EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 70/91. Pedido de liminar. Falta de legitimidade ativa. Ademais, no caso, só é cabível o controle difuso de constitucionalidade. - Trata-se de uma associação que não congrega as empresas jornalísticas em geral, mas apenas uma fração delas, ou seja, as situadas em município do interior dos Estados-membros. - Ora, esta Corte, em casos análogos, tem entendido que há entidade de classe quando a associação abarca uma categoria profissional ou econômica no seu todo, e não quando apenas abrange, ainda que tenha âmbito nacional, uma fração de uma dessas categorias (assim, a título exemplificativo, nas ADINs 846 e 1297, com referência a entidade que abarcava fração de categoria funcional, e na ADIN 1295, relativa a associação de concessionárias ligadas pelo interesse contingente de terem concessão comercial de um produtor de veículos automotores). Ademais, não se atacando dispositivo da Lei Complementar em causa que tenha determinado expressamente a sua aplicação a operações relativas a jornais, mas, sim, a aplicação concreta dessa Lei a tais operações, o controle de constitucionalidade cabível é apenas o difuso. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, ficando prejudicado o pedido de liminar.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Parte final do parágrafo único do artigo 22 da lei 9.096, de 19.09.95. Pedido de liminar. - Nenhum dos fundamentos apresentados para demonstrar a inconstitucionalidade arguida se afigura com a relevância jurídica necessária para a concessão de medida excepcional como é a concessão de liminar em ação direta de inconstitucionalidade que suspende provisoriamente a eficácia "ex nunc" da norma impugnada, e que, por isso mesmo, deve estribar-se em forte suspeita de inconstitucionalidade. Pedido de liminar indeferido.

PRECATÓRIO - OBJETO. Os preceitos constitucionais direcionam à liquidação dos débitos da Fazenda. O sistema de execução revelado pelos precatórios longe fica de implicar a perpetuação da relação jurídica devedor-credor. PRECATÓRIO - TRAMITAÇÃO - REGÊNCIA. Observadas as balizas constitucionais e legais, cabe ao Tribunal, mediante dispositivos do Regimento, disciplinar a tramitação dos precatórios, a fim de que possam ser cumpridos. PRECATÓRIO - TRAMITAÇÃO - CUMPRIMENTO - ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL - NATUREZA. A ordem judicial de pagamento (§ 2º do artigo 100 da Constituição Federal), bem como os demais atos necessários a tal finalidade, concernem ao campo administrativo e não jurisdicional. A respaldá-la tem-se sempre uma sentença exeqüenda. PRECATÓRIO - VALOR REAL - DISTINÇÃO DE TRATAMENTO. A Carta da República homenageia a igualação dos credores. Com ela colide norma no sentido da satisfação total do débito apenas quando situado em certa faixa quantitativa. PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO DE VALORES - ERROS MATERIAIS - INEXATIDÕES - CORREÇÃO - COMPETÊNCIA. Constatado erro material ou inexatidão nos cálculos, compete ao Presidente do Tribunal determinar as correções, fazendo-o a partir dos parâmetros do título executivo judicial, ou seja, da sentença exeqüenda. PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE. Ocorrendo a extinção do índice inicialmente previsto, o Tribunal deve observar aquele que, sob o ângulo legal, vier a substituí-lo. PRECATÓRIO - SATISFAÇÃO - CONSIGNAÇÃO - DEPÓSITO. Não se há de confundir a consignação de créditos, a ser feita ao Poder Judiciário, com o depósito do valor do precatório, de responsabilidade da pessoa jurídica devedora à qual são recolhidas, materialmente, "as importâncias respectivas" (§ 2º do artigo 100 da Constituição Federal).

EMENTA: - Habeas corpus. Pacientes condenados à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, cada, além de 13 dias-multa, como incursos, o primeiro, no art. 157, § 2º, itens I e II, e, o segundo, no art. 157, § 2º, itens I e II, combinado com o art. 29, todos do Código Penal. 2. Alegação de erro na dosimetria das penas. 3. Irrelevante a alegação de que era réu confesso e acerca da menoridade, no que concerne à dosimetria da pena. Incabível a fixação de pena abaixo do mínimo legal de quatro anos de reclusão, ut art. 157 do CP. 7. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA: MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356-STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não conhecida pelo TST a existência da coisa julgada, porque ausente o prequestionamento. É inadmissível o recurso extraordinário quando o tema constitucional suscitado não foi ventilado no acórdão recorrido. Incide o óbice das Súmulas 282 e 356-STF. 2. Alegação de que a Constituição Federal assegura aos litigantes o direito de ampla defesa e, por isso, são inadmissíveis os óbices regimentais suscitados para o trancamento do recurso. Improcedência. O preceito constitucional que assegura o exercício da ampla defesa e do contraditório não é absoluto e há de ser exercido, pelos jurisdicionados, por meio das normas instrumentais postas à sua disposição, não se constituindo negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa a inadmissão dos recursos, quando não atendidos, na interposição, os pressupostos instrumentais atinentes. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUSPEIÇÃO. NULIDADE. "HABEAS CORPUS". 1. Embora não podendo participar do julgamento da Exceção de Suspeição, por nela figurarem como Exceptos, não estão estes, depois de rejeitada tal argüição, impedidos de participar dos demais atos do processo. 2. Nulidade inocorrente. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. INDULTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. "HABEAS CORPUS". 1. Não compete, originariamente, ao S.T.F. processar e julgar pedido de "habeas corpus", que vise à concessão de indulto, em favor de paciente que não goze de prerrogativa desse foro. 2. Essa competência é do Juízo da Execução, ainda que a condenação não tenha transitado em julgado. Precedente: "H.C." 71.691. 3. "Habeas Corpus" conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para anulação dos acórdãos que haviam fixado a competência do Juízo prolator da sentença condenatória para apreciação do pedido de indulto. Determinação de que tal pedido seja examinado pelo Juízo da Execução.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. EDITAL DE CITAÇÃO COM ENDEREÇO ERRADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA, HAVENDO RÉU PRESO. NÃO- REQUISIÇÃO DO ACUSADO PARA A OITIVA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO POR NÃO TER O RÉU SIDO INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DO INTERROGATÓRIO. 1. Não é nulo o edital com incorreção no endereço, por se tratar de elemento secundário passível de aperfeiçoamento. 2. Improcedente a alegação de que, estando o réu preso em Comarca da mesma unidade federada, não caberia a citação editalícia. In casu, restou comprovado que a citação por edital ocorreu em 03.07.92 e a prisão efetivou-se em 10.09.92. 3. A não-requisição do preso para a audiência de oitiva da vítima e das testemunhas, sem que haja demonstração de prejuízo, não é causa de nulidade, sobretudo porque consta a presença de defensor em todos os atos processuais. Precedente. 4. Alegação de nulidade do acórdão da apelação porque o paciente, encontrando-se preso, não fora intimado da sentença condenatória (CPP, artigo 392, I). Improcedência. Sendo inequívoco que lhe fora dado ciência da condenação quando do ajuizamento da revisão criminal, deve-se prestigiar o ato processual que, praticado de forma diversa ao que dispõe a lei, atinge seu objetivo (CPP, artigo 572, I). Importa notar que o advogado apelou, no prazo legal, obtendo relativo êxito. 5. Argüição de nulidade por não ter se efetivado o interrogatório: tese que não encontra respaldo no artigo 564, III, e, do Código de Processo Penal, que comina com nulidade a falta de interrogatório do réu, mas ressalva: "quando presente"; no caso, a audiência foi designada para 28.08.92, data em que o paciente ainda não tinha sido preso, o que só ocorreu em 10.09.92. 5.1. De outra parte, o não-cumprimento da formalidade do artigo 185 do Código de Processo Penal constitui nulidade relativa, que se torna preclusa se não for argüida no momento oportuno, sendo que, a teor do artigo 563, somente será ela declarada se houver efetiva demonstração de prejuízo. Habeas-corpus indeferido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Erro material do acórdão. Determinada, por equívoco, a prisão de outra pessoa, que não o paciente. 3. Acolhimento de embargos de declaração para efetuar a correção, antes mesmo da impetração deste writ. 4. Correto o mandado de prisão expedido contra o paciente, por condenação definitiva em segundo grau. 5. Habeas corpus indeferido e cassada a liminar.

EMENTA: Habeas corpus. 2. O alegado cerceamento de defesa não é de acolher-se, não existindo nulidade invocável em habeas corpus, a esta altura, quando nenhum prejuízo do fato alegado resultou ao paciente. 3. Oitiva de testemunhas, sem a presença do representante do Ministério Público. Não importa em comprometimento da validade do processo criminal, uma vez que nenhuma das partes pode argüir nulidade referente à formalidade, cuja observância só interessa à parte contrária. Art. 565, in fine, do Código de Processo Penal. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, combinado com o art. 29, "caput", do Código Penal, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime semi- aberto, além de multa. 2. Sustentação, como constrangimento ilegal, de excesso de prazo no julgamento da sindicância contra ele aberta na Vara de Execuções Criminais da Comarca de Campinas-SP. 3. Informações prestadas. Habeas corpus concedido na origem, determinando o retorno do réu ao regime semi-aberto. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República no sentido da prejudicialidade do pedido, pela falta de objeto. 5. Habeas corpus prejudicado.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS IMPOSTAS EM CINCO PROCESSOS POR CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADOS, FUNDAMENTADO EM IGUAL BENEFÍCIO CONCEDIDO A CO-RÉU. CRIME CONTINUADO. REITERAÇÃO DELITIVA. INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE, CUJO EXCERTO TRANSCRITO NÃO CONSTA EXPRESSAMENTE DA RTJ INDICADA. 1. Não há como acolher precedente desta Corte, invocado pelo impetrante em favor do paciente, se o excerto transcrito na inicial não consta expressamente do acórdão publicado na RTJ indicada. 2. Não se reconhece a continuidade delitiva (CP, art. 71) para fins de unificação de 5 penas aplicadas ao paciente por crimes de roubo duplamente qualificados, quando não há conexão temporal e geográfica entre eles, vez que praticados em grande espaço de tempo e em Comarcas diversas e distantes, com diversidade de vítimas e de comparsas. Precedentes. 3. Quem faz do crime sua atividade comercial, como se fosse profissão, incide nas hipóteses de habitualidade, ou de reiteração delitiva, que não se confunde com a da continuidade delitiva. O benefício do crime continuado não alcança quem faz do crime a sua profissão. Precedentes. 4. Não se aplica o benefício da extensão do julgado favorável ao co-réu, quando requereram separadamente a unificação das penas e as decisões foram divergentes, porque as disposições do art. 580 do CPP são aplicáveis a quem não o requereu e se encontra nas mesmas condições objetivas. Precedentes. 5. O rito especial e sumário do habeas-corpus não é compatível com o exame de matéria de fato e com o aprofundado exame de provas para verificar a continuidade delitiva do paciente, nem a extensão de julgado, quando exigem a verificação da homogeneidade das condutas, salvo quando dependam de simples qualificação jurídica de fatos certos. Precedentes. 6. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO: JUSTA CAUSA. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA: CAUSA DE AUMENTO (art. 18, inc III, da Lei nº 6.368, de 21.10.1976). PROVAS. "Habeas Corpus". 1. Não é o "Habeas Corpus" instrumento processual adequado para provocar o reexame das provas em que se baseou a condenação, seja para o efeito de reconhecimento de falta de justa causa para esse resultado, seja para propiciar uma desclassificação (no caso, de crime de tráfico de entorpecentes, para o de porte). 2. Se a causa de aumento de pena, prevista no inc. III do art. 18 da Lei Anti-Tóxicos, consistente em visar o delito a menor de 21 anos de idade, é reconhecida com base nos elementos de convicção, constantes dos autos, não pode essa conclusão ser revista em "Habeas Corpus", porque também nesse ponto demandaria reexame de provas. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIOS. Art. 201, §§ 5º e 6º, e art. 202, da Constituição. Aplicabilidade. Consolidou-se, neste Tribunal, tanto a tese da auto- aplicabilidade dos §§ 5º e 6º, do art. 201, da Constituição (RE 159.413, DJ 26-11-1993), quanto a da não auto-aplicabilidade do art. 202, da mesma Carta (EDRE 153.655, DJ 16-12-1994, RE 157.042, DJ 19-4- 96 e RE 194.579, DJ 21-6-96). Recurso extraordinário parcialmente provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Inexistência de prequestionamento das outras questões constitucionais que não a relativa à isonomia. - Inexistência, no caso, de violação desse princípio constitucional. - Ocorrência, ainda, de fundamento suficiente para, por si só, sustentar o acórdão recorrido - a inexistência de direito líquido e certo -, o qual não é atacável pelo princípio constitucional da isonomia. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. REQUERIMENTO DE PROVAS NA CONTRARIEDADE AO LIBELO. AMPLIAÇÃO DE SEUS LIMITES, A PEDIDO DA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Ao ensejo da contrariedade ao libelo, pode o defensor, além de apresentar o rol de testemunhas, que devam depor em plenário do Júri (até o máximo de cinco), juntar documentos e requerer diligências, nos termos do parágrafo único do art. 421 do Código de Processo Penal. 2. Depois disso, porém, não pode pretender a produção de novas provas, nem ampliar o objeto das que haviam sido requeridas na contrariedade, inclusive as periciais. 3. Nulidade inocorrente. 4. "H.C." indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO: SEMOVENTES (Gado "vacum"). DEPOSITÁRIO INFIEL: PRISÃO CIVIL. COMPETÊNCIA: JUÍZO DEPRECADO. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. "HABEAS CORPUS": Alegações de nulidade do decreto de prisão porque: a) - incompetente o Juízo deprecado, para determiná- la; b) - não fundamentada, no caso, tal decisão; c) - fungíveis os bens depositados, o que descaracterizaria o depósito; d) - impossível a restituição, com a morte dos semoventes penhorados e depositados. Alegações repelidas. 1. O Juiz deprecado, que se incumbe da penhora e do depósito, presidindo-os, é competente para decretar a prisão do depositário infiel (art. 658 do Código de Processo Civil). 2. Apresenta-se fundamentada a decisão que, demonstrando a existência do depósito e a falta de restituição do bem depositado, sem justa causa, decreta a prisão do depositário infiel, em face do que dispõem os artigos 5º, inc. LXVII, da Constituição Federal, 1.287 do Código Civil e 904, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Havendo sido penhorados e depositados, os semoventes, em mãos do paciente e não havendo este demonstrado que hajam morrido, como alegou, subsiste sua obrigação de restitui-los, sob pena de prisão, como depositário infiel. 4. "H.C." indeferido.

EMENTA: - Habeas corpus. - Não é o "habeas corpus", como é pacífico na jurisprudência desta Corte, o instrumento processual idôneo para o reexame de provas, a fim de verificar se são elas suficientes, ou não, para a condenação. - Já havendo sentença condenatória, que, no caso, transitou em julgamento, não mais pode ser invocado o excesso de prazo com relação à prisão provisória anterior a essa condenação, por estar essa questão preclusa. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS" Como bem acentua o parecer da Procuradoria-Geral da República, ambas as Turmas desta Corte têm entendido que a imposição da prestação de serviços à comunidade como condição para o "sursis" não constitui constrangimento ilegal, por não ocorrer o bis in idem. Assim, no HC 72.233, Segunda Turma, e nos HC 72.683 e 73.110, Primeira Turma, sendo relatores, respectivamente, os Srs. Ministros Maurício Correa, Sydney Sanches e Octavio Gallotti. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE CONSISTIRIA EM HAVER A CITAÇÃO EDITALÍCIA DO PACIENTE SIDO EFETUADA COM O PRAZO DE APENAS 14 DIAS, EM VEZ DE 15 (ART. 361 DO CPP). Fato de todo irrelevante, no caso do paciente, para a sua defesa, posto não haver ele atendido ao chamamento editalício, tendo permanecido em estado de revelia durante todo o curso do processo, no qual, a rigor, ainda se encontra. Habeas Corpus indeferido.