EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCLUSÃO DE VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL NO TETO REMUNERATÓRIO E CONSEQÜENTE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA, EM PARTICULAR, E DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, EM GERAL: INCISO II DO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO ALAGOANA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15, DE 02.12.96 (EFICÁCIA A PARTIR DE 01.01.97). 1. As vantagens de natureza individual, como os adicionais por tempo de serviço, entre outras, estão excluídas do teto remuneratório do funcionalismo público (CF, arts. 37, XI, e 39, § 1º, in fine). Precedentes. 2. A Constituição Federal consagra o princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados (art. 95, III), e bem assim os dos funcionários públicos em geral (arts. 7º, VI, e 39, § 2º). 3. Pedido cautelar em ação direta de inconstitucionalidade deferido, em parte, para suspender a eficácia da expressão "inclusive as vantagens de caráter individual" contida no inciso II do art. 49 da Constituição alagoana, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 02.12.96, até o julgamento final da ação.

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PARTIR DA SENTENÇA QUE OS FIXOU EM PORCENTAGEM SOBRE O VALOR DA CAUSA, E NÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO: ART. 1º DA LEI Nº 6.899/81. SÚMULA 343. 1. Fixação como dies a quo da correção monetária sobre honorários advocatícos, arbitrados na sentença em percentual sobre o valor da causa, a data do ajuizamento da ação (§ 2º do art. 1º da Lei nº 6.899/81) - Apelação Cível nº 3.368/86-TJRJ. Reforma desta decisão, por esta Corte, para fixar como termo inicial da correção monetária a data em que foram fixados (sentença) - RE nº 114.672-9. Ação rescisória proposta contra este julgado, fundada em violação de literal disposição de lei, para restabelecer o entendimento do Tribunal de Justiça. 2. À época desta decisão, era controvertida a interpretação do texto legal invocado, vindo, posteriormente, a se fixar em sentido contrário; entretanto, em tais casos, aplica-se a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais" (Súmula 343), "ainda que a jurisprudência do STF venha, posteriormente, a fixar-se em sentido contrário." (RE nº 89.924-SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, in RTJ 91/312). 3. Ação julgada improcedente.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I. - Somente a ofensa direta à Constituição Federal autoriza a admissão do recurso extraordinário. II. - Substituição processual: a decisão, no ponto, se baseou, sobretudo, em norma infraconstitucional, fundamento suficiente para mantê-la, o que desautoriza o recurso extraordinário. III. - R.E. não admitido. Agravo não provido.

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. DECRETO-LEI 1940/82: SUBSISTÊNCIA, POR FORÇA DO ARTIGO 56 DO ADCT, ATÉ O ADVENTO DA LEI 70/91. PRECEDENTE: RE 150.764. O Supremo Tribunal, ao proclamar a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei 7.689/88 e dos dispositivos que elevaram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL (artigo 7º da Lei 7.787/89, artigo 1º da Lei 7.894/89 e artigo 1º da Lei 8.147/90), entendeu válida a exigência da exação, na forma prevista no Decreto- lei 1940/82, com as modificações que antecederam à Constituição de 1988, até o termo inicial da exigibilidade da COFINS (artigo 13 da L.C. 70/91). Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. JUROS REAIS. C.F., art. 192, § 3º. I. - O Supremo Tribunal Federal, julgando a ADIn nº 4-DF, decidiu que a norma inscrita no § 3º do art. 192 da Constituição não é de eficácia plena, condicionada a eficácia do citado dispositivo constitucional, § 3º do art. 192, à edição da Lei Complementar referida no caput do art. 192. II. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 33, ADCT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS: CARÁTER ALIMENTAR. ADCT, ART. 33. I. - Os honorários advocatícios e periciais têm natureza alimentar. Por isso, excluem-se da forma de pagamento preconizada no art. 33, ADCT. II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. LEI 7.738/89. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TRIBUTO. ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Legítima a cobrança da correção monetária nos débitos fiscais, porque a legislação do tempo do fato gerador já estabelecia obrigação de quantia sujeita a atualização. 2. Pela lei impugnada, somente ocorreu a substituição do indexador, o que não ofende ao direito adquirido do contribuinte, nem ao princípio da anterioridade, pois não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO A SER AFERIDA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando o tema constitucional suscitado não foi objeto do indispensável prequestionamento. Incide o óbice das Súmulas 282 e 356 desta Corte. 2. A violação à norma constitucional, capaz de viabilizar a instância extraordinária, há de ser direta e frontal e não aquela que demandaria, antes, o exame das normas ordinárias. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL: IMPENHORABILIDADE. C.F., art. 5º, XXVI. I. - Pequena propriedade rural: impenhorabilidade: C.F., art. 5º, XXVI. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHO. LICENÇA À GESTANTE. C.F., art. 7º, XVIII. I. - A C.F., art. 7º, XVIII, elevou para cento e vinte dias a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso nos arts. 155 e 157, § 2º, do Código Penal, à pena de 25 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. 2. Alegação de que, apesar de preencher os requisitos e de haver cumprido mais de 11 anos da condenação imposta, fora-lhe negado progressão para o regime semi-aberto. 3. Liminar indeferida. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do writ. 5. Incabível em habeas corpus reexame de fatos e provas. Acórdão que manteve o indeferimento da progressão, baseando-se nos elementos probatórios concernentes à vida carcerária do paciente. 6. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. DESAPROPRIAÇÃO: INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. ADCT, art. 33. JUROS DE MORA E JUROS COMPENSATÓRIOS. I. - Aplicação aos precatórios judiciais pendentes de pagamento, na data da promulgação da Constituição, inclusive aos precatórios decorrentes de desapropriação, da norma do artigo 33 do ADCT. Precedentes do STF. II. - No julgamento do RE 155.979-SP, o Plenário, além de admitir a aplicação da norma do art. 33 do ADCT ao crédito decorrente de desapropriação, decidiu no sentido da exclusão dos juros moratórios e compensatórios relacionados ao período posterior à promulgação da CF/88. III. - Voto vencido do relator deste no RE 155.979-SP. IV. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO A SER AFERIDA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A alegação de vulneração a preceito constitucional capaz de viabilizar e não aquela que demandaria, antes, a interpretação de normas ordinárias . 2. Para verificar-se o acerto da decisão recorrida, é necess ário o exame do conjunto fático-probatório, inviável em sede extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AFRMM: CONSTITUCIONALIDADE. I. - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante: constitucionalidade: RR.EE. 165.939-RS e 177.137-RS, Plenário. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Pacientes denunciados como incursos no art. 334, combinado com o art. 14, II, do Código Penal, e condenados com base no art. 22 e parágrafo único, da Lei nº 7492/1986, combinado com o art. 14, II, do Código Penal. 3. Alegação de nulidade da sentença e do processo a partir da fase do art. 499, do Código de Processo Penal, por inobservância do art. 384 e parágrafo único, do mesmo diploma processual penal. 4. Ocorrência, na espécie, de emendatio libelli e não de mutatio libelli. Invocação do art. 383, sendo inaplicável o disposto no art. 384 e parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. 5. Cerceamento de defesa que não se verificou no caso concreto. 6. O réu defende-se do fato que lhe é imputado na denúncia ou queixa e não da classificação jurídica feita pelo Ministério Público ou pelo querelante. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia ou da queixa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave (Código de Processo Penal, art. 383). 7. Não conhecimento do habeas corpus, no que concerne à alegação de retroatividade de lei mais rigorosa (Lei nº 7766/1989), em relação ao crime de evasão de divisas, porque o tema não foi objeto de debate e decisão, no Tribunal indigitado coator, por ocasião do julgamento da apelação interposta pela defesa, já que não suscitado nas razões de recurso. 8. Habeas Corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido. 9. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para que julgue, como entender de direito, a parte do pedido não conhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. SÚMULA 288-STF. I. - Confirmação da Súmula 288 pelo Plenário do STF: Ag. 137.645 (AgRg)-DF: a responsabilidade na formação do instrumento é da parte agravante. Por isso, nega-se seguimento a agravo para subida de R.E., quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia. II. - Agravo não provido.

EMENTA: - Agravo regimental. 2. Se já ocorrera o julgamento do agravo regimental, anula-se segundo julgamento do mesmo recurso, ocorrido por evidente erro material, sendo, de qualquer sorte, coincidentes as decisões. 3. Questão de Ordem submetida pelo relator que se resolve no sentido de determinar se torne insubsistente o segundo julgamento.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO. REAJUSTE DE 84,32%. URP/89. I. Inexistência de direito adquirido aos reajustes de 84,32% (IPC de março de 1990) e à URP/89. II. - Agravo não provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Ação de reintegração de posse de herdeiros de companheiro falecido contra a ex- companheira julgada procedente. 3. Embargos de retenção de benfeitorias: acórdão local que os teve como descabidos, na espécie. 4. Alegação de ofensa aos arts. 5º, II, e 226, § 3º, da Constituição. 5. Aresto referente à ação de reintegração de posse que transitou em julgado a 23.3.1987. 6. Nos limites do julgado anterior, não há como reconhecer, no aresto ora recorrido, ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. 7. À época do trânsito em julgado da decisão na demanda reintegratória de posse, não existia ainda a norma do art. 226, § 3º, da Constituição de 1988, havendo o acórdão ora recorrido ressalvado à recorrente pleitear, em ação própria, eventual direito dimanante desse dispositivo. 8. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRÁFICO INTERNO. LEI 6.368/76, ART. 12. COMPETÊNCIA. SÚMULA 522-STF. I. - Tráfico interno de entorpecentes: competência da Justiça Comum Estadual. II. - H.C. deferido.