EMENTA:- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. I. - A estabilidade financeira do servidor público, que não se confunde com o instituto da agregação, não é ofensiva ao princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos: ADIn 1264-SC, Pertence; RE 88.896-MG, M. Alves, RTJ 98/758. II. - Os servidores, mediante a satisfação de requisitos inscritos em lei, são titulares do direito à estabilidade financeira. Lei posterior pode, é certo, extinguir ou transformar os cargos ou funções que vinham sendo exercidos ou que foram exercidos pelos servidores, não, entretanto, afrontar o direito destes. III. - R.E. não admitido. Agravo não provido.

EMENTA: Processo penal de competência originária dos Tribunais (LL 8.038/90 e 8.658/93): exigência de fundamentação e sua nulidade no caso: HC deferido de ofício. 1. Transferida do relator para o colegiado a competência para receber ou rejeitar a denúncia ou, se for o caso, para absolver liminarmente o denunciado (L. 8.038/90, art. 6º c/c L. 8.658/93, art. 1º), a motivação do acórdão tomado a respeito, seja qual for o seu sentido, é indeclinável, ainda que, na hipótese de recebimento da denúncia, haja de conter-se nos limites da discrição imposta pelo juízo de delibação em que se funda. 2. Dizer o acórdão que recebe a denúncia, após elaboradas respostas da defesa, porque "inocorrente a hipótese do art. 559 do Código de Processo Penal" é não dizer rigorosamente nada: a melhor prova da ausência de motivação de um julgado é que a frase enunciada, a pretexto de fundamentá-lo, sirva, por sua vaguidão, para a decisão de qualquer outro caso.

EMENTA: I - Ao contrário do que se alega, o acórdão recorrido não deixou de enfrentar as alegações deduzidas pelo recorrente. De qualquer sorte, se a parte seguiu o procedimento indicado na Súmula 356, a omissão persistente do tribunal recorrido em pronunciar-se a respeito de questões oportunamente submetidas a seu julgamento não impede o exame dessas questões pelo STF. Hipótese em que, à falta de prejuízo, não há falar em nulidade da decisão recorrida. II - O fato de o julgamento do recurso especial de uma das partes haver ocorrido antes do agravo da parte contrária, embora represente, em princípio, inversão da ordem prevista no art. 559, C.Proc.Civil, não caracteriza violação ao art. 105, III, CF. Em todo caso, a referida inversão não prejudicou, na espécie, o exame da matéria veiculada no recurso especial do ora agravante.

EMENTA: HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL AGRAVADO EM APELAÇÃO MANIFESTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE UNICAMENTE NA GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. Pode o Tribunal fixar regime semi-aberto de cumprimento da pena, embora a quantificação da pena aplicada seja compatível com o regime mais benéfico e o réu atenda aos requisitos objetivos e subjetivos para sua obtenção, dado que a norma do art. 33, § 2º, b, do Código Penal confere mera faculdade ao órgão julgador. O que não se permite, contudo, é a imposição de regime mais rigoroso fundado unicamente na gravidade do delito imputado ao paciente, sem suficiente justificação. Habeas corpus concedido para anular o acórdão no ponto impugnado para que outra decisão seja proferida com indicação fundamentada do regime.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Tentativa de roubo qualificado em concurso material com o delito de corrupção de menor. 3. Sentença absolutória reformada em 2ª Instância. 4. Alegação de crime impossível que não merece acolhida. Bem observou o acórdão que o só fato de dispositivo antifurto colocado no veículo não torna o crime impossível. 5. Habeas corpus indeferido.

- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO. URP/89. I. - Inexistência de direito adquirido aos reajustes referentes à URP/89. ADIN 694-DF, Marco Aurelio, plenário, "DJ" de 11.03.94. II - Voto vencido do Ministro Carlos Velloso. III - Agravo não provido.

EMENTA: Usura. Não se exige, para caracterizar a infração tipificada no art. 4º, a, da Lei nº 1.521-51, a ocorrência da pluralidade de sujeitos passivos. Conduta destituída, além do mais, de acidentalidade, dada a própria renovação da prática delituosa, perante a vítima. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: A tese de que o art. 47, § 3º, I, ADCT, só exige o pagamento das custas judiciais relativas ao processo em que se discute sobre o direito à isenção da correção monetária - e não, portanto, as da execução movida pelo credor - é insustentável por duas razões: primeiro, porque acabaria por estender às taxas judiciais a isenção que o constituinte pretendeu conceder somente à correção monetária; e, segundo, porque não haveria a menor lógica em privar o credor do ressarcimento das custas por ele adiantadas no processo de execução, e entregar-lhe, sem motivo algum, o valor das taxas pagas pelo devedor na ação consignatória.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. CONVÊNIO Nº 03/80. ISENÇÃO DEFERIDA AO PRODUTOR NACIONAL. 1. Se a ação rescisória não foi conhecida porque a decisão, ao tempo em que proferida, era controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF), impossível o exame do mérito da causa. 2. Convênio nº 03/80. Isenção do ICM. Interpretação dos Tribunais ora entendendo tratar-se de isenção objetiva, aproveitando ao produto importado e não produtor apenas, ora sustentando ser isenção subjetiva, concedida exclusivamente ao produtor nacional e não ao produto. 2.1. Matéria posteriormente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de ser aplicável o Convênio 03/80 somente ao produtor nacional, sendo inextensível ao produto estrangeiro, posto que fora da previsão do GATT ou ALADI. 3. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo regimental não provido.

EMENTA: I - A competência do relator para decidir o agravo de instrumento (C.Pr.Civil, art. 544, § 2º) não se limita ao exame dos pressupostos formais de admissibilidade do recurso extraordinário. II - Se, como tem entendido o STF (ADIn MC 1.264), o instituto da estabilidade financeira não é incompatível com a atual Constituição, é inútil opor à questionável afirmação de direito adquirido do servidor a tal vantagem a tese da inexistência de direito adquirido contra a Constituição.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. ACÓRDÃO - INTIMAÇÃO - PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. Surge válida a publicação da notícia do julgamento, no Diário Oficial, contendo o nome do profissional da advocacia credenciado pelo condenado e que interpusera o recurso de apelação. A circunstância de anteriormente, precedendo o júri no qual constituído o advogado, haver atuado defensor dativo não conduz à necessidade da intimação pessoal.

EMENTA: I. Sentença condenatória: justa causa conforme fundamentação idônea, baseada não apenas na confissão depois retratada do paciente, mas também na prova indiciária colhida em juízo, julgada bastante para elidir a verossimilhança de sua versão dos fatos: juízo de mérito a cuja revisão não se presta o habeas corpus. II. Defesa técnica: não havendo contradição entre as versões dos co-réus, não há nulidade na nomeação ad hoc de um só defensor para a audiência de testemunhas.

PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 58 DO ADCT, VIGÊNCIA. LEIS NºS 8.212 E 8.213/91. DECRETO 357/91. Inviável o recurso extraordinário quando pretende que se declare a norma do art. 58 do ADCT deixou de vigorar após a edição das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 1991, ou de sua regulamentação, por não se cogitar de afronta direta e frontal à Carta da República. Recurso não conhecido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. HABEAS-CORPUS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONDENAÇÃO X ABSOLVIÇÃO. Muito embora o julgamento de todo e qualquer habeas- corpus seja feito a partir de certa moldura fática, descabe, em tal via, à mercê do exame dos elementos probatórios dos autos e surgimento de sentença inexistente, transmudar a condenação em absolvição. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO - LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - QUALIFICADORA. As referências contidas no artigo 9º da Lei nº 8.072/90 ao artigo 223 do Código Penal apenas guardam pertinência com os tipos dos artigos 213 e 214 do Código Penal. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO - RESULTADO MORTE - LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - QUALIFICADORA. Uma vez constatada qualquer das hipóteses previstas no artigo 224 do Código Penal, cumpre observar a qualificadora do artigo 9º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, aumentando-se a pena de metade. Isso ocorre quando, via medicação ministrada em doses maciças, neutraliza-se a capacidade de resistência da vítima.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. MEDIDA CAUTELAR - LIBERDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Ao contrário do que ocorre no âmbito instrumental civil, o poder de cautela, no campo penal, em jogo a liberdade do cidadão, há de estar previsto na lei. Descabe implementá-lo, tendo em conta a regressão a regime de cumprimento mais rigoroso, prevista no inciso I do artigo 118 da Lei de Execução Penal, no período que antecede a audição do condenado, formalidade essencial imposta pelo § 2º do aludido artigo. Precedente : Habeas-Corpus nº 75.662-0/SP, por mim relatado, perante a Segunda Turma, e julgado na sessão de 3 de março de 1998.

EMENTA: "Habeas corpus". - Inexistência de reincidência. Ocorrência, conseqüentemente, da extinção da punibilidade em virtude da prescriçao retroativa da pretensão punitiva do Estado. "Habeas corpus" deferido.

EMENTA: Sentença: exigência de motivação que exprima a valoração devida às provas relevantes produzidas no processo: direito à "motivação extrínseca" (Bellavista) ou à "tutela jurídica" (cf. RE 163.301): pouco importa, no entanto, a falta de menção explícita a certo depoimento se se demorou, a decisão condenatória, no demonstrar a inverossimilhança da versão a que poderiam servir as informações de terceiro ou dos próprios acusados, que a testemunha invocada se limitou a relatar. II. Sentença condenatória: congruência com a imputação (CPrPen., art. 383 e 384): validade na espécie. Não há mutatio libelli, a implicar afronta do art. 384 CPrPen., se a sentença condenatória, não reputando configurado, no concurso de agentes descrito explicitamente na denúncia, o crime autônomo do art. 14 da L. 6.368/76, não obstante - aliás, na linha da jurisprudência do STF (com o dissenso do relator) - julga ocorrente à causa especial de aumento da pena do art. 18, III, da mesma Lei de Entorpecentes.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO PERANTE O JÚRI, MANTIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE QUE AS CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS FORAM OBTIDAS MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA. PROVAS. 1. Não é o "Habeas Corpus" instrumento processual adequado para viabilizar o exame de provas da alegação de tortura, que teria sido imposta, por ocasião das confissões extrajudiciais. 2. Nem das demais colhidas no inquérito e na instrução judicial, e nas quais se apoiaram, também, o veredicto condenatório dos Jurados e o acórdão que o confirmou. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO TENTADO. IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA A CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL, POR NÃO TER HAVIDO APROPRIAÇÃO DO BEM. A inexistência de objeto de valor em poder da vítima não descaracteriza a figura típica prevista no art. 157 do Código Penal, porquanto o roubo é modalidade de crime complexo, cuja primeira ação - a violência ou grave ameaça - constitui início de execução. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Embargos de divergência. Previdência Social. Artigo 58 do ADCT. - Recentemente, em 23.10.97, o Plenário desta Corte, por maioria de votos, ficando relator para o acórdão o ilustre Ministro Maurício Corrêa, firmou o entendimento reiterado da 1ª Turma no sentido de que somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituída após 05 de outubro de 1988. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.