EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA EM CONCURSO DE PESSOAS: "JOGO DO BICHO". ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA DE JULGAMENTO SIMULTANEUS PROCESSUS: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE PROLATOU SENTENÇA CONTENATÓRIA, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA RESSALVA CONTIDA NO ART. 82 DO CPP. 1. Estando em curso processo-crime perante a primeira instância, o posterior recebimento de nova denúncia pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça em razão de ser o paciente co-réu de outro com foro especial, desloca a competência, por conexão ou continência, para o Colegiado (CPP, art. 78, III). Entretanto, as normas contidas nos arts. 76 a 82, primeira parte, do CPP, que regulam a competência por conexão ou continência, são excepcionadas pela da segunda parte do art. 82, de forma que, uma vez lavrada a sentença pelo Juízo que se tornou incompetente, esta é válida e a unidade dos processos só se dará, posteriormente, para efeito de soma ou unificação de penas; por força desta ressalva não ocorre nulidade por violação do princípio do julgamento simultaneus processus. Precedente: RHC nº 57.764-SP (RTJ 94/135). 2. A expressão sentença definitiva contida no art. 82 do CPP, não exige que tenha ela transitado em julgado, mas, simplesmente, que tenha sido lavrada, independentemente de pender julgamento de recurso interposto. Precedente do Plenário: CJC nº 6.468-MG (RTJ 111/178). 3. A nulidade decorrente da incompetência de juízo, por conexão ou continência (CPP, arts. 76 a 82), é relativa. 4. Prejuízo não demonstrado, mesmo porque inexistente, em face da ressalva do art. 82 do CPP. 5. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TRIBUTÁRI DISPOSITIVO LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE.

DESVIO DE FUNÇÃO - ENQUADRAMENTO. O fato de ocorrer o desvio de função não autoriza o enquadramento do servidor público em cargo diverso daquele em que foi inicialmente investido, mormente quando não estao compreendidos em uma mesma carreira. O deferimento do pedido formulado, passando o servidor de Motorista Diarista a Detetive de Terceira Classe sem o concurso público, vulnera o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLICIA. I. - Decisão administrativa com base no poder de policia. Inocorrencia de ofensa a preceito constitucional. II. - R.E. não admitido. Agravo improvido.

E M E N T A: RECLAMAÇÃO - POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA DO INTERESSADO - DESNECESSIDADE DO CHAMAMENTO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO - INTERVENÇÃO QUE SE DÁ NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO - AGRAVO IMPROVIDO. - A Lei nº 8.038/90 estabelece que qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante (art. 15). O interessado - vale dizer, aquela pessoa que dispõe de interesse jurídico na causa - qualifica-se como sujeito meramente eventual da relação processual formada com o ajuizamento da reclamação. A intervenção do interessado no processo de reclamação é caracterizada pela nota da simples facultatividade. Isso significa que não se impõe, para efeito de integração necessária e de válida composição da relação processual, o chamamento formal do interessado, pois este, para ingressar no processo de reclamação, deverá fazê-lo espontaneamente, recebendo a causa no estado em que se encontra. O interessado, uma vez admitido ao processo de reclamação - e observada a fase procedimental em que este se acha -, tem o direito de ser intimado dos atos e termos processuais, assistindo-lhes, ainda, a prerrogativa de fazer sustentação oral, quando do julgamento final da causa. Precedente.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DECRETO REGULAMENTAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO Nº 1.350, DE 28.12.1994: CONSELHO DELIBERATIVO DO SEBRAE. ARTIGO 84, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Decreto nº 1.350, de 28.12.1994, dispõe sobre a participação, no Conselho Deliberativo do SEBRAE, de entidades representativas de micro e empresas de pequeno porte. 2. Visou o Decreto a regulamentar o art. 10 da Lei nº 8.029, de 12.04.1990, com a redação dada pela lei nº 8.154, de 28.12.1990, como nele está expresso. 3. Trata-se, pois, de Decreto meramente regulamentar. E não autônomo, como sustenta o autor. 4. Se, nos dispositivos impugnados, entrou em conflito com a Lei regulamentada, poderá ter incidido em ilegalidade. Não, diretamente, em inconstitucionalidade. 5. Em situações como essa, pacífica é a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir Ação Direta de Inconstitucionalidade de Decreto regulamentar, que desrespeite ou afronte a Lei regulamentada, podendo eventuais interessados valerem-se da via própria, na instância judiciária competente, para provocar o controle difuso de legalidade. 6. Ação não conhecida, prejudicado o requerimento de medida cautelar.

EMENTA : - DIREITO CONSTITUCIONAL. DECRETO REGULAMENTAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO Nº 1.350, DE 28.12.1994 : CONSELHO DELIBERATIVO DO SEBRAE. ARTIGO 84, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Decreto nº 1.350, de 28.12.1994, dispõe sobre a participação, no Conselho Deliberativo do SEBRAE, de entidades representativas de micro e empresas de pequeno porte. 2. Visou o Decreto a regulamentar o art. 10 da Lei nº 8.029, de 12.04.1990, com a redação dada pela Lei nº 8.154, de 28.12.1990, como nele está expresso. 3. Trata-se, pois, de Decreto meramente regulamentar. E não autônomo, como sustenta o autor. 4. Se, nos dispositivos impugnados, entrou em conflito com a Lei regulamentada, poderá ter incidido em ilegalidade. Não, diretamente, em inconstitucionalidade. 5. Em situações como essa, pacífica é a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir Ação Direta de Inconstitucionalidade de Decreto regulamentar, que desrespeite ou afronte a Lei regulamentada, podendo eventuais interessados valerem-se da via própria, na instância judiciária competente, para provocar o controle difuso de legalidade. 6. Ação não conhecida, prejudicado o requerimento de medida cautelar.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. STF. COMPETÊNCIA. ARTIGO 102 DA CF/88. A hipótese dos autos não assume forma que a torne ajustada a competência originária do Supremo Tribunal Federal, enunciada na Carta da República (art.102). Agravo regimental não provido.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO FORMALIZADO. EXTRADITANDO CASADO COM BRASILEIRA. SÚMULA 421 DO STF. DECRETO 70.391/72. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES. PRESCRIÇÃO: PRESUNÇÃO DE SUA INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. I - Formalizado o pedido de extradição, fica prejudicada a argüição de excesso de prazo da prisão preventiva. Precedentes do STF. II - Casamento do extraditando com brasileira. Fato irrelevante. Verbete 421 da Súmula do STF. III - O português no Brasil e o brasileiro em Portugal não gozam automaticamente da igualdade de direitos e deveres prevista na Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses (Decreto 70.391/72). Conforme dispõe o artigo 5º da Convenção, cabe à pessoa natural interessada requerer tal benefício junto à autoridade competente. Incumbe a defesa demonstrar que o extraditando goza do benefício estatutário para eventual aplicação de seu artigo 9º. Demonstração que não ocorreu. IV - Quanto ao tema da prescrição, o STF tem jurisprudência a dizer - à vista da insuficiência do acervo documental produzido - da presunção de sua inocorrência. Extradição deferida.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Matéria eleitoral. 2. Investigação judicial, "para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico e a utilização indevida de veículos e/ou meios de comunicação social". Lei Complementar nº 64/1990, art. 22. 3. Pedido de investigação judicial feito ao Corregedor Regional Eleitoral, após a realização das eleições, mas antes da diplomação dos eleitos. 4. Hipótese em que o Corregedor Eleitoral indeferiu o pedido, por julgá-lo intempestivo, determinando seu arquivamento. O Tribunal Regional Eleitoral confirmou a decisão do Corregedor Regional Eleitoral. 5. Interposto recurso especial pelo requerente da investigação judicial, invocando ofensa ao art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, o Presidente do TRE admitiu o recurso, determinando o cumprimento do § 2º do art. 278 do Código Eleitoral, publicando-se a decisão no órgão oficial. Um dos investigados apresentou contra-razões, o mesmo não sucedendo com dois outros requeridos. 6. O Tribunal Superior Eleitoral conheceu do recurso e lhe deu provimento afirmando que a investigação judicial era tempestiva, pois poderá ser pleiteada, com base no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, "enquanto não principia a fluência do prazo para o recurso contra a diplomação e a ação constitucional impugnatória". 7. Em embargos de declaração, os dois candidatos já diplomados, que não contra-arrazoaram, alegaram não terem sido intimados, como sucedeu, pessoalmente, com o procurador do outro investigado, o qual ofereceu contra-razões, sustentando, assim, que o conhecimento e provimento do recurso especial violou os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da Constituição. 8. Rejeitados os embargos de declaração, foi interposto recurso extraordinário, alegando-se ofensa ao art. 5º, caput, e incisos LIV e LV, da Constituição. 9. Enquanto não for admitida a investigação judicial, não há relação processual instaurada. No caso, somente no TSE logrou o requerente deferimento ao pedido de investigação judicial, afastando-se a intempestividade que, preliminarmente, acolhera o Corregedor Regional Eleitoral, com a confirmação pelo TRE da decisão monocrática. Em face do acórdão do TSE, a investigação judicial foi instaurada com a notificação dos representados, a teor do art. 22, da Lei Complementar nº 64/1990, os quais, inclusive, já apresentaram defesa, perante o Corregedor Regional Eleitoral. 10. Antes da decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não cabia falar em ofensa aos princípios da igualdade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque, até aí, não havia ainda relação processual instaurada. 11. Hipótese em que não se caracterizaria, de qualquer modo, ofensa direta aos dispositivos constitucionais, porque seria necessário, por primeiro, afirmar negativa de vigência, pelo acórdão do TSE, ao art. 278, § 2º, do Código Eleitoral. 12. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. JORNAIS, LIVROS E PERIÓDICOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSUMO. EXTENSÃO MÍNIMA. Extensão da imunidade tributária aos insumos utilizados na confecção de jornais. Além do próprio papel de impressão, a imunidade tributária conferida aos livros, jornais e periódicos somente alcança o chamado papel fotográfico - filmes não impressionados. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

EMENTA: SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. JÚRI CIVIL. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. I - A competência internacional prevista no artigo 88 do CPC é concorrente. O réu domiciliado no Brasil pode ser demandado tanto aqui quanto no país onde deva ser cumprida a obrigação, tenha ocorrido o fato ou praticado o ato, desde que a respectiva legislação preveja a competência da justiça local. II - O Supremo já firmou entendimento no sentido de que o sistema do júri civil, adotado pela lei americana, não fere o princípio de ordem pública no Brasil. III - Sentença devidamente fundamentada com invocação da legislação norte-americana respectiva, do veredicto do júri, bem como das provas produzidas. Ação homologatória procedente.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL ("SURSIS" PROCESSUAL) - LEI Nº 9.099/95 (ART. 89) - CONDENAÇÃO PENAL JÁ DECRETADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEX MITIOR - LIMITES DA RETROATIVIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. - A suspensão condicional do processo - que constitui medida despenalizadora - acha-se consubstanciada em norma de caráter híbrido. A regra inscrita no art. 89 da Lei nº 9.099/95 qualifica-se, em seus aspectos essenciais, como preceito de caráter processual, revestindo-se, no entanto, quanto às suas conseqüências jurídicas no plano material, da natureza de uma típica norma de direito penal, subsumível à noção da lex mitior. - A possibilidade de válida aplicação da norma inscrita no art. 89 da Lei nº 9.099/95 - que dispõe sobre a suspensão condicional do processo penal ("sursis" processual) - supõe, mesmo tratando-se de fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da vigência desse diploma legislativo, a inexistência de condenação penal, ainda que recorrível. Condenado o réu, ainda que em momento anterior ao da vigência da Lei dos Juizados Especiais Criminais, torna-se inviável a incidência do art. 89 da Lei nº 9.099/95, eis que, com o ato de condenação penal, ficou comprometido o fim precípuo para o qual o instituto do "sursis" processual foi concebido, vale dizer, o de evitar a imposição da pena privativa de liberdade. Precedente.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO HOMOLOGOU CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO, RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via de interpretação da legislação infraconstitucional, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário onde não têm guarida alegações de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. Agravo regimental improvido.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ARTIGO 201, § 6º. Aos benefícios de prestação continuada concedidos posteriormente à promulgação da Constituição Federal não se aplica o critério de atualização inscrito no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sob pena de subverter a finalidade de norma de efeito transitório, que é a de regular situações existentes. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas, equivalente aos proventos do mês de dezembro, prevista no art. 201, § 6º, da Constituição Federal, revela garantia de aplicabilidade direta e imediata. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEFESA. Conhecimento apenas parcial do pedido por versar aspectos não apreciados na apelação criminal, aplicando-se entendimento da Corte no sentido da inviabilidade do habeas corpus se o fundamento invocado não chegou a ser examinado em segundo grau. A alegação de insuficiência de provas, porque ligada ao reconhecimento pessoal realizado tanto na fase policial quanto na judicial, não constitui nulidade, se ficou demonstrado nos autos que a condenação do paciente adveio da ampla prova analisada. Habeas Corpus conhecido em parte, mas indeferido.

EMENTA: RECURSO DE HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. CONCURSO EVENTUAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Esta Corte já decidiu diversas vezes que o advogado pode ser co-autor, em tese, do crime de falso testemunho, não se justificando, por isso, o trancamento da ação penal. 2. Recurso conhecido e não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. INÉPCIA. AUTORIA DELITIVA. QUESTÃO DEPENDENTE DO EXAME DE PROVA. A alegação de inépcia da denúncia é extemporânea, pois a oportunidade de argüi-la, se antes não fora suscitada, exauriu-se com a prolação da decisão condenatória transitada em julgado. A autoria delitiva, que ao contrário do que argumenta a impetração, não se limitou apenas ao reconhecimento de uma testemunha, mas à sua conjugação com outros elementos de prova colhidos na instrução criminal, não cabe ser apreciada na via do habeas corpus. Indeferimento da ordem.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO QUE DEFERIU WRIT A CO-RÉU. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, SEM NECESSIDADE DE INGRESSO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM PRISÃO ESPECIAL. Inaplicação, no caso, do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal ao requerente, que teve o seu pedido de progressão recusado pelo Tribunal a quo, por falta de demonstração dos requisitos de natureza subjetiva, não havendo identidade de situação de ambos no mesmo processo. Pedido indeferido.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A VIDA E INFRAÇÕES PENAIS CONEXAS (LEI Nº 6.368/76, ARTS. 12 E 18, III, E LCP, ART. 19) - DESCLASSIFICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, DO DELITO DE HOMICÍDIO DOLOSO (FORMA TENTADA) PARA O DE LESÕES CORPORAIS - COMPETÊNCIA DO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAR TANTO O DELITO RESULTANTE DA DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AS INFRAÇÕES PENAIS CONEXAS - PEDIDO INDEFERIDO. - A competência penal do Júri possui extração constitucional, estendendo-se - ante o caráter absoluto de que se reveste e por efeito da vis attractiva que exerce - às infrações penais conexas aos crimes dolosos contra a vida. - Desclassificado, no entanto, pelo Conselho de Sentença, o crime doloso contra a vida, para outro ilícito penal incluído na esfera de atribuições jurisdicionais do magistrado singular, cessa, em tal caso, a competência do Júri, incumbindo, a seu Presidente, o poder de julgar tanto o delito resultante da desclassificação quanto as infrações penais, que, ratione connexitatis, foram submetidas ao Tribunal Popular, mesmo que se cuide de crime de tráfico de entorpecentes ou de simples contravenção penal. Precedentes.