EMENTA: "Habeas corpus" - Do exame dos autos da ação penal, verifica-se que o pedido de prisão especial é alegação nova, fundada em fato - o de ser o ora paciente advogado - que não foi levado ao conhecimento do Tribunal de Justiça porquanto não constante dos referidos autos. Correto, portanto, o parecer da Procuradoria-Geral da República no sentido de que, para não haver supressão de instância, o presente "habeas corpus" não deve ser conhecido. "Habeas corpus" não conhecido.

EMENTA: A contradição que dá margem aos embargos declaratórios é a que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial - fundamentação e dispositivo - e não a que porventura exista entre ela e o ordenamento jurídico. Pretensão de conversão do julgamento em diligência inviável.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. FINSOCIAL. (2) A jurisprudência do Tribunal concluiu pela inconstitucionalidade dos arts. 7º (Lei 7787/89), 1º (Lei 7894/89) e 1º (Lei 8147/90), quando incidentes sobre a receita das empresas comerciais. (3) Empresas prestadoras de Serviço. Tributo instituído pelo art. 28, Lei 7738/89. Encontra-se subordinado o regime da anterioridade mitigada. (4) Recurso conhecido e provido em parte.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. Embargos de declaração recebidos para declarar que os ônus da sucumbência fixados pelo juízo de primeira instância serão proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Alegada nulidade do processo, em face da juntada de carta precatória com segundo depoimento da ofendida, bem assim de documentos pelo Ministério Público. 3. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório. Oportunidade de manifestação, nas alegações finais. 4. Quanto aos documentos juntados pelo Ministério Público, cumpre anotar, ainda, que não se constituíram em apoio à sentença condenatória, porque relativos a outro processo a que responde o paciente, perante o mesmo Juízo, com o patrocínio do mesmo defensor que o assistiu no feito criminal. 5. Negado o direito de apelar em liberdade. A sentença teve em conta o fato de tratar-se de crime hediondo, de o paciente ser reincidente e ter maus antecedentes. 6. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Não está o paciente preso em decorrência do Processo n.º 169/79, da 24ª Vara Criminal da comarca de São Paulo, tendo sido absolvido em ambas as instâncias. 3. Ausência do interesse de agir. 4. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. (2) Diferenças salariais resultantes de planos econômicos (2) URP de Julho de 1988 (3) Ofensa ao direito adquirido. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. (4) Licença remunerada. Complementação. Exame de provas. Incidência da Súmula 279. Não conheço do Recurso.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO ARESTO "A QUO" QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.033/90. DIVÓRCIO ENTRE AS QUESTÕES DECIDIDAS E AS RAZÕES RECURSAIS. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO. FUNDAMENTO INATACADO E QUE É SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O aresto proferido pelo Tribunal de origem entendeu vulnerados os artigos 150, I, III, "a", e 146, III, "a" da Lei Fundamental, enquanto o recurso extraordinário suscitou a ofensa aos preceitos consagrados nos artigos 150, I, III, "b", § 1º e 153, V da mesma Carta, os quais não foram objeto da decisão recorrida. Há, portanto, divórcio entre as questões decididas e as razões recursais. 2. Ausência do precedente do Plenário do Tribunal Regional Federal que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.033/90 - fundamento do acórdão recorrido. Impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário se, no ato da sua interposição, o recorrente não faz prova do inteiro teor da motivação do aresto impugnado nem opôs embargos de declaração para sanar a omissão. 2.1. Logo, duas são as oportunidades facultadas ao recorrente para a juntada do inteiro teor do precedente invocado no julgado recorrido: a primeira, mediante a oposição de embargos declaratórios; a segunda, por ocasião da interposição do recurso extraordinário, sendo que a anexação tardia do mesmo não supre o requisito indispensável do prequestionamento. 2.2. Hipótese em que o precedente somente fora juntado pelo recorrido na oportunidade da apresentação das contra-razões. 3. O acórdão "a quo" teve como fundamento a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Plenário do Tribunal Regional Federal e, ainda, a afronta aos artigos 146, III, "a", 150, III, "a" e 154, I da Carta Política. No entanto, o apelo extremo insurge-se apenas contra os fundamentos da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 8.033/90 em face do disposto nos arts. 150, I, III, "b", § 1º e 153, V da Constituição Federal, restando incólume a alegação de exigência de edição de lei complementar para a instituição do imposto, que não fora objeto do julgado que declarou a inconstitucionalidade da norma, tampouco das razões extraordinárias. 3.1. Conseqüência: ainda que conhecido e provido o extraordinário, o fundamento inatacado é suficiente o bastante para a manutenção da decisão recorrida. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO OUTORGOU À ESTA CORTE A COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DE DECRETO DISTRITAL QUE RESTRINGE A ABRANGÊNCIA DE LEI LOCAL. PRECEDENTE. 1. Firme é o posicionamento desta Corte no sentido de que não se constitui ausência de prestação jurisdicional a solução do conflito que se revela contrária ao interesse de quem o postula. 2. De acordo com o que restou decidido na ADIn º 1.406 (DJ 20/03/96), o Decreto impugnado está regulamentando Lei Distrital, restringindo o seu alcance, fato que coloca diante de eventual ilegalidade, mas não inconstitucionalidade, tornando-se clara a incompetência desta Corte para declará-la. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS SOBRE A VENDA DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. IMUNIDADE. OMISSÃO. ALEGAÇÃO PROCEDENTE. 1. A imunidade prevista no art. 150, VI da Constituição Federal não alcança a contribuição para o PIS, mas somente os impostos incidentes sobre a venda de livros, jornais e periódicos. 2. Embargos recebidos para, suprindo a omissão apontada pelas embargantes, declarar conhecido e parcialmente provido o recurso extraordinário.

EMENTA: Embargos de declaração acolhidos para juntada de cópia de voto vista proferido no julgamento do RE 187.436.

EMENTA: Tráfico internacional de tóxico. Impugnação de competência de Vara Federal insusceptível de exame, em rito de habeas corpus, por implicar discussão, em face da prova, do lugar da consumação do crime.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Condenação de advogado por crime contra a honra de magistrado. Código Penal, arts. 138 e 140. 3. Pena de detenção substituída por multa. 4. Sentença condenatória de 26.4.1994 que transitou em julgado para o Ministério Público. 5. Acórdão confirmatório da sentença, de 25.10.1995, que, segundo se depreende dos onze volumes vindos a exame do STF, ainda não transitara em julgado para a defesa a 25.10.1997, pendente que se encontrava o processamento de agravos de instrumentos contra despachos inadmitindo recursos especial e extraordinário. 6. Habeas Corpus concedido, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da República, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: FECHADO, SEMI-ABERTO E ABERTO. ALEGAÇÃO DE "REFORMATIO IN PEIUS". ARTS. 36 E § 1º DO CÓDIGO PENAL, 113, 114 E 115 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. "HABEAS CORPUS". 1. O Juiz não deferiu ao réu o regime aberto de cumprimento de pena, mas apenas admitiu que apelasse em liberdade, pois, àquela altura, já teria cumprido o tempo de prisão em regime fechado, que supriria o semi-aberto. 2. Para passar ao aberto, carecia, pois, o paciente, de decisão do Juiz, com observância dos artigos 36 e § 1º do C. Penal e 113, 114 e 115 da Lei das Execuções Penais. 3. Essas normas todas não foram ainda objeto de consideração, seja pelo Juiz da condenação, seja pelo da Execução. 4. Precedente no S.T.F.: "H.C." nº 72.565 (D.J. de 30.08.96, p. 30.605). 5. "H.C." indeferido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIMES, EM CONCURSO MATERIAL, DE FRAUDE CAMBIAL E ESTELIONATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL: CRIME MULTITUDINÁRIO OU DE AUTORIA CONJUNTA OU COLETIVA. 1. Não é inepta a denúncia por eventuais omissões quanto aos requisitos do art. 41 do CPP - as quais podem ser supridas a qualquer tempo, antes da sentença final (art. 569 do CPP) -, desde que permita o exercício do direito de defesa. O réu deve se defender dos fatos que lhe são imputados e não do tipo penal invocado na denúncia. 2. Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso da ação penal. Precedentes. 3. O Código Penal, ao tratar do concurso de pessoas, prevê as figuras de autor, co-autor e partícipe, podendo, assim, ser parte passiva legítima na ação quem, de qualquer modo, concorre para o crime (art. 29), ainda que não tenha praticado a conduta prevista no núcleo do tipo penal. 4. O rito especial e sumário do habeas-corpus não se compadece com o reexame de fatos e provas. 5. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: - Habeas corpus. - Para não haver supressão de instância, não se conhece de habeas corpus com relação a alegação nova que se baseia em elementos que não foram submetidos à apreciação do Tribunal tido como coator. - Não-ocorrência de qualquer das hipóteses que exigem a notificação por edital prevista no artigo 4º, § 2º, da Lei 8.038/90, porquanto, no caso, o ora paciente, segundo a certidão do Oficial de Justiça, foi notificado, embora se tenha recusado a apor o seu ciente no mandado. Habeas corpus conhecido em parte, mas nela indeferido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DEFESA DEFICIENTE. "HABEAS CORPUS". 1. Não caracteriza, necessariamente, deficiência da Defesa o fato de o Defensor dativo, sem elementos, deixar de arrolar testemunhas, por conveniência, não formular reperguntas às testemunhas, e diante das circunstâncias, apresentar considerações defensivas de ordem genérica. 2. Sobretudo em caso como o "sub judice", em que a condenação se apoiou em confissão, corroborada pelos demais elementos da instrução. 3. Prejuízo, ademais, indemonstrado. 4. "H.C." indeferido.

EMENTA: I. HC: inexigibilidade de pronunciamento explícito do Tribunal coator sobre os fundamentos da impetração, quando a decisão impugnada tenha sido proferida em apelação, recurso de devolução plena do conhecimento da causa: precedentes. II. Individualização da pena e da execução: se, não obstante fixada a pena no mínimo, a sentença denegou o sursis e o regime de cumprimento menos severo com adequada fundamentação nas circunstâncias do fato, ainda que fossem elas aptas também à exacerbação da pena, da contradição não se pode queixar o acusado, beneficiário dela.

EMENTA: Não é necessária, para a consumação do tipo previsto no art. 12 da Lei nº 6.368-76, a consumação da venda da substância entorpecente, bastando tê-la o agente em depósito, com essa finalidade.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO: ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. JUSTA CAUSA. CONDENAÇÃO EM RECURSO INTEMPESTIVO. SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. PROVAS. "HABEAS CORPUS". 1. As alegações relativas à deficiência de defesa, à nulidade da sentença, por não haver enfrentado todas as questões suscitadas, e à intempestividade do recurso do Ministério Público, que ensejou a condenação, não foram formuladas no pedido de Revisão Criminal. Por isso mesmo não foram apreciadas pelo acórdão que a julgou. Tratar-se-ia, então, de matéria que não poderia ser ventilada diretamente perante esta Corte, em "Habeas Corpus", conforme sua pacífica jurisprudência. 2. E, mesmo que se admitissem tais questões, como examináveis de ofício, no acórdão da Revisão que, a respeito, então, seria omisso, melhor sorte não teria o impetrante e paciente. É que não ficou comprovada nestes autos a alegada deficiência da defesa, nem que a sentença de 1º grau haja sido omissa na apreciação das questões da causa (sentença, aliás, que fora absolutória). E a tempestividade do apelo do Ministério Público está documentada. 3. O reconhecimento foi feito no auto de prisão em flagrante, pois a vítima conhecia os autores do roubo, obteve auxílio da Polícia para sua localização, em endereço também conhecido, tendo sido com eles encontrados os bens roubados. Assim, a rigor, até se tornou desnecessário o auto de reconhecimento, com as formalidades previstas no Código de Processo Penal, pois, se os conhecia, sabia que eram os autores do roubo, viu-os durante o assalto, colaborou para sua prisão no endereço também conhecido e com eles foram encontradas as coisas subtraídas, e ainda os identificou, como tais, no auto de prisão em flagrante, nada mais se poderia exigir. 4. E na instrução judicial, outros elementos de convicção foram colhidos, justificadores da condenação, como se vê do acórdão proferido na Apelação. 5. Aliás, este não está sendo aqui impugnado, mas, sim, o da Revisão. 6. Mas, sem qualquer razão, inclusive no que concerne à alegada falta de justa causa para a condenação. 7. "H.C." indeferido.