EMENTA: HABEAS CORPUS. PRETENSÃO A REEXAME DE PROVA QUE SERVIU DE BASE À CONDENAÇÃO. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE SER APRECIADA. O habeas corpus, dado o seu caráter sumaríssimo, não é instrumento processual apropriado para o exame em torno de elementos que serviram de suporte à condenação penal. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus denegado.

EMENTA: - Funcionários inativos. Lei paulista que concede vantagem funcional para o exercício de atividade de magistério. Inextensibilidade aos inativos. A lei instituidora de vantagem funcional, que tem por pressuposto o exercício de função de magistério, considerado a partir de sua vigência, não se estende a quem, nessa época, já se encontrava inativado. Benefício que se sujeita a requisitos que já não podem ser atendidos pelo servidor inativo. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO COM RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DE PRIVILÉGIO. ADEQUADA DOSAGEM DA PENA. 1. Mantida a classificação do delito no art. 121, § 2º, c.c. o § 1º do mesmo dispositivo legal do Código Penal, incensurável o acórdão que ao fixar a pena-base no mínimo legal para o homicídio qualificado (doze anos), dela deduz a maior fração prevista para caso de diminuição de pena (um terço), disso resultando o menor "quantum" legalmente admissível para a fixação da constrição definitiva: 8 (oito) anos de reclusão. 2. Não colhe reclamar-se por atenuantes não consideradas, vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal. 3. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: Habeas corpus As coações alegadas na impetração ficaram superadas com o julgamento do mandado de segurança e a prolatação de nova sentença que condenou os ora pacientes. Habeas corpus que se julga prejudicado

EMENTA: - Recurso extraordinário. Imposto de renda na fonte. Lei nº 7713/1988, art. 35. Incidência sobre o lucro líqüido, como antecipação do imposto devido por sócio cotista, acionista e titular de empresa individual. Hipótese de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. 2. No julgamento do RE 172.058-1-SC, a 30.6.1995, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "o acionista" e a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual", constantes do art. 35 da Lei nº 7713/1988. Na mesma decisão, a Corte reconheceu a constitucionalidade da cláusula "o sócio cotista" inserta no dispositivo legal em referência, salvo quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição. 3. Sendo, no caso concreto, a empresa sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na linha da decisão plenária no RE 172.058-1-SC, cumpre verificar o que estabelece o contrato social, matéria não objeto de apreciação no acórdão recorrido, que confirmou o deferimento do writ, tão-só, a partir do juízo de invalidade do art. 35 da Lei nº 7713/1988, sem a distinção que se estabeleceu, no referido julgamento pelo Plenário. 4. Recurso extraordinário conhecido, com base no art. 102, III, letra "b", da Constituição, provido em parte, para devolver o feito ao Tribunal a quo, a fim de que prossiga no julgamento, apreciando a espécie à luz do contrato social da impetrante e fatos relevantes da causa no que lhe concerne, com vistas ao que firmou o STF no RE 172.058-1-SC. 5. Hipótese em que não é aplicável a Súmula 456.

EMENTA: SERVIDOR EFETIVO. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO POR ATO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. A irredutibilidade de salários e vencimentos não cabe ser invocada sob pretexto de assegurar a permanência em cargo comissionado ou mesmo para garantir a percepção dos vencimentos da comissão. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Mandado de segurança impetrado para restabelecimento do registro de venda de café, cujo prazo de embarque se acha exaurido. Recurso ordinário, em conseqüência, provido, para julgar-se prejudicado o pedido.

EMENTA: - PENAL. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. ROUBO À MÃO ARMADA. I. - Roubo à mão armada, assalto a banco - Cód. Penal, art. 157, § 2º, I e II, c.c. art. 29: justifica-se, em caso tal, o regime fechado para o início do cumprimento da pena. II. - H.C. indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, 14, §§ 9º E 10, 37, § 1º, 93, INC. IX, E ART. 121, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não tendo sido satisfatoriamente demonstrada, no Recurso Extraordinário, a ocorrência, no acórdão recorrido, de ofensa direta às normas constitucionais naquele focalizadas, foi acertadamente indeferido seu processamento, razão pela qual o Relator, no S.T.F., negou seguimento ao Agravo de Instrumento oposto a tal decisão, adotando seus fundamentos, bem como os do parecer do Ministério Público federal. 2. Não infirmados, tais fundamentos, no Agravo Regimental, este resta improvido pela Turma. 3. Decisão unânime.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO A SER AFERIDA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356-STF. IMPOSSIBILIDADE. 1. A violação a preceito constitucional capaz de viabilizar a instância extraordinária há de ser direta e frontal. 2. É inadmissível o recurso extraordinário quando o tema constitucional suscitado não foi objeto do indispensável prequestionamento. Se o aresto trata pela primeira vez de uma questão jurídica, sem enfrentar aspecto constitucional a ela vinculado, o prequestionamento deve ser feito em embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL , TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. "U.F.E.S.P." (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). 1. Ao julgar os RR.EE. nºs 154.723 e 172.394, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que a Lei paulista nº 6.374/89 e os Decretos nºs 30.356/89 e 30.524/89, que a regulamentaram, não violam o princípio constitucional da legalidade (artigos 5º, II, e 150, I, da C.F.), nem o que veda a delegação de poder legislativo (arts. 2º e 84, IV), ou mesmo o que impede a cumulatividade (artigo 155, § 2º, I). 2. Também não implicam violação ao disposto no § 8º do art. 34 do ADCT. 3. No caso, ademais, o acórdão extraordinariamente recorrido apoiou-se, também, no inciso I do artigo 24 da C.f. e, no R.E., a recorrente não atacou esse fundamento, o que igualmente inviabiliza o R.E. (Súmula 283). 4. A questão relativa à aplicabilidade, ou não, da TR/TRD e sua revogação pela Lei 8.218, de 29.08.1991 , é infra constitucional e não foi submetida à consideração do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial. 5. Agravo improvido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". LATROCÍNIO; TENTATIVA. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA: ESTADO DE SÃO PAULO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL: COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO. 1. Responde por tentativa de latrocínio, na forma do art. 157, § 3º , última figura, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal, quem comete homicídio tentado cumulado com roubo tentado. 2. Para configurar a tentativa de latrocínio é irrelevante que a lesão corporal causada à vítima tenha sido de natureza leve, bastando comprovado que o réu agiu com dolo de matar para subtrair mas que por circunstâncias alheias à sua vontade não se consumaram os eventos morte e subtração. 3. No Estado de São Paulo, a competência para processar e julgar recurso de apelação interposto contra sentença condenatória por tentativa de latrocínio é do Tribunal de Alçada Criminal (art. 79,II, "a", da Constituição Estadual). 4. "Habeas Corpus" conhecido mas indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA ASSEMBLÉIA GERAL: CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPULSORIEDADE. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS: IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO. C.F., art. 8º, IV. I. - A contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral - C.F., art. 8º, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - C.F., art. 149 - assim compulsória. A primeira é compulsória apenas para os filiados do sindicato. II. - R.E. não conhecido.

- Caderneta de poupança. Medida Provisória nº 32, de 15.01.89, convertida na Lei nº 7.730, de 31.10.89. Ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). - Esta Corte já firmou o entendimento (assim, entre outros precedentes, na ADIN 493-0, de que fui relator) de que o princípio constitucional segundo o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico (artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna) se aplica, também, às leis infraconstitucionais de ordem pública. - O contrato de depósito em caderneta de poupança é contrato de adesão que, como bem acentua o acórdão recorrido, "... tem como prazo, para os rendimentos da aplicação, o período de 30 (trinta) dias. Feito o depósito, se aperfeiçoa o contrato de investimento que irá produzir efeitos jurídicos no término de 30 (trita) dias. E esses efeitos jurídicos não podem ser modificados por regras adotadas no curso do período de 30 (trinta) dias, sob pena de violar-se o ato jurídico perfeito, o que é inconstitucional". Portanto, nos casos de caderneta de poupança cuja contratação ou sua renovação tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 32, de 15.01.89, convertida em Lei nº 7.730, de 31.01.89, a elas não se aplicam, em virtude do disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, as normas dessa legislação infraconstitucional, ainda que os rendimentos venham a ser creditados em data posterior. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE, COM ADVOGADO CONSTITUÍDO, AO QUAL NÃO FOI NOMEADO CURADOR NO INTERROGATÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA 352. 1. Não é nulo o processo, por falta de nomeação, para o interrogatório, de curador ao réu menor de 21 anos de idade, quando este tem advogado constituído ou defensor dativo, que o assistiu em todas as fases do processo (Súmula 352; CPP, arts. 194 e 564, III, c). Precedentes. 2. A ausência do advogado constituído ao interrogatório não trouxe prejuízo ao paciente, porque, nele, limitou-se a negar sua participação no crime; ademais, foi assistido pelo advogado em todas as outras fases do processo (CPP, art. 566). Precedente. 3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRABALHO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Lei 7.701, de 21.12.1988, artigo 12, § 4º. I. - Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá o recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal. Lei 7.701, de 21.12.88, artigo 12, § 4º. Súmulas nºs 210 e 266 do Tribunal Superior do Trabalho. II. - No caso, o Regional, ao reconhecer ocorrente a sucessão de empregadores, fê-lo com base na prova e em normas infraconstitucionais. Destarte, se ofensa tivesse havido à Constituição -- art. 153, §§ 3º, 4º e 15,, da CF/67 -- seria ela indireta, reflexa, o que não autorizaria a admissão do recurso de revista. III. - R.E. não conhecido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APARTAMENTO FUNCIONAL. FORÇAS ARMADAS. FUNCIONÁRIO CIVIL. I. - Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Ministro da SAF/PR. Inexistência de prova no sentido de que o Ministério da Aeronáutica remeteu à SAF/PR a documentação necessária ao estudo da questão, conforme determinação judicial contida na primeira segurança obtida pelos impetrantes. Questão própria da reclamação, para o fim de fazer cumprido o acórdão do STJ. II. - Impetrantes julgados carecedores da ação de mandado de segurança. Recurso não provido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA PRONÚNCIA E FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DOS FATOS. 1. As cautelas de que se cercou o juiz prolator da pronúncia, para decretar a prisão preventiva, estão fundamentadas não só na gravidade do delito mas sobretudo no poder de pressão sobre as testemunhas. 2. A gravidade das circunstâncias em que foi cometido o duplo homicídio marcado pela crueldade e violência, a convicção da autoria dos delitos, a periculosidade demonstrada pelo agente e o temor das testemunhas convergem na necessidade da prisão preventiva, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, ainda que se trate de réu primário e de bons antecedentes. 3. Habeas corpus conhecido mas indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 321, DO RISTF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 e 279/STF. O art. 321 do RISTF exige que se especifique corretamente o permissivo constitucional para a interposição do recurso extraordinário. É inadmissível na via extrema a interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Incide o óbice das Súmulas 284 e 279-STF. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Improcedência da alegação de que, no caso, é manifesta a atipicidade das três condutas imputadas ao ora paciente na denúncia. Art. 1º, V, do Decreto-Lei 201/67. - Improcedência, também, da alegação de que, tratando-se de norma penal em branco, deixaria ela de ser aplicada por causa da revogação do Decreto-Lei 2.300/86, relativo à licitação. - A circunstância de ter sido celebrado contrato com empresa pertencente a funcionário municipal não caracteriza negativa de execução de lei estadual ou municipal que não veda essa contratação, mas que estabelece pena para o servidor que integra a empresa ou é diretor dela. "Habeas corpus" deferido em parte, para, por falta de justa causa, excluir do recebimento da denúncia os fatos nela descritos nos nºs 7 e 8.