Previdência social. Revisão de proventos. - A questão relativa à aplicação do artigo 58 do ADCT a benefício concedido após a promulgação da Constituição não foi ventilada no acórdão recorrido, nem foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356). - Por outro lado, para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido - ou seja, para se saber se as Leis 8.212 e 8.213 não dependiam, para sua eficácia, de regulamentação -, seria mister que se examinasse previamente essa legislação infraconstitucional, o que implica dizer que as alegadas ofensas à Carta Magna são indiretas ou reflexas, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: I. Transação penal (L. 9.099/95): hipótese de conciliação pré-processual, que fica preclusa com o oferecimento da denúncia ou, pelo menos, com o seu recebimento sem protesto, se se admite, na hipótese, a provocação do Juiz ao Ministério Público, de ofício ou a instâncias da defesa. II. Transação penal: inaplicabilidade ao processo por crime de abuso de autoridade, que se sujeita a procedimento especial (L. 4.898/65).

1 - Teto de remuneração (artigos 37, XI e 39, § 1º, ambos da Constituição de 1988, em seu teor original). 2 - Por configurar vantagem de natureza individual, exclui- se dessa limitação o adicional por tempo de serviço, o mesmo sucedendo com a gratificação de risco de vida, correspondente à natureza do trabalho. 3 - Compreendem-se, porém, no valor do teto, as vantagens de função gratificada, representação de gabinete, cargo em comissão de função gratificada e, ainda, de tempo integral. 4 - A circunstância de decorrer o pagamento de decisão judicial, só aproveita o servidor quando haja a sentença decidido acerca da questão de ser a parcela excecionável da limitação. 5 - Recurso extraordinário conhecido, em parte, e nela provido, para reduzir a extensão da concessão da segurança.

EMENTA: MAGISTRADO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO "UTILIDADE HABITAÇÃO" ASSEGURADA AOS MAGISTRADOS FEDERAIS DO DISTRITO FEDERAL EQUIVALENTE AO IMÓVEL FUNCIONAL. QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO A INTERESSE PECULIAR DA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA N, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se a anulação da sentença que julgou procedente a pretensão de magistrados federais ao recebimento da gratificação "utilidade habitação" e da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que se deu por competente para julgar a matéria, para que os autos prossigam nesta Corte na Classe de Ação Originária, em face de estar configurada situação de que trata o art. 102, I, alínea n, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - QUESITAÇÃO - REUNIÃO DE FATORES EM QUESITO ÚNICO. Se de um lado é certo que, mostrando-se abrangente a defesa, a versar sobre os diversos fatores que conduzem ao homicídio privilegiado, deve ocorrer o desmembramento dos quesitos, de outro não menos correto é que somente se pode cogitar de nulidade quando nebulosa a manifestação de vontade dos jurados. Isto não ocorre quando admitida a configuração do homicídio privilegiado e interposto recurso pelo Ministério Público. Precedente: Habeas Corpus nº 56.972/MT, Primeira Turma, Relator Ministro Soares Muñoz, acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência 96/590 - "somente é de reconhecer-se a nulidade do julgamento do tribunal do júri, por vício dos quesitos, quando estes não permitam se conheça a vontade dos jurados". RECURSO - PREJUÍZO - CONSEQÜÊNCIA DA CONCESSÃO DA ORDEM. Notando-se que, em face de acolhimento de nulidade argüida em um dos recursos, a Corte não prosseguiu no exame das demais causas de pedir neles veiculadas, declarando prejudicado o recurso da defesa, impõe-se a concessão parcial da ordem para que o órgão prossiga na apreciação devida.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE TERIA INCORRIDO EM ERRO AO TER POR INEXISTENTE A COMPROVAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSTO POR TELEX. Erro que se reconhece para o fim de afastar, do agravo regimental, a preliminar baseada no art. 374, parágrafo único, do CPC. Embargos recebidos.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE CONCUSSÃO. POLICIAL. PENA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cabe a alegação de que o juiz da condenação não justificou a fixação da pena e a adoção do regime inicial fechado, como lhe impunha. No caso, podem ser identificados dados objetivos e subjetivos desaconselháveis à fixação, em favor do paciente, da pena no mínimo legal, inobstante eventual primariedade técnica, sendo o regime imposto o mais consentâneo, pois não se pode desconsiderar a intensidade do dolo, a premeditação e as circunstâncias do crime, em que o paciente, aproveitando-se de sua condição de policial, intimidou a vítima, mediante ameaça de prisão, exigindo-lhe importância em dinheiro. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SERVIDORA ESTÁVEL. DISPENSA, EM FACE DE ABANDONO DO SERVIÇO REGULARMENTE APURADO. Não invalida a punição a circunstância de a infração disciplinar haver sido apurada em procedimento instaurado mediante pedido de readmissão, conhecido como pedido de revisão da pena de dispensa, aplicada em procedimento anterior que se ressentira da ausência de notificação, se correu este último com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso não conhecido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. Crime de retenção indevida de contribuições previdenciárias (art. 95, "d", da Lei nº 8.212/91). Pagamento integral do débito: art. 34 da Lei nº 9.249/95. Inocorrência, no caso, à falta de cobertura da correção monetária, acessório do principal. Extinção da punibilidade não caracterizada. "H.C." indeferido.

AÇÃO - DESISTÊNCIA - OPORTUNIDADE. Uma vez proferida sentença, descabe cogitar da desistência da ação.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENSIONISTAS. PENSÃO INTEGRAL. C.F., ART. 40, § 5º: AUTO-APLICABILIDADE. I. - Estabelecendo o § 5º, do art. 40, que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, segue-se a impossibilidade de uma lei dispor a respeito de um limite que esteja abaixo da totalidade referida. A frase, posta no citado § 5º do art. 40 - "até o limite estabelecido em lei" - deve ser entendida da seguinte forma: observado o limite posto em lei a respeito da remuneração dos servidores públicos, vale dizer, a lei referida no inc. XI do art. 37 da Constituição. II. - Precedentes do STF: MMII nºs 211-DF e 263-DF. MS 21.521-CE, RREE nºs 161.224-CE, 179.646-MG e 140.863-AM, MI 274 (AgRg)-DF. III. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I. - Alegação de ofensa ao art. 2º da Constituição: questão constitucional não decidida no acórdão recorrido. II. - Alegação de ofensa ao art. 5º, II, art. 48, XIII: ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, interpretando a lei, fazer valer a vontade concreta desta. A questão, pois, é de interpretação da norma infraconstitucional. Inocorrência de ofensa ao princípio da legalidade. III. - O Supremo Tribunal Federal, julgando a ADIn 04-DF, decidiu que a norma inscrita no § 3º do art. 192 da Constituição não é de eficácia plena, condicionada a eficácia do citado dispositivo constitucional, § 3º do art. 192, à edição da lei complementar referida no caput do art. 192. IV. - A interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Súmula 454. V. - RE inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO E EMPRESAS COMERCIAIS. I. - Constitucionalidade do art. 7º da Lei nº 7.787/89, do art. 1º da Lei nº 7.894/89 e do art. 1º da Lei nº 8.147/90, relativamente às empresas prestadoras de serviço. Precedente do STF: RE 187.436-RS, Marco Aurélio, Plenário, 25.06.97. Vencidos: Maurício Corrêa, Carlos Velloso e Néri da Silveira. II. - Inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7689/88, do art. 7º da Lei nº 7.887/89, do art. 1º da Lei nº 7.894/89 e do art. 1º da Lei nº 8.147/90, relativamente às empresas comerciais. Precedente do STF: RE 150.764-PE. III. - Exame da prova a fim de se verificar quais as empresas que são prestadoras de serviço: impossibilidade em sede de recurso extraordinário. IV. - R.E. não conhecido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. PROFESSOR TITULAR: CONCURSO PÚBLICO. I. - Inocorrência de ofensa ao art. 206, V, da C.F., no fato de a lei ordinária exigir concurso público para o cargo de professor-titular. Precedentes do STF: RE 141.081-PE, M. Alves, 1ª. T., 25.06.96, "DJ" de 05.09.97. Ag 207.515-AM, C. Velloso, 2ª. T., 07.04.98. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RAZÕES DE APELAÇÃO. DEFICIÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO STF. As razões para o Tribunal de Justiça constituem ato voluntário da parte. Sua deficiência não gera nulidade absoluta. Apenas relativa. Há necessidade de demonstração do prejuízo. Súmula 523 do STF. Tal não ocorreu. Habeas Corpus indeferido.

FOTOCÓPIA - AUTENTICAÇÃO - DISPENSA. A regra direciona no sentido da autenticação de fotocópia. A exceção corre à conta da dispensa, uma vez prevista em lei. Irretroatividade da norma que desobrigou as pessoas jurídicas de direito público de tal procedimento.

EMENTA: - Petição. Agravo regimental. Plano de Seguridade Social. Contribuição. Inativo. 2. Lei nº 9630, de 23.4.1998, art. 1º, § 1º. 3. Petição em que se pleiteava efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto de decisão de Tribunal Regional Federal, ao entender indevida a contribuição em referência por servidor inativo. 4. Agravo regimental contra despacho que não acolhera a súplica. 5. Agravo prejudicado, com o advento da Lei nº 9630, de 1998, em cujo parágrafo 1º, do artigo 1º, ficou estipulada a isenção da contribuição discutida a partir de 31.3.1998, para o servidor público inativo, independentemente da data da aposentadoria, estendendo-se a isenção às contribuições não descontadas na época.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. JUROS REAIS. C.F., art. 192, § 3º. I. - O Supremo Tribunal Federal, julgando a ADIn nº 4-DF, decidiu que a norma inscrita no § 3º do art. 192 da Constituição não é de eficácia plena, condicionada a eficácia do citado dispositivo constitucional, § 3º do art. 192, à edição da Lei Complementar referida no caput do art. 192. II. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93: REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. 1. O Plenário desta Corte, por ocasião do julgamento do RMS nº 22.307-DF, reconhecendo a existência de omissão legislativa, estendeu aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, segundo a exegese dada ao inciso X do art. 37 da Constituição Federal. 2. Em sede de embargos, integralizando o acórdão, o Tribunal esclareceu que não houve singela extensão aos servidores civis de valores de soldos de militares, mas sim a de reajuste concedido aos militares e a determinadas carreiras do funcionalismo civil. Recurso extraordinário conhecido e provido.

COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compete ao relator a que distribuído o julgamento de agravo que vise a imprimir trânsito a recurso extraordinário (artigo 545 do Código de Processo Civil). RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE RECORRIBILIDADE - EXIGÊNCIA. A teor do disposto no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a admissibilidade, o processamento e o conhecimento do recurso extraordinário pressupõem o concurso de uma das hipóteses do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. FÉRIAS - INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Descabe falar em violência ao princípio da legalidade quando as férias tenham sido postergadas, deixando de ser concedidas no momento próprio, em face de interesse da administração pública e, vindo o servidor a aposentar-se, concluiu-se pela transformação da obrigação de fazer em obrigação de dar. A ordem jurídico- constitucional rechaça a vantagem indevida, respondendo as partes da relação jurídica por danos causados em virtude de ato comissivo ou mesmo omissivo - artigo 159 do Código Civil.