EMENTA: - Pena de prestação de serviços à comunidade, em substituição à de detenção, constitui, em tese, restrição a liberdade de locomoção, sanável por meio de habeas corpus. Pedido de que se conhece, para indeferi-lo, por estar na dependência de exame crítico e aprofundado da prova.

EMENTA: Omissão de exame, pelo Tribunal, de pedido de redução da pena, constante da apelação do réu. Habeas corpus deferido para que, mantida a condenação venha a ser apreciada a pretensão.

EMENTA: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR. ARMA DE PROPRIEDADE PARTICULAR. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO: JUSTIÇA COMUM. ORDEM DENEGADA. I - Compete à justiça militar o julgamento de crime cometido por policial militar, ainda que fora do serviço. Basta que ele tenha usado armamento de propriedade da corporação (artigo 9º-II-f do Código Penal Castrense, que prevê como ilícito militar a prática de crime, por policial militar em situação de atividade ou assemelhada, embora não estando em serviço, com o emprego de armamento de propriedade militar, sob guarda, fiscalização ou administração militar). Precedentes do STF. II - Crime cometido com arma que não é da corporação. Cuidando- se de armamento de propriedade particular a competência para julgamento é da justiça comum. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

EMENTA: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. LINHA DE ONIBUS. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. ALEGADA SUPERPOSIÇÃO DE ITINERARIO. QUESTÃO DECIDIDA MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE CONTENCIOSO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE OBICES AO PROCESSAMENTO DO RECURSO. Se não houve abordagem explicita da matéria controvertida a luz dos dispositivos da Lei Maior que fomentam o apelo, fazia-se necessaria a interposição de embargos declaratorios para explicitar o eventual conflito da legalidade e contornar obstaculo ao futuro recurso extraordinário. O que a irresignação quer que se transforme em questão constitucional de fundo, a ensejar o exame da presumivel ilegalidade, nada mais e do que matéria envolta em legislação local, que foi com base nela decidida tanto pela sentença de primeiro grau, quanto pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Violação constitucional que somente adviria de forma indireta e reflexa, visto que para constatação demandaria a formulação de um previo juízo de legalidade fundado na vulneração e infringencia de dispositivos da legislação municipal. Impossibilidade de examinar-se, na via do apelo excepcional, o argumento da recorrente no sentido de que a permissão concedida a outra empresa para exploração de linha de transporte coletivo, com superposição de trajetos, ter-lhe-ia causado serios prejuizos em trechos que detinha prioridade para exploração (Súmula 279). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - DIREITO PENAL e PROCESSUAL PENAL. REINCIDÊNCIA: arts. 63 e 64, I, do Código Penal. Extinção da pena pelo cumprimento e extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. "Habeas Corpus". Nulidades. Alegações de: a) - nulidade na fixação da pena, com o reconhecimento da reincidência, apesar de "extinta a punibilidade" do delito anterior; b) - prescrição da pretensão punitiva, pela pena "in concreto". Alegações repelidas. 1. Havendo o novo delito ocorrido após o trânsito em julgado da condenação anterior, restou caracterizada a reincidência (art. 63 do Código Penal). 2. 2. extinção da pena, pelo respectivo cumprimento, além de não se confundir com extinção da punibilidade, não elimina a condenação anteriormente imposta, para efeito de reincidência, se não ocorre a hipótese prevista no artigo 64, inciso I, do C. Penal. 3. Não se configura prescrição da pretensão punitiva, pela pena "in concreto", se, entre os fatos interruptivos (art. 117 do Código Penal), não decorre o prazo previsto, conjugadamente, pelos artigos 109, 110 e seus paragrafos. 4. "H.C." indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 228 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. A denuncia narra as condutas criminosas da paciente como praticadas separadamente, sem que a ação subsequente tenha sido aproveitamento dos atos da anterior, não se justificando a alegação de continuidade delitiva. De resto, trata-se de conclusão que não pode ser afastada sem um acurado exame de prova, insuscetivel de levar-se a efeito em processo de habeas corpus. A decisão que fixou o regime inicial de cumprimento da pena esta suficientemente fundamentada, pois teve presente as circunstancias e consequencias do crime, a maneira de execução, a conduta e a personalidade da paciente, que permitem o estabelecimento do regime inicial fechado. Habeas corpus denegado.

EMENTA: - Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. Trafico de entorpecente. Regime fechado de cumprimento de pena: Constitucionalidade. Nulidades. Provas. "Habeas Corpus". Alegações de: a) - falta de provas para a condenação; b) - de nulidade da sentença porque não rubricada em todas as folhas (art. 388 do Código de Processo Penal); c) - de nulidade do processo, porque não intimado da sentença o paciente, nem para apresentar contra-razoes a apelação do Ministério Público; d) - de descabimento do regime fechado de cumprimento de pena. Alegações repelidas. 1. Não e o "Habeas Corpus" instrumento processual adequado para o reexame de provas em que se assenta a condenação. 2. Se o Juiz deixa de lancar a rubrica em algumas folhas da sentença datilografada, nem por isso esta se torna nula, pois, além de não cominada nulidade (art. 388 do C.P.Penal), não há prejuizo para o réu, se não poe em duvida a autenticidade de tal peca do processo. 3. Não podem ser acolhidas as alegações de que o réu não foi pessoalmente intimado da sentença nem para apresentar razoes para o Ministério Público, se a impetração do "habeas corpus" vem desacompanhada de provas a respeito. Além disso, se o advogado do réu apela da sentença, pleiteando absolvição, não sofre este prejuizo com a falta de sua intimação. E para contra-razoes ao recurso do Ministério Público, basta a intimação do Defensor do réu, não sendo necessaria a deste último. 4. Tendo sido o delito de trafico de entorpecentes praticado durante a vigencia da Lei n. 8.072, de 25.7.1990, correto o acórdão impugnado, ao acolher o recurso do Ministério Público e aplicar o regime integralmente fechado previsto no art. 2., PAR. 1., cuja constitucionalidade ja foi reconhecida pelo Plenário do S.T.F. 5. "H.C." indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de Tribunal ainda que não possua a qualificação de Superior. Convicção pessoal colocada em plano secundario, em face de atuação em Órgão fracionado. RECURSO - PRAZO - CONTAGEM - DEFENSORIA PÚBLICA - SUBSCRIÇÃO DO RECURSO PELA PARTE. O fato de a parte, também profissional da advocacia, haver subscrito o recurso não afasta a incidencia do par. 5. do artigo 5. da Lei n. 1.060/50. Importa verificar, na espécie, se a assistencia pela Defensoria Pública ja vinha ocorrendo, tendo sido o órgão intimado da sentença.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS": CABIMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF, (ART. 102, I, "i", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. É cabível, em tese, pedido de "habeas Corpus" contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, denegatório de outro "H.C.", competindo, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal processá-lo e julgá-lo (art. 102, I, "i", da C. F.). 2. Não é obstáculo a esse entendimento a possibilidade de interposição de Recurso Ordinário, para o S.T.F., contra a denegação do "Writ" (art. 102, II, "a", da C.F.), pois sua simples interposição não propicia, de imediato, a tutela ao direito de locomoção. 3. "Habeas Corpus" conhecido, portanto, pelo S.T.F., mas denegado porque improcedente a alegação de nulidade, por falta de parecer do Ministério Público federal, perante o S.T.J., quando, na verdade, foi ele emitido oralmente, o que é válido e nenhum prejuízo causou ao paciente. 4. "H.C." indeferido.

EMENTA: Conduta dos réus suficientemente descrita na denúncia. Alegação de coação ou interesse de testemunhas a demandar dilação probatória, incompatível com o âmbito do habeas corpus.

EMENTA: RECURSO DE "HABEAS CORPUS". MILITAR. PRISÃO DISCIPLINAR. COAÇÃO ILEGAL: ABUSO DE AUTORIDADE. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO: IMPROPRIEDADE DO "HABEAS CORPUS". 1. Não é o recurso de "habeas corpus" o instrumento processual adequado a fazer prosperar a "Notitia Criminis", pretendendo a instauração de sindicância e o conseqüente Inquérito Policial Militar contra a autoridade coatora e seus subordinados, com o fito de apurar a autoria e a materialidade dos delitos irrogados pelo próprio recorrente, tipificados nos arts. 174, 175 e 324, do Código Penal Militar. 2. É vedado, na via do remédio heróico, discutir a aplicação de pena disciplinar (HC 70.648-7, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ 04.03.94, p. 3289). 3. Recurso em "habeas corpus" não provido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Alegações de que não se conhece ou por serem mera reiteração de pedido anterior, ou por não terem sido objeto da revisão criminal, não tendo havido apelação. - Improcedência das alegações de nulidade do julgamento da revisão criminal e da supressão da prestação jurisdicional. "Habeas corpus" conhecido em parte, mas nela indeferido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E DE DIFERENÇA QUANTITATIVA ENTRE A COCAÍNA APREENDIDA E A SUBMETIDA À PERÍCIA; ROMPIMENTO DO LACRE. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE SE CONCEDER A ORDEM EX-OFFÍCIO EM FACE DE UMA DAS PROVAS SER ILÍCITA: ESCUTA TELEFÔNICA. 1. A materialidade do delito está em meio a um conjunto farto e denso de provas existentes nos autos, cujo reexame aprofundado não se compatibiliza com rito especial e sumário do habeas-corpus. 2. O rompimento do lacre do material entorpecente ocorreu no momento de sua apreensão, como comprovado nos autos, do qual não consta qualquer indício verossímil de ocorrência de fraude. 3. A petição de habeas-corpus não menciona a questão da escuta telefônica inconstitucional nem a teoria dos frutos da árvore envenenada; além disto, não se colhe dos autos que esta escuta tenha sido a primeira ou única prova contra o paciente e nem que existe liqüidez da ilegalidade ou abuso de poder, que conduza à concessão da ordem ex-offício por esta razão. 4. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido por maioria.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URP/88 e URP/89. Resolução nº 472/91, do T.R.E./MG: inconstitucionalidade. I. - URP/88: o S.T.F., julgando o RE 146.749-DF, decidiu, afastada a declaraçao de inconstitucionalidade do art. 1º, "caput", do D.L. 2.425/88, que os servidores fazem jus, apenas, pela aplicação da URP, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16.19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, nâo cumulativamente, mas corrigidos monetariamente desde a data em que eram devidos até o seu efetivo pagamento. Impossibilidade de ser declarada a inconstitucionalidade da Resolução 472/91-TRE/MG, com a ressalva dos dias mencionados. II. - URP/89: o S.T.F., no julgamento da ADIn 694-DF, decidiu ser indevida a reposição relativa à URP de fevereiro de 1989, que foi suprimida pela Lei 7.730, de 31.01.89. III. - Ressalva do entendimento em sentido contrário do relator. IV. - ADIn julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Resolução 472/91, do TRE/MG.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Crime de latrocínio. Autoria e materialidade comprovadas. 3. Inviabilidade do reexame de provas. 4. Interrogatório do réu. Ausência de defensor. Desde que maior o interrogando, tal circunstância não nulifica o feito. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - Mandado de segurança. Questão de ordem. Incompetência do S.T.F. - A competência excepcional conferida pelo artigo 102, I, "n", da Constituição Federal a esta Corte não abrange hipóteses - como a presente de paralisação total dos órgãos de primeiro e de segundo grau do Poder Judiciário de um Estado-membro, porquanto a primeira hipótese prevista no citado dispositivo constitucional diz respeito à existência de interesse direto ou indireto de todos os membros da magistratura que tenham competência para julgar a causa, e não ao seu impedimento qualquer que seja o motivo dele; e, no tocante à segunda hipótese, diz ela respeito ao interesse direto ou indireto, na causa, de mais da metade dos membros do tribunal de origem, ou ao impedimento deles, impedimento esse que é o decorrente da Lei, como o são os relacionados no artigo 134 do Código de Processo Civil. - Diante, porém, de obstáculo dessa natureza ao exercício do direito fundamental ao acesso ao Poder Judiciário previsto no artigo 5º, XXXV, da Carta Magna, determina-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que organize um plantão de juízes para a adoção das medidas judiciais de urgência que lhe forem requeridas, ou então, não o fazendo, chame a si a adoção dessas medidas que não podem aguardar que cesse a paralisação do Poder Judiciário do referido Estado-membro. Mandado de segurança não conhecido, determinando-se o encaminhamento dos autos à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AJUIZAMENTO POR DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. - Falece legitimidade ativa ad causam ao Diretório Municipal de Partido Político para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ainda que o objeto de impugnação seja ato normativo de caráter estadual. A pertinência subjetiva para a instauração do controle normativo abstrato perante o S.T.F. assiste, no plano das organizações partidárias, exclusivamente aos respectivos Diretórios Nacionais. Precedentes.

EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O § 2º , DO ARTIGO 2º , DA LEI 8.629/93. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA: INEXISTÊNCIA: NULIDADE DO ATO. TERRA PRODUTIVA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO DO PRÓPRIO INCRA OFERECIDO EM PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO ANTERIOR E POSTERIORMENTE NÃO CONSUMADO. VERIFICADO QUE O IMÓVEL RURAL É PRODUTIVO TORNA-SE ELE INSUSCETÍVEL DE DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO PARA OS FINS DE REFORMA AGRÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. 1. A propriedade selecionada pelo órgão estatal para o fim de desapropriação por interesse social visando à reforma agrária não dispensa a notificação prévia a que se refere o parágrafo 2º , do artigo 2º , da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, de tal modo a assegurar aos seus proprietários o direito de acompanhar os procedimentos preliminares para o levantamento dos dados físicos objeto da pretensão desapropriatória. O conhecimento prévio que se abre ao proprietário consubstancia-se em direito fundamental do cidadão, caracterizando-se a sua ausência patente violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º , inciso LV). 2. Desconstituída desapropriação anterior acerca do mesmo imóvel, em face de decisão judicial, a fim de que novo decreto presidencial seja editado, impõe-se seja repetida a notificação, para que se cumpra a determinação do parágrafo 2º , do artigo 2º , da Lei nº 8.629/93, sob pena de perda absoluta de eficácia do ato de desapropriação. Provada a inexistência do cumprimento preliminar desse atributo do direito do expropriado, caracteriza-se ofensa ao seu direito líquido e certo, ensejando o cabimento e deferimento do mandamus. 3. Se na fase da primeira tentativa de desapropriação expediu o órgão encarregado da política de reforma agrária laudo técnico de reconhecimento sobre ser o imóvel rural produtivo, preenchendo o índice de 80% (oitenta por cento) do Grau de Utilização da Terra e de 100% (cem por cento) do Grau de Eficiência e Exploração -G.E.E., é esse laudo que prevalece diante da impossibilidade de obter-se um segundo em decorrência da ocupação das terras por grupos de "Sem Terra". 4. Caracterizado que a propriedade é produtiva, não se opera a desapropriação-sanção - por interesse social para os fins de reforma agrária -, em virtude de imperativo constitucional (CF, art. 185, II) que excepciona, para a reforma agrária, a atuação estatal, passando o processo de indenização, em princípio, a submeter-se às regras constantes do inciso XXIV, do artigo 5 , da Constituição Federal, "mediante justa e prévia indenização". 5. Violado o direito líquido e certo do titular de propriedade produtiva e constatada a falta da notificação prévia como preliminar do processo, o edito de expropriação por interesse social para os efeitos de reforma agrária torna-se plenamente nulo.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". JULGAMENTO AFETADO AO PLENÁRIO PARA UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE "HABEAS-CORPUS", NA HIPÓTESE EM QUE O PACIENTE SOFREU, EXCLUSIVAMENTE, PENA DE PATRIMONIAL, DE MULTA, SEM IMPLICAÇÃO NA SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO PELA CONVERSÃO DESTA EM PENA DE DETENÇÃO (CP, ART. 51). 1. Considerações sobre a "doutrina brasileira do "habeas- corpus". Precedentes. 2. O "habeas-corpus" é remédio excepcional para a salvaguarda da liberdade de ir e vir da pessoa, quanto esta constitua objeto de constrangimento resultante de ilegalidade ou abuso de poder; não é meio para se fazer correição e varredura de possíveis irregularidades ocorridas no processo penal. 3. Não cabe "habeas-corpus" quando a decisão condenatória questionada aplica, exclusivamente, pena de multa. Ressalva, entretanto, da hipótese em que há ameaça concreta, atual ou iminente, à liberdade de locomoção de paciente insolvente, pela conversão, no processo de execução, da pena de multa em pena de detenção (CP, art. 51, "caput"), ocasião em que surge constrição ilegal à sua liberdade de locomoção. Precedentes. 4. A coação decorrente da conversão da pena de multa em pena de detenção é legal quando o paciente é solvente; ao contrário, é ilegal, quando insolvente, e, apenas nesta hipótese, cabe impetração do "writ". 5. "Habeas-corpus" não conhecido, por maioria de sete votos contra quatro.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - TEM O GOVERNADOR DO ESTADO-MEMBRO CAPACIDADE POSTULATORIA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO S.T.F.: ADIN. N. 127. - NO TOCANTE AS EXPRESSÕES "SERÁ FIXADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA", CONSTANTES DO PAR. 16 DO ART. 113 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, ELAS SÓ SERÃO CONSTITUCIONAIS SE ENTENDIDAS COMO SE REFERINDO A LEI CUJO PROJETO E DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO); E, NO CONCERNENTE AS EXPRESSÕES "TENDO COMO PARAMETRO DO COMANDANTE GERAL", TAMBÉM CONSTANTES DO CITADO PARAGRAFO, SÃO ELAS INCONSTITUCIONAIS POR OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, XIII, DA CARTA MAGNA, UMA VEZ QUE NÃO OCORRE A EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO XII DO MESMO DISPOSITIVO, NEM A DETERMINDADA PELO PAR. 1. DO ARTIGO 39. - QUANTO AS EXPRESSÕES "COM PISO SALARIAL PROFISSIONAL NUNCA INFERIOR A TRES VEZES O PISO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS ESTADUAIS", CONTIDAS NA LETRA "E" DO INCISO II DO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, SÃO INCONSTITUCIONAIS, PORQUANTO, EM SE TRATANDO DE ESTABELECIMENTO DE PISO EM MULTIPLO DE PISO SALARIAL, HÁ A VINCULAÇÃO VEDADA PELO ARTIGO 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O ARTIGO 40 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS SÃO FORMAL E MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAIS, POR OFENSA AOS ARTIGOS 61, PAR. 1., II, "C", 37, XIII, E 173, PAR. 1., DA CARTA MAGNA FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.