E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO - SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE - SÚDITO ESTRANGEIRO QUE POSSUI FILHO BRASILEIRO - CAUSA QUE NÃO OBSTA A ENTREGA EXTRADICIONAL - SÚMULA 421/STF - RECEPÇÃO PELA VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - NEGATIVA DE AUTORIA - INADMISSIBILIDADE - SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA - AUSÊNCIA, NO BRASIL, DE PROCEDIMENTO DE PERSECUÇÃO PENAL INSTAURADO, CONTRA O EXTRADITANDO, EM RAZÃO DOS MESMOS FATOS - AFASTAMENTO, EM TAL HIPÓTESE, DO CARÁTER PREVALENTE DA JURISDIÇÃO PENAL BRASILEIRA - CONSEQÜENTE INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE JURISDIÇÕES PENAIS ENTRE O BRASIL E A ALEMANHA - VIABILIDADE DE ACOLHIMENTO, EM TAL SITUAÇÃO, DO PLEITO EXTRADICIONAL - EXTRADIÇÃO DEFERIDA. EXTRADIÇÃO - DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE. - O postulado da dupla tipicidade - por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição - impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. Delitos imputados ao súdito estrangeiro - tráfico ilícito de entorpecentes - que encontra, na espécie em exame, plena correspondência típica na legislação penal brasileira. - Não se concederá a extradição, quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando, notadamente se se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos termos da lei brasileira, seja segundo o ordenamento positivo do Estado requerente. A satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade constitui requisito essencial ao deferimento do pedido extradicional. Observância, na espécie, do postulado da dupla punibilidade. EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA BRASILEIRA, NOTADAMENTE DE FILHO COM NACIONALIDADE BRASILEIRA ORIGINÁRIA - SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO - COMPATIBILIDADE DA SÚMULA 421/STF COM A VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO. - A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjugal ou a convivência "more uxorio" do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em conseqüência, a efetivação da extradição do súdito estrangeiro. Precedentes. - Não impede a extradição o fato de o súdito estrangeiro ser casado ou viver em união estável com pessoa de nacionalidade brasileira, ainda que com esta possua filho brasileiro. - A Súmula 421/STF revela-se compatível com a vigente Constituição da República, pois, em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição. Precedentes. PROCESSO EXTRADICIONAL E SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA: INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE O ESTADO REQUERENTE. - A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao Supremo Tribunal Federal, qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia, não cabendo, ainda, a esta Corte Suprema, o exame da negativa de autoria invocada pelo extraditando em sua defesa. Precedentes. Doutrina. - O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal Federal. - Revelar-se-á excepcionalmente possível, no entanto, a análise, pelo Supremo Tribunal Federal, de aspectos materiais concernentes à própria substância da imputação penal, sempre que tal exame se mostrar indispensável à solução de controvérsia pertinente (a) à ocorrência de prescrição penal, (b) à observância do princípio da dupla tipicidade ou (c) à configuração eventualmente política tanto do delito atribuído ao extraditando quanto das razões que levaram o Estado estrangeiro a requerer a extradição de determinada pessoa ao Governo brasileiro. Inocorrência, na espécie, de qualquer dessas hipóteses. CONCURSO DE JURISDIÇÃO E INEXISTÊNCIA, NO BRASIL, DE PROCEDIMENTO PENAL-PERSECUTÓRIO CONTRA O EXTRADITANDO: POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL. - Mesmo em ocorrendo concurso de jurisdições penais entre o Brasil e o Estado requerente, torna-se lícito deferir a extradição naquelas hipóteses em que o fato delituoso, ainda que pertencendo, cumulativamente, ao domínio das leis brasileiras, não haja originado procedimento penal-persecutório, contra o extraditando, perante órgãos competentes do Estado brasileiro. Precedentes.

EMENTA: - Petição. 2. Notitia criminis, apontando-se como indiciado Ministro classista aposentado do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Fato que teria ocorrido alguns anos após a aposentadoria do indiciado. 4. Incompetência do STF para conhecer da espécie, em face do art. 102, I, letra "c", da Constituição, e da Súmula 451. 5. Cessando definitivamente pela aposentadoria o exercício da função, não mais prevalece a competência especial por prerrogativa de função. Súmula 451. 6. Irrelevante, no caso, a invocação do art. 71 do Regimento Interno do TST. 7. Hipótese em que, também, não é aplicável o disposto na Súmula 394, pois o fato noticiado teria sucedido alguns anos depois da aposentadoria do Ministro classista. 8. Declarada a incompetência do STF para conhecer da Petição, determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a fim de que, no âmbito da justiça comum, se dê à espécie a decisão que couber.

EMENTA: - IPTU. Progressividade. - No sistema tributário nacional é o IPTU inequivocamente um imposto real. - Sob o império da atual Constituição, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu artigo 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte, quer com arrimo na conjugação desse dispositivo constitucional (genérico) com o artigo 156, § 1º (específico). - A interpretação sistemática da Constituição conduz inequivocamente à conclusão de que o IPTU com finalidade extrafiscal a que alude o inciso II do § 4º do artigo 182 é a explicitação especificada, inclusive com limitação temporal, do IPTU com finalidade extrafiscal aludido no artigo 156, I, § 1º. - Portanto, é inconstitucional qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto no artigo 156, § 1º, aplicado com as limitações expressamente constantes dos §§ 2º e 4º do artigo 182, ambos da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se inconstitucional o sub-item 2.2.3 do setor II da Tabela III da Lei 5.641, de 22.12.89, no município de Belo Horizonte.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS. EXPRESSÃO: "CORRESPONDENTE AO PERÍODO-BASE DE 1989", CONTIDA NO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 7.988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, ENQUANTO REFERIDA AO INC. II DO MESMO DISPOSITIVO. Inconstitucionalidade que se declara, sem redução de texto, por manifesta incompatibilidade com o art. 195, § 6º, da Constituição Federal (princípio da anterioridade mitigada). Recurso não conhecido.

EMENTA: ICMS. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR. LEI Nº 6.374/89 DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONSTITUCIONALIDADE. Legitimidade da legislação paulista, editada em face da regra do inciso IX, a, do § 2º, do art. 155, da Constituição Federal, que condicionou o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior, à apresentação do comprovante da isenção, da não-incidência, ou do recolhimento do tributo estadual devido pela importação. Orientação tomada em julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 192.711-9. Recurso extraordinário conhecido e provido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. PRISÃO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - NATUREZA. A ordem de prisão formalizada quando da sentença de pronúncia mostra-se preventiva, submetendo o órgão investido do ofício judicante à observância do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Cumpre fundamentá-la. PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo, cabe, em prol da intangibilidade da ordem jurídica constitucional, afastar a custódia preventiva. Idas e vindas do processo, mediante declarações de nulidade, não justificam a permanência do acusado sob a custódia do Estado.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Falta de observância, no caso, do método trifásico de fixação da pena do ora paciente. Habeas corpus deferido em parte, para que, sem prejuízo da condenação e da prisão do ora paciente, seja anulada a sentença na parte em que lhe individualizou a pena privativa de liberdade, devendo outra ser prolatada nessa parte com a observância do método trifásico.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, ART. 511. Lei nº 8.950, de 12.12.94. I. - Comprovação do preparo do recurso no ato de sua interposição: CPC, art. 511, com a redação da Lei 8.950, de 12.12.94, com vigência sessenta dias após a sua publicação. II. - Deserção decretada. Agravo não provido.

EMENTA: ICMS. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR. LEI Nº 6.374/89 DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONSTITUCIONALIDADE. Legitimidade da legislação paulista, editada em face da regra do inciso IX, a, do § 2º, do art. 155, da Constituição Federal, que condicionou o desembaraçõ aduaneiro das mercadorias importadas do exterior, à apresentação do comprovante da isenção, da não-incidência, ou do recolhimento do tributo estadual devido pela importação. Orietação tomada em julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 192.711-9. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 84,32%. Medida Provisória nº 154, de 16.03.90. Lei nº 8.030, de 1990. I. - Reajuste de 84,32% decorrente da aplicação da Lei nº 7.830, de 28.09.89, revogada pela Medida Provisória nº 154, de 16.03.90, convertida na Lei 8.030, de 12.04.90. Inocorrência de direito adquirido ao reajuste. II. - Precedente do STF: MS nº 21.216-DF, Rel. Min. Gallotti, RTJ 134/1112. III. - Ressalva do entendimento pessoal do relator em sentido contrário: voto vencido no citado MS 21.216-DF. IV. - Inocorrência de alteração, na Lei 8.030, de 1990, dos dispositivos que cuidam da matéria na Medida Provisória nº 154, de 16.03.90. Improcedência da alegação no sentido de que a Medida Provisória 154, de 16.03.90, perdera a sua eficácia. V. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRABALHO. DECISÃO DE T.R.T. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. C.F., art. 102, III. I. - Não cabe recurso extraordinário de acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho. É que, em caso assim, não se tem decisão de última instância (C.F., art. 102, III). Tratando-se de decisão de TRT, proferida em agravo de petição, incide a Súmula nº 266-TST, elaborada com base na Lei 7.701/88, art. 12, § 4º. II. - Agravo não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. LEI Nº 7.787/89, ART. 3º, I. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, autônomos e administradores", contidas no inc. I do art. 3º da Lei nº 7.787, de 30.06.1989 (RREEs. nºs. 166.772 e 164.812). 2. Ficaram, assim, as empresas desobrigadas do recolhimento da contribuição social sobre a remuneração paga a esses trabalhadores. 3. Observados os precedentes, o R.E. é conhecido e provido, para o mesmo fim.

HABEAS-CORPUS - COMPETÊNCIA - ATO DE TRIBUNAL SUPERIOR. A definição da competência para o julgamento do habeas faz-se a partir das pessoas envolvidas. Estando os integrantes dos tribunais superiores sob a jurisdição, nos crimes comuns e de responsabilidade, do Supremo Tribunal Federal (alínea "c" do inciso I do artigo 102) a ele cabe, por força do disposto da alínea "i", do mencionado artigo da Constituição Federal, julgar o habeas-corpus. HABEAS-CORPUS - PROVA. O habeas-corpus não é o meio hábil a revolver-se os elementos probatórios dos autos para a mercê de ilação diversa concluir-se pela insubsistência do decreto condenatório.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. URP's de abril e maio de 1988 (16,19%). 3. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que os servidores públicos e os empregados regidos pela CLT fazem jus, no caso, tão-só, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19%, sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. 4.Recursos Extraordinários nºs.163.817, Pleno, Relator o eminente Ministro MOREIRA ALVES e 168.036-9-RJ, 2ª Turma, Relator o eminente Ministro Marco Aurélio. 5. Nesse sentido, a Corte tem conhecido de recursos extraordinários contra acórdãos concessivos dos indicados reajustes por acolher a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, desde que haja seu regular prequestionamento. Não se tem, entretanto, conhecido do recurso, se a alegação constante do apelo extremo é de ofensa, tão-só, ao art. 5º, II, da Lei Maior, ou seja, ao princípio da legalidade. 6. No caso concreto, o recorrente não sustenta, no recurso extraordinário, vulneração pelo acórdão ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, mas, apenas, fundamenta a irresignação em expressa referência a ter sido ofendido o art. 5º, II, da Lei Magna, nessa linha desenvolvendo suas razões. 7. Diante dos termos em que deduzido o recurso extraordinário, que se sujeita a exigências formais, não cabe dele conhecer. 8. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Crime contra o patrimônio, com evento morte. Competência, em 2º grau, do Tribunal de Justiça Estadual. Art. 79, II, "a", da Carta paulista. 3. Materialidade do delito comprovada pelo laudo necroscópico da vítima. 4. Fatos e provas. Não é o habeas corpus a via adequada para o seu reexame. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÕES NOVAS. PROVA: EXAME. JULGAMENTO DE APELAÇÃO REFERENTE A CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO: COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO: FUNDAMENTAÇÃO. I. - Por conter questões novas, não submetidas ao exame do Tribunal Estadual, o habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. II. - A alegação de fragilidade da prova e a pretendida desclassificação de delito de roubo para o de furto simples demandariam o exame do conjunto probatório, inviável em sede de habeas corpus. III. - A teor do art. 79, II, a, da Constituição do Estado de São Paulo, compete ao Tribunal de Alçada Criminal, em grau de recursos, processar e julgar os feitos relativos aos "crimes contra o patrimônio, seja qual for a natureza da pena cominada, excetuados os com evento morte". IV. - Acórdão que não apresenta obscuridade e que está suficientemente fundamentado. V. - H.C. conhecido em parte e indeferido na parte conhecida.

EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL URBANO. JUSTA INDENIZAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.075/70. IMISSÃO NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal posiciona-se no sentido de que a garantia constitucional da justa indenização, nas desapropriações, diz respeito ao pagamento do valor definitivo fixado -- seja por acordo das partes, seja por decisão judicial -- momento em que ocorre a transferência do domínio. O depósito prévio permite ao desapropriante a simples imissão na posse do imóvel. A norma do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.075/70, que permite ao desapropriante o pagamento da metade do valor arbitrado, para imitir-se provisoriamente na posse de imóvel urbano, já não era incompatível com a Carta precedente (RE 89.033 - RTJ 88/345 e RE 91.611 - RTJ 101/717) e nem o é com a atual. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Aposentadoria. Pagamento de férias proporcionais. - Inexistência, no caso, de ofensa ao artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Inocuidade da alegação de violação ao artigo 7º, XVII, da Carta Magna quanto ao pagamento proporcional do acréscimo de 1/3, uma vez que o acórdão recorrido não o concedeu. - Ademais, no caso, pode aplicar-se a súmula 283, porquanto o acórdão recorrido se assenta, também, num fundamento suficiente - o do locupletamento ilícito que não foi atacado, até porque se situa no âmbito infraconstitucional. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA FÁTICA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O acórdão recorrido, ao desprover o recurso ordinário interposto contra decisão regional que deu pela improcedência da demanda rescisória, por envolver controvérsia em torno da matéria fática, limitou-se a apreciar os pressupostos de cabimento da rescisória e não os fundamentos da decisão rescindenda, donde não se poder debitar ao julgado hostilizado afronta ao art. 114 da Constituição, porquanto tal preceito, se violado, teria sido pela decisão rescindenda. Recurso extraordinário não conhecido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. HABEAS-CORPUS - PROVA. Se de um lado o julgamento de todo e qualquer habeas-corpus pressupõe cotejo de certo fato com a ordem jurídica em vigor, de outro não menos correto é que se mostra imprópria tal via visando-se ao reexame dos elementos probatórios e ao entendimento sobre a prática de delito menos grave. TÓXICO - EXAME. Descabe cogitar de constrangimento ilegal quando o exame toxicológico não foi requerido pela defesa e os contornos fáticos afiguram-se conducentes à conclusão sobre o tráfico e não uso de entorpecentes.