EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZOES QUE DEVEM ESTAR DIRIGIDAS DE MODO A INFIRMAR O DESPACHO DENEGATORIO. A petição de agravo de instrumento deve estar dirigida contra a fundamentação do despacho presidencial denegatorio. Limitando-se a repisar os argumentos anteriormente deduzidos no recurso extraordinário, prevalecem os obices levantados. Deficiência que não pode ser suprida na fase do agravo regimental. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO. DECRETO-LEI N. 2288/1986. INCIDENCIA NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS INSTITUIDORAS DO EMPRESTIMO COMPULSORIO, NA HIPÓTESE REFERIDA. RE 121.336 - CE. 2. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS REFERENTES AO EMPRESTIMO COMPULSORIO,TEM O CONTRIBUINTE DIREITO A REPETIÇÃO DO INDEBITO, INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE SE DEU O PAGAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DAS TURMAS. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. .

ISONOMIA - DELEGADOS DE POLICIA - MAGISTRATURA. Descabe acionar a norma insculpida no artigo 135 da Constituição Federal objetivando alcancar isonomia consideradas as carreiras dos delegados de policia e da magistratura, cujo oficio, impar, não permite cogitar-se sequer da semelhanca prevista no par. 1. do artigo 39 da Lei Basica Federal. O fato de a Administração haver satisfeito algumasparcelas não atrai o manto revelado pelo princípio da irredutibilidade de vencimentos, que pressupoe terem sido pagas em harmonia com o texto constitucional.

Recurso Extraordinário. Contribuição Social. Folha de salários. Constituição, art. 195, I. Lei Nº 7787/1989, art. 3º, I. Retribuição paga a administradores, trabalhadores autônomos e avulsos. 2. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RREE 166.772-9-RS e 172.296-4-RS, a 12.5.1994 e 15.9.1994, respectivamente, declarou a inconstitucionalidade das expressões "autônomos, administradores e avulsos" constantes do inciso I, do art. 3º, da Lei nº 7787/1989. 3. Não se compreendem no art. 195, I, da Constituição, quando se refere a "folha de salários", as retribuições pagas aos que não se encontram em situação de "empregados", "stricto sensu", relativamente aos "empregadores", previstos na norma constitucional. Distinção entre as fontes de custeio da seguridade social dos incisos I e II do art. 195, da Constituição. Recurso extraordinário conhecido e provido.

E M E N T A: Previdencia Social: beneficio previdenciário: gratificação natalina: eficacia plena e aplicabilidade imediata do art. 201, pars. 5. e 6., CF: jurisprudência do STF, reafirmada pela unanimidade do plenário (RE 159.413).

E M E N T A: Cheque sem fundo (CP, art. 171, par. 2., VI): emissão em pagamento de crédito resultante de rescisão de contrato de trabalho: tipicidade. Cheque dado "em pagamento" - como reclama o tipo -, supoe a preexistência de obrigação de pagar a ser adimplida; logo, a existência do débito, a cuja liquidação se destine a ordem de pagamento, e pressuposto do crime e, por isso, não pode paradoxalmente descaracteriza-lo.

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EFEITO IRRELEVANTE DA NOVA INTIMAÇÃO. INDEFERIMENTO. Comprovado nos autos que a defensora e o acusado foram intimados do teor da sentença na audiencia admonitoria, o prazo para a apelação conta-se desta data, sendo irrelevante a circunstancia de, por excesso de zelo, ter sido realizada posteriormente nova intimação,quando a anterior surtia plena e validamente os seus efeitos. Intempestividade corretamente reconhecida. Habeas corpus indeferido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - RÉU QUE SE EVADE, SEM JUSTO MOTIVO, DO DISTRITO DA CULPA - NOVO ENDEREÇO DESCONHECIDO DO JUÍZO PROCESSANTE - CONSEQÜENTE DECRETAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO ACUSADO - DECISÃO FUNDAMENTADA - LEGITIMIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA DO "STATUS LIBERTATIS" DO RÉU - PEDIDO INDEFERIDO.

E M E N T A: Previdencia Social: beneficio previdenciário: gratificação natalina: eficacia plena e aplicabilidade imediata do art. 201, pars. 5. e 6., CF: jurisprudência do STF, reafirmada pela unanimidade do plenário (RE 159.413). .

E M E N T A: Sindicato de servidores publicos: direito a contribuição sindical compulsoria (CLT, art. 578 ss.), recebida pela Constituição (art. 8., IV, in fine), condicionado, porem, a satisfação do requisito da unicidade. 1. A Constituição de 1988, a vista do art. 8., IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsoria, exigivel, nos termos dos arts. 578 ss. CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato (cf. ADIn 1.076, med.cautelar, Pertence, 15.6.94). 2. Facultada a formação de sindicatos de servidores publicos (CF, art. 37, VI), não cabe exclui-los do regime da contribuição legal compulsoria exigivel dos membros da categoria (ADIn 962, 11.11.93, Galvao). 3. A admissibilidade da contribuição sindical imposta por lei e inseparavel, no entanto, do sistema de unicidade (CF, art. 8., II), do qual resultou, de sua vez, o imperativo de um organismo central de registro das entidades sindicais, que, a falta de outra solução legal, continua sendo o Ministério do Trabalho (MI 144, 3.8.92, Pertence). 4. Dada a controversia de fato sobre a existência, na mesma base territorial, de outras entidades sindicais da categoria que o impetrante congrega, não há como reconhecer-lhe, em mandado de segurança, o direito a exigir o desconto em seu favor da contribuição compulsoria pretendida.

E M E N T A: Previdencia Social: beneficio previdenciário: gratificação natalina: eficacia plena e aplicabilidade imediata do art. 201, pars. 5. e 6., CF: jurisprudência do STF, reafirmada pela unanimidade do plenário (RE 159.413). .

EMENTA: - Habeas Corpus. Rapto seguido de estupro. 2. Absolvição em primeiro grau, com base no art. 386, VI, do CPP. 3. Com a devolução integral ao segundo grau da espécie, em face do recurso amplo, e não parcial, do MP, nada impede o acolhimento dos termos da denúncia, pelos crimes de rapto e estupro, com análise da prova dos autos. 4. Configurada a violência real, inclusive pelo uso de arma de fogo, torna-se, no caso, inequívoca a legitimidade ativa do MP para proceder tal como ocorreu, sendo certo, ainda, que a vítima representou, perante a autoridade policial. 5. Hipótese em que, também, o habeas corpus não é a via adequada para impugnar a decisão condenatória, porque, para tanto, se faz necessária a discussão de fatos e provas. 6. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE da MP 575/94 que dispõe sobre mensalidade escolares. Reedição pela MP 612/94. ADITAMENTO. Pedido Liminar. Efeitos da suspensão da eficácia dos dispositivos pelo Plenário. Ação Direta argüindo a inconstitucionalidade de medida provisória que reedita a anterior, sem alteração substancial. Pedido recebido como simples aditamento a ação anterior. Suspensão da eficácia dos dispositivos da MP anterior. Extensão dos efeitos a dispositivos idênticos da MP superveniente. Procedimento a ser observado a casos análogos pela Corte. Questão de ordem acolhida. Liminar deferida, em parte, para suspender a eficácia dos seguintes dispositivos: art. 1º e seu parágrafo único do art. 2º, art. 3º, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, art. 4º e parágrafo único, parágrafo único do art. 5º, parágrafo único do art. 6º, art. 8º e das expressões "o art. 2º da Lei 8.170, de 1991, e" do art. 12. Interpretação conforme do art. 2º "caput".

EMENTA: - O cabimento de agravo regimental, contra decisão denegatoria de suspensão de liminar, e restrito, em conformidade com o disposto no par. 3. do art. 4. da Lei n. 8437-92, ao processo cautelar comum. Em relação ao mandado de segurança, continua a valer a regra de que só contra o deferimento da suspensão e cabivel o agravo (art. 4. da Lei n. 4.348-64 e art. 297, par. 2. do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Precedente do S.T.F.: SS 582 (AgRg).::

EMENTA: - Contribuição social. Argüição de inconstitucionalidade, no inciso I do artigo 3. da Lei 7.787/89, da expressão "avulsos, autonomos e administradores". Procedencia. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 166.772, declarou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3. da Lei 7.787/89, quanto aos termos "autonomos e administradores", porque não estavam em causa os avulsos. A estes, porem, se aplica a mesma fundamentação que levou a essa declaração de inconstitucionalidade, uma vez que a relação jurídica mantida entre a empresa e eles não resulta de contrato de trabalho, não sendo aquela, portanto, sua empregadora, o que afasta o seu enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, e, consequentemente, impõe, para a criação de contribuição social a essa categoria, a observancia do disposto no par. 4. desse dispositivo, ou seja, que ela se faça por lei complementar e não - como ocorreu - por lei ordinaria. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos termos "avulsos, autonomos e administradores" contidos no inciso I do artigo 3. da Lei 7.787/89.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO: EXPRESSAO -- "EM MAIS DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO)" -- CONTIDA NO CAPUT, E OS PARS. 1. E 2. DO ART. 4. DA LEI N. 11.050/94, DO ESTADODE PERNAMBUCO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NOS ARTS. 37, XI, E 39, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Plausibilidade da tese da inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, por consagrarem critério de equivalencia de remuneração discrepante da propria natureza do instituto, tal como concebido nos dispositivos invocados, da Carta de 1988. Cautelar deferida.

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. Medida Provisória que reedita ipsis litteris medida provisória anterior. Não conhecimento. Recebimento do pedido como aditamento da ação anteriormente aforada. Prevenção.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREVIDENCIA SOCIAL - ADCT/88, ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O art. 58 do ADCT/88, ao garantir a atualização dos benefícios previdenciarios, não autorizou a aplicação retroativa do critério de revisão consagrado nesse preceito transitorio. Essa norma constitucional transitoria, de eficacia diferida no tempo, deslocou, para o setimo mes contado da promulgação da Lei Fundamental, o inicio de atuação do novo critério revisional das prestações mensais dos benefícios previdenciarios.

E M E N T A : I - Recurso extraordinário: ofensa reflexa a Constituição: inadmissibilidade. O RE, "a", somente se viabiliza em casos de ofensa direta ao texto constitucional. II - Recurso extraordinário: prequestionamento: necessidade. "E inadmissivel o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282-STF). III - Decisão judicial: motivação: art. 93, IX, da Constituição. Não padece de nulidade decisão de Turma de Tribunal formalmente embasada em precedente julgado pelo Plenário. IV - Coisa-julgada: cognoscibilidade de oficio: questão infraconstitucional. Saber se compete ao órgão judicante examinar de oficio suposta violação a coisa-julgada e indagação que não possui natureza constitucional. V - Recurso extraordinário: copia do precedente plenário em que se baseia o acórdão recorrido: necessidade de sua juntada. E inadmissivel o RE, "b", se não consta dos autos a copia do acórdão em que declarada a inconstitucionalidade na qual se fundamenta a decisão do órgão parcial. VI - Agravo regimental em agravo de instrumento: inovação de fundamento e suplementação do traslado: inadmissibilidade. A jurisprudência do STF não admite que em agravo regimental se introduza o debate sobre tema não versado no RE, ou se proceda a juntada de documento ausente do traslado.

E M E N T A - I - Agravo de instrumento: negativa de seguimento com base na motivação do despacho agravado: possibilidade. A reiteração "ad litteram" dos fundamentos da decisão denegatoria do recurso extraordinário não invalida o despacho que nega seguimento a agravo contra ela interposto. II - Agravo regimental em agravo de instrumento: inovação de fundamento: inadmissibilidade. A jurisprudência do STF não admite que em agravo regimental se introduza o debate sobre matéria não veiculada no recurso extraordinário. III - Agravo regimental em agravo de instrumento: motivação do despacho agravado: necessidade de impugnação. E condição de exito do agravo regimental a impugnação de todos os fundamentos da decisão a qual se opoe.