EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. Formação deficiente do agravo de instrumento. Traslado incompleto. Ausência de peça que comprove a tempestividade do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 288. 2. A prova de que o recurso extraordinário cujo processamento se pretende, e objeto de juízo negativo de admissibilidade na Corte a quo, é tempestivo constitui sempre elemento indispensável, no julgamento de agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu o apelo derradeiro. De um lado, porque, se o traslado estiver devidamente instruído, pode-se, desde logo, julgar o recurso extraordinário, sendo sempre o juízo sobre a tempestividade do apelo um prius ao exame do mérito. De outra parte, saber se o recurso extraordinário é tempestivo constitui, em qualquer hipótese, preliminar não só ao exame do mérito, mas dos próprios pressupostos específicos para o processamento do recurso extraordinário, inadmitido pelo Presidente da Corte a quo, notadamente quando, no despacho agravado, não se afirmou ser o recurso tempestivo. Incumbe, ademais, ao Tribunal ad quem, em qualquer hipótese, o exame da tempestividade do recurso que há de julgar. 3. Destina-se o agravo de instrumento, na espécie, ao exame do cabimento, ou não, do recurso extraordinário interposto, cuja não admissão ocorreu por despacho do Presidente do Tribunal a quo. Não devolve ele à apreciação do STF apenas os fundamentos da não- admissão, mas, também, de forma ampla, o exame dos requisitos do cabimento da irresignação extrema. 4. A tempestividade do recurso extraordinário é pressuposto de ordem pública de seu cabimento, podendo, destarte, verificar-se de ofício. Cumpre, assim, exista no traslado peça que torne possível essa aferição. 5. Hipótese em que a inexistência desse elemento no traslado conduz à aplicação da Súmula 288. 6. Agravo Regimental desprovido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INDULTO: DECRETO Nº 1.860/96. ROUBO QUALIFICADO: EXCLUSÃO. "HABEAS CORPUS". 1. Tendo sido o paciente condenado por crime de roubo qualificado, porque praticado mediante concurso de agentes (artigo 157, § 2º, inc. II, do Código Penal), isso basta para que não faça jus ao benefício do indulto, não sendo necessário, para a denegação, que o delito tenha sido praticado contra vítima em serviço de transporte de valores (inc. III), pois essa é apenas mais uma hipótese de descabimento do benefício. 2. "Habeas Corpus" indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CP, art. 65, III, d. REFORMATIO IN PEJUS. I. - Sentença razoavelmente fundamentada, que substituiu a pena de detenção pelas penas de multa e restritivas de direito. II. - Inocorrência da confissão espontânea (Cód. Penal, art. 65, III, d). III. - O acórdão incorreu em reformatio in pejus ao dar provimento parcial à apelação da defesa para restabelecer a pena privativa de liberdade, mesmo tendo afastado a pena de multa e restabelecido o direito ao exercício profissional, porque a pena restritiva de direitos é, sem dúvida, mais branda do que a pena privativa de liberdade, ainda que cumprida em regime aberto. IV. - H.C. deferido, em parte, para, mantido o cancelamento da proibição do exercício profissional, restabelecer-se a substituição da pena privativa de liberdade pelas penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, medida estendida aos demais réus em situação idêntica à do paciente.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTS. 201, § 2º, 202, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 58 DO A.D.C.T. 1. Conforme precedentes do S.T.F., o disposto no art. 202, "caput", da Constituição Federal, sobre o cálculo do benefício da aposentadoria, não é auto-aplicável, pois, dependente de legislação, que posteriormente entrou em vigor (Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991). 2. Precedentes: Mandado de Injunção nº 306; R.E. nº 163.478; R.E. nº 164.931. 3. Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT. 4. E o reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, § 2º). 5. Precedente: R.E. nº 157.571. 6. No mais, ou seja, no concernente à gratificação natalina (§ 6º do art. 201, C.F.), não foi objeto do pedido na inicial, bem como na sentença e acórdão recorrido, sendo, portanto, matéria estranha à causa e ao R.E. (Súmulas 282 e 356). 7. R.E. conhecido, em parte, e, nessa parte, provido, para se julgar improcedente a ação, pois o autor só obteve o benefício a 19.06.1990 (fls. 2), estando sua situação regida pelas Leis nºs. 8.212 e 8.213/91.

EMENTA: DISTRITO FEDERAL. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU OS RECORRIDOS, SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL, APROVADOS EM CONCURSO PARA PROGRESSÃO, POR ACESSO, AO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA, NÃO OBSTANTE NÃO HOUVESSEM ALCANÇADO O MÍNIMO DE 50 PONTOS PREVISTO NO EDITAL, QUE REGULOU O CERTAME. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 32, § 1º E 24, XVI, DA CONSTITUIÇÃO. O art. 64 do Decreto nº 12.190, de 07.02.90, do Governo do Distrito Federal, ao referir "normas legais e regulamentares específicas", contrariamente ao entendido pelo acórdão, não aludiu ao antigo Decreto Federal nº 59.310/66, que já não se aplicava à espécie, mas ao Decreto nº 5.411/80 que, em seu art. 12, definiu a clientela apta à ascensão funcional, e ao art. 6º do Decreto nº 6.342/81 que assentou diretriz para acesso, posteriormente reproduzida no art. 9º do DL nº 2.320/87, todos, entretanto, silentes quanto ao grau mínimo exigido para classificação do candidato, razão pela qual incidiu, subsidiariamente, a regra do art. 42 do Decreto nº 12.192/90 que, no art. 54, parte final, prevê os sessenta pontos que foram exigidos. Competência reconhecida ao Distrito Federal para o mister, na forma prevista no art. 24, XVI, da Constituição Federal, norma que, no caso, se tem por ofendida pelo acórdão impugnado. Registre-se que se trata, no caso, de concurso para fim de ascensão funcional, instituto que a jurisprudência do STF tem por inteiramente proscrito pela Constituição de 1988, por absolutamente incompatível com o princípio do concurso público para investidura em cargo público. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIOS. Art. 201, §§ 5º e 6º, e art. 202, da Constituição. Aplicabilidade. Consolidou-se, neste Tribunal, tanto a tese da auto- aplicabilidade dos §§ 5º e 6º, do art. 201, da Constituição (RE 159.413, DJ 26-11-1993), quanto a da não auto-aplicabilidade do art. 202, da mesma Carta (EDRE 153.655, DJ 16-12-1994, RE 157.042, DJ 19-4- 96 e RE 194.579, DJ 21-6-96). Recurso extraordinário conhecido em parte e, nessa parte, provido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega seguimento, porquanto está conforme, a decisão proferida na fase ordinária, com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal.

EMENTA:- Agravo regimental a que se nega provimento, porquanto fundamentada a petição do recurso extraordinário em tese relativa ao princípio do direito adquirido, ao passo que voltado o acórdão recorrido ao julgamento de ação rescisória baseada em violação da coisa julgada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE NULIDADES NO INQUÉRITO. APLICABILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO DO ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Acordada, supervenientemente, pelas partes a suspensão condicional do processo, na forma do art. 89 da Lei nº 9.099/95, restaram superadas as alegações contidas no writ. Ocorrência, no caso, da perda de objeto do habeas corpus.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROVA ILÍCITA. ALEGAÇÃO NÃO SUSCITADA ANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . PROVA TESTEMUNHAL COMPLEMENTAR À DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I - O tópico relativo à ilicitude das provas não foi suscitado na apelação. Não deve o Supremo usurpar a competência das instâncias penais ordinárias. Pedido, no ponto, não conhecido. II - As infrações cometidas após o advento da Lei 8.137/90 são suficientes para justificar a aplicação da pena tal como estipulada. Ausência de ilegalidade. III - A alegação de que os testemunhos dos fiscais de tributos estaduais não têm valor probatório foi corretamente afastada pelo tribunal de origem: cuida-se de prova complementar à documental, contra a qual não há suspeita. Pedido indeferido na parte em que conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. O consentimento da menor de quatorze anos para a prática de relações sexuais e sua experiência anterior não afastam a presunção de violência para a caracterização do estupro. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. 1. Tornando-se manifesto o intuito protelatório do recorrente, ora agravante-embargante, após a rejeição de seus Embargos Declaratórios em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento, a 1ª. Turma do S.T.F., seguindo precedentes do Plenário e dela própria, resolve Questão de Ordem, determinando o imediato cumprimento de acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral, proferidos no Recurso 11.841-RJ-Classe 4º RJ (Nova Friburgo) e nos respectivos Embargos Declaratórios. 2. Decisão unânime. Precedente.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Pedido que se conhece apenas no tocante à alegação de excesso de prazo com relação à prisão preventiva, pois a outra parte se apresenta como substitutiva de recurso ordinário de "habeas corpus", para cujo julgamento esta Corte é incompetente - Inexistência do alegado excesso de prazo. Habeas corpus conhecido em parte, mas nela indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO S.T.F. PROCESSO CRIMINAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. REVELIA. NULIDADES. 1. Tendo sido o decreto de revelia mantido pelo Tribunal de Justiça, compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, julgar o "Habeas Corpus" também nesse ponto. 2. Como demonstrado no parecer do Ministério Público federal, a revelia foi bem decretada e mantida e as nulidades argüídas não se caracterizaram, estando o processo em fase de julgamento no Tribunal de Justiça, competente para julgar ação penal contra ex-Prefeito Municipal, por crime que teria sido praticado durante o exercício do mandato. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. MERCADORIA IMPORTADA. ALÍQUOTA. I. - Mercadoria importada: incidência do ICM, à alíquota prevista na Lei 440/74, do Estado de São Paulo, conforme redação dada pela Lei 3.391, de 1983. Esclareça-se que a tributação, no caso, quando há importação, não incide sobre esta, mas sobre a operação relativa à circulação. C.F., 1967, art. 23, II, § 11; CF, 1988, art. 155, II, § 2º, IX, a. II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. Não pode ter curso ação penal contra membro do MP pelo crime de denunciação caluniosa senão quando evidente a temeridade ou o abuso de poder. Se a investigação policial leva à suspeita consistente, o MP deve agir na conformidade de seu dever constitucional, não quedando intimidado pela perspectiva da acusação de denunciação caluniosa sempre que resultar provada a inocência do suspeito. Hipótese de trancamento da ação penal, por atipicidade.

EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Medida Provisória nº 290, de 17.12.90, "que estabelece regras para a fixação e negociação de encargos educacionais e dá outras providências" .3. Alegação de ofensa aos incisos XVII, XVIII, XIX, XX, XI, XXXV, LV, LXX, letra "b", do art. 5º, da Constituição Federal. 4. Liminar indeferida. 5. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, tendo em conta que o ato impugnado não mais se encontra em vigor. 6. Parecer acolhido. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.

EMENTA: - Ação Rescisória. 2. Embargos infringentes. 3. Regimento Interno do STF, art. 333 e § único. 4. Lei nº 8038/1990, art. 24. 5. Código de Processo Civil, art. 530. 6. Desde o advento da Lei nº 8038/1990, art. 24, não cabe exigir o número mínimo de quatro votos dissidentes, previsto no parágrafo único do art . 333 do RISTF, para a admissão de embargos infringentes, contra acórdão do Plenário do STF, em ação rescisória. Bastante se faz não seja o aresto unânime. 7. Questão de Ordem que se resolve no sentido de não ser mais aplicável às ações rescisórias o disposto no parágrafo único do art. 333 do RISTF, mas, sim, o art. 530 do Código de Processo Civil.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. ARTIGO 117 - §§ 1º, 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53/90 DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. POLICIAL MILITAR. SIMETRIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. LIMINAR INDEFERIDA. Ausência do aspecto de bom direito, que toda liminar reclama. A norma atacada tem, à primeira vista, simetria com o padrão federal. Liminar indeferida.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONVENIÊNCIA DA CONCESSÃO. Caracterizada a conveniência em suspender a eficácia da lei impugnada, em face da proximidade do recesso forense e das férias coletivas de janeiro. Cautelar deferida.