E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DE AGRAVO - IMPETRAÇÃO QUE NÃO APONTA FATOS CONCRETOS, CUJA OCORRÊNCIA PODE ENSEJAR A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA NA PRESENTE IMPETRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. IMPETRAÇÃO QUE DEIXA DE INDICAR FATOS CONCRETOS CUJA EFETIVA OCORRÊNCIA PODERIA ENSEJAR A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. - Torna-se insuscetível de conhecimento o mandado de segurança, quando o impetrante não indica qualquer ato concreto que revele, por parte da autoridade apontada como coatora, a prática de comportamento abusivo ou de conduta revestida de ilicitude. - A ação de mandado de segurança exige, para efeito de cognoscibilidade, a indicação - específica e individualizada - de fatos concretos cuja ocorrência possa caracterizar, ao menos em tese, violação a direito líquido e certo alegadamente titularizado pela parte impetrante. - A ausência de precisa indicação de atos concretos e específicos, por parte da autoridade apontada como coatora, que revelem prática atual ou iminente de comportamento abusivo ou de conduta revestida de ilicitude inviabiliza, processualmente, o ajuizamento da ação constitucional do mandado de segurança. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA NA PRESENTE IMPETRAÇÃO. - Não se mostra viável atribuir-se, ao Presidente da República, a responsabilidade por atos que emanaram de autoridades militares cuja qualificação hierárquica, por maior que seja, não tem o condão de submetê-las, em sede mandamental, à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, considerado o que dispõe o art. 102, I, "d", da Constituição da República. AUTORIDADE COATORA É AQUELA QUE REALIZA, CONCRETA E ESPECIFICAMENTE, CERTA CONDUTA FUNDADA EM INSTRUÇÕES REVESTIDAS DE CONTEÚDO GENÉRICO, IMPESSOAL E ABSTRATO. - Se agentes públicos, civis ou militares, atuando na esfera de sua competência, dão cumprimento a instruções genéricas emanadas de superior hierárquico, causando, assim, com esse ato de execução, ofensa a direito líquido e certo, qualificam-se como autoridades coatoras para efeito de impetração de mandado de segurança. É que autoridade coatora, em tal contexto, é aquela que, em estrita observância do comando normativo, vem a concretizar as regras gerais, impessoais e abstratas editadas pelo superior hierárquico, dando-lhes exeqüibilidade e fazendo-as incidir sobre determinada situação individual. Doutrina. Precedentes.

EMENTA: Ação penal privada. - Apesar de devidamente intimado para constituir novo patrono por ter o anterior renunciado os poderes que lhe foram outorgados, deixou o querelante de fazê-lo por mais de trinta dias seguidos. Ação penal privada que se julga perempta, com a conseqüente extinção da punibilidade do querelado.

E M E N T A: EXTRADIÇÃO - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ANÁLISE DA PROVA PENAL PRODUZIDA NO ESTADO REQUERENTE - INADMISSIBILIDADE - DECRETAÇÃO DA REVELIA NO PROCESSO PENAL INSTAURADO PELO ESTADO REQUERENTE CONTRA O EXTRADITANDO - MATÉRIA QUE NÃO SE INCLUI NO PODER DE INDAGAÇÃO DO S.T.F. - EXTRADITANDO CASADO COM BRASILEIRA E PAI DE FILHO BRASILEIRO - SÚMULA 421 - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA EM EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA - PEDIDO DEFERIDO. - O Supremo Tribunal Federal, no sistema de contenciosidade limitada adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, não dispõe de poderes para proceder, em sede de extradição passiva, a qualquer tipo de indagação probatória destinada a demonstrar a improcedência da acusação penal ou a constatar a eventual injustiça da condenação criminal emanadas de autoridades competentes do Estado estrangeiro que formulou o pedido extradicional. - O modelo extradicional vigente no Brasil não confere ao Supremo Tribunal Federal qualquer competência para examinar, no processo de extradição passiva, possíveis defeitos de ordem formal que hajam, eventualmente, inquinado de nulidade o processo penal condenatório instaurado no Estado requerente contra o extraditando. - A circunstância de haver sido decretada a revelia do acusado por órgão competente do Estado requerente não constitui, por si só, motivo bastante para justificar a recusa de extradição. O fato de o extraditando haver sido julgado in absentia por seu juiz natural não atua como causa obstativa do deferimento do pedido extradicional. Precedentes. - Não impede a extradição a circunstância de o súdito estrangeiro ser casado com brasileira, ou ser pai de filho brasileiro, ou, ainda, desenvolver atividade empresarial lícita no Brasil. Súmula 421/STF. - O ajuizamento da ação de extradição passiva perante o Supremo Tribunal Federal não importa em suspensão do processo penal condenatório instaurado no Estado requerente. Este processo tem fluência normal, independentemente da prévia resolução do pedido extradicional. É por essa razão que a superveniência de decreto penal condenatório, transformando em executória a extradição originariamente requerida sob a modalidade instrutória, não tem o condão de extinguir, sem julgamento de mérito, o processo extradicional.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Lei 8.088, de 31.10.90. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO.C.F., art. 150, VI, "a". I. - IOF: não incidência sobre os ativos financeiros dos Municípios, tendo em vista a imunidade tributária destes (C.F., art. 150, VI, "a"). II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. RÉU INTIMADO DA SENTENÇA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. O art. 798, § 5º, do Código de Processo Penal, ao dispor que os prazos correrão da intimação, salvo os casos expressos, não abre exceção à intimação efetivada por meio de carta precatória. Inexistência de omissão a justificar a aplicação subsidiária, no ponto, do Código de Processo Civil. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. Não há como falar em constrangimento decorrente de prisão cautelar, já que os pacientes se encontram recolhidos agora a título penal diverso: sentença condenatória. Ordem indeferida.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". PENA: DOSAGEM QUE PODERIA ADMITIR O SEU CUMPRIMENTO INICIAL NO REGIME SEMI-ABERTO; CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO REGIME FECHADO: FUNDAMENTAÇÃO. 1. Se o acórdão, ao explicitar que "embora o homicídio não tenha se consumado, o certo é que a vítima restou com seqüelas permanentes", com essas expressões fundamentou, sobretudo à vista das conseqüências do crime como uma das circunstâncias judiciais previstas no caput do art. 59 do Código Penal. 2. O motivo pelo qual estabeleceu o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade do paciente, como necessário para a reprovação do delito, encontra justificativa também nas graves conseqüências da conduta do agente, que causou a paraplegia da vítima.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. ALEGADA OMISSÃO. De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, o prazo para recorrer só começa a fluir com a publicação do acórdão no órgão oficial, não servindo a mera notícia do julgamento (RE 86.936, RTJ 88/1012). Somente através do conhecimento das conclusões do acórdão, lavrado e assinado, é que podem ser suscitadas as dúvidas, obscuridades, contradições e omissões passíveis de serem corrigidas na via dos embargos declaratórios. Embargos não conhecidos.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. BANCÁRIO. BANESPA. APOSENTADORIA: COMPLEMENTAÇÃO. Lei paulista 4.819, de 26.9.59. Lei paulista 1.386, de 19.12.51. Decreto estadual 34.536, de 1959. Lei paulista 200, de 13.5.74. I. - Bancário: Banespa: complementação de aposentadoria. Questão decidida com base na legislação estadual, sem invocação do direito adquirido. Questão constitucional não ventilada. II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LEI Nº 9.099 DE 26.09.95). 1. Para que se verifique o direito ao benefício da suspensão do processo, por dois a quatro anos, a pena mínima cominada há que ser igual ou inferior a um ano, além de seu eventual beneficiário não poder estar respondendo a processo ou não ter sido condenado por outro crime (artigos 61 e 89 da Lei nº 9.099/95). 2. Caracterizado que a paciente responde a ação penal pendente de recurso e a outros processos, não lhe socorre o benefício da suspensão do processo nos moldes pretendidos. "Habeas corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: Escuta telefônica redundante em prova inexpressiva, suplantada por elementos autônomos e suficientes, em que se veio a basear a condenação da paciente. Regime inicial fechado devidamente fundamentado pelo julgador. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO APODADO DE DESFUNDAMENTADO POR HAVER ACOLHIDO COMO RAZÃO DE DECIDIR O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. De acordo com a jurisprudência do STF, não incide em nulidade o acórdão quando acolhe, como razão de decidir, o parecer do Ministério Público que, na segunda instância, funciona como custos legis. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ANISTIA PREVISTA NO ART. 47 DO ADCT A TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO REVERTEU EM BENEFÍCIO DE PESSOA FÍSICA. Alegação que ante a indissociabilidade entre a pessoa física e o comerciante em nome individual não pode ser examinada sem o revolvimento de matéria fática. Incidência da Súmula 279 do STF. Agravo regimental improvido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO IMPROVIDO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A tempestividade dos recursos no Supremo Tribunal Federal é aferível em função das datas de entrada das respectivas petições no Protocolo da Secretaria desta Suprema Corte, que constitui, para esse efeito (RTJ 131/1406), o único órgão cujo registro é dotado de publicidade e de eficácia jurídico-legal.

EMENTA: Habeas corpus. - Tendo em vista que, em face da Lei nº 9.268, de 1º.04.96, não mais é conversível a pena de multa em pena privativa de liberdade, não se conhece do habeas corpus no tocante à dosimetria da pena de multa. - No que diz respeito à dosimetria da pena privativa de liberdade, tem razão a impetração, porquanto, sendo o furto qualificado por causa do rompimento de obstáculo, não é possível, após a fixação da pena-base pelo tipo qualificado, agravar novamente a pena em razão dessa mesma qualificadora. Habeas corpus conhecido em parte, para, nessa parte, deferir parcialmente o pedido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. LEI PENAL - RETROATIVIDADE - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - LEI Nº 9.099, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. A Lei nº 9.099/95 consubstancia, no que versa sobre matéria penal, lei mais favorável ao réu. No particular, a aplicação mostrou-se imediata e também retroativa, não cabendo distinguir normas consideradas a dualidade material e instrumental. Ao alcançarem, de forma imediata, ou não, a liberdade do réu, ganham contornos penais suficientes a atrair a observância imperativa do disposto no inciso XL do rol das garantias constitucionais - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Precedente: inquérito policial nº 1.055, relatado pelo Ministro Celso de Mello, cuja decisão foi publicada no Diário da Justiça de 15 de fevereiro de 1986.

EMENTA: Condenação consumada no primeiro grau de jurisdição, não tendo sido objeto das revisões criminais requeridas a questão suscitada no presente habeas corpus, cujo julgamento cabe, portanto, ao Tribunal estadual.

E M E N T A: ELEITORAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DENEGATÓRIA - SIGNIFICADO DESSA EXPRESSÃO - RECURSO ORDINÁRIO - MATÉRIA ELEITORAL - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO - UTILIZAÇÃO DE FAX - RATIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA PETIÇÃO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO - CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL - PRIVAÇÃO DA CIDADANIA (CF, ART. 15, III) - AUDIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AGRAVO IMPROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO EM MATÉRIA ELEITORAL - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO - CÓDIGO ELEITORAL (ART. 281) - LEX SPECIALIS. - É de apenas três (3) dias o prazo de interposição, para o Supremo Tribunal Federal, do recurso ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral em sede originária (Código Eleitoral, art. 281). Para esse efeito, qualifica-se como decisão denegatória tanto aquela que julga o fundo da controvérsia mandamental quanto a que, deixando de apreciar o mérito da causa, limita-se a não conhecer da ação de mandado de segurança. Precedentes. INTERPOSIÇÃO RECURSAL MEDIANTE FAX - RATIFICAÇÃO MANIFESTADA FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE. - Revela-se intempestiva a impugnação recursal cuja petição - não obstante protocolizada, mediante fax, em tempo oportuno - vem a ser ratificada, quando já decorrido o prazo legal de interposição do recurso cabível. Para esse efeito, o ato de ratificação deve ser formalizado, perante o Tribunal a quo, enquanto ainda fluir o prazo legal de interposição do recurso. Precedentes. AUDIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FORMALIDADE CUMPRIDA COM A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET NO AGRAVO REGIMENTAL. - Tem-se por satisfeita a exigência formal de audiência do Ministério Público, quando - ensejando-se ao Parquet a possibilidade de manifestar-se em sede de agravo regimental - vem ele, sem qualquer oposição, a pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas na causa, suprindo, desse modo, a eventual ausência de sua prévia intervenção. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL - SUBSISTÊNCIA DE SEUS EFEITOS - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO. - A norma inscrita no art. 15, III, da Constituição reveste-se de auto-aplicabilidade, independendo, para efeito de sua imediata incidência, de qualquer ato de intermediação legislativa. Essa circunstância legitima as decisões da Justiça Eleitoral que declaram aplicável, nos casos de condenação penal irrecorrível - e enquanto durarem os seus efeitos, como ocorre na vigência do período de prova do sursis -, a sanção constitucional concernente à privação de direitos políticos do sentenciado. Precedente: RE nº 179.502-SP (Pleno), Rel. Min. MOREIRA ALVES. Doutrina.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTES CONDENADOS À PENA DE MULTA. APELAÇÃO QUE TERIA SIDO JULGADA COM INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. Nulidade inexistente, tendo em vista que, na forma do art. 43 do Regimento da Corte impetrada, a apelação foi distribuída a Câmara diversa da que julgou o recurso em sentido estrito, já que não integrava a Câmara tida por preventa qualquer dos Juizes que funcionaram no julgamento anterior. Ademais, trata-se de pena de multa que não comporta impugnação por via de habeas corpus, na forma do entendimento prevalecente no STF, agora reforçado com a edição da Lei nº 9.268/96, que afastou a conversão em prisão, ao preconizar a sua exigência em espécie, por meio de instauração de processo de execução forçada. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI Nº 7.689/88. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CÓPIA DE ACÓRDÃO DO PLENÁRIO MENCIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Alegação de vício de julgamento do R.E., porque o acórdão recorrido, do T.R.F., referiu-se a outro de seu Plenário, sem juntada de cópia aos autos, deixando a recorrente de lhe opor Embargos Declaratórios para tal fim. 1. É nítido o caráter infringente dos Embargos apresentados como meramente declaratórios, o que bastaria para sua rejeição, não se apontando qualquer omissão, contradição, obscuridade, ambigüidade ou dúvida, no aresto embargado. 2. Ademais, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a juntada de cópia do inteiro teor do acórdão plenário pode ser efetivada tanto mediante provocação, por embargos declaratórios eventualmente oponíveis à decisão recorrida do órgão fracionário do Tribunal "a quo", como também pelo próprio recorrente, quando da interposição do apelo extremo (AgRg em RE nº 146.442-0/RJ (D.J. 07.05.93) e AgRg em Ag. de Instr. Nº 156.641-9/MT (D.J. 20.05.94). 3. Por outro lado, a falta de ordem na seqüência das folhas do referido acórdão, quando de sua juntada aos autos, não impediu que a Turma do S.T.F. examinasse seus termos. 4. Embargos Declaratórios rejeitados.