CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E DO ESTADO - EQÜIDADE - VARIAÇÃO DE ALÍQUOTAS - CONTRIBUIÇÃO DE PENSIONISTAS - LIMINAR. Na dicção da ilustrada maioria, exsurge a falta de relevância do pedido formulado e do risco de manter-se com plena eficácia os dispositivos de regência quando verificada gradação percentual concernente à contribuição social e descompasso quanto à participação de contribuintes-beneficiários e o Estado, bem como a obrigatoriedade de pensionistas contribuírem. Ressalva de entendimento do relator, em face de não se ter o deslocamento da redação do acórdão.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PAUTA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. Nos termos do art. 5º, par. 5º, da Lei nº 1.060/50, acrescentado pela Lei no 7.871/89, a falta de intimação pessoal do defensor público que patrocinou a defesa do paciente, da inclusão em pauta e da data designada para julgamento da apelação, enseja a nulidade. Habeas corpus deferido para, declarada a nulidade do acórdão, se proceda a novo julgamento com observancia da intimação pessoal do defensor público.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". PRISÃO CIVIL DE DEPOSITARIO INFIEL: AÇÃO DE DEPOSITO. CEDULA RURAL PIGNORATICIA: PENHOR AGRICOLA DE SAFRA FUTURA (ARTS. 17, 18 E 59 DO D.L. N. 167/67, E ARTS. 902, PAR. 1., E 904, PAR. ÚNICO, DO CPC). 1. Contrato segundo o qual o produto da safra não poderia ser vendido ou alienado sem autorização do credor. Ação de deposito julgada procedente em primeira instância porque, conforme provas nos autos, o paciente colheu e vendeu o cafe em coco produzido, sem autorização do credor, não sendo, contudo, decretada a sua prisão civil como depositario infiel, por ter o penhor incidido sobre safra futura; sentença reformada parcialmente pelo Tribunal "a quo", para decretar a prisão civil do paciente. 2. O depositario de bens penhorados, ainda que fungiveis, responde pela guarda e se sujeita a ação de deposito com implicação prisional; quando se trata de penhor sobre safra futura, e indispensavel, para a procedencia da ação de deposito, a comprovação de que a safra foi colhida. Precedentes. HC n. 73.131-RJ (prisão civil do devedor em alienação fiduciaria). 3. A prisão civil do depositario infiel e consequencia de ação de deposito julgada procedente; se, ao contrario, a ação e julgada improcedente, não se cogita da prisão civil. 4. Não cabe, em sede de "habeas-corpus", rever decisões do Juízo Cível mediante reexame e revaloração de todas as provas produzidas na ação de deposito. Precedentes. 5. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido, cassando-se a medida liminar concedida.

EMENTA: Revisão criminal. Legitimidade do seu requerimento pelo próprio interessado (art. 133 da Constituição, art. 623 do Cód. de Proc. Penal e art. 1º, I, da Lei Nº 8.906-94). Precedentes do Supremo Tribunal: Rev.Cr. 4.886 e HC 72.981. Pedido de habeas corpus indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de Tribunal ainda que não possua a qualificação de Superior. Convicção pessoal colocada em, segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionado. SENTENÇA - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO - CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. Mostra-se razoável a sentença que, a merce da culpabilidade, da personalidade do agente, das circunstancias e consequencias do crime, implique fixação da pena-base acima do minimo legal e em patamar intermediario. Isso ocorre estando em jogo estelionato, por manuseio de contas-correntes e desvio de numerario, quando, entre o minimo de um ano e o maximo de cinco, previstos para o tipo, restou estabelecida a pena-base em tres anos. CONTINUIDADE DELITIVA - MAJORAÇÃO DA PENA - PERCENTAGEM. A eleição do percentual de acréscimo - de um sexto a dois tercos - há de fazer-se considerado o numero de delitos. Exsurge inidonea a modificação do percentual maximo de dois tercos o fato de, em relação a sete dos quarenta e cinco perpetrados, haver sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Razoabilidade da manutenção dos dois tercos.

- Habeas Corpus. Excesso de prazo de prisão preventiva e demora na publicação do acórdão relativo a Habeas Corpus. 2. Não há falar em excesso de prazo de custódia, eis que o paciente já está condenado em decisão definitiva. 3. Quanto ao acórdão referido, sua publicação já sucedeu. 4. Habeas Corpus prejudicado.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". JUIZ TOGADO DE INVESTIDURA LIMITADA NO TEMPO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE DILIGENCIA. PRECLUSAO. I. - Ao Juiz togado, com investidura limitada no tempo, cabe a pratica dos atos da instrução criminal quando esteja substituindo o Juiz vitalicio. Precedentes do STF. II. - Os protestos contra o indeferimento de diligencias devem ser feitos no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. III. - H.C. indeferido.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) ANOS DE RECLUSÃO - PRETENDIDA CONCESSÃO DO SURSIS - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. - É incabível a concessão do sursis em favor daquele que foi condenado pelo delito de atentado violento ao pudor, ainda que satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos fixados pelo art. 77 do Código Penal, pois, tratando-se de crime hediondo, a sanção privativa de liberdade deve ser cumprida integralmente em regime fechado.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. PENA-BASE - FIXAÇÃO - CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. Mostra-se razoável o provimento judicial que, presentes a culpabilidade e a personalidade do agente, fixa em dois anos a pena-base, considerada a circunstancia de, para o tipo penal, estar previsto o minimo de um e o maximo de oito anos. NULIDADE - CO-REUS. A extensão da declaração de nulidade, a ponto de beneficiar co-réu, pressupoe a identidade de situações. Isso não ocorre quando em relação a apenas um deles e reconhecido o cerceio de defesa, no que inviabilizada a apresentação de alegações finais.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Em face das circunstâncias do caso, não há que se alegar nulidade da audiência das testemunhas da acusação por haver participado dela o defensor dativo devidamente nomeado, e não o advogado indicado no interrogatório, mas que só veio a ingressar no processo em fase posterior a essa. "Habeas corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Esta Corte (assim, no RE 71.161) se tem orientado no sentido de que a não-observância do disposto no artigo 514 do Código de Processo Penal só gera nulidade relativa, devendo, portanto, ser argüida no tempo oportuno. - Inexistência da alegada invalidade da condenação do ora paciente em virtude do desmembramento do processo. - Quanto à alegação de invalidade da denúncia e de seu recebimento, não há nos autos elementos suficientes para que ela seja examinada. - Inexistência também a alegada nulidade por falta do exame de corpo de delito, até porque, no caso, tal exame direto não mais podia ser feito, razão por que o acórdão atacado se valeu dos elementos constantes do aresto do Tribunal de Contas. - Por fim, a alegação de que o ora paciente teria sofrido uma "trama" processual decorrente de perseguição política se situa no terreno dos fatos, sendo insuscetível de apreciação no âmbito estrito do "habeas corpus". "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: - Engenheiro do Departamento de Estradas de Rodagem investido, por transferência, no cargo de Técnico Legislativo da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, com preterição da exigência de concurso público. Recurso Extraordinário provido, por contrariedade do disposto no art. 37, II, da Constituição.

EMENTA: "Habeas corpus". - A pena agravada em função da reincidência não representa "bis in idem". - A presunção de inocência não impede que a existência de inquéritos policiais e de processos penais possam ser levados à conta de maus antecedentes. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: Nulidade de flagrante não demonstrada. Custódia preventiva bem fundamentada, além de consistir em natural conseqüência da sentença de pronúncia.

EMENTA: Habeas corpus. - Esta Corte, por ambas as suas Turmas, já firmou orientação no sentido de que não há nulidade pela circunstância de, em face de a tese da defesa ser a da ocorrência de homicídio culposo, se haver formulado quesito sobre a negativa de dolo, ao invés de se indagar se o réu agiu culposamente. Assim, nos habeas corpus 60.950, 69.591, 71.100 e 70.418 (os três últimos julgados posteriormente à vigência da atual Constituição). Por outro lado, a posição sustentada pela impetração de que o prejuízo estaria no fato de que, se acolhida a tese da defesa de que o homicídio foi culposo, haveria desclassificação imprópria e o Juiz singular estaria jungido a esse crime, ao contrário do que sucederia se se negasse a ocorrência de homicídio doloso, quando, havendo desclassificação própria, esse Juiz ficaria livre até para optar pela lesão seguida de morte, não tem relevância, no caso, porque o Júri reconheceu que a conduta do paciente foi dolosa, e, portanto, como bem acentuou o parecer da Procuradoria-Geral da República, "não há razão para pensar em termos de um hipotético prejuízo na classificação do crime pelo juiz singular, caso houvesse sido negado o dolo". Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - Oferecimento de razões escritas em audiência, pela acusação. Possível nulidade simplesmente relativa, sem protesto oportuno, nem evidência de prejuízo. Embora não seja motivo de aumento de pena em abstrato, como sucede com as dolosas, a gravidade das lesões corporais culposas pode influir na dosagem, em concreto, da reprimenda. Invocação da Lei nº 9.099-95, art. 91, que peca por ser a sua vigência ulterior ao acórdão impugnado.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM INQUÉRITO POLICIAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - TARDIA ARGÜIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA -NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - SÚMULA 523/STF - REEXAME DA MATÉRIA DE FATO EM HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. INQUÉRITO POLICIAL - UNILATERALIDADE - A SITUAÇÃO JURÍDICA DO INDICIADO. - O inquérito policial, que constitui instrumento de investigação penal, qualifica-se como procedimento administrativo destinado a subsidiar a atuação persecutória do Ministério Público, que é - enquanto dominus litis - o verdadeiro destinatário das diligências executadas pela Polícia Judiciária. A unilateralidade das investigações preparatórias da ação penal não autoriza a Polícia Judiciária a desrespeitar as garantias jurídicas que assistem ao indiciado, que não mais pode ser considerado mero objeto de investigações. O indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias, legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta desvalia das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial. PERSECUÇÃO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - APTIDÃO DA DENÚNCIA. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu "nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação" (RF 150/393, Rel. Min. OROZIMBO NONATO). A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta. Precedente. MOMENTO DE ARGÜIÇÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. Eventuais defeitos da denúncia devem ser argüidos pelo réu antes da prolação da sentença penal, eis que a ausência dessa impugnação, em tempo oportuno, claramente evidencia que o acusado foi capaz de defender-se da acusação contra ele promovida. Doutrina e Precedentes. VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL. Eventuais vícios formais concernentes ao inquérito policial não têm o condão de infirmar a validade jurídica do subseqüente processo penal condenatório. As nulidades processuais concernem, tão-somente, aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal condenatória. Precedentes. NULIDADE PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A disciplina normativa das nulidades no sistema jurídico brasileiro rege-se pelo princípio segundo o qual "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (CPP, art. 563). Esse postulado básico - pas de nullité sans grief - tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que a eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes. Jurisprudência. HABEAS CORPUS E REEXAME DA PROVA. O reexame dos elementos probatórios produzidos no processo penal de condenação constitui matéria que ordinariamente refoge ao âmbito da via sumaríssima do habeas corpus.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS" PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA EM AÇÃO DE DEPÓSITO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (ART. 66 DA LEI Nº 4.728/65 E DECRETO-LEI Nº 911/69): ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO E CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DECR. Nº 678/92. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I - Preliminar. Questão nova: prescrição. O Tribunal "a quo" não pode ser considerado coator quanto às questões que não lhe foram submetidas e, neste caso, a autoridade coatora continua sendo o Juiz de primeiro grau: incompetência do Supremo Tribunal Federal. "Habeas-corpus" não conhecido nesta parte. Precedentes. II - Mérito. 1- A Constituição proibe a prisão civil por dívida, mas não a do depositário que se furta à entrega de bem sobre o qual tem a posse imediata, seja o depósito voluntário ou legal (art. 5º, LXVII). 2- Os arts. 1º (art. 66 da Lei nº 4.728/65) e 4º do Decreto-lei nº 911/69, definem o devedor alienante fiduciário como depositário, porque o domínio e a posse direta do bem continuam em poder do proprietário fiduciário ou credor, em face da natureza do contrato. 3- A prisão de quem foi declarado, por decisão judicial, como depositário infiel é constitucional, seja quanto ao depósito regulamentado no Código Civil como no caso de alienação protegida pela cláusula fiduciária. 4- Os compromissos assumidos pelo Brasil em tratado internacional de que seja parte (§ 2º do art. 5º da Constituição) não minimizam o conceito de soberania do Estado-povo na elaboração da sua Constituição; por esta razão, o art. 7º, nº 7, do Pacto de São José da Costa Rica, ("ninguém deve ser detido por dívida": "este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar") deve ser interpretado com as limitações impostas pelo art. 5º, LXVII, da Constituição. 5- "Habeas-corpus" conhecido em parte e, nesta parte, indeferido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Improcedência da alegação de prejuízo da defesa por ter constado, na autuação feita no Tribunal de Justiça, o nome do ora paciente com erro quanto a um de seus cognomes, tendo os nomes de seus patronos sido corretamente consignados na intimação feita pelo Diário da Justiça. "Habeas corpus" indeferido.

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DENEGATÓRIA - RECURSO ORDINÁRIO - MATÉRIA ELEITORAL - PRAZO - INOBSERVÂNCIA DO TRÍDUO LEGAL (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 281) - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DENEGATÓRIA - SIGNIFICADO DESSA EXPRESSÃO. - Para efeito de interposição do recurso ordinário, qualificam-se como decisões denegatórias tanto as que indeferem o mandado de segurança, apreciando-lhe o mérito, quanto aquelas que dele não conhecem, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento da controvérsia material suscitada. Precedentes. PRAZO RECURSAL EM MATÉRIA ELEITORAL. - Os recursos em matéria eleitoral acham-se submetidos, quanto ao respectivo prazo de interposição, a regramento normativo próprio, definido em legislação especial. A disciplina legislativa dos recursos eleitorais tem, no próprio Código Eleitoral, a sua pertinente sedes materiae, razão pela qual esse tema - tratando-se da definição dos prazos recursais - não sofre o influxo das prescrições gerais estabelecidas na legislação processual comum. Esse entendimento ajusta-se à exigência de celeridade que constitui diretriz fundamental na regência do processo eleitoral e, especialmente, na disciplina dos recursos interponíveis em seu âmbito. Em tema de prazos recursais em sede eleitoral, a precedência jurídica cabe ao que dispuserem as normas de direito eleitoral, porque são estas - e não a legislação processual comum - que constituem o estatuto de regência peculiar à disciplinação da matéria. Eventuais conflitos normativos que se registrem na definição legal dos prazos recursais, envolvendo proposições incompatíveis constantes do Código Eleitoral e da legislação processual comum, qualificam-se como meras antinomias aparentes, posto que passíveis de solução à luz do critério da especialidade, que confere primazia à lex specialis, em ordem a bloquear, em determinadas matérias, a eficácia e a aplicabilidade da regra geral, ensejando, desse modo, com a prevalência da norma especial, a superação da situação antinômica ocorrente. DENEGAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA ELEITORAL - PRAZO RECURSAL. O recurso ordinário, cabível das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que denegarem, originariamente, mandado de segurança, deve ser interposto no prazo de três (3) dias, consoante prescreve o art. 281 do Código Eleitoral (lex specialis), não derrogado pela superveniência da Lei n. 8.950/94 no ponto em que esta deu nova redação ao art. 508 do CPC. TEMPESTIVIDADE E CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. - O controle da tempestividade dos recursos - precisamente por constituir pressuposto legal de ordem pública - revela-se matéria suscetível até mesmo de conhecimento ex officio pelo Supremo Tribunal Federal, independendo, em conseqüência, de qualquer formal provocação dos sujeitos da relação processual. A prolação de um juízo positivo de admissibilidade, pelo Tribunal a quo, não tem, ante a provisoriedade de que se reveste esse ato decisório, o condão de constranger o órgão judiciário ad quem a conhecer do recurso interposto, de tal modo que o Supremo Tribunal Federal, nos recursos de sua competência - ainda que admitidos estes pela Presidência do Tribunal inferior - poderá, sempre, recusar-lhes trânsito nesta esfera jurisdicional, se e quando ausente o requisito da tempestividade.