EMENTA: HABEAS CORPUS. PENA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DE UM DELITO PELO OUTRO. HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL. Na cominação da pena o julgador considerou fatores que influíram na individualização. A alegação de bis in idem, fundada na suposição de que houve duplo aumento tanto pela violência real quanto pela ficta, não se justifica face ao descrito no acórdão. É pacífico o entendimento no Supremo Tribunal Federal no sentido de que estupro e atentado violento ao pudor, praticados contra a mesma vítima, caracterizam concurso material de delitos. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Habeas corpus. - Por equívoco, em virtude da cisão do feito, o ora paciente, depois de, em grau de apelação, absolvido com trânsito em julgado, teve sua condenação em primeiro grau mantida, também em grau de apelação, com trânsito em julgado do aresto que assim decidiu. Nulidade desse segundo acórdão. Habeas corpus deferido em parte.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, MEDIANTE EMPATE NA VOTAÇÃO, CONCEDEU INDULTO A CO-RÉU, SEM REPARAR O DANO. PEDIDO DE EXTENSÃO DENEGADO. A Turma julgadora, com o quorum completo, não fica constrangida a estender a outros co-réus decisão que em circunstância especialíssima -- o empate na votação -- concedeu indulto a um deles. A regra do art. 580 do Código de Processo Penal não comporta a extensão pretendida. O condicionamento do benefício do indulto ao ressarcimento do dano resultante da ação delituosa é prática efetiva em nosso sistema penal, que se orienta no sentido de estimular a composição dos danos materiais resultantes do delito, mesmo antes do julgamento condenatório definitivo. No caso, o seqüestro dos bens do paciente, na linha do que vem decidindo a Primeira Turma, não constitui óbice suficiente para afastar a obrigação indenizatória. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO: VOTO MÉDIO. "EMENDATIO LIBELLI". CRIME DE CONCUSSÃO. REGIME PRISIONAL. I. - Prevalência do voto médio, mais favorável ao Réu. CPP, art. 615, § 1º. II. - A "emendatio libelli" -- a peça acusatória, não obstante descrever com precisão o fato concreto, empresta-lhe qualificação legal diversa (CPP, art. 383) -- pode ser praticada pelo Tribunal de 2º grau, por isso que ela não se confunde com a "mutatio libelli" (CPP, art. 384), objeto da Súmula 453-STF. III. - Crime de concussão: é crime formal, que se consuma com a exigência. Irrelevância no fato do não recebimento da vantagem indevida. IV. - H.C. indeferido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 288/STF - APLICABILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. TRASLADO INCOMPLETO - PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 288. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de considerar incompleto o traslado a que falte, dentre outras peças essenciais à compreensão global da controvérsia, a necessária certidão comprobatória da tempestividade do recurso extraordinário. Aplicabilidade da Súmula 288/STF. Precedentes de ambas as Turmas do STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SÚMULA 288/STF. - Não ofende o princípio da legalidade a decisão que, ao interpretar o ordenamento positivo em ato adequadamente motivado, limita-se, sem qualquer desvio hermenêutico, e dentro dos critérios consagrados pela Súmula 288/STF, a considerar como "essencial à compreensão da controvérsia" a peça referente à comprovação da tempestividade do recurso extraordinário. O sentido conceitual da expressão "controvérsia" reveste-se de caráter abrangente, envolvendo não só o próprio fundo material do litígio, mas também todas as questões e incidentes, ainda que de ordem formal, que guardem relação de pertinência com os aspectos emergentes da causa. FORMAÇÃO DE TRASLADO E SERVENTIA JUDICIAL. - Não pode prosperar a alegação de que houve falha da serventia judicial para a formação do traslado, eis que compete ao agravante - e só ao agravante - a obrigação processual de instruir o traslado com as peças exigidas pela lei (CPC, art. 544, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 8.950/94).

EMENTA: - Erro manifesto na fundamentação de apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri, que impossibilitou o conhecimento dessa peça de defesa, cuja deficiência foi expressamente reconhecida pelo acórdão do Tribunal de Justiça. Habeas corpus deferido a fim de anular o acórdão e restabelecer o prazo para a interposição de nova apelação e respectivas razões, mantida, enquanto isso, a prisão do paciente.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE CONSISTIRIA EM CONTRADIÇÃO VERIFICADA NA RESPOSTA DADA PELOS JURADOS AOS QUESITOS E EM NÃO SE ENCONTRAR COMPROVADA A QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. Impetração que, no concernente ao primeiro fundamento, por reiterar pedido anterior, não comporta conhecimento; e que se indefere, quanto ao segundo, por exigir amplo reexame de prova, providência que a exigüidade do rito processual não admite. Habeas corpus parcialmente conhecido e indeferido.

"HABEAS CORPUS". Suspensão condicional do processo penal (art. 89 da Lei 9.099/95). Lex mitior. Âmbito de aplicação retroativa. - Os limites da aplicação retroativa da "lex mitior", vão além da mera impossibilidade material de sua aplicação ao passado, pois ocorrem, também, ou quando a lei posterior, malgrado retroativa, não tem mais como incidir, à falta de correspondência entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada a sua aplicação, ou quando a situação de fato no momento em que essa lei entra em vigor não mais condiz com a natureza jurídica do instituto mais benéfico e, portanto, com a finalidade para a qual foi instituído. - Se já foi protalada sentença condenatória, ainda que não transitada em julgado, antes da entrada em vigor da Lei 9.099/95, não pode ser essa transação processual aplicada retroativamente, porque a situação em que, nesse momento, se encontra o processo penal já não mais condiz com a finalidade para a qual o benefício foi instituído, benefício esse que, se aplicado retroativamente, nesse momento, teria, até, sua natureza jurídica modificada para a de verdadeira transação penal. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. OBJETO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INADMISSIBILIDADE: LEGITIMIDADE ATIVA(ART. 103, INCISOS I A IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL: SÚMULA 267. 1. Diz o enunciado 267 da Súmula da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. No caso, cabia, em tese, Agravo Regimental contra a decisão judicial de Ministro do S.T.F., que negou seguimento à Petição na qual o peticionário pleiteava a declaração, em tese, de inconstitucionalidade de Lei. E não foi interposto. 3. É certo que esta Corte, abrandando a rigidez da Súmula 267, tem admitido Mandado de Segurança quando, do ato impugnado, puder resultar dano irreparável, desde logo cabalmente demonstrado. 4. Não é, porém, o caso dos autos, já que manifesta a inexistência de direito do peticionário de submeter ao controle de constitucionalidade do S.T.F., mediante simples Petição, com esse único objeto, a impugnação do artigo de Lei, nela focalizado. 5. Falta possibilidade jurídica àquele pedido, sendo, ademais, o impetrante, parte ilegítima para propositura de ação direta de inconstitucionalidade de Lei(art. 103, incisos I a IX, da Constituição Federal). 6. Seguimento negado, pelo Relator, a Mandado de Segurança impetrado pelo peticionário contra aquela decisão, prejudicado o requerimento de medida liminar. 7. Agravo Regimental improvido pelo Plenário. Decisão unânime.

EMENTA: - Medida Provisória com força de lei. Cautelar indeferida, por insuficiência, ao primeiro exame, da relevância jurídica dos fundamentos da argüição de inconstitucionalidade do dispositivo (art. 6º da MP 1523-1-96) que preserva a eficácia da Medida anterior, reeditada antes da exaustão do seu prazo de validade.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIOS: CRIAÇÃO: PLEBISCITO: ÂMBITO DA CONSULTA PLEBISCITÁRIA: C.F., art. 18, § 4º. DISTRITOS: CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUPRESSÃO: COMPETÊNCIA: C.F., art. 30, IV. TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO: ADEQUADO ORDENAMENTO: C.F., art. 30, VIII. I. - Criação de municípios: consulta plebiscitária: diretamente interessada no objeto da consulta popular é apenas a população da área desmembrada. Somente esta, portanto, é que será chamada a participar do plebiscito. Precedente do S.T.F.: ADIn 733- MG, Pertence, 17.06.92, "DJ" 16.06.95. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator desta no sentido da necessidade de ser consultada a população de todo o município e não apenas a população da área a ser desmembrada (voto vencido na ADIn 733-MG). Ação não conhecida, no ponto, tendo em vista a superveniência da EC nº 15, de 1996. II. - A criação, a organização e a supressão de distritos, da competência dos Municípios, faz-se com observância da legislação estadual (C.F., art. 30, IV). Também a competência municipal, para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano -- C.F., art. 30, VIII -- por relacionar-se com o direito urbanístico, está sujeita a normas federais e estaduais (C.F., art. 24, I). As normas das entidades políticas diversas -- União e Estado-membro -- deverão, entretanto, ser gerais, em forma de diretrizes, sob pena de tornarem inócua a competência municipal, que constitui exercício de sua autonomia constitucional. III. - Inconstitucionalidade do art. 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar 651, de 1990, do Estado de São Paulo, que dispondo a respeito das áreas territoriais denominadas subdistritos, equiparam-nas a Distritos. Ofensa ao art. 30, IV. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente no tocante ao artigo 1º das Disposições Transitórias. Improcedente quanto ao artigo 12, não conhecida a ação quanto ao art. 1º, § 3º.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7., INC. XI, DA LEI N. 6.763/75, REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.562/91 E ART. 6., INC. XI, DO DECRETO N. 32.535/91, REDAÇÃO DO DECRETO N. 33.317/91, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALEGADA AFRONTA AO ART. 155, PAR. 2., INCS. II E IX, ALINEA A, DA CARTA FEDERAL. Ilegitimidade da autora, tendo em vista não ostentar a condição de entidade de classe, ja que congrega representantes de parcela setorizada de atividade econômica. Ação não conhecida.

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTICIONALIDADE: PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523, DE 11.10.96, REEDITADO COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-1, DE 12.11.96, QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA E VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MAGISTRADOS CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL NOMEADOS NA FORMA DOS INCISOS II DO ART. 119 E III DO § 1º DO ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO. 1. Impugnação, pela CNTI, de normas relativas à aposentadoria dos magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho, recrutados entre os trabalhadores na indústria. 2. A confederação sindical e a entidade de classe de âmbito nacional (inc. IX), bem como o Governador de Estado (inc. V) e a Mesa de Assembléia Legislativa (inc. IV) têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103), desde que a norma impugnada tenha pertinência com os objetivos institucionais do autor da ação. Precedentes. 3. Questão de ordem resolvida no sentido de não reconhecer o vínculo de pertinência temática: o juiz classista temporário, nestas funções, é órgão da magistratura, e não trabalhador da indústria; a defesa de interesses de parcela da magistratura não integra os objetivos institucionais da requerente. 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

EMENTA: - Porque editada, com efeito imediato, em 19 de setembro de 1996, não pode a Medida Provisória nº 1.518, que altera a legislação relativa ao salário-educação, ser tida como ato regulamentar do disposto na Emenda Constitucional nº 14, de 1996, cuja vigência foi estabelecida para 1º de janeiro de 1996. Inocorrência por esse motivo e ao primeiro exame, de restrição constante do art. 246 da Constituição.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 9.070, de 2 de maio de 1990, do Estado do Rio Grande do Sul, bem como das Leis autorizadoras de plebiscitos para emancipações e das subsequentes Leis criadoras dos Municípios seguintes do mesmo Estado: - ALMIRANTE TAMANDARÉ DO SUL (Lei nº 10.464/95 e Lei nº 10.737/96); - ARROIO DO PADRE (Lei nº 10.429/95 e Lei nº 10.738/96); - BOA VISTA DO CADEADO (Lei nº 10.469/95 e Lei nº 10.739/96); - BOA VISTA DO INCRA (Lei nº 10.470/95 e Lei nº 10.740/96); - BOZANO (Lei nº 10.480/95 e Lei nº 10.741/96); - CAPÃO BONITO DO SUL (Lei nº 10.501/95 e Lei nº 10.742/96); - CAPÃO DO CIPÓ (Lei nº 10.434/95 e Lei nº 10.743/96); - CORONEL PILAR (Lei nº 10.477/95 e Lei nº 10.744/96); - CRUZALTENSE (Lei nº 10.478/95 e Lei nº 10.745/96); - ITATI (Lei nº 10.485/95 e Lei nº 10.746/96); - MATO QUEIMADO (Lei nº 10.488/95 e Lei nº 10.747/96); - PINHAL DA SERRA (Lei nº 10.441/95 e Lei nº 10.748/96); - PINTO BANDEIRA (Lei nº 10.492/95 e Lei nº 10.749/96); - ROLADOR (Lei nº 9.413/91 e Lei nº 10.750/96); - SANTA MARGARIDA DO SUL (Lei nº 10.515/95 e Lei nº 10.751/96); - SÃO JOSÉ DO SUL (Lei nº 10.505/95 e Lei nº 10.752/96); - SÃO PEDRO DAS MISSÕES (Lei nº 10.494/95 e Lei nº 10.753/96); - WESTFÁLIA (Lei nº 10.487/95 e Lei nº 10.754/96); - CANUDOS DO VALE (Lei nº 10.471/95 e Lei nº 10.755/96); - FORQUETINHA (Lei nº 10.483/95 e Lei nº 10.756/96); - JACUIZINHO (Lei nº 10.520/95 e Lei nº 10.757/96); - LAGOA BONITA DO SUL (Lei nº 10.486/95 e Lei nº 10.758/96); - NOVO XINGU (Lei nº 10.499/95 e Lei nº 10.759/96); - PEDRAS ALTAS (Lei nº 10.511/95 e Lei nº 10.760/96); - QUATRO IRMÃOS (Lei nº 10.512/95 e Lei nº 10.761/96); - PAULO BENTO (Lei nº 10.448/95 e Lei nº 10.762/96); - SANTA CECÍLIA DO SUL (Lei nº 10.514/95 e Lei nº 10.763/96); - TIO HUGO (Lei nº 10.495/95 e Lei nº 10.764/96); - COQUEIRO BAIXO (Lei nº 10.467/95 e Lei nº 10.765/96); e - ACEGUÁ (Lei nº 10.508/95 e Lei nº 10.766/96). - A alegada inconstitucionalidade do § 1º do artigo 10 da Lei Complementar Estadual nº 9.070 já teve sua fundamentação jurídica repelida pelo julgamento final da ADIN 733, quando esta Corte se manifestou no sentido de que a expressão "populações diretamente interessadas", que se encontra no artigo 18, § 4º, da atual Constituição, só abrange a população da área que se pretende desmembrar e não também a da área remanescente do município. Falta de relevância da fundamentação jurídica do pedido. - Rejeição da preliminar de não-conhecimento da ação direta no tocante às leis autorizadoras da realização do plebiscito, sob o fundamento de que se trata de leis meramente formais. Falta de relevância necessária para a concessão da liminar no tocante aos artigos 3ºs dessas leis. - Artigos 3ºs das leis estaduais que criaram os municípios em causa. Relevância jurídica do pedido. Hipótese de inconstitucionalidade em virtude da significativa alteração das relações fáticas ocorridas após a edição dessas leis. - Ação direta conhecida, e, com referência ao pedido de cautelar, deferida parcialmente, para suspender a eficácia, "ex nunc", dos artigos 3ºs das leis criadoras de diversos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, as quais se acham arroladas na inicial, a saber: Leis nºs 10.737/96, 10.738/96, 10.739/96, 10.740/96, 10.741/96, 10.742/96, 10.743/96, 10.744/96, 10.745/96, 10.746/96, 10.747/96, 10.748/96, 10.749/96, 10.750/96, 10.751/96, 10.752/96, 10.753/96, 10.754/96, 10.755/96, 10.756/96, 10.757/96, 10.758/96, 10.759/96, 10.760/96, 10.761/96, 10.762/96, 10.763/96, 10.764/96, 10.765/96 e 10.766/96.

EMENTA: - Ação Cível Originária. Questão de limites entre os Estados do Acre, do Amazonas e de Rondônia. Ação proposta pelo Estado do Acre contra Amazonas e Rondônia. 2. Competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, a demanda (Constituição, art. 102, I, letra "f"). Exame da matéria relativa à competência para causas de limites territoriais entre Estados da Federação, desde a Constituição de 1891 (Constituição de 1891, art. 59, I, letra "c"; Constituição de 1934, art. 76, I, letra "d"; Constituição de 1937, art. 101, I, letra "c"; Constituição de 1946, art. 101, I, letra "e"; Constituição de 1967, art. 114, letra "d"; Emenda Constitucional nº 1, de 1969, art. 119, I, letra "d"). Posição da doutrina e jurisprudência americanas sobre a espécie. 3. Ação de limites entre os Estados litigantes deduzida à vista do art. 12, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988. Análise das normas transitórias sobre questões de limites entre os Estados, nos regimes das Constituições de 1934 (art. 13 e parágrafos, do ADCT), 1937 (art. 184 e parágrafos) e 1946 (art. 6º e parágrafos, do Ato das Disposições Transitórias). A Constituição de 1937 (art. 184) e o uti possidetis. 4. Natureza e extensão do art. 12, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1988. Anteriormente à Constituição de 1988, mediante convênio celebrado entre os Estados do Acre, do Amazonas e de Rondônia e a Fundação IBGE, não só se criara uma comissão tripartite com representantes dos Estados aludidos, colimando solver seus problemas de limites, mas, também, a Fundação IBGE, no âmbito das atribuições que lhe conferiu o Decreto-Lei nº 161, de 13.2.1967, se comprometeu a realizar, - como efetivamente realizou, - os trabalhos de levantamentos cartográficos e geodésicos atinentes aos limites territoriais, entre si, das mencionadas Unidades da Federação. Demonstração dos procedimentos seguidos e dos resultados apurados, com debates na comissão tripartite. Conclusões do IBGE sobre os limites territoriais do Acre e Amazonas, do Acre e Rondônia e do Amazonas e Rondônia, ainda em 1987. "Nota Técnica da Diretoria de Geociências do IBGE", de 25 de novembro de 1987. 5. Configuram-se, no caso concreto, assim, os pressupostos à incidência do parágrafo 5º do art. 12, do ADCT de 1988, segundo o qual "ficam reconhecidos e homologados os atuais limites do Estado do Acre com os Estados do Amazonas e de Rondônia, conforme levantamentos cartográficos e geodésicos realizados pela comissão tripartite integrada por representantes dos Estados e dos serviços técnico-especializados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística." 6. Inviabilidade de pretender, na presente demanda, discutir os limites territoriais dos Estados em apreço, fora do contexto resultante da aplicação da regra do parágrafo 5º do art. 12, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1988, o que conduz à verificação última do que se contém nos levantamentos cartográficos e geodésicos apontados nos relatórios e notas dos serviços técnico-especializados do IBGE, acima aludidos, precisando-lhes a compreensão e tornando, desse modo, possível a sua definitiva execução. 7. Não altera a conclusão, quanto à incidência do art. 12, § 5º, do ADCT da Constituição de 1988, a circunstância de a comissão tripartite não haver adotado soluções definitivas e consensuais em torno de certos pontos litigiosos dos limites dos três Estados, diante dos estudos técnicos do IBGE. Se tal houvesse sucedido, antes da conclusão dos trabalhos constituintes, decerto, a regra transitória em alusão (art. 12, § 5º) não teria sentido, porque, então, por via do acordo, os Estados em foco teriam encontrado solução às divergências concernentes aos respectivos limites territoriais. A norma constitucional transitória veio precisamente pôr fim aos dissídios de limites existentes. Possibilidade de execução, em concreto, pelo IBGE, dos limites traçados. 8. Ação julgada procedente, em parte, com base no art. 12, § 5º, do ADCT aludido, determinando-se a execução, pelo IBGE, dos traçados de limites entre os Estados litigantes, na conformidade de seus levantamentos cartográficos e geodésicos realizados antes da Constituição de 1988, à vista do convênio mencionado. 9. Não conhecimento do pedido de indenização, diante da natureza da demanda. 10. Condenação do Estado do Acre a pagar honorários advocatícios, em face do princípio da sucumbência, ao Estado de Rondônia, eis que, quanto a esse, foi julgada improcedente a ação, compensando-se as verbas respectivas, a esse título, relativamente ao Estado do Amazonas, por serem, autor e réu, parcialmente sucumbentes.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO PÚBLICO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. Reajuste de vencimentos do mês de fevereiro de 1989, segundo a variação da U.R.P. (Unidade de Referência de Preços) (Índice de 26,05%) (Decreto-lei nº 2.335, de 12.06.1987). Arts. 5º, § 1º, e 6º da Lei nº 7.730, de 31.01.1989. Medida Provisória nº 32, de 15.01.1989. Portaria Ministerial nº 354, de 01.12.1988 (D.O. 02.12.1988). 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Plenário e nas Turmas, no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,05%, referente à U.R.P. de fevereiro de 1989. 2. Observados os precedentes, o R.E. é conhecido e provido, para denegação desse reajuste.

EMENTA: - Ostensiva pretensão de aprofundado reexame de prova, incompatível com o rito do habeas corpus. Pedido, por esse motivo, indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. DEPÓSITO DE COISA FUNGÍVEL. POSSIBILIDADE DE PRISÃO. PEDIDO INDEFERIDO. I - Cuidando-se da figura do depositário infiel, na sua exata definição, a prisão civil é constitucionalmente tolerada. II - Ainda que se trate de depósito de coisa fungível, o depositário infiel pode ter sua prisão decretada. Precedentes do STF (HC 71.097, entre outros). Habeas corpus indeferido.

EMENTA: ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA CONFEDERATIVO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL DE CATEGORIA PROFISSIONAL. Norma cuja eficácia não depende de lei integrativa, havendo estabelecido, de pronto, a competência para fixação da contribuição, a destinação desta e a forma do respectivo recolhimento. Recurso conhecido e provido.