EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITARES DO QUADRO TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE LICENCIAMENTO - PORTARIA Nº 949/89. REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. DECADÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de militares do quadro temporário do Exército, após cumprido o prazo de incorporação previsto na legislação militar, não há amparo legal para a permanência na Força. 2. Temporariedade do vínculo existente entre os recorrentes e o Exército. Condição inalterada. Direito adquirido inexistente. 3. Decadência - O prazo decadencial começa a fluir a partir do momento em que os interessados tomaram ciência do ato impugnado. A Portaria nº 949/89, do Ministro do Exército, contém normas para o desligamento dos militares temporários. E de sua publicação, e não de sua execução, que se inicia a contagem dos 120 dias previstos em lei. 4. Recurso improvido.

REVISÃO DE VENCIMENTOS - REPOSIÇÃO CONSIDERADAS A URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%) E AS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE O CITADO MÊS E O DE OUTUBRO DE 1989. Até o advento da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, resultante da conversão da Medida Provisória nº 32, de 15 do mesmo mês, salários, vencimentos, soldos e benefícios devidos a servidores civis e militares ou por morte destes eram reajustados mensalmente pela unidade de referência de Preços (URP), calculada em face à variação do Índice de Preços ao Consumidor no trimestre anterior a aplicada nos subseqüentes - artigos 3º e 8º do Decreto-Lei nº 2.335/87. A Lei nº 7.730/89, porque editada antes do início do mês de fevereiro de 1989, apanhou as parcelas a este correspondentes, não se podendo cogitar de retroação. O período pesquisado para o efeito de fixação do índice alusivo ao reajuste não se confunde com o elemento temporal referente à aquisição do direito às parcelas a serem corrigidas.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Revogação da prisão preventiva. Insubsistência das razões da prisão preventiva decretada por conveniência da instrução do processo. 3. Prisão preventiva decretada em outro feito, enquanto em vigor a primeira decisão, por dois fundamentos: conveniência da instrução e garantia da ordem pública. 4. Prisão preventiva que se mantém. 5.Habeas corpus indeferido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO DE IOF/CÂMBIO. ART. 6º DO DL 2.434/88. OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido da constitucionalidade do art. 6º do Decreto-lei 2.434/88, que isentou as operações de câmbio realizadas para pagamento de bens importados ao amparo da guia de importação emitida a partir de 1º de julho de 1988, pois a fixação dessa data, como termo inicial de vigência da aludida isenção, não infringe o princípio constitucional da isonomia tributária, nem desloca a data da ocorrência do fato gerador do tributo. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". ESTUPRO; TENTATIVA. NULIDADE: ILEGITIMIDADE DE PARTE: REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IDADE DA VÍTIMA: COMPROVAÇÃO. REGIME DE EXECUÇÃO DA PENA; LEI Nº 8.072/90. 1. Não há como prosperar o argumento da nulidade do processo por ilegitimidade ativa se a mãe da ofendida, menor à época dos fatos, manifestou a vontade de ver o prosseguimento do inquérito policial instaurado e juntou atestado de pobreza, elementos suficientes para justificar a atuação do Ministério Público, sobretudo porque resultou constatado, pelo auto de exame de corpo de delito, que o crime ocorreu com violência real, propiciando a ação penal pública incondicionada (Súmula 608). 2. Prevalece a presunção de veracidade do contido no auto de exame de corpo de delito subscrito por dois peritos médicos nomeados pela autoridade policial responsável pelo inquérito, que dizem, sob compromisso, haver sido procedido ao exame da vítima na data em que ocorreu a tentativa de estupro. 3. Irrelevante a falta de juntada, nos autos, da certidão de nascimento da vítima; primeiro porque se admite que a prova da idade e da filiação possa ser feita por outros elementos idôneos; segundo porque, sendo o caso de ação penal pública incondicionada, a menoridade da vítima não compromete a titularidade da ação. 4. O regime fechado imposto pelo art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, aplica-se ao estupro simples e ao estupro tentado. 5. Tendo a sentença condenatória estabelecido o cumprimento da pena em regime "inicial" fechado, fica assegurado ao condenado o benefício da progressão, desde que obedecidos os critérios do art. 112 da Lei de Execução Penal. 6. "Habeas corpus" deferido, de ofício, para assegurar ao paciente a progressão no cumprimento da pena.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal. Pressuposto inobservado pelo agravante, vez que cabível recurso especial a ser apreciado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Agravo regimental improvido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA: FORMA RETROATIVA. 1. Não há que se destituir o efeito interruptivo da prescrição punitiva da sentença condenatória que, em sede revisional, não foi anulada, reduzindo-se apenas o "quantum" da reprimenda. 2. "Habeas corpus" indeferido.

Embargos de declaração em recurso extraordinário. Trânsito em julgado da matéria constitucional. Alegação de que o extraordinário não poderia ser conhecido. Improcedência. 1. Princípio constitucional da isonomia tributária. Fundamento da decisão recorrida para deferir à embargante a isenção prevista no art. 6º do Decreto-lei 2.434/88. Matéria devidamente prequestionada. Omissão inexistente. 2. Alegação de perda do objeto do extraordinário, porque transitada em julgado a matéria infraconstitucional. Inexistência. Se admitido o Especial, ao Superior Tribunal de Justiça cumpria aguardar o julgamento do extraordinário, por ser a questão constitucional prejudicial àquele. O contrário não se verifica na espécie. Ante a supremacia do Texto Constitucional, a esta Corte, como guardiã da Constituição Federal, cumpre dirimir a controvérsia acerca da constitucionalidade ou não da norma impugnada e aplicar o direito à espécie. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: - Habeas Corpus. Concessão de ofício. 2. Denúncia oferecida contra médico, enfermeira e atendente de enfermagem, por homicídio culposo, em virtude da retirada do hospital de pessoa nele internada, cuja esposa decidira transferi-lo a outro hospital, vindo a falecer durante a remoção. 3. Absolvidos, por falta de provas, o médico e a atendente de enfermagem, respectivamente, na sentença e no acórdão, restou condenada, apenas, a enfermeira, como incursa no art. 121, § 3º, do Código Penal. 4. Não merecem acolhida os dois fundamentos da inicial: colidência de defesas e violação aos princípios da obrigatoriedade e da indivisibilidade. 5. Quanto ao primeiro, cumpre notar que todos os co-réus se defendiam em uma mesma visualização dos fatos e do direito: pretendia-se afastar a responsabilidade dos co-réus, a partir, precisamente, da alegação de a saída da vítima do hospital ter ocorrido, em virtude da insistência da esposa que seria, assim, a única responsável pelo resultado posterior da morte de seu marido. 6. Quanto ao segundo fundamento da inicial, o Ministério Público não aditou a denúncia para nela incluir a esposa da vítima, porque entendeu que a prova era insuficiente para a condenação de qualquer dos denunciados e da aludida esposa. Cuidando-se de crime de ação pública, o MP é o titular da ação penal, não podendo, desse modo, o Juiz compeli-lo a aditar a denúncia. 7. Código Penal, art. 13, § 2º. Sua não caracterização, quanto à paciente, segundo os termos da sentença e do acórdão. A omissão a que se refere o dispositivo somente é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. 8. Na hipótese em exame, como decorre das decisões em análise, a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância da paciente, relativamente à vítima, não foi descurada, no que concerne ao tratamento devido e prescrito pelo médico. A saída da vítima, de outra parte, não se fez por determinação ou autorização da enfermeira que, juntamente com o médico e a atendente de enfermagem, segundo a prova apontada na sentença e no acórdão, aconselhou, persistentemente, à esposa da vítima no sentido da inconveniência de transferir o doente a outro hospital. 9. Mesmo se se admitisse na espécie caracterizada a obrigação da paciente de impedir a saída da vítima do hospital, não possuía a enfermeira, de forma efetiva, diante do quadro fático descrito no acórdão, pessoal e fisicamente, condições de poder obstar, em concreto, a ação da esposa da vítima em seu desiderato de transferi-la de hospital, adotando, inclusive, para isso, as providências indispensáveis. 10. Habeas Corpus deferido, de ofício, para absolver a paciente, com base no art. 386, III, do CPP, combinado com o art. 13, § 2º, do Código Penal.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Trancamento da ação penal. Crime de imprensa. Calúnia. Deputado estadual. 3. Licença prévia da Assembléia Legislativa do Estado: art. 27, § 1º, da Constituição Federal. 4. Discurso considerado ofensivo à honra de outro parlamentar proferido da tribuna da Casa Legislativa e declarações à imprensa, segundo a denúncia, reiterando as acusações. 5. Pedido de licença à Assembléia Legislativa, pelo Relator da ação penal movida pelo Ministério Público. 6. Imunidade material e imunidade formal. 7. Quando se cuida de manifesta ilegitimidade de parte, cabe precedência ao exame da admissibilidade da ação penal, não se justificando o prévio pedido de licença à Casa Legislativa. 8. No caso concreto, entretanto, o Procurador-Geral da Justiça, em virtude de representação do Secretário da Justiça do Estado, ofereceu denúncia contra o parlamentar estadual, em face não do discurso proferido da tribuna, mas, sim, de acusações tidas como ofensivas à honra, publicadas em órgão da imprensa, relativamente a fatos vinculados ao exercício do cargo. 9. Não se tratando, pois, de ilegitimidade ativa do Ministério Público, prima facie verificável, e não cabendo, desde logo, em habeas corpus, solver a discussão resultante do confronto das acusações feitas da tribuna e das publicadas na imprensa, para concluir, de imediato, se a hipótese é de imunidade material, ou não, - diante do conteúdo referido da denúncia, não há ver, aqui, constrangimento ilegal no prévio pedido de licença dirigido à Assembléia Legislativa, para o processo. Somente ao ensejo do recebimento da denúncia, se houver concessão da licença, será, então, de merecer apreciação a quaestio juris referente à imunidade material alegada no presente recurso. 10. Recurso de habeas corpus desprovido.

EMENTA: LEI PERNAMBUCANA Nº 11.050/94. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, TENDO POR OBJETO PARTE DO CAPUT DO ART. 4º (EXPRESSÕES: "EM MAIS DE 35%) E, NA ÍNTEGRA, OS §§ 1º E 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS NORMAS DOS ARTS. 37, XI, E 39, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impossibilidade jurídica da pretendida declaração, que importaria modificação, pelo Supremo Tribunal Federal, que não tem competência legislativa, dos limites do âmbito de abrangência da norma do art. 1º do mesmo diploma legal. Não-conhecimento.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENSINO DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS. FORMAÇÃO MÍNIMA PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 9.164, DE 17 DE MAIO DE 1995, DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. São aptos para o ensino de primeiro grau, inclusive para a cadeira artística, todos os professores com habilitação específica de segundo grau, conforme Lei Federal nº 5.692/71, que fixa diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus, alterada pela Lei nº 7.044/82 e recepcionada pelo vigente texto constitucional. 2. A Lei nº 9.164, de 17 de maio de 1995, do Estado de São Paulo, ao dispor no § 1º do art. 1º que o ensino de Educação Artística, nas aulas de primeiro grau, deverá ser ministrado por professor com formação específica, afrontou as diretrizes gerais e básicas do ensino fundamental que não exige tal especialidade (Lei Federal nº5.692/71). 3. Pedido de liminar deferido, em parte, para suspender, até a decisão final da ação, a vigência do § 1º do art. 1º e do adjetivo "especialista", constante no § 2º do mesmo art. 1º, da Lei nº 9.164, de 17.05.95, do Estado de São Paulo.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. LEI ESTADUAL. FAIXA ETÁRIA. ARTIGO 22-XI DA CF/88. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. USURPAÇÃO. Lei estadual que disciplina matéria relacionada com trânsito - limite etário para condução de veículo automotor - usurpa competência legislativa federal (art. 22-XI da CF/88). Inexistência da lei complementar de que trata o parágrafo único do art. 22 da Carta da República. Ação direta julgada procedente, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei 2.201/93 do Estado do Rio de Janeiro.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROMOÇÃO DE JUIZES DO TRABALHO PARA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (ARTIGO 115, PARAGRAFO ÚNICO, INC. I, C/C ART. 93, II, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO S.T.F. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECADENCIA. CARÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA contra atos do Presidente da Republica, pelos quais foram promovidos Juizes para o Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Regiao, por merecimento. Alegação de ofensa ao disposto na alinea "b" do inciso II do art. 93 da Constituição Federal, porque os nomeados não integravam a primeira quinta parte da lista de antiguidade na entrancia. 1. Se, com a impetração do Mandado de Segurança, se pleiteia, não só a anulação das listas triplices elaboradas pelo T.R.T., mas, também, os proprios atos presidenciais de nomeação, tem o Presidente da Republica legitimidade passiva para a ação. 2. Com isso, a competência para o processo e julgamento da ação e, mesmo, originariamente, do S.T.F. (art. 102, I, "d", da C.F.). 3. Tempestiva, então, se mostra a impetração, ja que, entre a data da publicação dos atos de nomeação e a do ajuizamento da ação, decorreram menos de 120 dias, aos quais se refere o art. 18 da Lei n. 1.533, de 31.12.1951, rejeitada, assim, a preliminar de decadencia. 4. Quanto a carência de ação, nos termos em que formulada, envolve a questão de mérito do Mandado de Segurança, devendo com este ser resolvida. 5. No mérito: o T.R.T. da 2a. Regiao, com sede em São Paulo, teve de indicar 12 Juizes Togados vitalicios, seis por antiguidade e seis por merecimento. Excluidos os indicados por antiguidade, e os que precederam aos demais, na lista de merecimento, sobejaram, dentre outros, além dos impetrantes, os que vieram a ser escolhidos e nomeados, todos os quais se encontravam, com aquelas exclusões, na primeira quinta parte da lista de antiguidade na entrancia e com exercício nela havia mais de dois anos, satisfeitos, assim, os requisitos do art. 115, paragrafo único, inc. I, c/c art. 93, II, "b", da C.F. 6. Em se tratando, no caso, de promoção por merecimento, a escolha podia recair em qualquer dos que se encontrassem nessa situação, inclusive os que realmente foram escolhidos e nomeados. 7. Precedentes do S.T.F. sobre a interpretação do art. 93, II, "b", da C.F. 8. Rejeitadas as preliminares, mandado de segurança indeferido. Votação unânime.

EMENTA: - Taxa de Segurança contra Incêndio do Estado. Sua inconstitucionalidade, por identidade de base de cálculo (valor unitário do metro quadrado) com a do Imposto Predial e Território Urbano (art. 18, § 2º, da Constituição de 1967 - Emenda nº 1-69).

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos dos Provimentos nºs. 08/95-CGJ, 34/95-CGJ e 39/95-CGJ da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Pedido de liminar. - Esta Corte já firmou o entendimento de que só é cabível ação direta de inconstitucionalidade para verificar-se se há ofensa ao princípio constitucional da reserva legal ou de invasão de competência legislativa de um dos membros da Federação, quando o ato normativo impugnado é autônomo, ou seja, ato normativo que não vise a regulamentar lei ou que não se baseie nela, pois, caso contrário, a questão se situa primariamente no âmbito legal, não dando ensejo ao conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade. Ação de que não se conhece, ficando prejudicado o pedido de liminar.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS. RESOLUÇÕES 2.197/95 E 2.211/95 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. CONTEÚDO NORMATIVO. OFENSA AO ARTIGO 192-VI DA CF/88. LIMINAR DEFERIDA. I - Os atos impugnados ostentam a necessária abstração e generalidade. Passíveis, pois, de controle concentrado de constitucionalidade. Preliminar afastada. II - Demonstrado aspecto de bom direito na tese da inconstitucionalidade, à vista do que dispõe o artigo 192-VI da Carta da República. Periculum in mora situado na vultosa soma de recursos, de incerta recuperação, na hipótese do STF considerar inconstitucionais os atos normativos atacados. Medida liminar deferida.

COMPETÊNCIA - IMPEDIMENTO DE MAIS DA METADE DOS INTEGRANTES DA CORTE DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO. Constatado o impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de origem, cumpre observar a norma da alínea "n" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, Exsurge imprópria a convocação de juízes da instância imediamente inferior, visando a recompor o quorum. Precedente : ação direta de inconstitucionalidade nº 263/0-sc, relatada pelo Ministro Sepúlveda Pertence.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CABIMENTO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - A questão constitucional, que autoriza o recurso extraordinário, é a que foi expressamente decidida no acórdão recorrido. É dizer, a ofensa à Constituição, pressuposto do recurso extraordinário, é a ofensa frontal e direta. Se, para provar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar ofensa à lei ordinária, é esta que conta para a admissibilidade do recurso extraordinário. II. R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO VEICULADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1., E 5., XXXVII, XXXIX, XLVI, LIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Recurso que, quanto ao princípio da ampla defesa e do contraditorio, carece de prequestionamento, enfrentando, ainda, o obice da Súmula 279. Alegações, de resto, insuscetiveis de serem apreciadas senao por via da interpretação da legislação infraconstitucional, relativas ao processo penal, procedimento inviavel em sede de recurso extraordinário, onde não tem guarida alegações de ofensa reflexa e indireta a Constituição Federal. Agravo regimental improvido.