos do artigo 49, inciso I, da Carta da República.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. PREJUÍZO NO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. Recurso extraordinário. Impossibilidade de seu conhecimento em virtude da decisão positiva do Superior Tribunal de Justiça, que substituiu o acórdão da segunda instância. Prejudicialidade do recurso. Questão não apreciada. Existência de erro material. Alegações improcedentes, ante a ausência de trânsito em julgado do provimento proferido no recurso especial, em razão da interposição do recurso extraordinário pelo contribuinte naqueles autos. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Aplicação do CDC. Propaganda enganosa. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF. Regimental não provido.

Invoca, o agravante, argumentos de ordem f ático-probatória e de cunho infraconstitucional, insuscetíveis de apreciação nesta fase recursal e que não infirmam o entendimento adotado na decisão agravada, segundo o qual revela-se incabível a aplicação do art. 58 do ADCT fora do prazo nele previsto. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. Insiste a agravante em tese já rejeitada pelo Plenário desta Corte, que, no julgamento da ADC 3 e do RE 292.079, afirmou a legitimidade da cobrança da contribuição do salário-educação em face das Constituições pretérita e atual. Agravo regimental improvido.

E M E N T A: AÇÃO ANULATÓRIA - RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS DOS CINCO (5) TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS - DESIGNAÇÃO DE SEUS JUÍZES COMO DESEMBARGADORES FEDERAIS - SUPOSTA INVALIDADE FORMAL (OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI) E MATERIAL (TRANSGRESSÃO AO ART. 34 DA LOMAN) - ALEGAÇÃO DE INTERESSE DIRETO E GERAL DA MAGISTRATURA - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA INSCRITA NO ART. 102, I, "N", DA CONSTITUIÇÃO - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA NÃO CONHECIDA. - COMPETÊNCIA DA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR AS CAUSAS INSTAURADAS COM FUNDAMENTO NO ART. 102, I, "N", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - Assiste, a qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal, competência para processar e julgar as causas, e seus respectivos incidentes - inclusive recursos -, que se originem da invocação da norma constante do art. 102, I, "n", da Constituição, desde que ausentes, do pólo passivo, as autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da Suprema Corte. Precedentes. A REGRA ESPECIAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF, INSCRITA NO ART. 102, I, "N", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ABRANGE AS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO E/OU SUSPEIÇÃO. - As situações previstas no art. 102, I, "n", da Constituição da República referem-se a hipóteses de inabilitação processual dos magistrados em geral, resumindo-se aos casos estritos de impedimento (CPC, art. 134; CPP, art. 252) e/ou de suspeição (CPC, art. 135; CPP, art. 254), de tal modo que, não se registrando qualquer dessas situações taxativamente indicadas no ordenamento positivo, deixará de incidir - ante a ausência de interesse direto e/ou indireto dos Juízes - a regra especial de deslocamento, para a esfera originária do Supremo Tribunal Federal, da competência para processar e julgar determinado litígio, quer de índole civil, quer de natureza penal. Precedentes. Inocorrência, na espécie, das hipóteses excepcionais de legitimação da incidência do art. 102, "n", da Constituição da República. A NORMA DE COMPETÊNCIA CONSUBSTANCIADA NO ART. 102, I, "N", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA LEGITIMA A INTERPOSIÇÃO, PER SALTUM, DIRETAMENTE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE RECURSO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO E/OU SENTENÇA EMANADAS DE MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - A norma especial fundada no art. 102, I, "n", da Constituição da República - embora faça referência a "ação" - estende-se, por igual, aos recursos em geral, suscetíveis de interposição, "per saltum", diretamente ao Supremo Tribunal Federal, desde que ocorrentes, no Tribunal inferior ordinariamente incumbido de julgá-los, as hipóteses excepcionais a que alude essa regra constitucional de competência. Precedentes.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias quando de sua interposição (CPC, § 1º do art. 544). 3. Juntada extemporânea. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordin ário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o acórdão extraordinariamente recorrido não conheceu de Embargos porque não recolhida a multa anteriormente imposta, resolvendo, pois, mera questão processual, sem nível constitucional (o que inviabiliza o R.E.) (art. 102, III, da C.F.). 3. Ademais, como já salientado, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. MATÉRIA CRIMINAL. AI. PRAZO RECURSAL DE 05 (CINCO) DIAS. ART. 28, DA LEI Nº 8 .038, DE 28 MAIO DE 1990. 3. LITISCONSÓRCIO. ADVOGADOS DIFERENTES. AUTOS RETIRADOS DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO COMUM. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. TRIBUTO VINCULADO À SEGURIDADE SOCIAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O artigo 195, § 4º da Constituição Federal não legitima a instituição de contribuição previdenciária de inativos. Precedentes: ADI 2010, DJU de 29.09.1999; ADI 2189, DJU de 09.06.2000. Agravo regimental a que se nega provimento.