EMENTA: - Pensão por morte do servidor público. Aplicação do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. 2. Esta Corte já firmou entendimento segundo o qual esse dispositivo, que é auto-aplicável, determina a fixação da pensão por morte do servidor público no valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos que ele percebia. Precedentes. 3. Inexigibilidade, por outro lado, da observância do artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, quando o benefício é criado diretamente pela Constituição. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. (2) BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (3) ART. 58, ADCT/CF/88. NÃO APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CF-1988. PRECEDENTE: RE 199.994 (PLENO). (4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCURSO DE AGENTES. PENA-BASE. MAJORAÇÃO DA PENA (ARTIGOS 12, 14 E 18, III, DA LEI Nº 6.368/76). REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: INTEGRALMENTE FECHADO (LEIS NºS. 8.072/90, ART. 1º, E 9.455, DE 07.04.1997, ART. 1º, § 7º). ART. 5º, XLIII, DA C.F. "HABEAS CORPUS". Alegações de: a) falta de fundamentação no acréscimo da pena-base; b) indevida incidência da majorante do art. 18, III, da Lei de Entorpecente; c) descabimento do regime integralmente fechado, no cumprimento da pena. 1. Não procede a alegação de falta de fundamentação no acréscimo da pena-base, pois o aresto, para isso, levou em consideração a "grande quantidade" de cocaína, objeto do tráfico, o que, naturalmente, evidencia a periculosidade dos agentes, pondo a coletividade em risco muito maior do que se se tratasse de apenas algumas gramas de tóxico. Precedentes. Ressaltou, igualmente, o julgado que, no veículo utilizado, havia "um compartimento preparado para o transporte", o que mostra o propósito de se dificultar sua localização e, conseqüentemente, a apuração do delito, circunstância judicial igualmente considerável. É de se concluir, portanto, que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, mas com fundamentação adequada. 2. Improcede, igualmente, a alegação de que a majorante do art. 18, III, da Lei de Entorpecentes, não poderia ter sido aplicada à espécie. O acórdão fundamentou-a corretamente, pois, se não houve o crime autônomo de associação, como previsto no art. 14, caracterizou-se, pelo menos, o concurso de agentes de que trata o inciso em questão. Precedentes. 3. Improcede, por fim, a alegação de que indevida a imposição de regime integralmente fechado. A Constituição Federal, no inc. XLIII do art. 5º, estabeleceu: "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem". Não se cuida aí de regime de cumprimento de pena. A Lei nº 8.072, de 26.07.1990, aponta, no art. 1º, os crimes que considera hediondos (latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada, estupro, atentado violento ao pudor, epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte, e genocídio; tentados ou consumados). No art. 2º acrescenta: os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança e liberdade provisória. E no § 1º: a pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado. Inclusive, portanto, o de tráfico de entorpecentes, como é o caso dos autos. 4. A Lei nº 9.455, de 07.04.1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, no § 7º do art. 1º, esclarece: "o condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado". Vale dizer, já não exige que, no crime de tortura, a pena seja cumprida integralmente em regime fechado, mas apenas no início. Foi, então, mais benigna a lei com o crime de tortura, pois não estendeu tal regime aos demais crimes hediondos, nem ao tráfico de entorpecentes, nem ao terrorismo. Ora, se a Lei mais benigna tivesse ofendido o princípio da isonomia, seria inconstitucional. E não pode o Juiz estender o benefício decorrente da inconstitucionalidade a outros delitos e a outras penas, pois, se há inconstitucionalidade, o juiz atua como legislador negativo, declarando a invalidade da lei. E não como legislador positivo, ampliando-lhe os efeitos a outras hipóteses não contempladas. 5. De qualquer maneira, bem ou mal, o legislador resolveu ser mais condescendente com o crime de tortura do que com os crimes hediondos, o tráfico de entorpecentes e o terrorismo. Essa condescendência não pode ser estendida a todos eles, pelo Juiz, como intérprete da Lei, sob pena de usurpar a competência do legislador e de enfraquecer, ainda mais, o combate à criminalidade mais grave. 6. A Constituição Federal, no art. 5º, inc. XLIII, ao considerar crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, não tratou de regime de cumprimento de pena. Ao contrário, cuidou, aí, de permitir a extinção de certas penas, exceto as decorrentes de tais delitos. Nada impedia, pois, que a Lei nº 9.455, de 07.04.1997, definindo o crime de tortura, possibilitasse o cumprimento da pena em regime apenas inicialmente fechado - e não integralmente fechado. Pode não ter sido uma boa opção de política criminal. Mas não propriamente viciada de inconstitucionalidade. 7. "H.C." indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VENCIMENTOS. AGREGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO: INOCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 43/92. SÚMULA 339. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. 2. Há inclusive precedentes específicos da 1a. Turma, contrários ao acórdão recorrido, que ainda deixou de observar os princípios constitucionais interpretados na Súmula 339. 3. R.E. conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (2) PLANO ECONÔMICO. (3) URP JUN/JUL/88. (4) INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTE: RE 214.161-5/DF. (5) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LANÇAMENTO EM CONTA GRÁFICA. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DA CORTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Importação de mercadoria. Exigência do recolhimento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. Legitimidade. 2. Lançamento do débito em conta gráfica para oportuna e regular apuração mensal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS: APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.271/96, E NÃO INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. Dispõe o art. 366 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 9.271/96, que não encontrando o réu para ser citado e este não constituindo advogado, o processo ficará suspenso e, assim, a prescrição. Esta nova norma só pode ser aplicada aos processos pendentes, antes da prolação da sentença, porque trouxe disposições incindíveis de direito material (prescrição) e de direito processual (suspensão do processo), devendo prevalecer a norma de direito material para o fim de se determinar que não pode retroagir, porque a suspensão da prescrição não beneficia o réu. Precedente. No caso, a sentença condenatória foi prolatada em 15.10.81, portanto, 16 anos antes da lei nova. 2. Réu não requisitado para os atos de instrução, uma vez que se encontrava preso na mesma unidade da federação. Por ocasião da citação ficta, o paciente se encontrava foragido, assim como na data designada para o início da instrução criminal (27.05.81), tendo sido recapturado em 05.06.81. Ademais, o art. 360 do CPP dispõe sobre a requisição do réu preso, mas a sua inobservância não está incluída como nulidade absoluta no art. 564 do mesmo Código. Precedentes. 3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: I. Sentença condenatória: fundamentação idônea, em ambas as instâncias ordinárias, que respondeu com clareza e coerência lógica todos os pontos relevantes da defesa, não sendo o habeas-corpus a via adequada para aferir da sua correção substancial à luz da prova. II. Execução penal: regime de cumprimento: firme na jurisprudência do STF que - favoráveis ao condenado as chamadas circunstâncias judiciais da fixação da pena, por isso aplicado no mínimo legal - não é lícito negar-lhe o regime menos severo de execução, que a sua quantidade legalmente comporta, à base somente da gravidade da figura penal consumada, segundo a pauta de valoração subjetiva do magistrado: precedentes.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. INTIMAÇÃO - PAUTA - DIÁRIO OFICIAL - OBJETO. A intimação visa à ciência do profissional da advocacia constituído pelo acusado. Surge írrita quando veicula nome de advogado que transferiu escritório para Estado diverso, com a circunstância de ato anterior ao tido como irregular haver sido publicado com os nomes de ambos os profissionais credenciados. O Judiciário não pode surpreender, no campo instrumental, os advogados. Temperamento, no campo penal, das regras dos artigos 3º, II, e 236, § 1º, do Código de Processo Civil, no que direcionam à comunicação, a cartório, da mudança de endereço e à suficiência, na publicação, de dados capazes de levar à identificação. Prevalência, por especialidade, da regra segundo a qual nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor - artigo 261 do Código de Processo Penal.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em órgão fracionário. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMPLETUDE - FUNDAMENTAÇÃO. A prestação jurisdicional há de ser formalizada da maneira mais completa possível, atentando o órgão julgador para a norma imperativa do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, no que direciona à necessidade de lançar-se os fundamentos da decisão. INSTÂNCIA - SUPRESSÃO. Implica supressão de instância adentrar-se campo estranho à decisão do Juízo. Isso ocorre quando este impõe a regressão do preso ao regime fechado sem ouvi-lo, como estabelecido no artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, e, diante de recurso da defesa, admite-se o vício, mas, em passo seguinte, determina-se, no campo da cautelar, a sustação do regime semi-aberto e da remição. PROCESSO PENAL - PODER DE CAUTELA GERAL - MEDIDA PREVENTIVA - LIBERDADE - SILÊNCIO DA LEI. No campo do processo penal, descabe cogitar, em detrimento da liberdade, do poder de cautela geral do órgão judicante. As medidas preventivas hão de estar previstas de forma explícita em preceito legal.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE SALARIAL. PLANO VERÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. Não restando demonstrada qualquer mudança no entendimento de matéria já pacificada nesta Corte, não há que se voltar a apreciar a demanda porque a decisão utilizada como paradigma não foi unânime. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Não contraria o disposto no art. 8º, II, o acórdão que, em face da diversidade das categorias contempladas, admitiu a dualidade de sua representação sindical.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". AUSÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO MANIFESTOU A INTENÇÃO DE RECORRER: ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. RÉU INDEFESO APÓS A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU: ARGUMENTO SEM CONSISTÊNCIA. 1. Constatado erro material na lavratura da ata de julgamento realizado pelo Juízo de Auditoria Militar, ao mencionar que a Defensora Pública e a defesa do acusado manifestaram a intenção de apelar da sentença, quando o certo seria a Promotora de Justiça e a defesa do acusado, improcede a alegação de ausência de recurso do Ministério Público, ainda mais porque o órgão do Parquet sustentou o libelo vestibular integralmente em sua derradeira manifestação. 2. Sem consistência o argumento de que o paciente ficou indefeso após a sentença de primeiro grau porque o advogado constituído adotou tese prejudicial à defesa e acolheu as alegações deduzidas nas razões recursais do Ministério Público, uma vez revelado nos autos que o seu defensor, nas razões de apelação, manteve as teses que vinham sendo sustentadas na instância "a quo", objetivando decisão benéfica ao acusado. 3. Habeas corpus indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - INEXISTÊNCIA - HOMICÍDIO - AUTORIAS MATERIAL E INTELECTUAL - ABSOLVIÇÃO DO AUTOR MATERIAL. Uma vez formalizada, com trânsito em julgado, a absolvição do autor material do crime, forçoso é concluir pela inexistência de justa causa para a ação penal contra o autor intelectual, no que teria orientado o primeiro, segundo a denúncia, à prática do ato delituoso.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. PRISÃO - FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA. Descabe cogitar de liberdade provisória quando, em hipótese a envolver homicídio, ocorreu a prisão em flagrante, confirmada na sentença de pronúncia, já havendo veredicto dos jurados, alvo de confirmação por tribunal. O caso distancia-se do revelado pela execução precoce de título judicial, isso considerada a circunstância de o hoje condenado não haver respondido ao processo em liberdade.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em órgão fracionário. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PREDICADO - COMPLETUDE. A prestação jurisdicional deve ser entregue de forma completa, fazendo-se constar do provimento judicial as razões pelas quais chegou-se ao indeferimento do pleito. Isso não ocorre quando, após a unificação das penas, à vista da continuidade delitiva e de inúmeros crimes, refuta-se a aplicação do instituto relativamente a outros, sem consignar-se os óbices à incidência do artigo 71 do Código Penal.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO DECORRENTE DE DECISÃO CONDENATÓRIA. MILITAR. DIREITO À PRISÃO ESPECIAL NA FORMA DO ART. 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. Predomina nesta Corte o entendimento no sentido de que a mera possibilidade de interposição de recurso extraordinário ou especial não impede a execução do mandado de prisão, dado que tais modalidades recursais não têm efeito suspensivo (HC 68.726, Plenário, Relator Min. Néri da Silveira; HC 69.176, 2ª Turma, Relator Min. Paulo Brossard; e HC 70.666, 1ª Turma, Relator Min. Sepúlveda Pertence). Todavia, por ser o paciente Cabo do Exército, na forma do art. 296 do Código de Processo Penal Militar, tem direito à prisão especial, devendo ser recolhido em estabelecimento militar e não, como determinado no mandado, em presídio local ou em delegacia. Habeas corpus deferido em parte.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. REVISÃO CRIMINAL - OBJETO - PREQUESTIONAMENTO. Descabe impor, relativamente à matéria versada na revisão criminal, o instituto do prequestionamento, especialmente consideradas as alíneas I e III do artigo 621 do Código de Processo Penal.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÕES DE NULIDADES DA CITAÇÃO EDITALÍCIA: PACIENTE PROCURADO EM ENDEREÇO DIVERSO DO QUE FOI POR ELE INDICADO NA POLÍCIA, AUSÊNCIA DE CÓPIA DO EDITAL NOS AUTOS E EDITAL COM O PRAZO DE 14 DIAS, E NÃO DE 15, COMO PREVISTO NO ART. 361 DO CPP. 1. O paciente foi procurado pela Oficiala de Justiça no endereço que consta em diversas peças dos autos; o endereço fornecido à Polícia só aparece nos autos após a qualificação e o interrogatório, ocorridos em data posterior à sentença absolutória e anterior ao acórdão condenatório, portanto, depois da citação; ademais, a informação de que o paciente se encontrava em lugar incerto foi dada pelo seu pai. 2. Não há comprovação de que não consta cópia do edital de citação nos autos, providência que também não é exigida pelo pár. único do art. 365 do CPP; além disto, o impetrante reconhece que o edital foi afixado no local de costume e não aponta qualquer nulidade no seu teor. 3. Os prazos previstos no Código Penal são contados de forma que o dia do começo se inclui no cômputo (CP, art. 10). Os do Código de Processo Penal são contados de forma que não se computará o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento (CPP, art. 798, § 1º). É da antiga jurisprudência deste Tribunal que o prazo de quinze dias do edital de citação, referido no art. 361 do CPP, é de direito processual, de forma que na sua contagem não se considera o dia do início, e inclui-se o do vencimento. Precedentes. 4. Habeas-corpus conhecido e deferido para anular o processo desde a citação editalícia.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 17 DA LEI Nº 7.923, DE 12.12.89, CAPUT DO ART. 36 DA LEI Nº 9.082, DE 25.07.95, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º E ART. 6º DO DECRETO Nº 2.028, DE 11.10.96. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA DE FEDERAÇÃO SINDICAL E DE SINDICATO NACIONAL PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. 1. Preliminar: legitimidade ativa ad causam. O Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgamentos, tem entendido que apenas as confederações sindicais têm legitimidade ativa para requerer ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103, IX), excluídas as federações sindicais e os sindicatos nacionais. Precedentes. Exclusão dos dois primeiros requerentes da relação processual, mantido o Partido dos Trabalhadores. 2. Preliminar: conhecimento (art. 36 da Lei nº 9.082/95). Não cabe ação direta para provocar o controle concentrado de constitucionalidade de lei cuja eficácia temporária nela prevista já se exauriu, bem como da que foi revogada, segundo o atual entendimento deste Tribunal. 3. O princípio da autonomia das universidades (CF, art. 207) não é irrestrito, mesmo porque não cuida de soberania ou independência, de forma que as universidades devem ser submetidas a diversas outras normas gerais previstas na Constituição, como as que regem o orçamento (art. 165, § 5º, I), a despesa com pessoal (art. 169), a submissão dos seus servidores ao regime jurídico único (art. 39), bem como às que tratam do controle e da fiscalização. Pedido cautelar indeferido quanto aos arts. 1º e 6º do Decreto nº 2.028/96. 5. Ação direta conhecida, em parte, e deferido o pedido cautelar também em parte para suspender a eficácia da expressão "judiciais ou" contida no pár. único do art. 3º do Decreto nº 2.028/96.