EMENTA: Habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Alegação de que a prisão cautelar foi decretada sem fundamentação. - Não cometeu qualquer ilegalidade o acórdão ora atacado, quando, por ter pronunciado o ora paciente, "submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática dos crimes de homicídio e de tráfico de entorpecentes", lhe impôs que aguarde preso este seu julgamento nos termos do que estabelece a Lei 8.072/90 para os crimes entre os quais se encontra um dos que lhe são imputados, e, por isso, determinou a expedição contra ele do competente mandado de prisão. De feito, ao assim proceder, cumpriu o disposto na citada lei que, com base no inciso LXVI do artigo 5º da Constituição, não admite a liberdade provisória. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: ART. 47 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ISENÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO RESULTANTE DE RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO CELEBRADO NO PERÍODO ESTIPULADO PELA NORMA. Se ficou caracterizado que o débito contraído resulta de renegociação de contratos celebrados no período estipulado pela norma transitória, não cabe nesta instância suprema, em que é vedado o exame de prova, pretender que esta Corte aprecie os elementos que respaldaram a conclusão adotada pelo acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS PENA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. A pretensão a uma maior redução da pena, em face da confissão espontânea do crime, não cabe ser atendida na via estreita do habeas corpus, onde não se pode discutir matéria que depende do exame de prova, como ocorre, na espécie, em que se faz necessário aferir se, efetivamente, ocorreu a alegada confissão, bem como o grau de arrependimento nela contido, a indicar o réu como merecedor de menor reprimenda. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA: ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. PENA: REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. I. - A alegação de inépcia da denúncia deve ser feita no momento processual adequado, vale dizer, antes de proferida a sentença condenatória. II. - O reexame de provas não é possível nos estreitos limites do habeas corpus. III. - Pena aplicada com a observância dos critérios legais. IV. - Inocorrência de prescrição. V. - H.C. indeferido.

EMENTA: - Agravo regimental. - Improcedência das alegações da agravante no tocante à ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição, bem como à violação direta do artigo 5º, LV, da Carta Magna. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, CAPUT, DA CF; AO ART. 463 DO CPC; E À ORIENTAÇÃO QUE ESTARIA ASSENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA. Recurso insuscetível de apreciação. No primeiro caso, por configurada hipótese em que a ofensa, se ocorrente, seria reflexa e indireta, cujo exame, pelo STF, é impossível fazer-se em sede de recurso extraordinário; e, nos demais, por ausência de questão constitucional. Recurso não conhecido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÃO NOVA. PROVA: EXAME. I. - Impossibilidade de apreciação de questões novas, que não foram postas ao exame do Tribunal a quo. II. - a alegação da ocorrência de erro de pessoa implicaria o exame do conjunto probatório, o que não é possível nos estreitos limites do habeas corpus. III. - H.C. não conhecido no tocante às questões não apreciadas pelo Tribunal a quo e indeferido quanto à alegação de erro de pessoa.

EMENTA: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA: NÃO OCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO LOCAL ORIGINÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DECIDIDO PELA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL DO AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS DE VEREADORES PARA EFEITO DE DIPLOMAÇÃO E POSSE: MATÉRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Câmara de Vereadores de Curitiba, que se negou a dar posse a suplentes diplomados, em face da Resolução n 01, de 02 de dezembro de 1992, que fixou o número de edis de 33 (trinta e três) para 37 (trinta e sete), para a legislatura seguinte. 2. Não ocorre a litispendência se a decisão proferida pela Justiça Comum se limitou ao exame da ilegalidade do ato administrativo oriundo do Presidente da Câmara de Vereadores de Curitiba e não da ilegalidade do aumento do número de vagas no Legislativo local, refutando tese da existência de conflito de competência entre a Justiça Comum e a Eleitoral. 3. Não caracteriza litispendência simples requerimento formulado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, solicitando em data anterior à diplomação e posse, providências às autoridades da Justiça Eleitoral do Estado. Correta, portanto, a decisão da Justiça Estadual que decidiu a questão do ponto de vista do ato administrativo impugnado. 4. Inviabilidade de declaração de conflito positivo de competência, porque a matéria eleitoral suscitada resultou afastada, não tendo sido objeto de acolhimento pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que se circunscreveu ao mero exame da ilegalidade do não cumprimento do ato legislativo da Câmara de Vereadores que aumentou o número de seus membros. 5. O STJ ao acolher conflito de competência a ele diretamente dirigido pelo Ministério Público Eleitoral e reconhecer a competência da Justiça Eleitoral do Estado vulnerou as balizas do artigo 105, I, d, em combinação com o artigo 125 da Constituição Federal, circunstância que enseja a manutenção do decisum proclamado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que julgou a questão dentro dos limites definidos pela sua Lei de Organização Judiciária. Recurso Extraordinário que se conhece e se dá provimento para restabelecer o acórdão originário da Justiça do Estado do Paraná.

EMENTA: - Ação cível originária. Mandado de segurança. Remuneração dos Deputados Estaduais do Estado do Piauí e sua correspondência com a dos Deputados Federais. - Inexistência de ofensa, por parte da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, da Resolução nº 165/90 da referida Assembléia. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: - "Habeas corpus". Improcedência da alegação de que, no caso, não houve roubo consumado, mas tentativa de roubo. - Ao julgar o HC 69753, que versava hipótese análoga à presente, em que também não houvera sequer perseguição, esta Primeira Turma, sendo relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim decidiu: "Roubo. Consumação. A Jurisprudência do STF, desde o RE 102.390, 17.9.87, Moreira Alves, dispensa, para a consumação do roubo, o critério de saída da coisa da chamada 'esfera de vigilância da vítima' e se contenta com a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse da 'res furtiva', ainda que retomada, em seguida, pela perseguição imediata; com mais razão, está consumado o crime se, como assentado no caso, não houve perseguição, resultando a prisão dos agentes, pouco depois da subtração da coisa, a circunstância acidental de o veículo, em que se retiravam do local do fato, ter apresentado defeito técnico". "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DIRETAMENTE DE DECISÃO SINGULAR. DESCABIMENTO NA SISTEMÁTICA DA CARTA DE 1969. No sistema da Carta anterior, o Supremo Tribunal Federal decidia no sentido de que, versando a causa matéria constitucional, não seria aplicada a lei de alçada, exatamente para não impedir o acesso das partes ao contencioso constitucional. Em tal caso, ficava autorizado o ajuizamento de apelação para o órgão revisor e, após, estaria aberta a via extraordinária, preservando-se a atribuição da Corte de rever as decisões de natureza constitucional proferidas por tribunal de última instância, nos termos do art. 119, III. Tendo a parte, ao invés de apelar, interposto embargos e recurso extraordinário, tornou-se preclusa a via da apelação, ensejando o trânsito em julgado da sentença monocrática. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI: ALEGAÇÃO DA NULIDADE NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. PEDIDO PARA QUE O PACIENTE POSSA RECORRER EM LIBERDADE, E ASSIM PERMANECER ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. 1. Preliminar: pedido não conhecido quanto à não formulação de quesito sobre a previsibilidade de resultado mais grave, porque esta matéria não foi objeto da apelação, não podendo, em conseqüência, o Tribunal de Justiça ser apontado como coator. Incompetência do Supremo Tribunal Federal; competência do Tribunal a quo. 2. Quando a defesa sustenta duas teses inconciliáveis - não participação do réu na autoria do delito e sua participação, mas em crime diverso - é incontornável que na formulação dos quesitos aflorem tais questões contraditórias; em tal caso, não há nulidade (CPP, art. 564, pár. único) quando não ocorre obstáculo à compreensão das teses pelos jurados, cujas respostas foram coerentes. 3. A concessão do benefício para que o réu recorra em liberdade alcança, tão-somente, os recursos interpostos contra a decisão de primeiro grau e, eventualmente, os embargos interpostos contra as respectivas decisões do Tribunal de Justiça; a interposição de recurso com efeito apenas devolutivo - especial ou extraordinário - não impede a execução provisória do julgado condenatório. Quando este benefício é concedido até o trânsito em julgado da decisão condenatória, esta excepcional benesse deve ser expressa. 4. Habeas-corpus conhecido em parte e, nesta parte, indeferido, cassando-se a liminar e determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, para que julgue, como entender de direito, a parte do pedido não conhecida por esta Corte.

EMENTA: HABEAS CORPUS. VEREADOR. JULGAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O EXERCÍCIO DO MANDATO NA CIRCUNSCRIÇÃO DO RESPECTIVO MUNICÍPIO E AS OPINIÕES E PALAVRAS DO VEREADOR. PRECEDENTES DO STF. ORDEM CONCEDIDA. I - A Constituição do Estado do Piauí - à vista do que lhe concede a Carta da República (art. 125-§1º) - é expressa no dizer que compete ao tribunal de justiça processar e julgar, originalmente, nos crimes comuns e de responsabilidade, os vereadores (art. 123-III-d - 4). Julgamento em primeira instância ofende a garantia do juiz competente (art. 5º-LIII). A decisão em grau de recurso não redime o vício. II - A prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido material protege o congressista em todas as manifestações que tenham relação com o exercício do mandato, ainda que produzidas fora do recinto da casa legislativa. Precedentes do STF. Presente o necessário nexo entre o exercício do mandato e a manifestação do vereador, há de preponderar a inviolabilidade constitucionalmente assegurada (art. 29 - VIII da CF/88). Habeas corpus concedido para trancar a ação penal a que responde a paciente.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. FILHA BRASILEIRA: SUA GUARDA. Lei 6.815, de 1980, redação da Lei 6.964, de 09.12.81. I. - Não constitui impedimento à expulsão de estrangeiro do país a existência de filha brasileira que não esteja sob a guarda deste e que dele não dependa economicamente. Lei 6.815/80, art. 75, II, b. II. - Cabe ao Presidente da República, assim ao Chefe de Estado, decidir sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão de estrangeiro. Lei 6.815/80, artigos 65 e 66. III. - H.C. indeferido.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (ART. 101) - EQUIPARAÇÃO, EM VENCIMENTOS E VANTAGENS, ENTRE PROCURADORES DO ESTADO E PROCURADORES AUTÁRQUICOS - ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, XIII; ART. 39, § 1º E ART. 61, § 1º, II, C) - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA COM EFICÁCIA EX NUNC. INGRESSO DE SINDICATO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO EM PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - INADMISSIBILIDADE. - O controle abstrato de constitucionalidade somente pode ter como objeto de impugnação atos normativos emanados do Poder Público. Isso significa, ante a necessária estatalidade dos atos suscetíveis de fiscalização in abstracto, que a ação direta de inconstitucionalidade só pode ser ajuizada em face de órgãos ou instituições de natureza pública. Entidades meramente privadas, porque destituídas de qualquer coeficiente de estatalidade, não podem figurar como litisconsortes passivos necessários em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes: ADIn 575-PI (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO; ADIn 1.254-RJ (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO DE CARÁTER OBJETIVO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE SITUAÇÕES INDIVIDUAIS E CONCRETAS. - O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado exclusivamente à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da República. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. A tutela jurisdicional de situações individuais, uma vez suscitada a controvérsia de índole constitucional, há de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, supondo a existência de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa que disponha de interesse e legitimidade (CPC, art. 3º). CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. - A impossibilidade da intervenção processual de entidade privada, em sede da ação direta, não traduz qualquer ofensa à garantia constitucional do contraditório. O postulado do contraditório, no processo de controle abstrato de constitucionalidade, vê-se atendido, de um lado, com a possibilidade de o órgão estatal defender, objetivamente, o próprio ato que editou, e, de outro, com a intervenção do Advogado-Geral da União, que, em atuação processual plenamente vinculada, deve assumir, na condição de garante e curador da presunção de constitucionalidade, a defesa irrestrita da validade jurídica da norma impugnada. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE EQUIPARAÇÕES REMUNERATÓRIAS. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a vedação constitucional inscrita no art. 37, XIII, da Carta da República - tem repelido, por incompatível com a Lei Fundamental, qualquer ensaio de regramento equiparativo, que, em tema de remuneração, importe em outorga, aos agentes estatais, de iguais vencimentos e/ou vantagens atribuídos a categoria funcional diversa, ressalvadas, unicamente, as hipóteses previstas no próprio texto constitucional. A regra inscrita no art. 39, § 1º, da Constituição - considerada a igualdade ou a similitude do conteúdo ocupacional de determinados cargos públicos - permite que se dispensa, aos servidores estatais que os titularizam, tratamento remuneratório isonômico, desde que esses cargos situem-se na estrutura central do mesmo Poder ou, então, que a relação de comparação se estabeleça entre agentes administrativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, excluídos, em conseqüência, do alcance normativo da cláusula constitucional em referência, os servidores vinculados às entidades que integram a administração indireta ou descentralizada. - A isonomia de vencimentos e vantagens com os Procuradores do Estado (administração direta), outorgada aos Procuradores que atuam nos órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas estaduais (administração indireta), vulnera, no plano material, a cláusula inscrita no art. 37, XIII, da Constituição, que veda a equiparação e a vinculação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Precedentes: ADIn 120-AM, Rel. Min. MOREIRA ALVES (mérito) e ADIn 112-BA, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA (mérito). CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - MATÉRIA SUJEITA À INICIATIVA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (VENCIMENTOS E VANTAGENS) - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA - INADMISSIBILIDADE. - O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Constituição da República - inclusive no que se refere às hipóteses de iniciativa do processo de formação das leis - impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à incondicional observância dos Estados-Membros. Precedentes: RTJ 146/388 - RTJ 150/482. - A outorga de tratamento remuneratório isonômico em favor de reduzido segmento de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, além de não se revelar matéria própria de tratamento em sede constitucional, importa - quando determinada pelo legislador constituinte local - em indevida restrição ao princípio da iniciativa exclusiva do Governador do Estado, com ofensa ao que prescreve o art. 61, § 1º, II, c, da Carta Federal. Precedentes. EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex nunc, "operando, portanto, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a defere" (RTJ 124/80). Excepcionalmente, no entanto, a medida cautelar poderá projetar-se com eficácia ex tunc, com repercussão sobre situações pretéritas (RTJ 138/86). A excepcionalidade da eficácia ex tunc impõe que o Supremo Tribunal Federal expressamente a determine no acórdão concessivo da medida cautelar. A ausência de determinação expressa importa em outorga de eficácia ex nunc à suspensão cautelar de aplicabilidade da norma estatal impugnada em ação direta. Concedida a medida cautelar (que se reveste de caráter temporário), a eficácia ex nunc (regra geral) "tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em casos excepcionais a serem examinado pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão" (ADIn 711-AM (Questão de Ordem), Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA). - A declaração de inconstitucionalidade, no entanto, que se reveste de caráter definitivo, sempre retroage ao momento em que surgiu, no sistema de direito positivo, o ato estatal atingido pelo pronunciamento judicial (nulidade ab initio). É que atos inconstitucionais são nulos e desprovidos de qualquer carga de eficácia jurídica (RTJ 146/461). POSIÇÃO DO MINISTRO RELATOR: vencido, unicamente, no ponto em que, embora reconhecendo a inquestionável plausibilidade jurídica da tese exposta pelo Autor, entendeu não se configurar a situação de periculum in mora para o Estado de São Paulo. Inversão de riscos, que, considerada a gravíssima repercussão financeira da medida cautelar sobre a remuneração devida aos Procuradores Autárquicos, expõe estes servidores públicos a sérias conseqüências no plano de sua própria subsistência pessoal e familiar. Natureza alimentar do estipêndio funcional. Jurisprudência.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL: AUTARQUIA: REGIME JURÍDICO DO SEU PESSOAL. Lei 8.112, de 1990, art. 251: INCONSTITUCIONALIDADE. I. - O Banco Central do Brasil é uma autarquia de direito público, que exerce serviço público, desempenhando parcela do poder de polícia da União, no setor financeiro. Aplicabilidade, ao seu pessoal, por força do disposto no art. 39 da Constituição, do regime jurídico da Lei 8.112, de 1990. II. - As normas da Lei 4.595, de 1964, que dizem respeito ao pessoal do Banco Central do Brasil, foram recebidas, pela CF/88, como normas ordinárias e não como lei complementar. Inteligência do disposto no art. 192, IV, da Constituição. III. - O art. 251 da Lei 8.112, de 1990, é incompatível com o art. 39 da Constituição Federal, pelo que é inconstitucional. IV. - ADIn julgada procedente.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. I. - RE interposto de acórdão do qual cabia embargos infringentes: não conhecimento. Súmula 281. II. - RE interposto com alegação de ofensa ao art. 153, § 3º, da Constituição pretérita. Questão constitucional não discutida no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356. III. - Recursos não conhecidos.

EMENTA : - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. "U.F.E.S.P." (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). 1. Ao julgar os RR.EE. nºs 154.273 e 172.394, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a Lei paulista nº 6.374/89 e os Decretos nºs 30.356/89 e 30.524/89, que a regulamentaram, não violam o princípio constitucional da legalidade (artigos 5º, II, e 150, I, da C.F.), nem o que veda a delegação de poder legislativo (arts 2º e 84, IV), ou mesmo o que impede a cumulatividade (artigo 155, § 2º, I). 2. Seguimento do R.E. negado pelo Relator, no STF 3. Agravo improvido. Brasília, 27 de agosto de 1996.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. SÚMULA 279. 1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. É o que estatui a Constituição Federal, no art. 145 e seu inciso II, focalizados no R.E. 2. Interpretando essa norma, assim como as que a precederam, seja na Constituição anterior, seja no Código Tributário Nacional, a jurisprudência do S.T.F. firmou-se no sentido de que só o exercício efetivo, por órgão administrativo, do poder de polícia, na primeira hipótese, ou a prestação de serviços, efetiva ou potencial, pelo Poder Público, ao contribuinte, na segunda hipótese, é que legitimam a cobrança de taxas, como a de que se trata neste Recurso: taxa de localização e funcionamento. 3. No caso, o acórdão extraordinariamente recorrido negou ter havido efetivo exercício do poder de polícia, mediante atuação de órgãos administrativos do Município, assim como qualquer prestação de serviços, efetiva ou potencial, pelo Poder Público, ao contribuinte, que justificasse a imposição da taxa em questão. 4. As assertivas do acórdão repousaram na interpretação das provas dos autos ou do direito local, que não pode ser revista, por esta Corte, em R.E. (Súmulas 279 e 280). 5. Precedentes. 6. R.E. não conhecido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Devolução dos autos da apelação ao juízo de origem, sem que houvesse ocorrido a apreciação dos embargos de declaração. 3. Determinado, pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o imediato retorno dos autos à Corte. 4. Habeas corpus prejudicado.