EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. "HABEAS CORPUS". RECURSO ORDINÁRIO: PRAZO. 1. Havendo-se limitado o acórdão impugnado, do Superior Tribunal de Justiça, a não conhecer, por intempestivo, do Recurso Ordinário contra acórdão denegatório do "writ", pelo Tribunal de Justiça, não chegou a apreciar a questão, nele suscitada, relativa à prisão indevida do paciente, como depositário infiel. 2. Por isso, não pode o S.T.F. conhecer do pedido de "Habeas Corpus", contra o acórdão do S.T.J., na parte relativa a essa prisão, pois não apreciada por este. 3. O pedido é conhecido, porém, na parte em que procura demonstrar a tempestividade do Recurso Ordinário. Mas sem razão, como evidenciado no parecer do Ministério Público federal. 4. "H.C." conhecido, em parte, mas, nessa parte, indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CP, ART. 110, CAPUT, C/C O ART. 112, I. I. - Pena de 5 (cinco) meses de detenção: prescrição em 2 (dois) anos (CP, art. 109, VI). A prescrição da pretensão executória iniciou-se na data do trânsito em julgado para a acusação (28.02.94). Como ainda não teve início o cumprimento da pena - a causa interruptiva (CP, art. 117, V) - ocorreu a prescrição da pretensão executória. II. - H.C. deferido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. TRANSPORTAR: CARÁTER PERMANENTE DA INFRAÇÃO. APREENSÃO DA DROGA EM LOCAL QUE NÃO É SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PROVA BASEADA EM COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA: MATÉRIA NÃO ALEGADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PRÓPRIA. 1. Cuidando-se de infração permanente que, além da sua repercussão por configurar crime contra a saúde pública, foi perpetrada em diversos territórios abrangidos por mais de uma jurisdição, faz-se aplicável a regra ínsita no art. 71, do CPP, firmando-se a competência pela prevenção. 2. Por ser o transporte ilícito de entorpecente delito de caráter permanente, consuma-se o crime desde quando se inicia o ato de transportar e não somente quando da apreensão da droga. 3. Também por ser delito de caráter permanente, se estendida a sua perpetração a mais de uma jurisdição, prevento é o primeiro juiz que, sendo competente pela natureza da infração, toma conhecimento da causa, praticando qualquer ato processual. 4. Alegação de vício da prova porque baseada no uso irregular de comunicação telefônica: como a questão não foi submetida nem apreciada pelo Tribunal "a quo", a competência para julgar o pedido sob tal fundamento não é do Supremo Tribunal Federal, porquanto permanece como coator, em tese, o juiz singular, não podendo ser suprimida a instância ordinária própria. 5. "Habeas corpus" conhecido mas indeferido quanto à alegação de incompetência da Justiça Federal, e não conhecido quanto ao alegado vício da prova.

EMENTA: - Petição. 2. Medida cautelar, pleiteando-se efeito suspensivo ao RE 202.520-8/210 - PR. 3. A Turma, por maioria de votos, conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, cassando-se aresto do STJ que anulara decisões de Tribunal de Justiça concessivas de mandado de segurança. 4. Ainda não publicado o acórdão no recurso extraordinário, torna-se relevante aos peticionários, então recorrentes, pelas circunstâncias do caso concreto, se suspendam, desde logo, os efeitos do aresto do STJ, extraordinariamente recorrido. 5. Provimento parcial ao agravo regimental, para que, de imediato, se comunique a decisão da Turma ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ficando, em decorrência, suspensos os efeitos do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência nº 8.406-7, de 14.6.1994.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA DECISÃO QUE REMETEU O PACIENTE A NOVO JULGAMENTO, NO QUAL FOI CONDENADO À PENA MÍNIMA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO. 1. O art. 578 do CPP prevê que o recurso pode ser interposto por petição ou por termo nos autos; interposto o recurso pelas duas formas, simultaneamente, e não comprovada a extemporaneidade em face do rito previsto no § 3º do mesmo artigo, que implica na comprovação da falsidade da data do termo consignada pelo Promotor, a dúvida remanescente não é suficiente para abalar a tempestividade da apelação, cuja presunção permanece até prova idônea em contrário. 2. Certidão de cartorário afirmando, simplesmente, que não consta registro de carga dos autos ao Ministério Público no livro próprio, não é prova idônea de que os autos não lhe foram entregues em cartório para lavratura do termo de interposição do recurso. 3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS DE PASSAGEIROS. PORTARIA Nº 337, de 17.06.1994, DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E PREJUÍZO. PROVA. ARTIGO 5º, INCISOS LXIX e LXX, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 1º DA LEI nº 1.533, de 31.12.1951. 1. Não tendo, a impetrante do Mandado de Segurança, procurado demonstrar, na petição inicial, que o ato impugnado, do Ministro dos Transportes, lhe causou, mesmo, o alegado prejuízo, consistente na "defasagem tarifária da ordem de 8,38%"; havendo, no Recurso Ordinário, reiterado tal afirmação, mas, ainda desta vez, sem fazer qualquer demonstração do alegado; deixou de comprovar o fato constitutivo de seu alegado direito líquido e certo. 2. Nem se objete com a desnecessidade de demonstração de prejuízo para as empresas representadas pela impetrante. Não têm elas direito público subjetivo à anulação do ato de autoridade, por ilegalidade, se não demonstrarem que esse ato ilegal lhes causou algum prejuízo. É que não se trata de ação popular, que pode levar à anulação de ato de autoridade pública, mesmo sem interesse direto, concreto, do demandante. Em se tratando de mandado de segurança, é imprescindível a demonstração de que o ato ilegal da autoridade prejudicou direito subjetivo, líquido e certo do impetrante, ou de seus representados, no caso de Mandado de Segurança Coletivo. 3. Mandado de Segurança indeferido pelo S.T.J. 4. Recurso Ordinário improvido pelo S.T.F.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. RI/STF, art. 217. I. - Ré domiciliada no Brasil. Inexistência de notícia de sua citação, mediante carta rogatória (RI/STF, art. 217, II). Indemonstrada, ademais, a satisfação dos demais requisitos inscritos nos incisos I, III e IV, do art. 217, RI/STF. II. - Pedido de homologação indeferido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 57, CAPUT, E §§ 1º E 2º, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE PERNAMBUCO. FENABAN - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS. Ilegitimidade ativa. Autora que não reveste a qualidade de confederação sindical, nem, tampouco, a de entidade de classe de âmbito nacional, posto não congregar pessoas físicas, mas apenas jurídicas. Extinção do processo, sem apreciação do mérito.

EMENTA: - Tendo sido dirimido, pela instância constitucional competente (Superior Tribunal de Justiça), o conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e a comum, não cabia ao Tribunal Regional do Trabalho pretender renová-lo perante o Supremo Tribunal Federal. Conflito de que, em conseqüência, não se conhece, restituídos os autos à Corte suscitante, para que prossiga no julgamento do feito.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL. I. Sentença proferida pela Justiça chilena, em 1984, anulatória do matrimônio contraído pela requerente, de nacionalidade chilena, celebrado naquele País, em razão da incompetência do oficial do registro civil, que funcionou no procedimento de habilitação dos nubentes. Impossibilidade de ser deferida a homologação, dado que o direito brasileiro não admite a anulação do casamento em tal caso. Cód. Civil, 208; Lei 6.015/73, art. 67. II. - Precedentes do STF. III. - Homologação indeferida.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 300 da Constituição do Estado do Pará que dispõe sobre populações indígenas e Lei Complementar estadual paraense nº 31, de 14.2.1996, que institui o Conselho Estadual Indigenista(CONEI), destinado ao atendimento e promoção do índio. 3. Sustenta-se violação ao art. 22, XVI, da Constituição Federal, que estabelece competir privativamente à União legislar sobre "populações indígenas", bem assim ao art. 129, V, conjugado com o art. 231, ambos da Lei Maior. 4. Falta ao Estado-membro competência legislativa para dispor acerca de populações indígenas. A Constituição reserva essa competência legislativa à União, de forma privativa. Vício de inconstitucionalidade formal. 5. No que concerne ao funcionamento do Conselho Indigenista, Lei Complementar nº 31/96, nada impede haja colaboração do Estado-membro à União, por via de convênio, no que concerne aos interesses das comunidades indígenas existentes no território da Unidade Federada. Não cabe ao Estado editar normas legislativas sobre a espécie. 6. Relevantes os fundamentos da inicial e conveniente a suspensão da vigência dos dispositivos impugnados, em conflito com a Constituição. 7. Medida cautelar deferida para suspender, até o julgamento final da ação, a vigência do art. 300 e parágrafos, da Constituição do Pará, bem assim da Lei Complementar nº 31, de 14.2.1996, do mesmo Estado.

EMENTA: - Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Mandado de segurança deferido, para reconhecimento do direito do advogado constituído a ter vista dos autos, fora da repartição, com as cautelas de praxe, como facultado pelo art. 7º, XV, da Lei nº 8.906-94 (Estatuto da Advocacia).

EMENTA: Extradição. - Estão preenchidos, no caso, os requisitos formais para pedido de extradição, não ocorrendo a prescrição da pretensão executória. - Rejeição da preliminar de não-conhecimento com base na alegação da impossibilidade de novo pedido de extradição, porquanto, em oportunidades anteriores, após a prisão preventiva do extraditando, o Governo requerente não ajuizou o pedido de extradição, o que motivou a soltura do ora extraditando. - Não é computável o tempo em que o ora extraditando esteve, a princípio, preso e, depois, em liberdade vigiada, para fins de expulsão, para a detração na pena residual para cuja execução é pedida a extradição. - Ocorrência, no caso, de incriminação do fato tanto no direito italiano quanto no direito brasileiro. Para essa dupla incriminação basta que o fato seja capitulado como crime no direito estrangeiro e no direito brasileiro, ainda que o tipo neste não corresponde ao daquele. - O direito a que se refere a letra "a" do artigo 5º do Tratado de Extradição entre o Brasil e a Itália diz respeito a procedimento em que se assegure ao acusado a utilização dos meios processuais sem os quais não é possível a defesa do réu, o que não envolve a análise dos elementos probatórios que, apesar de admitida ampla defesa, levaram a condenação, a fim de se verificar se algum deles é, ou não, considerado, pelo país a que se requereu a extradição, ilícito, acarretando, ou não, a contaminação de outras provas. Pedido de extradição conhecido e deferido.

EMENTA: - Agravo regimental. - Não tem razão a agravante, porquanto o acórdão recorrido extraordinariamente, ao entender que eram incabíveis os embargos em virtude do enunciado nº 335/TST, prestou, sem dúvida alguma, jurisdição, não se podendo, portanto, atacá-lo por desrespeito ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO: PROVAS. REVISÃO CRIMINAL: ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS". 1. Se a sentença encontrou elementos de prova para a condenação e o acórdão impugnado indeferiu a Revisão Criminal porque considerou não contrariada a evidência dos autos, como exige o inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal, não pode o S.T.F. chegar à pretendida absolvição do paciente, sem o reexame do conjunto probatório, o que, segundo sua jurisprudência, é inadmissível no âmbito estreito do "writ". 2. "H.C." indeferido.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU O DIREITO DE REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO IPC DE ABRIL/90 EM PERCENTUAL DE 84, 32%; NA URP DE FEVEREIRO DE 1989, EM PERCENTUAL DE 26,06%; E NO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER), COM BASE EM 26,05%. Matérias já pacificadas no STF no sentido de que não cabe a garantia prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, para a invocação dos aludidos reajustes salariais. Agravo regimental improvido.

EMENTA: "Habeas corpus". - "Habeas corpus" originário, que, por ser substitutivo de recurso ordinário contra decisão denegatória de "habeas corpus" impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, só pode ser conhecido no que foi objeto de decisão por aquela Corte. - Interpretação da expressão "condenado definitivamente" no Decreto de indulto nº 1.242/94. Essa expressão, nesse Decreto, como decorre de sua interpretação sistemática, abarca o condenado por sentença definitiva transitada em julgado como o que o foi por sentença definitiva ainda sem trânsito em julgado. "Habeas corpus" conhecido em parte, mas nela indeferido.

EMENTA: Habeas corpus impetrado para que se garanta liminar negada pelo relator no julgamento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, a liminar denegada sequer visava proteger a liberdade de ir e vir do paciente, mas, sim, era concernente ao prosseguimento do exercício de seus direitos políticos. 3. De outra parte, do só indeferimento da liminar, pelo relator, não se pode, em hipótese tal, ver caracterizado constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente, por não se revestir de qualquer eiva de ilegalidade, nem ser relativa à liberdade de ir e vir do paciente. 4. Habeas corpus não conhecido.

E M E N T A: REAJUSTE DE VENCIMENTOS E CORREÇÃO SALARIAL - URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%) - PLANO VERÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RE CONHECIDO E PROVIDO. - O reajuste de vencimentos e de salários decorrente da incidência da URP de fevereiro/89 (26,05%) tornou-se insubsistente em face do Plano VERÃO (Lei nº 7.730/89), o qual - porque editado em momento oportuno (antes, portanto, que se caracterizasse qualquer hipótese de direito adquirido) - gerou, sem qualquer ofensa à cláusula de tutela inscrita no art. 5º, XXXVI, da Constituição, a válida extinção da base normativa que dava suporte à correção dos valores remuneratórios devidos aos servidores públicos e aos trabalhadores em geral. Precedente do STF (Pleno).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE PLENÁRIO DO STF. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSUBSTANCIAR ORIENTAÇÃO UNÂNIME DA CORTE. O art. 21, § 1º, do RI/STF autoriza o Relator a "arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for manifesta a sua incompetência". Segundo a regra regimental, basta que seja predominante o entendimento no Tribunal para sua aplicação aos novos feitos submetidos à Corte, não havendo necessidade de que o julgamento tenha sido tomado por unanimidade de votos. Agravo regimental improvido.