EMENTA: "HABEAS CORPUS". JÚRI. NULIDADES NÃO ALEGADAS OPORTUNAMENTE: PRECLUSÃO. ALEGAÇÕES FINAIS: PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI: NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS. NOVO INTERROGATÓRIO: NÃO REALIZAÇÃO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA: PREJULGAMENTO NÃO CONFIGURADO. 1. Cuidando-se de processo da competência do Júri as nulidades porventura verificadas durante a instrução criminal devem ser argüídas nos prazos a que se refere o art. 406, como dispõe o art. 571, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. 2. Não tendo sido interposto recurso em sentido estrito, tem-se como sanadas pela preclusão as nulidades anteriores à pronúncia, as quais sequer foram argüídas em plenário. 3. As alegações finais em processo da competência do Júri não são indispensáveis. Precedentes. 4. O fato de o réu não haver sido submetido a novo interrogatório na fase da renovação da instrução não importa em prejuízo à defesa, tanto mais porque regularmente ouvido em plenário, ao ensejo da realização do segundo julgamento. 5. Não incorre em censurável prejulgamento ou de modo a influenciar os jurados a sentença desclassificatória que, ao justificar fundamentadamente tal decisão, discorre acerca da prova produzida e da adequabilidade jurídica. 6. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE DESACATO E DESOBEDIÊNCIA PRATICADOS CONTRA SOLDADO DO EXÉRCITO EM SERVIÇO EXTERNO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO, NAS PROXIMIDADES DO PALÁCIO DUQUE DE CAXIAS, NO RIO DE JANEIRO. Atividade que não pode ser considerada função de natureza militar, para efeito de caracterização de crime militar, como previsto no art. 9º, III, d, do Código Penal Militar. Competência da Justiça Comum, para onde deverá ser encaminhado o processo criminal. Habeas corpus deferido.

EMENTA: Agravo regimental. - É manifesta a improcedência da alegação de que o limite de 40 anos para o ingresso nas funções de Procurador do Estado decorre da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo que exigem vigor físico e psíquico porque o servidor, nessa função, é lotado, nas classes inicial e intermediária, em regionais do interior por vários anos, com dificuldade de moradia e de condução, até por ter que percorrer longas distâncias em estradas de chão batido. Essas circunstâncias nada têm de anormal, nem exigem especial vigor físico e psíquico, pois dificuldades de moradia e de deslocamento existem, e às vezes em condições mais desfavoráveis, em grandes cidades. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS: GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. PENA: FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: COMPETÊNCIA. "HABEAS CORPUS". 1. A suspensão do curso dos prazos processuais, por motivo de paralisação dos serviços judiciários, decorrente de greve dos funcionários da Justiça, visava à preservação dos direitos das partes, relacionados com tais prazos, mas não impedia que o Juiz publicasse a sentença condenatória em cartório, dentro, ainda, do prazo de prescrição, que, assim, não se consumou. 2. No que concerne à fixação da pena, tanto a sentença quanto o acórdão estão satisfatoriamente fundamentados, não podendo o S.T.F., no âmbito estreito do "habeas corpus", examinar as provas sobre as circunstâncias consideradas naquela fixação. 3. A progressão do regime semi-aberto para o aberto haveria de ser pleiteada, primeiramente, perante o Juízo das Execuções Criminais, para só depois ser submetida a questão ao Tribunal de Alçada. E como isso ainda não ocorreu, é prematura a suscitação do tema, perante esta Corte, que não tem competência originária para examiná-lo. 4. "H.C." conhecido em parte, mas, nessa parte, indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE RESPONSÁVEL PELA IMPORTAÇÃO DE ARMAMENTO DE USO PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. Configuração do ilícito do art. 12 da Lei nº 7.170/83 (que define os crimes contra a segurança nacional). Tipo penal que, contrariamente ao sustentado pelo impetrante, não se confunde com o do art. 334, caput, do Código Penal. Competência do Juiz Federal para julgamento da ação, em primeiro grau, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal. Art. 109, IV, c/c o 102, I, i, e II, b, da Constituição Federal. Prisão preventiva acertadamente decretada como garantia da ordem pública (art. 312, primeira parte, do CPP). Habeas corpus conhecido e indeferido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - BAIXA DOS AUTOS PARA A SEQÜÊNCIA DO JULGAMENTO. Uma vez limitada a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88 ao artigo 8º, forçoso é concluir pela baixa do autos à Corte de origem, para que aprecie a harmonia das leis que implicaram a majoração do tributo com a Carta da República.

EMENTA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. ACÓRDÃO QUE CONDICIONOU A INAMOVIBILIDADE DE SEUS MEMBROS À CRIAÇÃO DOS RESPECTIVOS CARGOS MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR. ALEGADA OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL. Procedência da alegação. Os membros do Ministério Público do Distrito Federal têm assegurada a garantia da inamovibilidade, de forma expressa, desde 1946 (CF/1946, art. 127; CF/1967, art. 138, § 1º; EC 01/69, art. 95, § 1º; CF/1988, art. 128, § 5º, I, b). A Lei Complementar nº 75/93, na esteira do que já haviam disposto a Lei nº 3.754/60 (art. 42, § 3º) e a Lei n. 7.567/86 (art. 31), definiu os ofícios, nas Promotorias de Justiça, como "unidades de lotação" do Ministério Público do Distrito Federal, tornando desnecessária a criação de cargos, tida pelo acórdão recorrido como pressuposto da aplicação da garantia sob enfoque, nessa unidade federada. Ato administrativo que, por destoar dessa orientação, não tem condições de subsistir. Recurso provido, para o fim de deferimento do mandado de segurança.

EMENTA: Suspensão de segurança: liminar deferida a oficial mais antigo no posto para assegurar-lhe, com a sustação do ato do Governador que nomeara outrem, a permanência no cargo de Diretor de Saúde da Polícia Militar: plausibilidade das razões da oposição do Estado à tese da impetração, aparentemente bem fundadas no art. 24, § 2º, e no art. 144, § 6º, da Constituição e riscos de grave lesão à ordem administrativa que justificaram a suspensão de liminar e que o agravo do impetrante não logrou elidir: suspensão mantida.

EMENTA: 1. Absorção pela administração direta estadual dos empregados de sociedade de economia mista em liquidação: plausibilidade da alegação de afronta ao princípio constitucional do concurso público (CF, art. 37, II): precedentes. O Supremo Tribunal julgou ser o concurso público pressuposto de validez da admissão de pessoal não apenas pela administração direta e pelos entes públicos da administração indireta - ou seja dos seguimentos alcançados pelo regime jurídico único - mas também pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, não obstante, por força do art. 173, CF, a sua relação com os respectivos empregados se submeta ao Direito do Trabalho (MS 21.322, Brossard, RTJ 149/139). 2. Suspensão de liminar cujo cumprimento e previsível extensão a outros servidores pode acarretar grave lesão às finanças e à ordem administrativa do Estado. 3. Suspensão mantida.

EMENTA: Reclamação. - Interesse do reclamante que permanece, porquanto a reclamação diz respeito a mandado de segurança impetrado anteriormente à aposentadoria compulsória. - Não-ocorrência das duas hipóteses de cabimento da reclamação. Reclamação improcedente.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. FINALIDADE: PROTEÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. CPI DOS TÍTULOS PÚBLICOS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO: SALVAGUARDA DO DIREITO À INTIMIDADE. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE IR E VIR. VIA IMPRÓPRIA DO WRIT. Objetivando as razões da impetração salvaguardar o direito à intimidade, sem demonstração de que a quebra do sigilo telefônico determinada por ato da CPI instituída para apurar irregularidades na emissão de títulos públicos constitua efetiva ameaça à liberdade de ir e vir do paciente, não é o habeas-corpus a via adequada à cessação do imputado ato ilegal. Habeas-corpus não conhecido.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. COMPUTAÇÃO E ACUMULAÇÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS, PARA FINS DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES (INCISO XVI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 131 E SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI Nº 5.810, DE 24.01.1994, DO ESTADO DO PARÁ. MEDIDA CAUTELAR. 1. Estabelecem as normas impugnadas: "Art. 131 - O adicional por tempo de serviço será devido por triênios de efeito exercício, até o máximo de 12 (doze). § 1º - Os adicionais serão calculados sobre a remuneração do cargo, nas seguintes proporções: I - aos três anos, 5%; ... XII - aos trinta e seis anos, 5% - 60%. § 2º - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o triênio, independente de solicitação." 2. Como se vê do § 1º desse artigo, "os adicionais serão calculados sobre a remuneração do cargo" e nas proporções e progressões referidas. 3. O art. 116 da Lei dispõe que "o vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor, correspondente ao padrão fixado em lei. E o art. 118 que "remuneração é o vencimento acrescido das demais vantagens de caráter permanente, atribuídas pelo exercício do cargo público". 4. Sendo assim, não há dúvida de que os adicionais, por triênio de serviço, no Estado do Pará, numa progressão de 5% a 60%, cumulativamente, incidem sobre os adicionais anteriores, o que, a um primeiro exame, parece contrariar o disposto no inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento". 5. Em tais circunstâncias, a plausibilidade jurídica da ADI parece evidenciada, como um dos requisitos para a concessão da medida cautelar. 6. Assim, também, o outro, qual seja o do "periculum in mora", ou da alta conveniência da Administração Pública, pois, a se permitir a cumulação prevista na Lei e durante todo o curso do processo, sérios serão os percalços financeiros para o Estado, como se demonstrou na inicial, já que a Lei em questão dispõe sobre o Regime Jurídico Único de todos os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. 7. Precedentes do S.T.F.: ADI 1.418, RR.EE. nºs 143.817, 168.937, 130.960 e 168.614. 8. Não há necessidade, porém, de se suspender o § 1º do art. 131, como se pede na inicial. Basta que se lhe dê uma interpretação conforme à Constituição Federal, excluídas todas as demais. Ou seja, basta que se interprete tal parágrafo, como a significar que "os adicionais por tempo de serviço serão calculados sobre a remuneração do cargo", exceto sobre os adicionais anteriores por tempo de serviço. 9. Medida cautelar deferida, em parte, nesses termos, com eficácia "ex nunc". 10. Plenário. Decisão unânime.

EMENTA: Suspensão de segurança: liminar deferida a servidores beneficiários da estabilidade excepcional do art. 19 ADCT contra desconstituição administrativa de atos de ascensão a cargos diversos: suspensão da liminar que levou em conta, além dos riscos de lesão às finanças notoriamente combalidas do Estado requerente, a firme jurisprudência do Supremo Tribunal segundo a qual, ressalvado exclusivamente o provimento derivado por promoção - que pressupõe a integração de ambos os cargos na mesma carreira -, são inadmissíveis quaisquer outras formas de provimento de quem já é servidor público em cargo diverso daquele para o qual se tenha habilitado por concurso ou no qual haja adquirido estabilidade, independentemente de concurso: alegação no agravo de ofensa ao princípio do devido processo legal, porque não antecedido o ato questionado de audiência do benefíciário da ascensão declarada nula: suspensão de liminar que se mantém por seus fundamentos, remetendo-se à decisão definitiva do mandado de segurança saber se, na hipótese da Súmula 473, a falta de audiência do servidor basta ao restabelecimento da situação funcional desfeita, não bastante, no processo judicial, se verifique inequivocamente a sua ilegitimidade.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Quanto ao indulto, não se conhece da súplica, estando esclarecido, nas informações, que a matéria já está submetida ao juízo competente da Vara das Execuções Penais da comarca de Florianópolis, S.C. 3. Redução da pena. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 4. A pena imposta pelo magistrado a quo foi confirmada em sede de apelação, portanto, não houve redução de pena que ensejasse a prescrição da pretensão punitiva. 5. Inviabilidade de reexame de provas, na via eleita. 6. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Art. 12, da Lei n.º 6.368/76. Tráfico de entorpecentes. 3. Pedido para a paciente aguardar em liberdade o julgamento da apelação. Não conhecimento, eis que o apelo foi desprovido. Prejudicialidade. Art. 594, do Código de Processo Penal. 3. Pretende a paciente o reconhecimento de que é apenas usuária de substância entorpecente e não traficante. Pleito não acolhido em ambas as instâncias ordinárias. 4. Reexame de provas. Inviabilidade. 5. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.

SERVIDORES DO EXTINTO BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO - BNCC. ACÓRDÃO QUE LHES INDEFERIU A PRETENSÃO DE RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO ART. 4º DA LEI Nº 8.878/94. Diploma legal que teve por escopo corrigir ilegalidades, excessos e injustiças eventualmente praticados contra servidores, não se aplicando aos recorrentes, cuja despedida se deveu à extinção do ente empregador, por motivos de conveniência da Administração Pública, como previsto no art. 497 da CLT. Recurso desprovido.

EMENTA:- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. EXIGÊNCIA DE PREPARO: IMPOSSIBILIDADE. I. - Não cabe exigir preparo para o processamento de apelação criminal. Precedentes do STF. II. - H.C. deferido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. C.F., art. 37, IX. I. - Contratação de pessoal temporário: necessidade de lei que estabeleça os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público: C.F., art. 37, IX. A apreciação da matéria, ademais, não prescindiria do exame da matéria de fato: verificação se as contratações ocorreram nos exatos termos da lei, vale dizer, nos casos e nos termos especificados na lei referida no inc. IX do art. 37, da C.F. Isto, evidentemente, não seria possível em sede recursal extraordinária. II. - R.E. não admitido. Agravo não provido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. TIPICIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. "HABEAS CORPUS". 1. Quanto às imputações de injúria e difamação, não falta justa causa para a ação penal, pois os fatos narrados na denúncia, em tese, podem configurar tais delitos, em face das ofensas dirigidas pela Promotora de Justiça à Magistrada, não se caracterizando, de pronto, qualquer das excludentes do art. 142 do Código Penal, nem se podendo, no âmbito estreito do "Habeas Corpus", que não permite exame de provas nem antecipação de julgamento sobre as que ainda não foram produzidas, concluir pela existência, ou não, de "animus injuriandi vel difamandi". 2. Nesse ponto, portanto, o "Habeas Corpus" não é de ser deferido. 3. No que concerne, porém, à imputação de prática de crime de supressão de documento, como definido no art. 305 do Código Penal, é de se reconhecer a falta de justa causa para a ação penal, no caso, pois as peças rasgadas pela paciente - o termo de audiência e dois mandados de intimação - haviam sido reproduzidos por cópias, constantes dos autos. E mesmo os originais, por ela inutilizados, foram recompostos, a partir dos fragmentos. 4. Se as cópias foram preservadas e as originais recompostas, não se pode cogitar de crime contra a fé pública, em face da doutrina e da jurisprudência lembradas na inicial e no parecer do Ministério Público federal, sobretudo diante do precedente do Plenário do S.T.F. no mesmo sentido (RTJ 135/911). 5. "H.C." deferido, em parte, ou seja, apenas para ficar trancada a ação penal, no ponto em que atribui à paciente a prática de crime de supressão de documento (art. 305 do Código Penal). 6. 1ª Turma: decisão unânime.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. VETO: QUORUM PARA A SUA REJEIÇÃO. C.F., 1967, art. 59, § 3º. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, art. 38, § 3º. SUPERVENIÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXIGÊNCIA DE MAIORIA ABSOLUTA (CF, art. 66, § 4º). ELABORAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS: ART. 11 DO ADCT/CF-1988. POSTERGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CARTA FEDERAL ATÉ A ELABORAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção contida no art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Federal de 1988, que deferiu aos Estados-Membros o prazo de um ano para elaborarem as suas Constituições, não postergou a observância obrigatória dos princípios nela estabelecidos. 1.1. Não se compadece com esses princípios (CF, art.66,§ 4 ) o entendimento de que si et in quantum se elaborava a Carta Política do Estado os comandos inatos do poder constituinte originário no campo federal estivessem subsumidos pela temporariedade estabelecida no art. 11 do ADCT-CF/88. O lapso temporal nele previsto não poderia implicar o adiamento da observância de regras constitucionais de cumprimento obrigatório, sobretudo em matéria de ordem pública relacionada com o Poder Legislativo. 2. Processo legislativo. Veto. Constituição do Estado do Ceará. Exame da questão na vigência da Carta Federal de 1988: exigência de maioria absoluta. 2.1 - Se o quorum para a apreciação do veto é o da maioria absoluta (artigo 66, § 4º, CF) e o seu exame ocorreu na vigência da atual Carta da República, não poderia a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará valer-se daquele fixado na anterior Constituição Estadual para determiná-lo como sendo o de dois terços. Recurso extraordinário não conhecido. 3