EMENTA: - "Habeas corpus". - Esta Corte já firmou o entendimento de que o interesse direto ou indireto da magistratura, a que alude o artigo 102, I, "n", da Constituição é o que diz respeito ao magistrado como tal, o que, evidentemente, não abarca filiação a pessoa jurídica do tipo de associação, ainda que de magistrados, quando a vítima do crime seja ela, não só, e principalmente, porque tem ela personalidade jurídica diversa da dos seus associados (a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica só é admissível em caso de fraude), como também, porque, em se tratando de associação, eles nem sequer participam do capital social, não se rateando entre eles, em qualquer medida, vantagens ou desvantagens econômicas auferidas ou sofridas pela associação. - Não é o habeas corpus o instrumento processual idôneo para o exame de alegação de inocência. - Alegação genérica de que nas demais acusações feitas ao ora paciente não se levaram em conta os princípios do processo penal, do devido processo legal, da ampla defesa, da licitude do meio probatório, da presunção de inocência, da iniciativa das partes e da legalidade e da busca da verdade real, não pode ser apreciada em habeas corpus. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DO ARTS. 12 C/C 18, I, E 14 DA LEI Nº 6.368/76. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, À AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÁFICO INTERNACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE CONSISTIRIA, AINDA, NA CIRCUNSTÂNCIA DE O PACIENTE HAVER SIDO CONDENADO, SOZINHO, PELO CRIME DE QUADRILHA. Alegação que, no primeiro caso, é insuscetível de ser examinada em habeas corpus, por exigir reexame de prova. Quanto ao crime de quadrilha, é de ter-se em conta não pressupor ele a condenação de todos os agentes, num mesmo processo, pela mesma sentença, sendo de considerar-se, portanto, que, conquanto um dos três denunciados tenha sido absolvido, resta o julgamento do terceiro, que, por ter sido preso na Suíça, teve o processo desmembrado, não se podendo descartar, de pronto, a sua responsabilidade, notadamente em face de tratar-se, ao que consta, do líder do grupo. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. ICM. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROVÉRSIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO INDIRETA E REFLEXA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A controvérsia posta nos autos foi dirimida pela instância ordinária à luz da doutrina e em face da legislação infraconstitucional. Nenhuma exegese fora emprestada à norma constitucional atinente à matéria. Por isso, a única irresignação cabível contra aquela decisão era o Recurso Especial, não sendo de agitar-se a preclusão da matéria constitucional, em razão da não interposição de recurso extraordinário. 2. Para dissentir do aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu pela inclusão na base de cálculo do PIS da parcela relativa ao ICM, necessária a apreciação do tema frente à legislação ordinária, o que é inadmissível nesta instância recursal. 3. Agravo regimental não provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. PAGAMENTO PARCELADO. ARTIGO 33 DO ADCT. A regra do artigo 33 do ADCT aplica-se a todos os precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da nova Carta, salvo quanto aos créditos de natureza alimentar. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROVA. EXAME. NÃO CABIMENTO. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA. ART.217 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. I - Saber se a sentença de primeiro grau baseou-se ou não em indícios produzidos na fase inquisitória importa exame de prova, tema incompatível com a via eleita. II - A alegação improcedente de ofensa ao contraditório. O artigo 217 do Código de Processo ampara a decisão do magistrado de retirar o acusado no momento da inquirição de determinada testemunha. Ordem denegada.

EMENTA: Embargos de Declaração. Recurso extraordinário. Embargos declaratórios que se recebem para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da causa devidamente atualizado.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Art. 12, da Lei n.º 6.368/76. Crime de ação múltipla. 3. Pretensa inimputabilidade. A dependência, por si só, não exclui o tráfico, se o agente goza plenamente das faculdades mentais, como atestam os laudos periciais. 4. Juntada de novos laudos. Inviabilidade de exame em habeas corpus. Matéria que somente poderá ser deduzida em revisão criminal. 5. Habeas corpus indeferido.

DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INCISO LV DO ROL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - EXAME - LEGISLAÇÃO COMUM. A intangibilidade do preceito constitucional que assegura o devido processo legal direciona ao exame da legislação comum. Daí a insubsistência da tese no sentido de que a violência à Carta Política da República, suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário, há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao Supremo Tribunal Federal exercer crivo sobre a matéria, distinguindo os recursos protelatórios daqueles em que versada, com procedência, a transgressão a texto constitucional, muito embora torne-se necessário, até mesmo, partir-se do que previsto na legislação comum. Entendimento diverso implica relegar à inocuidade dois princípios básicos em um Estado Democrático de Direito - o da legalidade e do devido processo legal, com a garantia da ampla defesa, sempre a pressuporem a consideração de normas estritamente legais. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os declaratórios longe ficam de configurar crítica ao órgão investido do ofício judicante. Ao reverso, contribuem para o aprimoramento da prestação jurisdicional, devendo ser tomados com alto espírito de compreensão.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DO FINSOCIAL EM SUA TOTALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte com o objetivo de se eximir do recolhimento do Finsocial, na forma disciplinada pelo art. 9º da Lei 7.689/88. Acolhida a pretensão deduzida pelo Tribunal a quo, face a sua jurisprudência, porque inconstitucional o art. 9º, segunda parte, da referida lei, sem adentrar-se nas alterações posteriores que deram nova disciplina à Contribuição. 2. Omissão, dúvida e obscuridade no julgado de origem, vícios que, se existentes, haveriam de ser suscitados naquela oportunidade, com a oposição de embargos declaratórios, pois a esta Corte somente cumpre integralizar os seus arestos. 3. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO REGIMENTAL. As razões respectivas devem estar dirigidas de modo a infirmar a decisão atacada. Versando esta, quanto a determinado ângulo do recurso interposto, sobre a ausência de prequestionamento, de nada adianta, nas razões do agravo, analisar o tema de fundo, como é o alusivo à repercussão de certa medida provisória, deixando-se de lado o obstáculo da falta de prequestionamento. PRECATÓRIO - SATISFAÇÃO DO DÉBITO. O precatório não consubstancia forma de projetar-se no tempo, indefinidamente, a satisfação do débito. Ao Estado cumpre adotar postura que revela exemplo a ser seguido pelos cidadãos em geral, pagando os respectivos débitos nas épocas assinadas em lei.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO - DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, fica prejudicado o recurso extraordinário quando o acórdão atacado alicerça-se em normas constitucionais e, também, estritamente legais, e a parte não o impugna via o especial previsto no inciso III do artigo 105 da Carta Política da República. Isso ocorre quando o aresto recorrido revela que a Corte de origem refutou entendimento sobre estar a legitimação passiva para a rescisória assentada em preceito do Código de Processo Civil. COISA JULGADA - PARÂMETROS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FALÊNCIA. Consignando o título executivo judicial serem devidos os juros e a correção monetária na forma da lei, não há ofensa ao instituto da coisa julgada na decisão em que se determina a observância do artigo 1º, § 2º do Decreto-Lei nº 75/66 e do artigo 26 da Lei de Falências, no que limitam a fluência dos juros e da correção monetária até a data da decretação da quebra.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 317, § 1º, DO RISTF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTENTADO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DA REVISTA. VIABILIZAÇÃO DA VIA RECURSAL OBSTADA, ATRAVÉS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável o agravo regimental que, por inobservância ao preceito contido no art. 317, § 1º, do RISTF, não se insurge contra os fundamentos do despacho agravado. 2. Os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para admissão de recursos estão definidos na legislação atinente à espécie. Para dissentir das decisões proferidas nas instâncias "a quo", necessário o reexame da norma que disciplina a matéria, e, assim, eventual violação à norma constitucional somente adviria de maneira indireta e reflexa, o que é inadmissível em sede extraordinária. Agravo regimental não provido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionário. DEFESA - ÁLIBE - SILÊNCIO. O fato de o defensor dativo não haver se esteiado na alegação do próprio acusado deve ser analisado diante das peculiaridades da hipótese. Mostra-se despiciendo o silêncio se, ao depor sobre o crime de furto, o acusado, simplesmente afirma que se encontrava dormindo na respectiva residência, sem apontar aspectos que, uma vez provados, pudessem tornar inviável a condenação. PENA - CRITÉRIO TRIFÁSICO. Descabe cogitar da observância do artigo 68 do Código Penal quando a fixação da pena não ultrapassou o campo das circunstâncias judiciais, deixando assim de serem levadas em consideração agravantes e causas de aumento, bem como atenuantes e causas de diminuição.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação. 3. Súplica indeferida porque, à data do ajuizamento do pedido, já estava julgada a apelação do paciente, sendo definitiva a condenação.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Alegação de o paciente sofrer constrangimento ilegal, em virtude de irregular certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória, porque se encontrava preso na mesma Unidade da Federação e não foi intimado pessoalmente da decisão. 3. Intimação por edital, após diligências sem sucesso do Oficial de Justiça. 4. Diante dos documentos vindos aos autos do habeas corpus, não há como identificar, com segurança, as múltiplas datas de prisão do paciente e, os períodos seguintes em que esteve em liberdade, correspondente, à época da intimação por edital. 5. Hipótese em que se indefere o habeas corpus, sem prejuízo de nova impetração devidamente documentada.

EMENTA: EXTRADIÇÃO: PROMESSA DE RECIPROCIDADE. ESTELIONATO E CRIME FALIMENTAR; DELITOS NÃO CONFIGURADOS NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA. EXTRADITANDO CASADO COM BRASILEIRA. 1. Fundando-se o pedido em promessa de reciprocidade de tratamento para casos análogos, está assim atendido o requisito autorizativo da medida, previsto no art. 76 da Lei nº 6.815/80, alterada pela Lei nº 6.964/81. 2. O crime de fraude, previsto no Código Penal Alemão, corresponde ao crime de estelionato (art. 171 do Código Penal Brasileiro) e o crime de inobservância da contabilização obrigatória, definido no mesmo código teutônico, tem correspondente no crime falimentar descrito no art. 186, VI, da Lei nº 7661/45 (Lei de Falências). Contudo, a tipificação desta espécie de delito falimentar só ocorre se concorrer com a falência, o que, na hipótese examinada, não resultou declarada por sentença proferida pela Justiça alemã. 3. Os crimes previstos na legislação penal alemã, pautados para o pedido de extradição, mas que não guardam semelhança com qualquer tipo penal da legislação pátria, não podem servir de base para o deferimento da medida extraditória. 4. Não há como acolher-se a tese segundo a qual a extradição não poderá ser concedida, ao argumento de que a pena mínima prevista para o crime de estelionato é apenas de um ano, porquanto esse delito não se agrupa nos crimes que a lei brasileira impõe pena de prisão igual ou inferior a um ano, mas sim igual ou superior a um ano. 5. O fato de o alienígena haver contraído matrimônio com cidadã brasileira não obsta o conhecimento e o deferimento do pedido, tendo em vista tratar-se de extradição e não de expulsão. 6. Deferido, em parte, o pedido de extradição apenas com relação ao delito de fraude da lei alemã.

E M E N T A: Suspensão de liminar em mandado de segurança: eficácia no tempo. O posterior deferimento da segurança, por si só, não afeta a continuidade dos efeitos da suspensão de liminar, que se determinou - na forma de entendimento do STF (Recl. 429, Gallotti, 13.10.93) - até o trânsito em julgado do deferimento da segurança ou o julgamento de eventual recurso extraordinário.

EMENTA: - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, no art. 12 da Constituição do Estado do Amazonas, na parte em que implicou a criação de municípios, sem observância dos requisitos estabelecidos no § 4º do art. 18 da Constituição Federal, notadamente a realização de plebiscito.

CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ENTIDADE SINDICAL. Na esfera das entidades sindicais, somente as confederações possuem, a teor do disposto no inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal, legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Descabe, considerado o campo de atuação, confundi-las com sindicato embora nacional. A disjuntiva "ou" empregada no preceito constitucional indica a diversidade de pessoas jurídicas, consideradas as confederações e as entidades de classe de âmbito nacional.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO SINDICAL RECONHECIDA PELO DESPACHO COM BASE EM PRECEDENTE PLENÁRIO. ENTIDADE QUE PODE CONGREGAR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E OUTRAS ENTIDADES DE CARÁTER PRIVADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A Confederação Nacional de Saúde - Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNS não tem legitimidade à luz do art. 103, IX, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, eis que podendo ser integrada, nos termos da previsão estatutária, por entidades associativas e demais pessoas jurídicas de direito público ou privado que tenham a saúde como seu objetivo principal, desqualifica-se como verdadeira confederação sindical. Precedente do Supremo Tribunal Federal: ADI 1.121-9. Agravo Regimental improvido.