EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS, CORRESPONDENTE AO ANO-BASE DE 1989. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA 18%, ESTABELECIDA PELO INC. I DO ART. 1º DA LEI Nº 7.968/89. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 150, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O Recurso Extraordinário, enquanto interposto com base na alínea "b" do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, não pode ser conhecido, pois o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. 2. Pela letra "a", porém, é de ser conhecido e provido. 3. Com efeito, a pretensão da ora recorrida, mediante Mandado de Segurança, é a de se abster de pagar o Imposto de Renda correspondente ao ano-base de 1989, pela alíquota de 18%, estabelecida no inc. I do art. 1º da Lei nº 7.968, de 28.12.1989, com a alegação de que a majoração, por ela representada, não poderia ser exigida com relação ao próprio exercício em que instituída, sob pena de violação ao art. 150, I, "a", da Constituição Federal de 1988. 4. O acórdão recorrido manteve o deferimento do Mandado de Segurança. Mas está em desacordo com o entendimento desta Corte, firmado em vários julgados e consolidado na Súmula 584, que diz: "Ao Imposto de Renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Reiterou-se essa orientação no julgamento do R.E. nº 104.259-RJ (RTJ 115/1336). 5. Tratava-se, nesse precedente, como nos da Súmula, de Lei editada no final do ano-base, que atingiu a renda apurada durante todo o ano, já que o fato gerador somente se completa e se caracteriza, ao final do respectivo período, ou seja, a 31 de dezembro. Estava, por conseguinte, em vigor, antes do exercício financeiro, que se inicia a 1º de janeiro do ano subseqüente, o da declaração. 6. Em questão assemelhada, assim também decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. nº 197.790-6-MG, em data de 19 de fevereiro de 1997. 7. R.E. conhecido e provido, para o indeferimento do Mandado de Segurança. 8. Custas "ex lege".

EMENTA: 1. Recurso extraordinário. Admissibilidade de sua interposição, contra acórdão proferido em correição, que, transcendendo a natureza meramente administrativa, haja definitivamente decidido uma relação de direito (cfr. RE 71.498, RTJ 622/133 e RE 71.625 RTJ 83/87). 2. Contraria o disposto no art. 129, I, da Constituição, a decisão judicial, que em fase anterior à própria demanda, cerceia a titularidade do Ministério Público, definindo, em caráter terminativo, a competência do Juízo, só perante o qual poderá ser provomida a ação penal. 3. Recurso provido para remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal no Rio de Janeiro, a fim de que ali se manifeste o Ministério Público Federal.

EMENTA: Recurso extraordinário. Benefício previdenciário. - Não tendo o acórdão recorrido examinado o mérito da questão, por ter acolhido preliminar de natureza processual, não é ele atacável pelos dispositivos constitucionais relativos àquele mérito que não chegou a ser julgado. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" CONTRA ACÓRDÃO E DECISÃO MONOCRÁTICA: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIMES DE ESTUPRO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA E ACÓRDÃO: FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS. 1. O "Habeas Corpus" contra decisão monocrática de Desembargador, que liminarmente rejeita Embargos Declaratórios, por intempestivos, deve ser impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, que é o competente, originariamente, para o processo e julgamento, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal. 2. Não é caso, porém, de remessa dos autos àquela Corte, para conhecer do pedido, nessa parte, pois nada obsta que lá seja renovado diretamente. É que, na segunda parte do pedido, ou seja, enquanto impugna o acórdão que, em grau de Apelação, manteve a condenação do paciente, a competência para o processo e julgamento do pedido de "Habeas Corpus", é, originariamente desta Corte (art. 102, I, "i", da Constituição Federal). 3. Em casos assemelhados, não tem o Supremo Tribunal Federal determinado o desdobramento do pedido de "Habeas Corpus", para que uma parte seja conhecida por ele e outra por outro Tribunal. Ao invés disso, a Corte conhece do pedido, na parte que lhe compete, ressalvando ao impetrante a possibilidade de renovação do pedido submetido à competência de outro Tribunal, diretamente perante este. 4. No que concerne à parte do pedido conhecida pelo S.T.F., o "H.C." é de ser indeferido, pois o aresto impugnado está satisfatoriamente fundamentado, com a indicação das provas que apontou e interpretou, assim como na fixação da pena. 5. E não é o "Habeas Corpus" instrumento processual adequado para propiciar o reexame de tais provas, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. 6. "H.C." conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido, ressalvada ao paciente a impetração de novo "Habeas Corpus", perante o Superior Tribunal de Justiça, contra a decisão monocrática do Desembargador, que liminarmente rejeitou os Embargos Declaratórios. 6

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Lei nº 7.730/89. Plano Verão. Reajuste de 26,05%. Direito adquirido. Inconstitucionalidade. 1 - O Plenário desta Corte reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários públicos nem direito adquirido a regime jurídico instituído por lei. Em se tratando de norma de aplicação imediata não alcança vencimentos já pagos ou devidos "pro labore facto". 2 - Reajuste de salário pela variação da URP (26,05%), a ser computada no mês de fevereiro de 1989. Direito adquirido e inconstitucionalidade da norma. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. FOLHA DE SALÁRIO. Lei 7787, de 30.06.89, art. 3º, I, C.F., art. 195, I. I. - Inconstitucionalidade das expressões avulsos, autônomos e administradores inscritas no inc. I do art. 3º da Lei 7787, de 30.06.89. II. - RREE 166.772-RS e 177.296-RS, Plenário. III. - Embargos de declaração recebidos.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESA MERCANTIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º DA LEI Nº 7.689/88. VIGÊNCIA DO D.L. 1.940/82, COM AS ALTERAÇÕES HAVIDAS ANTERIORMENTE À CF/88, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 1991. O Supremo Tribunal Federal, em relação às empresas mercantis, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689, de 15.12.88, do art. 28 da Lei nº 7.738/89, do art. 7º da Lei nº 7.787, de 30.06.89, do art. 1º da Lei nº 7.894, de 24.11.89 e do art. 1º da Lei nº 8.147, de 28.12.90, ficando esclarecido, na oportunidade, que o D.L. 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar nº 70, de 1991. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. O acórdão do Tribunal a quo reconheceu o direito ao reajuste de pensão, invocando a auto- aplicabilidade do art. 201, § 2º, da Constituição Federal. 3. No apelo extremo, invocam-se os arts. 202, caput, da Constituição Federal, e 59, parágrafo único, do ADCT. 4. Falta de prequestionamento destes últimos. Incidem as Súmulas 282 e 356. 5. Fundamento infraconstitucional inatacado. Súmula 283. 6. Recurso extraordinário não conhecido.

CONTRIBUIÇÃO - ANTERIORIDADE - LEI Nº 7.856/89. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, exsurgiu constitucional o artigo 2º da Lei nº 7.856/89, no que atendida a anterioridade prevista no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal em face de haver resultado da conversão de medida provisória, isso considerado o lucro de 1989 das pessoas jurídicas. Precedentes do Plenário: Recurso Extraordinário nº 197.790-6/MG, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão e Recurso Extraordinário nº 181.664-3/RS, cuja redação do acórdão coube, também, ao Ministro Ilmar Galvão, com arestos veiculados nos Diários da Justiça de 21 de novembro de 1997 e 19 de dezembro de 1997, respectivamente.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA. O processamento de extraordinário que versa sobre a impropriedade de recurso de competência de tribunal diverso não prescinde da adoção, no aresto atacado, de premissa contrária à Carta Política da República. Descabe transferir ao Supremo Tribunal Federal a reapreciação integral de recurso que não está no âmbito da própria competência.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decreto-lei nº 2.425/88. URP referente aos meses de abril e maio de 1988. Reajuste. Direito adquirido. Inconstitucionalidade. 1 - O Plenário desta Corte, ao apreciar a questão do reajuste previsto no Decreto-lei nº 2.335/87, reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários públicos, nem a regime jurídico instituído por lei. Em se tratando de norma de aplicação imediata, esta não alcança vencimentos já pagos ou devidos "pro labore facto". Inconstitucionalidade inexistente. 2 - Decreto-lei nº 2.425/88 que, suspendendo o pagamento da URP prevista em Decreto-lei precedente, entrou em vigência em 8 de abril de 1988. Existência de contraprestação de serviço. Direito adquirido ao reajuste referente aos dias efetivamente trabalhados. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. (2) ICMS. OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS. (3) LEI PAULISTA 5.886/87-SP. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES (4) RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA EMPRESA.

TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUALIFICADO PELO CONCURSO EVENTUAL DE PESSOAS (ARTS. 12 E 18, III, DA LEI DE TÓXICOS). ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PORQUE RÉUS EM SITUAÇÃO SEMELHANTE SOFRERAM PENAS MAIS BRANDAS NO MESMO E EM OUTRO TRIBUNAL, E DE EXASPERAÇÃO INFUNDADA. 1. Não há como fazer comparação entre a pena aplicada ao paciente e outras impostas a réus em outros processos, pelo mesmo ou por outro tribunal, porque esta matéria não se comporta nos limites do que é possível ser examinado em habeas-corpus, tendo em vista o seu rito especial e sumário. 2. Igualmente, não cabe o reexame da dosagem da pena em sede de habeas-corpus quando aplicada acima do mínimo, mas dentro dos limites legais, e devidamente fundamentada. 3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

RESCISÓRIA - ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR DE MARÇO DE 1990. Não vulnera os incisos LIV e LV do rol das garantias constitucionais a admissibilidade de ação rescisória contra provimento judicial que implicou o reconhecimento do direito ao reajuste dos salários, considerado o Índice de Preços ao Consumidor de março de 1990.

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. Longe fica de vulnerar o artigo 5º, inciso II, e § 2º decisão mediante a qual, a partir do disposto nos incisos 5º e 10 nele contidos, é reconhecido o direito à indenização por dano moral decorrente de atraso em vôo e perda de conexão. Precedente: Recurso Extraordinário nº 172.720-9, Segunda Turma, Diário da Justiça de 21 de fevereiro de 1997.

EMENTA: Pedido conhecido como habeas corpus. Sentença penal condenatória. Julgamento em segundo grau. Instância exaurida com o julgamento dos embargos declaratórios. Subsistem apenas recursos de natureza extraordinária que não impedem a expedição de mandado de prisão, à vista da condenação resultante do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local. Habeas indeferido. Liminar cassada

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PROVISÓRIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO. TEMPESTIVIDADE. I. - A prisão provisória, conseqüência natural da sentença de pronúncia (CPP, art. 408, § 1º), guarda compatibilidade com o disposto no art. 5º, LVII, da Constituição. II. - Decretação pelo Tribunal estadual da prisão provisória do réu plenamente justificada, em razão das ameaças por ele feitas a testemunhas e à própria vítima sobrevivente. III. - Cabimento de recursos em sentido estrito pelo Ministério Público, contra sentença de pronúncia que deixou de decretar a prisão provisória do réu. IV. - Recurso apresentado tempestivamente pelo Ministério Público. V. - H.C. indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR: COMPETÊNCIA E REFERENDO. AGRAVO REGIMENTAL. ARTS. 8º, INCISO I, 13, INCISO VIII, 21, INCISOS IV E V, 170, § 1º, E 317 DO R.I.S.T.F. CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO MARANHÃO: EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 21, DE 13.12.1996. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ARTIGOS 22, XXI, 61, § 1º, II, "C" E "E", 84, VI, E 144, V, § 1º, IV E §§ 5º E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. O art. 13, inciso VIII, do R.I.S.T.F., atribui competência ao Presidente do Tribunal para, nos períodos de recesso ou de férias, decidir sobre pedido de medida cautelar. Foi o que ocorreu na espécie, atuando o Presidente, na impossibilidade de designação de Relator, durante tais períodos. Sua decisão, porém, tanto quanto a do Relator, fica sujeita a referendo pelo Plenário, nos termos dos artigos 13, inciso VIII, e 21, incisos IV e V, também do Regimento. Por outro lado, compete ao Plenário julgar agravo regimental, nos feitos de sua competência, como no caso, em que se trata de Ação Direta de Inconstitucionalidade (artigos 8º, I, 170, § 1º, e 317). 2. O Agravo Regimental, contudo, na hipótese, era desnecessário - e por isso mesmo descabido - pois, se a medida cautelar, deferida pelo Presidente, pendia de referendo pelo Plenário, nessa oportunidade a Corte examinaria a questão como lhe parecesse de direito, independentemente do Agravo, que, por isso, não é conhecido. 3. Um dos fundamentos da decisão presidencial, relacionado, sobretudo, ao requisito do "periculum in mora", ficou expresso na sua parte final, "in verbis": "Por outro lado, a desestruturação do Corpo de Bombeiros tende a gerar situação de difícil reversão na hipótese de declaração de inconstitucionalidade da emenda impugnada." 4. Depois de tal decisão, porém, ficou esclarecido nos autos que a Lei Estadual nº 5.855, de 20 de dezembro de 1993, que criou o Corpo de Bombeiros Militares do Maranhão (instituição, organização, atribuições, pessoal, etc.) restou revogada pelo art. 2º da Lei nº 6.892, de 20 de dezembro de 1996, que tratou da reorganização administrativa do Estado. E a lei revogadora não está sendo impugnada na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, embora se tenha notícia de que o dispositivo revogador foi inserido pela Assembléia Legislativa do Estado no Projeto de Lei enviado pelo Governador. 5. De qualquer maneira, é de se considerar desaparecido o requisito do "periculum in mora", depois de informado nos autos que a Lei instituidora do Corpo de Bombeiros do Maranhão foi revogada e aqui não está sendo objeto de impugnação. 6. Subsistiria, é certo, em tese, a relevância da questão jurídica, relacionada à aprovação de Emenda Constitucional pela Assembléia Legislativa do Estado, sem iniciativa do Governador, sobre matéria atinente à "estruturação de órgãos da administração pública" (art. 61, § 1º, II, e). E essa Emenda é que está sendo impugnada na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. 7. Mas não basta o preenchimento do requisito da plausibilidade jurídica da ação ("fumus boni iuris") para a suspensão cautelar da Emenda impugnada. É preciso também o atendimento do requisito do "periculum in mora", que, no caso, desapareceu após a concessão da cautelar, ou pelo menos o da alta conveniência da Administração. Até porque se a Emenda continuar suspensa, nem por isso ficará reinstituído o Corpo de Bombeiros estadual. Ademais, se a Governadora do Estado e a própria Assembléia Legislativa estão concordes em que não há interesse da Administração e da população na manutenção do Corpo de Bombeiros Militares do Maranhão, como órgão separado da Polícia Militar, não está presente, igualmente, o requisito da alta conveniência administrativa. 8. Sendo assim, diante das informações supervenientes, aqui não infirmadas, o Plenário deixa de referendar a medida cautelar, que, assim, resta cassada.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal proposta, perante este Supremo Tribunal Federal, por Mesa de Câmara Municipal. - Dois são os óbices para o conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade: o de que a Mesa de Câmara Municipal não tem legitimidade ativa para propor ação dessa natureza por não estar arrolada no "caput" do artigo 103 da Constituição Federal, e o de que há impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que, em face do disposto no artigo 102, I, "a", da Carta Magna, só cabe ação direta de inconstitucionalidade perante esta Corte quando se tratar de lei ou ato normativo federal ou estadual, e não de lei ou ato normativo municipal. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.