EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUISITO DO ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA DE REITERAÇÃO. Inocorrência de reiteração de pedido, já que o argumento suscitado na impetração não fora examinado em anterior habeas corpus, muito embora argüido dentre as diversas nulidades apontadas no pedido. A circunstância de não haver o paciente se utilizado dos embargos declaratórios não o impede de valer-se da via do habeas corpus, com a finalidade de suprir a omissão que seria dos embargos declaratórios. O acórdão condenatório, conquanto não se haja referido expressamente ao dispositivo penal violado, não se afastou do objeto da acusação exposto na peça requisitória do Ministério Público, acabando por acatá-la, aplicando a sanção. Habeas corpus que se conhece, mas que se indefere.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, porquanto não atacada, na petição de recurso extraordinário, a aplicação do dispositivo constitucional (art. 5º, XXXVI) em cuja regência incide a sede da controvérsia, tal como dirimida pelo acórdão recorrido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. LIBERDADE PROVISÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 2º-II DA LEI 8.072/90. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Os crimes hediondos são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória: art.2º - II da Lei 8.072/90. Inexistência de ilegalidade. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. LINGUAGEM COMEDIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O tribunal de origem não ultrapassou os limites do comedimento na fundamentação de sua decisão de pronunciar o paciente. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO QUE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, NÃO LHES RECONHECEU O DIREITO DE RECEBER VENCIMENTOS COM A RECÍPROCA INFLUÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS E SEXTA-PARTE. Acórdão recorrido que assentou que a coisa julgada não poderia ser invocada na espécie, e o fez com esteio tanto no fato de que os recorrentes haviam optado pela nova estrutura remuneratória estabelecida pela LCE 546/88, a qual, ao que tudo indica, à época lhes era mais favorável, quanto, também, porque, em face do advento da nova Constituição Federal a vantagem da recíproca incidência de adicionais não mais é permitida. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. ARTIGO 565 DO CPP. Não pode a parte alegar nulidade que produziu ou para a qual concorreu (artigo 565 do CPP). Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENA. FIXAÇÃO PRÓXIMO AO NÍVEL MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PECULATO. TIPIFICAÇÃO. CO-RÉU SERVIDOR PÚBLICO. Bem analisada pelas instâncias ordinárias a prova da autoria e da materialidade, que confirmam que o paciente em co- autoria com servidor de cartório, falsificou vários alvarás para levantamento de depósitos judiciais, tudo a inferir o grau de culpabilidade e de reprovabilidade da conduta criminosa, o que é relevante em se tratando de crime contra a administração pública, de molde a justificar uma maior censura penal. Cometem peculato o serventuário de cartório judicial e o co-autor, mesmo que não tenha este a qualidade de funcionário público, que se apropria indevidamente do dinheiro recolhido a título de depósito judicial mediante falsificacão de alvarás. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Concurso público para a admissão a Curso de Formação de agente penitenciário. Admissibilidade da imposição de limite de idade para a inscrição em concurso público. - O Plenário desta Corte, ao julgar os recursos em mandado de segurança 21.033 e 21.046, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, em face do disposto nos artigos 7º, XXX, e 30, § 2º, da Constituição Federal, impor limite de idade para a inscrição em concurso público. - No caso, dada a natureza das atribuições do cargo, é justificada a limitação de idade, tanto a mínima quanto a máxima, não se lhe aplicando, portanto, a vedação do artigo 7º, XXX, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE. MÉTODO TRIFÁSICO: INOBSERVÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Citação edital realizada já que o réu não foi encontrado no endereço por ele fornecido. Ausência de ilegalidade. II - Método trifásico: o Supremo tem entendimento a dizer que ele é de necessária aplicação quando está presente na espécie, a par das circunstâncias judiciais do artigo 59, alguma das circunstâncias legais - como sucede ser a menoridade (artigo 65-I do CP). Ordem parcialmente concedida para anular a sentença tão-só na parte em que fixou a pena, outra devendo ser proferida à luz das normas pertinentes.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE (art. 12 da Lei nº 6.368/76). ARGÜIÇÕES DE NULIDADE: PROVA ILÍCITA; INÉPCIA DA DENÚNCIA; FALTA DE CITAÇÃO PARA O INTERROGATÓRIO DE RÉU PRESO; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL; EQUÍVOCO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO; INVERSÃO DO PROCEDIMENTO PENAL; IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ; INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO; EXASPERAÇÃO DA PENA: IMPROCEDÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. VALORAÇÃO DA PROVA; REEXAME DE PROVAS. 1. Se foi o próprio paciente, após abordado por agentes policiais nas proximidades da sua residência, quem lhes franqueou o ingresso no imóvel em que residia, onde foi encontrado o material entorpecente, não há falar-se em prova ilícita a pretexto de invasão de domicílio sem o devido mandado judicial. 2. Não se pode imputar inepta a denúncia que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas, preenchendo assim os requisitos do art. 41 do CPP. 3. Também não se anula a exordial acusatória pelo fato de não haver denunciado quem, sem prova da autoria, foi preso juntamente com o paciente. 4. Constando da assentada do interrogatório que o advogado constituído pelo interrogando esteve presente à audiência, ocasião em que a defesa dispensou a designação de outra data para a renovação daquele ato, superou-se a questão da falta de citação do réu requisitado de conformidade com o art. 360 do CPP. 5. Sem valia sustentar-se a tese da violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal em que apenas um réu foi denunciado. 6. Inexiste razão para anular-se o auto de prisão em flagrante delito que não incluiu o nome de quem foi preso com o paciente; entendeu, a autoridade policial, que o único autor do delito era o paciente; ademais, eventuais irregularidades ocorridas na lavratura do flagrante não contaminam a ação penal. 7. Se a defesa teve a oportunidade de manifestar-se acerca de novo memorial de alegações finais apresentado pelo Ministério Público, sobreleva demonstrado a não ocorrência de inversão procedimental. 8. O princípio da identidade física do juiz não se aplica ao processo penal. 9. Incensurável o acórdão que fundamenta, com lucidez jurídica e coerência, o julgamento dos diversos temas suscitados nos recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa. 10. A exasperação da pena, decorrente do provimento ao apelo da acusação, estando devidamente fundamentada e fixada dentro dos parâmetros estabelecidos na lei pelo crime de tráfico de entorpecente, não enseja nulidade. 11. O Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação interposta pelo paciente, não cuidou de uma das questões argüidas neste habeas corpus; não pode ser ele considerado coator nem, em conseqüência, o Supremo Tribunal Federal competente para processar e julgar o pedido; caso contrário, haveria supressão de instância. 12. É impróprio o rito estreito de habeas corpus para a reapreciação da valoração da prova que, por envolver matéria fática, seu deslinde depende de aprofundado exame. 13. "Habeas Corpus" conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVAMENTO DA PENA PELO TRIBUNAL. CONCURSO FORMAL. CP, ART. 70. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. I. - O Tribunal reformou a sentença condenatória de primeiro grau, aumentando-a, corretamente, em um sexto, pelo concurso formal (CP, art. 70). II. - Ao estabelecer o regime de cumprimento da pena, o juiz deverá compatibilizar o disposto no art. 33, caput, e seu parágrafo 2º, do Código Penal, com o caput do art. 59, inciso III, do mesmo Código. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. O reconhecimento fotográfico tem valor probante pleno quando acompanhado e reforçado por outros elementos de convicção. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. COMUTAÇÃO: DECRETO PRESIDENCIAL Nº 1.242/94. "HABEAS CORPUS". 1. Para denegar a progressão no regime de cumprimento de pena, a sentença e o acórdão que a manteve, ora impugnado, estão satisfatoriamente fundamentados, não se prestando o "Habeas Corpus" para a reavaliação dos elementos subjetivos levados em consideração em tais julgados. 2. No que respeita à comutação de penas, o obstáculo relativo ao homicídio qualificado é intransponível. E a exclusão do benefício podia ser feita no decreto presidencial, em relação a esse crime, ainda que o referindo como hediondo, denominação só adotada por Lei posterior. Não ocorre, nesse caso, aplicação retroativa de Lei penal mais gravosa, segundo a jurisprudência do Plenário e das Turmas do S.T.F. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGO 1º-I DO DECRETO-LEI 201/67. CONDENAÇÃO. PROVA ILÍCITA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ORDEM DENEGADA. A quebra do sigilo bancário - não observado o disposto no artigo 38-§1º da Lei 4.595/64 - não se traduz em prova ilícita se o réu, corroborando as informações prestadas pela instituição bancária, utiliza-as para sustentar sua defesa. Ordem denegada.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Medida Provisória 1.513/96 e suas reedições. Não cabimento da ação contra ato administrativo editado sob a forma de lei. Impossibilidade de discussão, em ação dessa natureza, de fatos que não decorram objetivamente do ato impugnado. - Não cabe ação direta de inconstitucionalidade por não configurar a Medida Provisória atacada ato normativo, mas, sim, ato administrativo que tem objeto determinado e destinatário certo ainda que, por exigência constitucional, tenha de ser editado por medida provisória (art. 167, § 3º, da Constituição Federal). - Não é admissível, também, discutirem-se, em ação direta de inconstitucionalidade em abstrato, fatos que não decorram objetivamente do ato impugnado. Ação não conhecida, ficando, em conseqüência prejudicado o pedido de liminar.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 37 - II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. O ingresso em cargo isolado ou cargo inicial de certa carreira deve dar-se obrigatoriamente por concurso público à vista do que dispõe o artigo 37 - II da Constituição Federal, com a ressalva dos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. O Supremo já proclamou, em mais de um juízo plenário, a inconstitucionalidade da ascensão funcional enquanto forma de ingresso em carreira diversa daquela que o servidor público começou por concurso. Ação direta julgada procedente com a declaração de inconstitucionalidade do artigo.

EMENTA: Ação cível originária. Mandado de segurança. Questão de ordem. - Competência desta Corte para julgar o mandado de segurança (art. 102, I, "n", da Constituição Federal). Insubsistência da medida cautelar concedida. - O objeto do presente mandado de segurança é o ataque à constitucionalidade de normas jurídicas em tese, e não de normas jurídicas de efeitos concretos. Súmula 266. Precedente do S.T.F. Mandado de segurança não conhecido, declarando-se insubsistente a liminar concedida pelo Tribunal incompetente, e prejudicado o seu reexame.

EMENTA: - Criação, pela Constituição do Estado da Paraíba (art. 147, e seus parágrafos), de Conselho Estadual de Justiça, composto por dois desembargadores, um representante da Assembléia Legislativa, o Procurador-Geral da Justiça, o Procurador- Geral do Estado e o Presidente da Seccional da OAB, como órgão da atividade administrativa e do desempenho dos deveres funcionais do Poder Judiciário. Inconstitucionalidade dos dispositivos, declarada perante o princípio da separação dos Poderes - art. 2º da Constituição Federal - de que são corolários o auto-governo dos Tribunais e a sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária (artigos 96, 99, e parágrafos e 168 da Carta da República). Ação direta julgada procedente.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Autoridade apontada como coatora o relator da Extradição n.º 686, requerida pelo Governo da Itália, sendo extraditanda a paciente. 3. Indeferido o pedido de extradição, pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão de 23.10.1996. 4. Conseqüente cessação da prisão preventiva da paciente. 5. Habeas corpus prejudicado.

IMPORTAÇAO DE AUTOMOVEIS USADOS. PROIBIÇAO DITADA PELA PORTARIA Nº 08, DE 13.05.91 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, EM PRETENSO PREJUIZO DAS PESSOAS DE MENOR CAPACIDADE ECONÔMICA. ENTENDIMENTO INACEITAVEL, PORQUE NÃO DEMONSTRADO QUE A ABERTURA DO COMERCIO DE IMPORTAÇAO AOS AUTOMOVEIS TENHA O FITO DE PROPICIAR O ACESSO DA POPULAÇAO, COMO UM TODO, AO PRODUTO DE ORIGEM ESTRANGEIRA, ÚNICA HIPÓTESE EM QUE A VEDAÇAO DA IMPORTAÇAO AOS AUTOMOVEIS USADOS PODERIA SOAR COMO DISCRIMINATORIA, NÃO FOSSE CERTO QUE, AINDA ASSIM, CONSIDERAVEL PARCELA DOS INDIVIDUOS CONTINUARIA SEM ACESSO AOS REFERIDOS BENS. DISCRIMINAÇAO QUE, AO REVES, GUARDA PERFEITA CORRELAÇAO LOGICA COM A DISPARIDADE DE TRATAMENTO JURÍDICO ESTABELECIDA PELA NORMA IMPUGNADA, A QUAL, ADEMAIS, SE REVELA CONSENTANEA COM OS INTERESSES FAZENDARIOS NACIONAIS QUE O ART. 237 DA CF TEVE EM MIRA PROTEGER, AO INVESTIR AS AUTORIDADES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO PODER DE FISCALIZAR E CONTROLAR O COMERCIO EXTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.