EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Reiteração de pedido denegado. 2. O Habeas Corpus 71.934-1/130, impetrado em favor do paciente, por idêntico fundamento, foi indeferido. 4. Nessa hipótese, não se conheceu de novo habeas corpus que constitui mera reiteração da súplica anterior.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DO AGENTE PÚBLICO: GOVERNADOR. C.F., art. 37, § 6º. I. - No caso, o ato causador de danos patrimoniais e morais foi praticado pelo Governador do Estado, no exercício do cargo: deve o Estado responder pelos danos. C.F., art. 37, § 6º. II. - Se o agente público, nessa qualidade, agiu com dolo ou culpa, tem o Estado ação regressiva contra ele (C.F., art. 37, § 6º). III. - R. E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: - Habeas Corpus. Roubo qualificado. Acórdão que confirmou sentença condenatória, tendo-se o crime apenas como tentado. Execução da pena. 2. Não há como rever as decisões condenatórias, com base no reexame de provas e fatos, em habeas corpus. Nesse ponto, o writ deve ser indeferido. 3. Não cabe ao STF, entretanto, conhecer da impetração, na parte em que se alega constrangimento ilegal, por estar o paciente sendo submetido a regime fechado, eis que condenado a cumprir a pena, em regime inicial semi-aberto. Quanto a esse aspecto, não há decisão do Tribunal indigitado coator. Cuidando-se de execução da pena, a competência originária é do Juiz das Execuções Penais, cabendo, em conseqüência, ao Tribunal, a que vinculado, conhecer do pedido e julgá-lo. 4. Habeas corpus conhecido, em parte, e nessa parte indeferido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, para que decida, como entender de direito, o ponto referente ao alegado desvio na execução da pena.

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - ESTRANGEIROS - A teor do disposto na cabeça do artigo 5º da Constituição Federal, os estrangeiros residentes no País têm jus aos direitos e garantias fundamentais. PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - Uma vez configurado o excesso de prazo, cumpre, em prol da intangibilidade da ordem jurídica constitucional, afastar a custódia preventiva. Idas e vindas do processo, mediante declarações de nulidade, não justificam a manutenção da custódia do Estado. O mesmo acontece se o acusado é estrangeiro. Evasão do território nacional corre à conta do poder de polícia, presumindo-se esteja o Estado aparelhado para coibi-la. PRISÃO - RECURSO DA DEFESA - INVIABILIDADE - Exsurge conflitante com a proibição legal de chegar-se à reforma prejudicial ao recorrente decretar-se prisão, na oportunidade do julgamento do recurso da defesa, ainda que isso ocorra via provimento judicial no sentido da nulidade do processo no qual imposta, inicialmente, a custódia - Precedente: habeas-corpus nº 70.308-ES, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence perante a Primeira Turma, cujo acórdão restou publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 152/170.

EMENTA: HABEAS CORPUS. JULGAMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5º. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONDENOU O PACIENTE PELO CRIME DE HOMICÍDIO. Eventuais contradições ocorridas em decisão judicial podem ser supridas pelo recurso específico que são os embargos declaratórios. Se existia discrepância entre o comando que o acórdão encerrara e o preceituado no § 5º do artigo 535 do Código de Processo Penal Militar, posto que só em caso de anulação é que se pode submeter o réu a novo julgamento, e não na situação do processo em que o paciente foi considerado culpado, não agiu o Tribunal além dos limites que o recurso permite. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: RECURSO DE HABEAS-CORPUS. CRIME DE ENVIO DE MENOR PARA O EXTERIOR (ART. 239 DA LEI Nº 8.069/90). ERROS INCOMUNS NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Interposição de recurso em sentido estrito, quando cabia recurso ordinário em habeas-corpus; pedido de reconsideração, quando cabia agravo regimental. 2. O CPP positiva o princípio da fungibilidade dos recursos (art. 579), fazendo restrição expressa à hipótese de má-fé do recorrente; há, também, restrição relativa ao prazo, pois a transformação do recurso erroneamente interposto fica sujeita à observância do prazo previsto para o recurso correto. 3. Superadas estas duas restrições, e mesmo considerando que os erros cometidos são incomuns, é de rigor a aplicação da norma que determina o aproveitamento dos recursos equivocadamente interpostos. 4. Recurso conhecido e provido, determinando-se que o recurso em sentido estrito interposto seja processado como recurso ordinário em habeas-corpus.

EMENTA: Habeas corpus. - Os crimes previstos nos artigos 12 e 14 da Lei 6.368/76 são autônomos, dando margem, assim, ao reconhecimento de concurso material. - Não é o habeas corpus o instrumento processual hábil para reexame de provas para descaracterizar-se a associação a que se refere o citado artigo 14, a fim de reconhecer que o acordo existente caracterizaria apenas concurso de agentes. - Fixação da pena justificada pela periculosidade do ora paciente pela grande quantidade de cocaína (160 quilos) e pelos maus antecedentes, levando em conta inquérito contra ele por tráfico de entorpecentes. Habeas corpus indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionário. DENÚNCIA - INÉPCIA - OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO - PARÂMETROS. A impugnação à denúncia deve fazer-se de imediato. Mostra-se extemporânea quando já transitado em julgado o acórdão mediante o qual confirmada a sentença condenatória. Constando da denúncia as circunstâncias do crime, descabe, de qualquer modo, cogitar de inépcia. SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO. Tanto a fixação da pena quanto o regime de cumprimento devem ser lançados no mundo jurídico de forma fundamentada. Exsurge verdadeiro paradoxo aludir-se, na fixação da pena, como favoráveis, às circunstâncias judiciais e, ao determinar-se o regime, emprestar- lhes contornos negativos. Na fixação deste último não é suficiente a simples remissão ao inciso III do artigo 59 do Código Penal. O Órgão julgador deve fazer referência explícita às circunstâncias judiciais que o levaram a decidir por um regime mais gravoso.

EMENTA: - DIREITO PENAL, FALIMENTAR E PROCESSUAL PENAL. CRIMES FALIMENTARES (ART. 186, V, DO DECRETO-LEI Nº 7.661, DE 1945). DOLO. PROVAS. "HABEAS CORPUS". 1. Havendo o acórdão impugnado, com os elementos de convicção que examinou, concluído pela existência de dolo, se não direto, ao menos eventual, na conduta dos pacientes, e não admitindo a jurisprudência da Corte, nem mesmo para tais fins, o reexame de provas, é de ser denegada a ordem impetrada. 2. "H.C." indeferido.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão proferida. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade jurídico-processual de a parte recorrente buscar, pela via dos embargos de declaração, a ampliação e a complementação dos fundamentos do apelo extremo, deduzindo, ex novo, alegações de ofensa à Constituição que não foram formuladas no momento oportuno. IRRETROATIVIDADE ABSOLUTA DA LEX GRAVIOR - VEDAÇÃO INCIDENTE SOBRE NORMAS PENAIS DE CARÁTER MATERIAL. - A cláusula constitucional inscrita no art. 5º, XL, da Carta Política - que consagra o princípio da irretroatividade da lex gravior - incide, no âmbito de sua aplicabilidade, unicamente, sobre as normas de direito penal material, que, no plano da tipificação, ou no da definição das penas aplicáveis, ou no da disciplinação do seu modo de execução, ou, ainda, no do reconhecimento das causas extintivas da punibilidade, agravem a situação jurídico-penal do indiciado, do réu ou do condenado. Doutrina.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". Constrangimento ilegal. Recurso em sentido estrito provido. Cassação, pelo Tribunal, da liberdade provisória concedida em primeiro grau, com restabelecimento de sua custódia cautelar. Falta de pressupostos da prisão preventiva. Acórdão que adiantou pronunciamento sobre o mérito, apreciando a prova. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Violência do paciente. Motivação reprovável. Gerente de jogo do bicho, que desferiu seis disparos de arma de fogo, ferindo a vítima, por ter esta deixado o trabalho em virtude de desentendimentos. Ferimentos em terceira pessoa. Acórdão fundamentado, que restringiu o exame dos fatos ao mínimo suficiente à avaliação da necessidade de manter o paciente sob prisão, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Revogação de liberdade provisória, restabelecido o confinamento que decorria do flagrante. Ilegalidade inexistente. Pedido de "habeas corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: - Direito do Trabalho: Legislação federal sobre reajuste de salário ("gatilho salarial"): incidência direta sobre as relações contratuais trabalhistas do Estado-membro e suas autarquias. No âmbito da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho - que abrange as normas de reajuste salarial compulsório - a lei federal incide diretamente sobre as relações contratuais dos servidores dos Estados, dos Municípios e das respectivas autarquias: uma coisa é repelir - por força da autonomia do Estado ou da vedação de vinculações remuneratórias -, que a legislação local possa atrelar os ganhos dos servidores estaduais, estatutários ou não, a vencimentos da União ou índices federais de qualquer sorte. Outra coisa bem diversa é afirmar a incidência direta sobre os salários de servidores locais, regidos pelo Direito do Trabalho, de lei federal sobre reajustes salarias: aqui, o problema não é de vinculação; nem de usurpação ou renúncia indevida à autonomia do Estado; é.sim, de competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 4.776/95 DO ESTADO DO PIAUÍ (ART. 21) - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL INVOCADA COMO ÚNICO PADRÃO DE CONFRONTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. - As Constituições estaduais não se revestem de parametricidade para efeito de instauração, perante o Supremo Tribunal Federal, do controle abstrato de leis e atos normativos editados pelo Estado-membro, eis que, em tema de ação direta ajuizável perante a Suprema Corte, o único parâmetro de fiscalização reside na Constituição da República. Doutrina.

E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA DUPLA TIPICIDADE - CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO (CP, ART. 148, "CAPUT"), ESTUPRO (CP, ART. 213) E TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 6.368/76, ART. 12) - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL RELATIVAMENTE A DOIS DOS DELITOS MOTIVADORES DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO - FATO QUE OBSTA, QUANTO A TAIS DELITOS, O DEFERIMENTO DA ENTREGA EXTRADICIONAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, SEJA EM FACE DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA, SEJA À LUZ DO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO - OBSERVÂNCIA, EM RELAÇÃO A ESTE CRIME, DO PRINCÍPIO DA DUPLA PUNIBILIDADE - OBJEÇÃO SUSCITADA PELO EXTRADITANDO, QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DA EXTRADIÇÃO PELO FATO DE INEXISTIR, CONTRA ELE, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA - POSSIBILIDADE (LEI Nº 6.815/80, ART. 78, II) - EXTRADITANDO QUE AFIRMA POSSUIR RELAÇÕES FAMILIARES COM BRASILEIRA E DOMICÍLIO CERTO - IRRELEVÂNCIA JURÍDICA DESSA SITUAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPEDEM O DEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE AS ACUSAÇÕES FEITAS AO SÚDITO ESTRANGEIRO SÃO INCONSISTENTES - ANÁLISE QUE ENVOLVE DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA DURANTE PERSECUÇÃO PENAL REALIZADA PELO ESTADO REQUERENTE - IMPOSSIBILIDADE - SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA - ATO DELITUOSO PRATICADO TANTO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO QUANTO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO - CONCURSO DE JURISDIÇÕES PENAIS - INEXISTÊNCIA DE ATOS DE PERSECUÇÃO CRIMINAL POR INICIATIVA DAS AUTORIDADES BRASILEIRAS - PREVALÊNCIA DA JURISDIÇÃO ALEMÃ - PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS LEGITIMADORES DO PEDIDO EXTRADICIONAL, NO QUE CONCERNE AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ACOLHIMENTO PARCIAL DA POSTULAÇÃO EXTRADICIONAL UNICAMENTE QUANTO A ESTE CRIME - EXTRADIÇÃO DEFERIDA, EM PARTE. EXTRADIÇÃO E DUPLA TIPICIDADE. - O postulado da dupla tipicidade - por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição - impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente, sendo irrelevante, para esse específico efeito, a eventual variação terminológica registrada nas leis penais em confronto. - Os fatos ilícitos atribuídos ao extraditando - estupro, cárcere privado e tráfico de entorpecentes - constituem, em tese, infrações penais, quer à luz da legislação penal do Estado requerente, quer em face do que prescreve o ordenamento positivo brasileiro (CP, art. 148, "caput", e art. 213 e Lei 6.368/76, art. 12). Satisfaz-se, desse modo, a exigência legal da dupla incriminação ou da dupla tipicidade, inscrita no Estatuto do Estrangeiro (art. 77, II). EXTRADIÇÃO E PRINCÍPIO DA DUPLA PUNIBILIDADE. - Consumada a prescrição penal, seja em face da legislação do Estado requerente, seja à luz do ordenamento positivo brasileiro, impõe-se o indeferimento do pedido extradicional, porque desatendido, em tal hipótese, o princípio da dupla punibilidade. Ocorrência, na espécie, de prescrição penal referente a dois dos delitos motivadores do pedido de extradição (crime de cárcere privado e estupro). Impossibilidade de se acolher, quanto a tais crimes, o pedido extradicional. - Inocorrência da prescrição penal quanto ao crime de tráfico de entorpecentes, seja em face da legislação estrangeira, seja à luz do ordenamento positivo brasileiro. Observância, quanto a este delito, do princípio da dupla punibilidade. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONTRA O EXTRADITANDO: FATO QUE NÃO OBSTA A ENTREGA EXTRADICIONAL. PEDIDO EXTRADICIONAL DE CARÁTER INSTRUTÓRIO (LEI Nº 6.815/80, ART. 78, II). - O sistema extradicional brasileiro admite, ao lado da extradição executória (que supõe sentença penal condenatória), a figura da extradição de caráter instrutório, que pressupõe - para efeito de sua efetivação - a mera existência de procedimento persecutório instaurado no exterior, desde que exista ordem de prisão emanada de autoridade competente do Estado requerente (Lei nº 6.815/80, art. 78, II). EXISTÊNCIA DE RELAÇÕES FAMILIARES ENTRE O EXTRADITANDO E PESSOA DE NACIONALIDADE BRASILEIRA: IRRELEVÂNCIA JURÍDICA DESSE FATO. - A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjugal ou a convivência "more uxorio" do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em conseqüência, a efetivação da extradição do súdito estrangeiro. Precedentes. PROCESSO EXTRADICIONAL E SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA: INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE O ESTADO REQUERENTE. - A ação de extradição passiva não confere, ao Supremo Tribunal Federal, qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia. - O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal Federal. Revelar-se-á excepcionalmente possível, no entanto, a análise, pelo Supremo Tribunal Federal, de aspectos materiais concernentes à própria substância da imputação penal, sempre que tal exame se mostrar indispensável à solução de controvérsia pertinente (a) à ocorrência de prescrição penal, (b) à observância do princípio da dupla tipicidade ou (c) à configuração eventualmente política tanto do delito atribuído ao extraditando quanto das razões que levaram o Estado estrangeiro a requerer a extradição de determinada pessoa ao Governo brasileiro. Inocorrência, na espécie, de quaisquer dessas hipóteses. CONCURSO DE JURISDIÇÃO E INEXISTÊNCIA, NO BRASIL, DE PROCEDIMENTO PENAL-PERSECUTÓRIO CONTRA O EXTRADITANDO: POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL. - O envio, para território estrangeiro, de cocaína ou de substâncias entorpecentes adquiridas no Brasil, legitima o deferimento da extradição, desde que as autoridades brasileiras tenham deixado de adotar, em nosso País, contra o extraditando, as pertinentes medidas de persecução penal. - Mesmo em ocorrendo concurso de jurisdições penais entre o Brasil e o Estado requerente, torna-se lícito deferir a extradição naquelas hipóteses em que o fato delituoso, ainda que pertencendo, cumulativamente, ao domínio das leis brasileiras, não haja originado procedimento penal-persecutório, contra o extraditando, perante órgãos competentes do Estado brasileiro. Precedentes.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimação ativa. 2. Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB. 3. Entidade considerada ilegitimada ativamente para a ação direta de inconstitucionalidade, com base no art. 103, IX, da Constituição, pelo hibridismo de sua composição. 4. Precedentes do STF, não reconhecendo legitimidade ativa da autora à ação direta de inconstitucionalidade, nas ADINs nºs 324-DF, 444-DF e 1427-PE. 5. Ação não conhecida, por ilegitimidade ativa da autora.

EMENTA: EXTRADIÇÃO: PROMESSA DE RECIPROCIDADE: REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. CRIME DE HOMICÍDIO. PRISÃO PERPÉTUA. 1. Fundando-se o pedido em promessa de reciprocidade está assim atendido o requisito autorizativo da extradição, previsto no art. 76 da Lei nº 6.815/80, alterada pela Lei nº 6.964/81. 2. O delito de homicídio, definido na legislação penal alemã, também configura crime previsto no Brasil (art. 121 do Código Penal). 3. A cominação de prisão perpétua ao delito de homicídio, prevista em legislação penal estrangeira, não inviabiliza a extradição, consoante reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. 4. Pedido de extradição deferido.

Tendo sido substancialmente alterado o dispositivo impugnado (item IX do art. 58 da Resolução nº 19.512-96 do Tribunal Superior Eleitoral), julga-se prejudicada a ação e, em conseqüência, o requerimento de medida cautelar.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME QUALIFICADO DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO (CP, ART. 357, PÁR. ÚNICO). COMETIDO CONTRA MAGISTRADO. PROVA ILÍCITA: CONJUNTO PROBATÓRIO ORIGINADO, EXCLUSIVAMENTE, DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, POR ORDEM JUDICIAL, PORÉM, PARA APURAR OUTROS FATOS (TRÁFICO DE ENTORPECENTES): VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XII e LVI, DA CONSTITUIÇÃO. 1. O art. 5º, XII, da Constituição, que prevê, excepcionalmente, a violação do sigilo das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não é auto-aplicável: exige lei que estabeleça as hipóteses e a forma que permitam a autorização judicial. Precedentes. a) Enquanto a referida lei não for editada pelo Congresso Nacional, é considerada prova ilícita a obtida mediante quebra do sigilo das comunicações telefônicas, mesmo quando haja ordem judicial (CF, art. 5º, LVI). b) O art. 57, II, a, do Código Brasileiro de Telecomunicações não foi recepcionado pela atual Constituição (art. 5º, XII), a qual exige numerus clausus para a definição das hipóteses e formas pelas quais é legítima a violação do sigilo das comunicações telefônicas. 2. A garantia que a Constituição dá, até que a lei o defina, não distingue o telefone público do particular, ainda que instalado em interior de presídio, pois o bem jurídico protegido é a privacidade das pessoas, prerrogativa dogmática de todos os cidadãos. 3. As provas obtidas por meios ilícitos contaminam as que são exclusivamente delas decorrentes; tornam-se inadmissíveis no processo e não podem ensejar a investigação criminal e, com mais razão, a denúncia, a instrução e o julgamento (CF, art. 5º, LVI), ainda que tenha restado sobejamente comprovado, por meio delas, que o Juiz foi vítima das contumélias do paciente. 4. Inexistência, nos autos do processo-crime, de prova autônoma e não decorrente de prova ilícita, que permita o prosseguimento do processo. 5. Habeas-corpus conhecido e provido para trancar a ação penal instaurada contra o paciente, por maioria de 6 votos contra 5.

EMENTA: Ação penal privada. - Apesar de devidamente intimado para constituir novo patrono por ter o anterior renunciado os poderes que lhe foram outorgados, deixou o querelante de fazê-lo por mais de trinta dias seguidos. Ação penal privada que se julga perempta, com a conseqüente extinção da punibilidade do querelado.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E ART. 4º, E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, DA LEI PERNAMBUCANA Nº 11.050, DE 22 DE ABRIL DE 1994, QUE REGULA "A ISONOMIA DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO COM OS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO". ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NOS ARTS. 37, XI, E 39, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Plausibilidade da tese da inconstitucionalidade dos dispositivos sob enfoque, por consagrarem critério de equivalência de remuneração discrepante da própria natureza do instituto, tal como concebido nos dispositivos constitucionais invocados. Cautelar deferida.