EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Argüição de inconstitucionalidade da resolução tomada, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, no processo nº 8.756/97, a qual reconheceu a existência do direito ao reajuste de 11,98%, a partir de março de 1994, aos servidores da Justiça Eleitoral daquele Estado, resultado da conversão, em URV na data do efetivo pagamento, dos vencimentos dos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994. Pedido de liminar. - Resolução que se caracteriza como ato normativo. - Ocorrência do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". Precedente do Plenário: ADIN 1.781 (pedido de cautelar). Pedido de liminar deferido, para suspender, "ex tunc" e até o final julgamento da ação, a eficácia da resolução em causa.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FUNÇÃO GRATIFICADA: GRATIFICACÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A. REGIÃO (ART. 4º DA LEI Nº 7.819, DE 15.09.1989. ART. 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. 1 É de se aplicar ao caso o disposto no inciso V do art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual "os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei", sendo certo, porém, que tal Lei ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional. Ou seja, uma Lei específica reguladora de tais casos e condições. 2. O Mandado de Segurança, portanto, é de ser deferido, para anulação das Decisões nºs 531/94, 085/95 e 241/95 do Tribunal de Contas da União, na parte em que determinaram ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, ora impetrante, "que destine as funções gratificadas, criadas pela Lei nº 7.819, de 15.09.89, tão-somente a servidores de cargos de provimento efetivo de seu Quadro Permanente de Pessoal". 3. O deferimento, porém, há de ser parcial, já que as demais deliberações contidas nas referidas decisões, aqui não impugnadas, não podem ser desconstituídas. 4. Ademais, nada impede que o Tribunal de Contas da União, uma vez cassadas as referidas decisões, apenas no ponto referido, prossiga, eventualmente, na verificação de outras eventuais irregularidades, completando, se assim lhe parecer, o exame da denúncia que lhe foi apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado do Maranhão - SINTRAJUFE. 5. Mandado de Segurança, deferido, em parte, nos termos do voto do Relator. 6. Plenário. Decisão unânime.

EMENTA: - Ação Penal. Questão de Ordem. 2. Sobrestamento da ação penal, com a instrução encerrada até ocorra conclusão do julgamento pelo Plenário da Questão de Ordem no Inquérito nº 687-4, acerca do cancelamento da Súmula 394, por se tratar de matéria relativa à competência originária do Supremo Tribunal Federal.

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. OBJETO: OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95/97 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: INC. V DO ART. 2º; §§ 2º E 4º DO ART. 2º; § 4º DO ART. 21; §§ 9º E 10 DO ART. 26; ART. 51; § 1º DO ART. 87; ART. 175, CAPUT E SEUS PARÁGRAFOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, INC. XI; ARTS. 127, §§ 2º E 3º, 168 E 169; 128, § 5º; 127, § 2º; 37, INC. XI; E 127, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO, RESPECTIVAMENTE. Relevância dos fundamentos tão-somente no que concerne aos seguintes dispositivos: art. 2o, § 2o; art. 21, § 4o; art. 26, §§ 9o e 10; art. 87, § 1o e 175, caput e §§ 1o e 2o. Cautelar deferida apenas em parte.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS, CLASSIFICADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE MAGISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA NESSE NOVO CARGO, COM TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. SUJEIÇÃO À AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ESTATUTO DOS MILITARES (LEI N 6.880/80). ART. 42, § 9 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Em vários precedentes análogos, o Plenário do S.T.F. indeferiu o Mandado de Segurança, por entender que, em se tratando de oficial das Forças Armadas, classificado em concurso para cargo de magistério público municipal, estava, a sua transferência para a reserva remunerada, subordinada à autorização do Presidente da República para a investidura, de acordo com o § 3 do artigo 98 da Lei nº 6.880/80 (redação original), norma recebida pelo § 9º do art. 42 da Constituição de 1988, onde expressamente se remete à lei ordinária o estabelecimento das condições de transferência dos servidores para a inatividade (Mandados de Segurança n s 22.416, 22.431, 22.481 e 22.506). 2. Adotados os fundamentos deduzidos nesses precedentes, indefere-se o Mandado de Segurança, cassada a medida liminar.

ACÓRDÃO DEFERITÓRIO DE PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES. Baldas inexistentes. O acórdão, contrariamente ao sustentado pela embargante, apreciou e decidiu as questões relativas ao cerceamento de defesa, ao descabimento de ressalva quanto à pena de prisão perpétua, à validade da documentação oferecida pelo requerente, à alegada ausência de dupla tipificação penal e à existência de mandado de prisão expedido contra a extraditanda. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia quanto à inaplicação, à embargante, da norma do art. 5º, LI, da Constituição, que impede a extradição de brasileiro naturalizado não definitivamente condenado. Pelo singelo motivo de que se trata de discriminação estabelecida pela própria Carta, a qual, por isso, não pode ser tida como ofensiva ao princípio da igualdade de todos perante a lei. Embargos rejeitados.

EMENTA: Pleno exercício de defesa, por meio de advogado constituído. Desnecessidade de reprodução, nos autos, do texto do tratado de extradição, devidamente publicado no "Diário Oficial". Não é motivo de restrição, ao deferimento do pedido, a possibilidade da condenação do paciente à pena de prisão perpétua. Extradição, em parte, concedida (crime de homicídio), excluindo-se a persecução pela posse e porte de arma de fogo, que não eram previstos como crime pela lei brasileira, à época do fato.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÂNCIA. ALEGAÇÃO DOS IMPETRANTES DE NÃO TEREM SIDO OUVIDOS NESTA FASE. PROCEDIMENTO DESTINADO À SIMPLES VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. EQUIPARAÇÃO AO INQUÉRITO POLICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE PENA NO ÂMBITO DE SINDICÂNCIA. AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA. PUBLICAÇÃO NO BOLETIM DE SERVIÇO. VALIDADE. PRECEDENTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO IMPLICA NULIDADE DO PROCESSO. § 1º DO ART. 169 DA LEI 8.112. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS FATOS. MATÉRIA NÃO SUPORTÁVEL NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. Segurança indeferida.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. PRONÚNCIA. PRISÃO (ART. 408, § 2º, DO C.P.PENAL). CONDENAÇÕES ANTERIORES: CUMPRIMENTO DAS PENAS. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. "HABEAS CORPUS". 1. Havendo o réu sofrido condenações, transitadas em julgado, por crimes de receptação, praticados antes mesmo do cometimento do novo delito da competência do júri, é irrelevante que já tivesse cumprido as penas resultantes daquelas condenações, pois esse cumprimento não elimina os efeitos da reincidência, nem os elide como caracterizadores de maus antecedentes. 2. Em tal situação, a prisão, determinada na sentença de pronúncia e mantida no acórdão impugnado, tinha pleno fundamento no § 2º do art. 408 do C.P.Penal. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". LEI Nº 9.099/95. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, SEM PROPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: INAPLICABILIDADE DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. 1. A suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, não é aplicável às hipóteses em que ocorre a desclassificação para delito em tese passível de aplicação do benefício. 2. Tem esta Corte já decidido que o direito à suspensão do processo não se traduz em prerrogativa subjetiva do réu, mas sim faculdade processual ínsita ao Ministério Público (HC nº 75.343-4). 3. Impossível a suspensão do processo ex officio, sem que tenha sido detonada pelo Ministério Público. Ao Juiz não cabe substituir o órgão ministerial para a agilização do mecanismo de suspensão do processo, competindo-lhe o controle da legalidade da respectiva suspensão que tenha sido promovida por quem de direito. 4. Habeas corpus indeferido.

PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO (CF, art. 40, § 5º) : INTERPRETAÇÃO. NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, § 5º , DA CONST., FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO DO STF, A PARTIR DO MI 211, RTJ 157/411, NO SENTIDO DE QUE PARA CONCILIAR-SE COM A PARTE INICIAL DO PRECEITO - SEGUNDO A QUAL "A PENSÃO POR MORTE CORRESPONDERÁ À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO" - A MELHOR INTERPRETAÇÃO DE SUA PARTE FINAL É A VINCULA O "LIMITE ESTABELECIMENTO EM LEI", QUE ALI SE PREVÊ, NÃO AO VALOR DA PENSÃO, MAS AO DA REMUNERAÇÃO DO MORTO, QUE LHE SERVIRÁ DE PARADIGMA INTEGRAL.

EMENTA: APOSENTADORIA. Cálculo do benefício. Art. 202 e 201, § 3º, da Constituição. Aplicabilidade. Consolidou-se o entendimento, perante o Supremo Tribunal, de que a norma do art. 202 da Constituição, que assegura o cálculo do benefício da aposentadoria sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, não é auto-aplicável, por depender de legislação integrativa que veio a ser, posteriormente, promulgada. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210, DE 11.06.84). PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. I. - Aplicam-se ao agravo previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) as disposições do CPP referentes ao recurso em sentido estrito. Dessa forma, o prazo para a interposição do referido recurso é de 5 (cinco) dias (CPP, art. 586) e não de 10 (dez) dias, conforme previsto na Lei 9.139/95, que alterou o Código de Processo Civil. II. - Impetração de habeas corpus perante o STF, em substituição a recurso ordinário contra acórdão indeferitório de habeas corpus: competência do STJ. III. - HC indeferido na parte conhecida.

EMENTA: Incitação ao crime: não o pratica quem, segundo a denúncia, não incitou ninguém à prática do delito, mas, ao contrário, teria acedido à instigação de terceiro.

EMENTA: Não se aplicava às sociedades de economia mista, prestadores de serviço de utilidade pública, a responsabilidade objetiva, prevista no art. 107 da Constituição de 1967 (Emenda nº 1-69).

EMENTA: I. Sentença condenatória: a anulação do capítulo da individualização da pena não prejudica a condenação e, por isso, não induz por si só à soltura do condenado; a alegação de excesso de prazo da prisão em flagrante e o eventual direito à liberdade condicional hão de ser deslindados no juízo de primeiro grau.

EMENTA: Concurso público: se, além dos 500 candidatos melhor colocados na 1ª fase, lei superveniente autorizou a convocação de outros, "conforme as necessidades dos serviços", não afronta o princípio da isonomia que a Administração haja limitado a 1000 o número dos chamados à segunda, eis que, para tanto, observou a ordem de classificação.

EMENTA: Certidão: independe da inteligência e da extensão emprestadas ao art. 5º, XXXIV, da Constituição, o direito incontestável de quem presta declarações em procedimento judicial ou administrativo a obter certidão do teor delas.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O direito de recorrer em liberdade refere-se apenas à apelação criminal. Não abrange os recursos de natureza extraordinária (RE e RESP), que não têm efeito suspensivo. Não há impedimento à prisão do condenado. Precedentes. Habeas indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. JÚRI: COMPETÊNCIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). REEXAME DE MATÉRIA DE FATO: SÚMULA 279. ART. 5º, INCISOS XXXVIII, "D", E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O tema constitucional focalizado no Recurso Extraordinário (art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal) não foi objeto de consideração no acórdão extraordinariamente recorrido, faltando-lhe, pois, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2. Ademais, para se chegar à conclusão de que a violação de tal norma constitucional decorre do fato de ficar o agravante submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, quando haveria de ser julgado por juízo singular, seria imprescindível o reexame da interpretação da lei penal sobre arrependimento eficaz e da lei processual penal sobre pronúncia, tudo o que escapa à competência desta Corte em Recurso Extraordinário (art. 102, III, da Constituição Federal). 3. Aliás, sua jurisprudência pacífica também não admite, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais, como são as penais e as processuais penais. 4. E mesmo que devesse a Corte proceder ao exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais - o que se admite apenas para argumentação - ainda esbarraria em sua própria Súmula 279, que não admite Recurso Extraordinário, para reexame de matéria de fato, objeto das provas, o que fica reservado às instâncias ordinárias. 5. E sem esse reexame de provas, nem se poderia chegar à conclusão sobre se houve ou não houve arrependimento eficaz. 6. Além disso, se as instâncias ordinárias, interpretando as provas, concluíram não estar evidenciada hipótese de arrependimento eficaz, só o Tribunal do Júri é que pode, em se tratando de pronúncia por tentativa de homicídio, acolher, ou rejeitar, tal alegação de defesa (art. 5º, inc. XXXVIII, letra "d", da Constituição Federal). 7. Agravo improvido.