EMENTA: - Contribuição social instituída pela Lei nº 7.689/88. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 146.733, de que fui relator, decidiu, por unanimidade de votos, que a contribuição social, instituída pela Lei 7.689/88, sobre o lucro das pessoas jurídicas é constitucional, não podendo, porém, incidir sobre o lucro apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, dado o princípio constitucional da irretroatividade que foi violado por seu artigo 8º, que determinou essa incidência, e que, por isso, foi tido como inconstitucional. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: PROVIMENTO, PELO RELATOR, PARA SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: INTEMPESTIVIDADE DO R.E.: INOCORRÊNCIA (ART. 305 DO R.I.S.T.F.). 1. O que pretende a UNIÃO FEDERAL, com os presentes Embargos Declaratórios, é se insurgir contra o provimento do Agravo de Instrumento, pelo Relator, para o processamento do R.E., o que não é permitido pela norma regimental referida (art. 305, do R.I.S.T.F.). 2. Havendo sido requisitados os autos principais, por determinação do Relator, os quais agora se encontram em apenso, neles é possível verificar que o R.E. foi interposto no prazo legal. 3. É que o acórdão extraordinariamente recorrido foi publicado em data de 24 de abril de 1991, e o Recurso Extraordinário protocolado na Secretaria do T.R.F. da 4a. Região, em data de 9 de maio de 1991, dentro, portanto, do prazo de 15 dias, para ele previsto pela lei processual. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

EMENTA: HABEAS CORPUS. Lei 6368/76, art. 12. DESCLASSIFICAÇÃO NA SENTENÇA PARA O ART. 16. EXCESSO NA EXACERBAÇÃO DA PENA PELO TRIBUNAL. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO E MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Ordem concedida em parte.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM SEDE DE APELAÇÃO E DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - IMPUTAÇÃO DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - DECISÕES QUE NÃO ANALISARAM OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA DEFESA DO RÉU - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO ACÓRDÃO - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. A FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE LEGITIMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. - A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário. A inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, precisamente por traduzir grave transgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica do ato decisório e gera, de maneira irremissível, a conseqüente nulidade do pronunciamento judicial. Precedentes. A DECISÃO JUDICIAL DEVE ANALISAR TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA DEFESA DO RÉU. - Reveste-se de nulidade o ato decisório, que, descumprindo o mandamento constitucional que impõe a qualquer Juiz ou Tribunal o dever de motivar a sentença ou o acórdão, deixa de examinar, com sensível prejuízo para o réu, fundamento relevante em que se apóia a defesa técnica do acusado.

EMENTA:- Interrogatório regularmente reproduzido. Alegação de simples tentativa não autorizada pelos fatos proclamados nas instâncias ordinárias.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Não cabe habeas corpus contra decisão tomada por outra Turma do STF ou por seu Plenário, em habeas corpus. 3. Quando uma Turma decide o pedido, em habeas corpus, fá-lo em nome do Tribunal, como se a própria Corte estivesse a decidir, nos termos do Regimento Interno. 4. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: - Desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária. Regular notificação para a vistoria, a cujo resultado não se podem sobrepor os dados constantes de guia de lançamento do Imposto Territorial Rural. Motivo de força maior não demonstrado (§ 7º do art. 6º da Lei nº 8.629-93). Projeto de exploração agrícola, que não satisfaz os requisitos do art. 7º, e seus incisos, da lei citada. Mandado de segurança indeferido, com ressalva das vias ordinárias.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ARTIGO 4º DA LEI Nº 11.334, DE 24.04.96, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS. 1. O art. 4º da Lei nº 11.334, de 24 de abril de 1996, originária do Estado de Pernambuco, contém expressões em antinomia com o preceituada no art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dado que concedem ao Poder Executivo certo grau de discricionariedade que o legislador constituinte não autorizou. 2. Como resulta da norma constitucional, os recursos obtidos através da emissão de títulos se destinam exclusivamente ao pagamento de precatórios pendentes de liquidação na data da promulgação da Constituição, e não podem ser computados para o limite global do endividamento do Estado. Dessa forma, as expressões prioritariamente e mesmo que de exercício anteriores contrastam com o parágrafo único do artigo 33 do ADCT, porque ensejam a utilização desses recursos em prazos e em outras finalidades, que não aquelas previstas na Constituição da República. 3. Pedido de medida liminar deferido, para suspender, com eficácia ex nunc, até a decisão final da ação, a execução e a aplicabilidade da expressões "prioritariamente" e "mesmo que de exercícios anteriores", constantes do art. 4º da Lei nº 11.334, de 24.04.96, do Estado de Pernambuco.

EMENTA: Ação Rescisória. - O acórdão recorrido julgou improcedente a ação rescisória com base na Súmula 343 desta Corte ("Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais") que diz respeito a questão processual infraconstitucional. Ora, esse fundamento processual infraconstitucional não é atacável, com base no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, por meio da alegação de que ele violou o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo 201 da Carta Magna, os quais dizem respeito ao mérito do que foi decidido no acórdão rescindendo, e não à decisão proferida no aresto recorrido que julgou a presente ação rescisória. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA ADJUNTOS. PRETENSÃO A QUE OS RESPECTIVOS EFEITOS FUNCIONAIS E PATRIMONIAIS RETROAJAM À DATA DA INVESTIDURA NO CARGO, EM FACE DE VAGAS ENTÃO EXISTENTES NA CLASSE SEGUINTE. Inexistência do alegado direito subjetivo, tendo em vista a necessidade de tempo de exercício para aferição do merecimento por meio de critérios de ordem objetiva (LC nº 75/93, art. 200), não se podendo ter por desarrazoada a aplicação, no caso, do prazo do estágio probatório, também destinado à verificação de desempenho, conquanto para finalidade diversa. Se a promoção se mostrava inviável à data do ingresso na carreira, pelo motivo acima exposto, não seria lógico abranger nos efeitos da promoção posteriormente concedida o período de tempo decorrido desde então até a data do ato impugnado, como se houvesse ele sido injustamente retardado. Inaplicabilidade, no caso, da norma do art. 199, § 1º, da LC nº 75/93. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. Medidas Provisórias 434, publicada em 28.02.94; 457, publicada em 30.03.94, 482, publicada em 29.04.94. Lei nº 8.880, de 27.05.94, publicada em 28.05.94. I. - A medida provisória não convertida em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, perde eficácia, desde a edição, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. C.F., art. 62, parág. único. II. - No caso, o ato normativo acoimado de inconstitucional simplesmente deu pela eficácia da lei conflitante com a medida provisória no período em que esta teve vigência, sem que houvesse sido editada a norma disciplinadora do Congresso Nacional. III. - Cautelar deferida.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - REITERAÇÃO DE PEDIDO - INVOCAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E DE FATO DEDUZIDOS QUANDO DA ANTERIOR IMPETRAÇÃO - "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO. - A mera reiteração de pedido, que se limite a reproduzir, sem qualquer inovação de fato ou de direito, os mesmos fundamentos objeto de postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de "habeas corpus". Precedentes.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENSIONISTAS. PENSÃO INTEGRAL. C.F., ART. 40, § 5º: AUTO-APLICABILIDADE. I. - Estabelecendo o § 5º, do art. 40, que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, segue-se a impossibilidade de uma lei dispor a respeito de um limite que esteja abaixo da totalidade referida. A frase, posta no citado § 5º do art. 40 - "até o limite estabelecido em lei" - deve ser entendida da seguinte forma: observado o limite posto em lei a respeito da remuneração dos servidores públicos, vale dizer, a lei referida no inc. XI do art. 37 da Constituição. II. - Precedentes do STF: MMII nºs 211-DF e 263-DF. MS 21.521-CE, RREE nºs 161.224-CE, 179.646-MG e 140.863-AM, MI 274 (AgRg)-DF. III. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AUTO- APLICABILIDADE DO ART. 40, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. 1. As normas contidas nos parágrafos 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal não dependem de legislação infraconstitucional, por serem auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria será efetuada sempre que houver modificação da remuneração dos servidores em atividade, sendo estendidos aos inativos quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidos àqueles. 2. O valor da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, observado o teto inscrito no art. 37, XI, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 157, § 2º, itens I e II, combinado com o art. 14, item II, do Código Penal, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, e 6 dias-multa, acrescidos de 10 dias-multa, por infringir o art. 45, da Lei das Contravenções Penais. 2. Expedido mandado de prisão, quando paciente pretende comprovar inocência em juízo, ajuizando revisão criminal. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do writ. 4. Mandado de prisão que decorreu de nova condenação do réu, em segundo grau, havendo transitado em julgado. 5. Habeas corpus indeferido.

IMPORTAÇÃO - VEÍCULOS USADOS. Na dicção da ilustrada maioria do Supremo Tribunal Federal, mostra-se constitucional sob o ângulo isonômico a proibição relativa à importação de veículos usados - Precedentes: recurso extraordinário 202.313-2/CE relatado pelo Ministro Carlos Velloso e recurso extraordinário nº 203.954-3/CE, do qual foi relator o Ministro Ilmar Galvão.

IMPORTAÇÃO - VEÍCULOS USADOS. Na dicção da ilustrada maioria do Supremo Tribunal Federal, mostra-se constitucional sob o ângulo isonômico a proibição relativa à importação de veículos usados - Precedentes: recurso extraordinário 202.313-2/CE relatado pelo Ministro Carlos Velloso e recurso extraordinário nº 203.954-3/CE, do qual foi relator o Ministro Ilmar Galvão.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI Nº 8.069/90 - EXECUÇÃO DE MEDIDA - FUGA - REFORMATIO IN PEJUS - DECISÃO EXTRA PETITA - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. Ordem concedida.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - DETRAÇÃO PENAL (CP, ART. 42) - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - APELAÇÃO QUE MANTEVE REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM SUBJETIVA (CP, ART. 59) - PEDIDO DEFERIDO, EM PARTE. - Compete ao Juízo das Execuções Criminais apreciar o pedido de detração da pena formulado pelo sentenciado. - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve ser feita, fundamentadamente, com estrita observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal. A imposição de regime penal mais gravoso, desacompanhada de adequada e suficiente justificação, autoriza a invalidação, nesse ponto específico, da decisão penal condenatória. Precedentes.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Decisão em que ficou anulado o processo criminal, com base no voto do relator, a partir do entendimento de que toda a persecução criminal havia resultado de escuta telefônica ilícita. 3. Não constando da decisão fossem os pacientes postos em liberdade, requereu o impetrante se renovasse a comunicação à Corte indigitada coatora, nela incluída essa ordem. 4. Pedido que a Presidência da Turma submeteu à sua deliberação em Questão de Ordem. 5. Questão de Ordem resolvida, à vista dos termos e fundamentos do voto condutor do acórdão concessivo do "writ", no sentido de renovar a comunicação para nela fazer inserir ordem de os réus serem postos em liberdade, se por "al" não tiverem de permanecer presos.