EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA: APELAÇÃO: JULGAMENTO. POLICIAL. TESTEMUNHA: VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. PROVA: EXAME: IMPOSSIBILIDADE. I. - Julgando o Tribunal a apelação, dando-lhe ou negando-lhe provimento, nos casos em que o efeito devolutivo é pleno, torna-se ele coator, para futuros pedidos de habeas corpus, mesmo se as questões postas neste não foram ventiladas na apelação. Somente nas hipóteses em que a apelação não tem efeito devolutivo pleno, como, por exemplo, no caso de apelação interposta de decisão do Tribunal do Júri, é que essa regra não teria aplicação. II. - O simples fato de ser policial não torna suspeito ou inválido o seu testemunho. Precedentes do STF. III. - Inocorrência de cerceamento de defesa. IV. - A negativa de autoria e a alegação de que inexiste nos autos prova de sua participação no delito implicam o exame de todo o conjunto probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus. V. - HC indeferido.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Apelação contra a decisão do Júri. Não é ampla a devolução da matéria à consideração da Corte de segundo grau, mas, tão-só, nos limites do apelo. 3. Recurso da acusação que buscou unicamente a exasperação da pena. 4. Crime hediondo. Regime de cumprimento da pena: integral fechado. Lei n.º 8.930, de 06.9.1994. 5. Inaplicabilidade, na espécie, eis que o fato sucedeu a 17.7.94, não podendo esse diploma incidir para prejudicar a situação do réu. 6. Habeas corpus deferido, em parte, para cancelar, no acórdão, a determinação de cumprimento integral da pena em regime fechado, assegurando-se aos pacientes poderem progredir no regime prisional.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 58 DO ADCT. Em face da decisão proferida na instância do recurso especial, favorável à pretensão do recorrente, está prejudicado o recurso extraordinário na parte em que impugna a incidência do art. 202 da CF. Ausência de preqüestionamento da matéria alusiva ao art. 58 do ADCT. Recurso não conhecido.

EMENTA: "Habeas corpus". - É de ser conhecido o presente "writ", porquanto, ao ser julgada a apelação, se houvesse nulidade quanto à não-aplicação do art. 89 da Lei 9.099/95 o Tribunal poderia, de ofício, tê-la declarado, apesar de não ter havido recurso a esse propósito. - Improcedência das alegações de coação ilegal pela não- concessão de prisão domiciliar ou de transferência para cumprir a pena na cidade onde se encontram os filhos do paciente, bem como a de que não foi ele, no momento oportuno, beneficiado com a suspensão do processo prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95. - Pelo disposto no artigo 617, II, "a", do Código de Processo Penal Militar, a vedação da concessão do "sursis" não exige que haja concurso dos crimes de desrespeito a superior e de desacato, mas se aplica a cada um deles. Inexistência de incompatibilidade entre essa interpretação e o disposto no artigo 88 do Código Penal Militar. - Improcedência da alegação de que deveria ser concedido ao paciente o regime aberto para o cumprimento de sua pena. O regime de cumprimento da pena, no caso, é disciplinado por legislação especial com sistema próprio a esse respeito, o qual não foi ab- rogado pela Lei 7.210/84. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI DE IMPRENSA. CRIME DE INJÚRIA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA: INOCORRÊNCIA. EXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DO FATO. LEI 5.250/67, ART. 41, § 1º. I. - Legitimidade do ofendido para propor a queixa-crime, dado que o seu nome e o de seus familiares foram expressamente citados na matéria publicada pelo jornal, considerada ofensiva. II. - Inocorrência da extinção da punibilidade pela decadência do direito de queixa (Lei 5.250/67, art. 41, § 1º). III. - Impossibilidade de se examinar prova em sede de habeas corpus. IV. - Tipicidade do fato devidamente demonstrada na sentença de primeiro grau e no acórdão do Tribunal a quo. V. - HC indeferido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, INSERINDO ELEMENTOS INEXATOS, OU OMITINDO OPERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL. NULIDADES ALEGADAS: INVERSÃO PROCESSUAL MEDIANTE ABERTURA DE NOVA VISTA À ACUSAÇÃO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA; NÃO REALIZAÇÃO DO OBRIGATÓRIO EXAME DE CORPO DE DELITO; FALTA DE EXAME INTEGRAL, NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO, DAS TESES DA DEFESA, FICANDO À MARGEM DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA DUAS DAS TRÊS CONDUTAS IMPUTADAS, QUE ESTARIAM AUTORIZADAS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. A inversão processual, falando antes a defesa e depois a acusação nas alegações finais (CPP, art. 500, I e III), implica em nulidade tanto quanto no caso da sustentação oral (RECrim nº 91.661- MG, in RTJ 92/448), por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Entretanto, quando a defesa argúi questão preliminar nas alegações finais, é legítima a abertura de vista e a manifestação do Ministério Público, ambos com respaldo legal na aplicação analógica do art. 327, primeira parte, do Código de Processo Civil, como previsto no art. 3º do Código de Processo Penal, pois em tal caso é de rigor que a outra parte se manifeste, em homenagem ao princípio do contraditório, cujo exercício não é monopólio da defesa. 2. A quem acusa cabe o ônus da prova (CPP, art. 156), devendo o Ministério Público requerer o exame de corpo de delito quando se tratar de infração que deixa vestígios, o qual não pode ser suprido, sequer, pela confissão (CPP, art. 158), sob pena de nulidade (CPP, art. 564, III, b). Esta norma tem por escopo trazer aos autos prova incontroversa da existência material do delito, providência que, entretanto, é supérflua quando, como no caso, o próprio corpus delicti veio aos autos. Precedentes. 3. Alegação de omissão na decisão condenatória por não ter examinado integralmente as teses da defesa, com fundamento em que duas das três condutas imputadas ao paciente poderiam ter amparo na legislação tributária. Prima facie a alegação naufraga em paralogismo, pois se há três condutas autônomas que tipificam um mesmo delito, da exclusão de duas delas remanesce uma, que é suficiente para embasar a condenação à pena mínima aplicada ao paciente. As teses defendidas pelos impetrantes para justificar as condutas típicas deveriam ter sido submetidas ao contencioso administrativo ou judicial, e não exercidas mediante alguma coisa parecida com o exercício arbitrário das próprias razões porque, quando em detrimento do fisco, configuram crime contra a ordem tributária, por expressa manifestação de vontade do legislador. De resto, quando a decisão acolhe fundamentadamente uma tese, afasta implicitamente as que com ela são incompatíveis, não sendo necessário o exame exaustivo de cada uma das que não foram acolhidas. 4. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO APÓS PENHORA. PRISÃO CIVIL. A conseqüência penal, dada à conduta do devedor que descumpriu o compromisso judicial de depositário e alienou o imóvel penhorado, é a prisão civil, prevista no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição da República. Habeas indeferido.

EMENTA: Refere-se ao Defensor Público, membro da carreira como tal organizada (art. 134 da Constituição), e não ao representante de outros órgãos de assistência judiciária gratuita, a prerrogativa de intimação pessoal, conferida pelo § 5º do art. 5º da Lei nº 1.060-50.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ACÓRDÃO QUE MANDOU CONTAR, PARA EFEITO DE GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE E QÜINQÜÊNIO, TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO SERVIDOR COMO ESCREVENTE AUXILIAR DO CARTÓRIO DO CONTADOR, DA COMARCA DE ITAPEMIRIM. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 5º, LXIX; 37, CAPUT; 125, § 1º; 169 E 236, § 1º, DA CF. Temas que, entretanto, não foram ventilados pela decisão recorrida. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Recurso não conhecido.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. PAUTA - PUBLICAÇÃO - DESAFORAMENTO - OMISSÃO DO NOME DE UM DOS ADVOGADOS DO ACUSADO. Verificado o vício de pauta, no que se deixou de inserir o nome de qualquer dos representantes processuais do acusado, impõe-se a concessão da ordem, declarando-se a nulidade e a insubsistência do acórdão que resultou no desaforamento.

EMENTA: - Agravo regimental. - Como salientado no despacho agravado, é mister examinarem-se previamente cálculos atuariais que não se traduzem necessariamente a simples confronto de proporções entre os aumentos, mas é preciso levar em conta outros fatos como o número de contribuintes e o de beneficiados, além do tempo provável de contribuição daqueles e o de percepção dos benefícios por parte destes. E para exame dessa natureza não se presta o recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PRAZO. LIMITES. Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a oposição de embargos declaratórios à decisão já embargada pela parte contrária. Jurisprudência da Corte. É possível opor-se embargos de declaração contra acórdão prolatado em embargos declaratórios, evidentemente limitados à matéria veiculada no próprio acórdão embargado. Se o seu objetivo claro é o de remontar-se ao primitivo acórdão então embargado, trazendo matéria já preclusa, na tentativa de, com isso, suprir omissão de sua parte, que não o impugnara no momento adequado, impõe-se a sua inadmissão. Embargos rejeitados.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PECULATO. DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA DO STJ, POIS A DECISÃO EMANOU DE ÓRGÃO COLEGIADO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO TERIA SIDO POR DECISÃO SINGULAR, O QUE REVERTERIA EM PREJUÍZO DO PACIENTE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA-NULIDADE ABSOLUTA. TESE IMPROCEDENTE EM FACE DE O ACÓRDÃO APONTAR QUE A DECISÃO FOI COLEGIADA. ORDEM DENEGADA.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. FURTO. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO DE REEXAME DO LAUDO PERICIAL E DAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS A QUO PORQUE, SEGUNDO O IMPETRANTE, UMA ANÁLISE MAIS ACURADA DA PROVA PERMITE CHEGAR A CONCLUSÃO FAVORÁVEL À PACIENTE. 1. A decisão monocrática que deferiu o pedido de prorrogação da medida de segurança e o acórdão dos embargos à execução que a confirmou não devem, nem podem, ser tomados como modelo; entretanto, permitem entrever que, com base na prova técnica, deferiram o pedido e, em conseqüência, ficaram afastadas as alegações em prol da paciente, ainda que implicitamente. A necessária fundamentação da decisão da Juíza, integrada pelo acórdão, se mostra suficiente. 2. À evidência, o instituto constitucional do habeas- corpus não tem o alcance que o impetrante pretende lhe dar, pois é sabido e consabido que o seu rito especial e sumário não se compadece com o reexame e revaloração das provas e nem é ele sucedâneo de uma terceira instância ordinária, ainda não prevista em lei. Neste sentido é a antiga, unânime, uniforme e reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INDULTO NATALINO: COMUTAÇÃO DE PENA (DECRETO N 1.645/95: ARTIGOS 1 E 2 ). 1. No exame do pedido de comutação de pena, baseado no Decreto n 1.645, o Juiz deve verificar se preenchidos os requisitos objetivos até a data deste (25.12.1995), mas, quanto aos requisitos subjetivos deve considerar aqueles posteriores apurados até a data da decisão. 2. Havendo, no caso, o paciente revelado mau comportamento carcerário, inclusive fugindo da prisão, após a publicação do Decreto, havia o Magistrado de denegar a comutação. 3. Sendo assim, não incidiu em constrangimento ilegal o acórdão que cassou o benefício. 4. H.C. indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Compreende-se, no âmbito da competência do Supremo Tribunal Federal, julgar habeas corpus impetrado contra ato de tribunal superior. JUSTA CAUSA - INSIGNIFICÂNCIA DO ATO APONTADO COMO DELITUOSO. Uma vez verificada a insignificância jurídica do ato apontado como delituoso, impõe-se o trancamento da ação penal por falta de justa causa. A isto direcionam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consubstancia ato insignificante a contratação isolada de mão-de-obra, visando à atividade de gari, por município, considerado período diminuto, vindo o pedido formulado em reclamação trabalhista a ser julgado improcedente, ante a nulidade da relação jurídica por ausência do concurso público.

EMENTA: - Extradição. Prisão Preventiva. 2. Brasileiro naturalizado. Naturalização ocorrida antes da expedição do mandado de captura. 3. Crime que não se enquadra na ressalva do art. 5º, LI, da Constituição. 4. Questão de Ordem que se resolve no sentido de determinar a suspensão da eficácia do mandado de prisão preventiva, ainda não cumprido, devendo o Departamento de Polícia Federal proceder à sua devolução ao STF.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SENADO FEDERAL. SECRETÁRIO PARLAMENTAR CONTRATADO EM 1º.02.87, NA FORMA DO ATO Nº 12/78 DA MESA DIRETORA. Quando da edição da Lei nº 8.112/90, a referida função, até então exercida na forma de emprego de confiança, ficou transformada em cargo em comissão (art. 243, § 2º). Legitimidade, por isso, da exoneração ocorrida em 1º.02.95, quando findou o mandato do senador em cujo Gabinete servia. Mandado de Segurança indeferido.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Parágrafo 1º do art. 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. 3. Alegada ofensa ao art. 22, XXVII, da Constituição Federal, eis que vedado ao constituinte estadual legislar sobre normas gerais de licitação e contratação na administração pública. 4. Fundamentos relevantes. A licitação, no processo de privatização, há de fazer-se com observância dos princípios maiores consignados no art. 37, XXI, da Lei Maior. 5. Medida cautelar deferida para suspender, ex nunc, e até o julgamento final da ação a execução e aplicabilidade do § 1º do art. 163, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, referendando-se, assim, por maioria de votos, a decisão concessiva da liminar.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 50, "caput", itens I e III, e parágrafo único, item I, combinado com o art. 51, da Lei 6.766/79, à pena de 3 anos de reclusão e 60 salários-mínimos, reduzida para 2 anos e 2 meses de reclusão. 2. Alegação de que, apesar de empate no julgamento dos embargos infringentes, não prevaleceu decisão mais favorável ao réu. 3. Liminar deferida, tão-só, para que não se execute a pena imposta ao paciente, até o julgamento final do habeas corpus. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do pedido. 5. Inocorrência de empate na votação. Habeas corpus indeferido.