EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 85 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, QUE ELEVOU PARA TREZE O NÚMERO DE DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ofensa manifesta ao princípio da iniciativa privativa, para o assunto, do Tribunal de Justiça, consagrada no art. 96, II, b, da Constituição Federal, de observância imperiosa pelo poder constituinte derivado estadual, como previsto no art. 11 do ADCT/88. Procedência da ação, para declarar inconstitucional a expressão "treze" contida no referido dispositivo.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIOS: COMPETÊNCIA. DISTRITOS: CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUPRESSÃO. C.F., ART. 30, VIII. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada, tendo em vista o transcurso do prazo de cinco anos inscrito no art. 2º da Lei Comp. paulista nº 651, de 31.07.90.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVENÇÃO DE RELATOR. LEGITIMIDADE ATIVA (ART. 103, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL): ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL - ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL - BRASIL. SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL. COORDENADORIA GERAL DE PERÍCIAS: COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO (ARTIGO 136 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.687, DE 09.01.1996). 1. O Relator da ADI nº 151, em que se impugna o art. 136 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. tem sua jurisdição preventa para a presente ADI nº 1.414, em que o mesmo dispositivo é igualmente impugnado. 2. A ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - AGEPOL - BRASIL, como entidade de classe de âmbito nacional, tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade de normas estaduais relativas à Segurança Pública, à Polícia Civil e, conseqüentemente, à Coordenadoria-Geral de Perícias, porque tratam das respectivas competências, atribuições e organização. 3. Impugnando-se, na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, o art. 136 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que fixou competências e atribuições da Coordenadoria-Geral de Perícias, e a Lei complementar estadual nº 10.687, de 09.01.1996, que cuidou de sua organização, não se pode negar relevância à fundamentação jurídica da inicial, apoiada no artigo 144 da Constituição Federal. 4. Não se mostra presente, contudo, o requisito do "periculum in mora", ou da alta conveniência da Administração, pois vários dos órgãos integrantes da Coordenadoria-Geral de Perícias já têm suas atividades definidas e estão em funcionamento, enquanto outros estão sendo ultimados. Em juízo meramente cautelar, a interrupção de tal processo, a esta altura, aparenta ser um mal maior que sua continuidade, pois esta , se for o caso, pode ser obstada num julgamento mais aprofundado, como o de mérito, ao final do processo. 5. Medida cautelar, em conseqüência, indeferida. 6. Precedentes.

EMENTA: - Sentença estrangeira. 2. Sentença de divórcio. Pedido de homologação. 3. O Curador Especial do requerido sustenta que não cabe a homologação, porque não há prova de a decisão ser fundamentada. Invoca exigência decorrente do art. 93, IX, da Constituição, como princípio de ordem pública. 4. Resulta da certidão oficial do Tribunal alemão competente que, à audiência, estiveram presentes as partes, não restando, assim, qualquer dúvida quanto à citação válida, esclarecendo-se, ainda, que houve desistência de qualquer recurso, "inclusive ao apelo vinculado e à justificativa escrita da sentença". 5. Cuida-se de divórcio consensual e a sentença estrangeira em exame é de natureza homologatória da vontade dos ex-cônjuges, qual resulta dos termos da ata da audiência respectiva, havendo o divórcio sido decretado com fundamento nos §§ 1565 e 1566 do Código Civil Alemão, ou seja, pela presunção do fracasso do casamento, o que se tem por configurado quando os cônjuges vivem separados, um do outro, há mais de três anos. 6. Constituição Federal, art. 226, § 6º. 7. Precedente do STF, invocável na espécie, na Sentença Estrangeira nº 3397-6 - Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. 8. Pedido de homologação da sentença estrangeira deferido.

AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC. PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. ACÓRDÃO QUE NÃO TERIA APRECIADO PRELIMINAR DE NÃO HAVER APONTADO OFENSA A DIREITO EM TESE, MAS APENAS AO IUS LITIGATORIS. ALEGADA AFRONTA AOS INCISOS XXXV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO. Recurso que, além de carente do pressuposto do prequestionamento, não poderia revelar a alegada afronta ao texto constitucional senão mediante exame do acórdão à luz de normas processuais, infraconstitucionais, disciplinadoras da ação rescisória, vale dizer, por via indireta e reflexa que, na conformidade da jurisprudência pacífica do STF, não enseja a via extraordinária. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Pedido que é mera reiteração de súplica anterior, já julgada. Prejudicialidade. 3. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI: SOBERANIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO: FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. "HABEAS CORPUS". 1. Tendo sido alegada, na apelação do Ministério Público, que a decisão do Tribunal do Júri havia sido "manifestamente contrária à prova dos autos" (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal), o acórdão impugnado teve de examinar o conjunto probatório, para poder concluir, como concluiu, pelo provimento do recurso e, conseqüentemente, pela sujeição do réu a novo julgamento (§ 1 do art. 584 do C.P.P.). 2. Fazendo-o, o aresto não incidiu em nulidade, o que, na verdade, ocorreria, se o não fizesse, pois todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas (artigo 93, inc. IX, da Constituição Federal e art. 381, III, do C.P.Penal). 3. Se é certo que a Constituição preservou a soberania do Júri (art. 5 , inc. XXXVIII, "d"), por outro lado constitucionalizou a exigência de que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, inclusive, portanto, aquelas que julgam apelações contra decisões do Tribunal do Júri, mesmo quando se alegue que estas contrariaram a evidência dos autos. 4. É inconsistente a alegação de que tal fundamentação do acórdão pode influir na formação da convicção dos Jurados, no novo julgamento a ser realizado, pois estes podem, em tese, absolver novamente o réu, e, nesse caso, já não caberá nova apelação do Ministério Público, com a mesma alegação (art. 593, § 3 , do C.P.Penal). 5. No caso, o réu conformou-se com a submissão a novo julgamento. E só se dispôs a impugnar o acórdão que o determinara, após a condenação que lhe foi imposta. Podia fazê-lo. Mas, na hipótese, sem razão. 6. Quanto à alegação de que não havia motivos para o acórdão considerar contrariada a evidência dos autos, não pode ser apreciada, pelo S.T.F., no âmbito estreito do "Habeas Corpus", que não comporta aprofundado reexame de provas, conforme sua pacífica jurisprudência. 7. "H.C." indeferido. Decisão unânime.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. "HABEAS CORPUS". 1. Estando o acórdão impugnado satisfatoriamente fundamentado, seja quanto à classificação do delito, seja quanto à adoção do regime fechado de cumprimento de pena e não se prestando o "habeas corpus" ao reexame das provas e das circunstâncias de fato, em que se baseou, é de ser denegada a ordem. 2. "H.C." indeferido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI 7.689/88: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. SEGURANÇA DEFERIDA PELO TRIBUNAL "A QUO" EM FACE DO PRECEDENTE DO PLENÁRIO DAQUELA CORTE QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO ARESTO REFERIDO, QUE É INVOCADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que ao conhecimento e julgamento do recurso extraordinário é imprescíndivel a ciência da motivação do acórdão recorrido, salvo se a ausência dela é o fundamento da irresignação extrema. Assim, se a decisão recorrida apenas se reporta à fundamentação de precedente do Tribunal "a quo", não se conhece do extraordinário se o recorrente não opôs embargos de declaração nem fez prova do teor do precedente invocado. 2. Portanto, duas são as oportunidade facultadas ao recorrente para a juntada do inteiro teor do precedente, citado no julgado recorrido: a primeira, por meio da oposição de embargos declaratórios perante o Tribunal de origem; a segunda, por ocasião da interposição do recurso extraordinário, quando se faz a prova do aresto plenário que declarou a inconstitucionalidade da norma, que é fundamento do acórdão dissentido. 3. Decisão proferida pelo Plenário do Tribunal de origem, que declarou a inconstitucionalidade da norma. Juntada do precedente a que fez remissão o julgado, quando o recurso extraordinário já se encontra nesta Corte. Impossibilidade. À parte recorrente competia compelir ao Tribunal, via dos embargos de declaração, a suprir a omissão quanto aos fundamentos da decisão impugnada, ou fazer a prova do inteiro teor desse precedente, por ocasião de interposição do extraordinário, sendo tardia a complementação do recurso quando esse já se acha neste Tribunal. 4. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA:- Habeas corpus. Acórdão que modificou o regime aberto de cumprimento de pena para o fechado. 2. Alegação de ausência de justificativa para a modificação do regime de cumprimento da pena. 3. Liminar deferida para que não se execute o mandado de prisão, até o julgamento do presente habeas corpus. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento da ordem. 5. Cassação do sursis e a imposição do regime fechado devidamente fundamentados. Não é viável utilizar o habeas corpus para obter a fixação de outro regime. 6. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONVERSÃO DO DÉBITO EM UNIDADES FISCAIS. UFESP. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF: RE 154.273 E RE 172.394. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE. RI/STF, ART. 21, § 1º. AGRAVO REGIMENTAL. O art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal autoriza o Relator a "arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a sua incompetência". Não procede, assim, o argumento do recorrente no sentido de que não tendo sido unânime a decisão do Plenário, não pode ser invocada. Segundo o nosso Regimento, basta que seja predominante o entendimento no Tribunal para sua aplicação aos novos feitos submetidos à Corte. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENA-BASE. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. TENTATIVA (ARTIGOS 59, 61, I, E 14, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL). "HABEAS CORPUS". 1. Estando o acórdão corretamente fundamentado, seja quanto à aplicação da pena-base acima do mínimo legal, em face dos maus antecedentes do réu, seja no reconhecimento da agravante da reincidência, e militando contra o paciente tais fatos desabonadores, de molde a justificar a redução da pena, pela tentativa, em apenas 1/3, não procedem as alegações em contrário, nem qualquer diminuição da sanção punitiva. 2. Não caracterizada hipótese de constrangimento ilegal, denega-se a ordem de "habeas corpus". 3. Pedido indeferido

EMENTA: "Habeas corpus". - Em face de se tratar de condenação exclusivamente a pena de multa, e tendo em vista que a redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei 9.268, de 1º de abril de 1996, não mais admite a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, não é cabível o "habeas corpus" por inexistir qualquer risco ao direito de ir, vir e permanecer. "Habeas corpus" não conhecido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO POR HAVER CONHECIDO DE RECURSO MANIFESTADO EXTEMPORANEAMENTE. EFEITO MODIFICATIVO. Embora apresentado o recurso extraordinário, por meio de reprodução fac-similar, no prazo assinado para a sua interposição, não houve o ajuizamento tempestivo do original, para fazer certa a autenticidade da cópia recebida, fazendo operar, em conseqüência, a extinção do direito de validamente recorrer. Hipótese excepcional que justifica a anulação do julgamento por meio de embargos de declaração, imprimindo-lhes efeitos modificativos. Embargos recebidos, declarando-se que o recurso extraordinário não foi conhecido, tendo em vista a extemporaneidade.

EMENTA: VENCIMENTOS. REAJUSTE COM BASE NA SISTEMÁTICA DO DECRETO-LEI Nº 2.302/86. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 2.335/87, QUE INSTITUIU A URP PARA REAJUSTE DE SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 144.756, afastou a existência de direito adquirido ao reajuste de salários com base no Decreto-Lei nº 2.302/86, ante a circunstância de que, antes do final do mês de junho de 1987 entrou em vigor o Decreto-Lei nº 2.335/87, que alterou o sistema de reajuste ao instituir a URP. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ARTIGO 33, § 2º, alínea "b", e seu parágrafo 3º, c/c art. 59, "caput", e inc. III, do Código Penal. 1. Mesmo condenado a pena inferior a oito anos de reclusão (no caso, de seis anos), não faz jus o paciente, só por isso, ao regime semi-aberto de cumprimento de pena, autorizado pela alínea "b" do § 2º do art. 33 do Código Penal, pois, além desse requisito objetivo, e o da não reincidência, deve ser levado em consideração, também, o disposto no art. 59, "caput", e seu inciso III. 2. Tendo sido, na hipótese, adequadamente fundamentado o acórdão impugnado, em todos esses pontos, não é de ser acolhida a impetração do "writ", pela qual visou o paciente o reconhecimento ao regime semi-aberto, fundado, apenas, no limite de pena que lhe foi imposta. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. PROFISSIONAL DE SAÚDE: ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS. ADCT à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 11, § 2º. C.F., art. 17, § 2º, ADCT. I. - Possibilidade de acumulação de dois cargos de assistente social, em exercício nas unidades de saúde, tendo em vista que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 11, § 2º, ADCT, considera o cargo de "assistente social, em exercício nas unidades de saúde, como profissional da área de saúde." Aplicabilidade, em decorrência, da disposição inscrita no § 2º do art. 17, ADCT à CF. II. - RE inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: - Recurso Extraordinário. Mandado de Segurança. Inscrição em Curso de Formação de Sargento-PM. 2. Acórdão que manteve decisão concessiva de segurança, afastando exigência administrativa, para inscrição de cabos, que subvertia o princípio da hierarquia, em relação aos soldados. 3. Exigência, para a inscrição no Curso de Formação de Sargento, de mais de dez anos na Corporação e mais de três anos na graduação, referentemente aos cabos, e, tão só, de mais de dez anos na Força Pública, em se tratando de soldados. 4. Limites do poder discricionário. Os atos do poder público, além de sujeitos aos princípios da legalidade e moralidade, também devem atender a princípio de justiça. 5. Falta de prequestionamento do art. 5º, LXIX, da Constituição. Súmula 282 e 356. Hipótese, ademais, não discutida à vista da regra maior em apreço. 6. Recurso especial não conhecido. 7. Recurso extraordinário a que se nega conhecimento.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. INTERROGATÓRIO - CARÁTER INDISPENSÁVEL. O interrogatório do réu, consubstanciando autodefesa, exsurge como imperativo jurídico-constitucional. Verificado antes do julgamento da apelação, em face de prisão ocorrida, impossível é falar em nulidade do processo. CAPACIDADE POSTULATÓRIA - REVISÃO CRIMINAL. O disposto no artigo 623 do Código de Processo Penal - a revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão - foi recepcionado, considerada a capacidade postulatória direta, pela Carta de 1988 - Precedentes: revisão criminal nº 4.886- SP, relatada pelo Ministro Celso de Mello perante o Plenário, cujo acórdão foi veiculado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 146/49; Habeas-Corpus nº 73.355-7/SP, Segunda Turma, pelo Ministro Carlos Velloso, com aresto veiculado no Diário de Justiça de 29 de março de 1996, à página 9.347 e habeas-corpus 70.903-6/MG, do qual fui relator, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça em 7 de outubro de 1996. PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO PUNITIVA. Apenado o réu com dois anos de reclusão, a pretensão punitiva, a teor do disposto no inciso V do artigo 109 do Código Penal, ocorre uma vez passados quatro anos. Inexistente a dilação, levando-se em conta às interrupções inerentes ao recebimento da denúncia e à prolação da sentença condenatória recorrível - incisos I e IV do artigo 117 do Código Penal, descabe pronunciar a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que a interposição de recurso extraordinário, que tem apenas efeito devolutivo, não obsta a execução provisória do julgado. 2. Não há como apreciar pedido cautelar de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário se ele não passou, sequer, pelo juízo de admissibilidade na origem, eis que não está sob a jurisdição desta Corte. 3. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.