RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A apreciação do recurso extraordinário faz-se a luz do que assentado pela Corte de origem, razão pela qual o tema nele veiculado há de ter sido objeto de debate e decisão previos. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Dificilmente constata-se em provimento judicial violência ao princípio constitucional da legalidade. Os julgamentos decorrem de tarefa interpretativa, não sendo crivel que se admita a existência de lei em certo sentido e se conclua de forma diametralmente oposta. Embora não se possa alcar a dogma a jurisprudência segundo a qual a violação a Carta, suficiente a impulsionar o recurso extraordinário deve ser frontal e direta, descabe transferir ao Supremo Tribunal Federal a apreciação de recurso em que e asseverado o desrespeito a legislação federal. Tal exame dar-se-a caso a caso, apenas sendo possivel conhecer do extraordinário quando a transgressão a lei salte aos olhos, não ficando a hipótese no campo da simples interpretação.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXAME. O exame do enquadramento do extraordinário em um dos permissivos do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal faz-se a partir dos fundamentos da decisão atacada. Se estes foram lancados mediante remissão a precedente da Corte, indispensavel e que se conheca os termos respectivos.

MEDIDA PROVISORIA - EFICACIA - LEI DE CONVERSAO - MODIFICAÇÕES - EFEITOS. O fato de o Congresso Nacional, na apreciação de medida provisoria, glosar certos dispositivos não a prejudica, no campo da eficacia temporal, quanto aos que subsistiram. A disciplina das relações juridicas previstas na parte final do paragrafo único do artigo 62 da Constituição Federal diz respeito a rejeição total ou a parcial quando autonoma a matéria alcancada.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. FUNRURAL. I. - Não inclusão do ICM na base de calculo do FUNRURAL. Inocorrencia do contencioso constitucional. II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. ESTABILIDADE. DEMISSAO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. C.F., art. 41, PAR. 1.. I. - O servidor público estavel - estabilidade decorrente de ingresso no serviço público mediante concurso público e após dois anos de efetivo exercício, ou estabilidade em razão do disposto no art. 19 do ADCT a CF/88 - só perdera o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo adminisrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. C.F., art. 41, par. 1.. II. - R.E. não conhecido.

- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA: OFENSA A NORMA DO ART. 5., LV, DA CONSTITUIÇÃO. I. - A ALEGADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO, ART. 5., LV, SE EXISTENTE SERIA INDIRETA, REFLEXA, DADO QUE, PARA SE CHEGAR A OFENSA A CONSTITUIÇÃO, TEM-SE, ANTES, DE DEMONSTRAR OFENSA A LEI PROCESSUAL. SOMENTE A OFENSA DIRETA, FRONTAL, A CONSTITUIÇÃO, E QUE AUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. II. - R.E. NÃO CONHECIDO.

- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. I. - O ACÓRDÃO CONSIDEROU ILEGAL O PROCEDIMENTO DO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE NEGOU EFICACIA A LEI ESTADUAL, PORQUE REPUTOU-A INCONSTITUCIONAL. TODAVIA, O ACÓRDÃO NÃO DECIDIU A QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL. O CONTENCIOSO CONSTITUCIONAL NÃO SE INSTAUROU, PORTANTO, PELO QUE NÃO OCORRE, NO CASO, O PRESSUPOSTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. II. - R.E. NÃO CONHECIDO.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO: REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 58, ADCT. I. - O beneficio do art. 58, ADCT -- a constancia da relação entre a quantidade de salarios minimos e o valor do beneficio, observando-se tal critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referido no art. 59, ADCT -- foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do setimo mes da promulgação da Constituição (ADCT, art. 58, paragrafo único), não comportando aplicação retroativa. II. - R.E. conhecido, em parte, e provido na parte conhecida.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URP/88 (16.19%). URP/89 (26.06%). I. - URP/88: o S.T.F., julgando o RE 146.749-DF, entendeu, afastada a declaração de inconstitucionalidade do art. 1., "caput", do D.L. 2.425/88, que os servidores fazem jus, apenas, pela aplicação da URP, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16.19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente desde a data em que eram devidos até o seu efetivo pagamento. II. - URP/89: o S.T.F., no julgamento da ADIn n. 694-DF, decidiu ser indevida a reposição relativa a URP de fevereiro de 1989, que foi suprimida pela Lei n. 7.730, de 31.01.89. III. - Entendimento em sentido contrario do relator deste RE, conforme esclarecido nos RREE 144.328-MG e 157.386-DF. IV. - R.E. conhecido e provido, em parte, relativamente a URP/88, e provido, integralmente, quanto a URP/89.

REMUNERAÇÃO - TETO. Ao contrario da Carta de 1988, a Constituição de 1967 não continha preceito a versar sobre teto de vencimentos no âmbito de um mesmo Poder. Descabe entende-lo existente no paragrafo único do artigo 98, no que dispunha sobre a possibilidade de vinculação de vencimentos.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA. Ao examinar-se o enquadramento do recurso extraordinário, em um dos permissivos do inciso III, do artigo 102 da Constituição Federal, parte-se da moldura fatica delineada soberanamente pela Corte de origem.

RECURSO - PRESSUPOSTOS - INTERESSE EM RECORRER. Dentre os pressupostos gerais de recorribilidade, deve estar presente o interesse em recorrer. Isto não ocorre quando, na sentença, relativamente a mesma controversia, rejeita-se matéria de defesa, decidindo-se, a seguir, em favor da parte que a articulara. O fato de haver-se concluido pela inexistência de prescrição, julgando-se improcedente o pedido formulado, não revela o aludido interesse, a menos que se possa cogitar de tal pressuposto considerada a rejeição de simples fundamento. Interposto recurso pela parte contraria, possivel e cabivel e o exame da questão pela Corte revisora. RECURSO - CONTRA-RAZOES - NATUREZA. As contra-razoes não encerram onus processual, ou seja, meio sem o qual não se possa lograr determinado resultado, mas mera faculdade. Dai mostrar-se impertinente tese sobre preclusão de certo tema por não ter sido veiculada em tal peca.

CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIO DE ADMISSAO - SEXO. A regra direciona no sentido da inconstitucionalidade da diferença de critério de admissão considerado o sexo - artigo 5., inciso I, e par. 2. do artigo 39 da Carta Federal. A exceção corre a conta das hipóteses aceitaveis, tendo em vista a ordem socio-constitucional. O concurso público para preenchimento de vagas existentes no Oficialato da Policia Militar, no Quadro de Saúde - primeiro-tenente,medico e dentista - enquadra-se na regra constitucional, no que proibe a distinção por motivo de sexo.

RECURSO ESPECIAL - PREJUIZO - ACÓRDÃO IMPUGNADO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. Na visão da ilustrada maioria, em relação a qual guardo reserva, estando o acórdão impugnado mediante o recurso especial alicercado em fundamentos estritamente legal e constitucional e deixando a parte interessada de interpor o extraordinário ou de insistir no respectivo trânsito, da-se o prejuizo do recurso especial - agravo regimental em agravo de instrumento n. 145.589-7-RJ, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence. A optica estende-se aos casos de apreciação do extraordinário, com preclusão a desaguar no prejuizo do especial.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - JUNTADA DE PROCURAÇÃO - PROTESTO. O protesto pela juntada de procuração pressupoe a necessidade de praticar-se ato urgente - artigo 37 do Código de Processo Civil. Isto não ocorre quando, nos autos, a parte constitui outros advogados e, havendo requerido a juntada do mandato envolvendo o subscritor da peca apresentada, deixa de faze-lo no prazo que pleiteara.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI 7.700/88, ART. 1., PAR. 1.. I. - Decidiu o acórdão recorrido que o Adicional de Tarifa Portuaria - ATP - incide somente sobre as operações realizadas com mercadorias exportadas ou importadas, objeto de navegação de longo curso, excluindo-se, pois, os serviços prestados no porto, aos navios ou embarcações, não relacionados com tais mercadorias, sobre as quais incidem as tarifas portuárias normais. Decidindo dessa forma, não há falar haja o acórdão violado a norma constitucional que confere competência a União para legislar sobre regime dos portos (C.F., art. 22, X), dado que o acórdão limitou-se a interpretar a lei, o que e tarefa do Poder Judiciário. II. - Questão constitucional não decidida no acórdão recorrido. III. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREJUIZO. Configura-se o prejuizo do extraordinário quando, na apreciação do especial, embora por fundamento diverso, chega-se ao desfecho com ele visado. Isto ocorre quando a limitação dos juros reais, prevista no par. 3. do artigo 192 da Constituição Federal, e afastada pelo Superior Tribunal de Justiça, com noticia da jurisprudência desta Corte referente a necessidade de regulamentação, tendo em conta que o tema não foi objeto de veiculação pelas partes e, portanto, não compos a lide.

RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A parte deve atinar para a necessidade de atendimento ao pressuposto objetivo de recorribilidade que e a regular representação processual, trazendo aos autos instrumento de mandado com a firma do subscritor devidamente reconhecida. A certidão do notario portando por fé a harmonia entre a assinatura lancada e a constante dos registros do cartorio consubstancia formalidade essencial, a teor do disposto nos artigos 1.289, par. 3., do Código Civil e 38 do Código de Processo Civil. Tratando-se de formação de instrumento, cumpre a parte não só proceder a indicação das pecas que devam ser trasladadas como também fiscalizar a atuação da secretaria - verbete n. 288 da Súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. Uma vez negado conhecimento ao agravo interposto, a interessada, ao protocolizar o regimental, deve faze-lo sanando o defeito, sob pena de ficar inviabilizado, também, o conhecimento deste último.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE - ATUAÇÃO. Estando o recurso extraordinário alicercado na alinea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, ou seja, na transgressão a preceito da Carta, impossivel e retirar do Juízo primeiro de admissibilidade o exame cabivel. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DECLARATORIOS - PERSISTENCIA DA OMISSAO. O prequestionamento consubstancia pressuposto de recorribilidade dos recursos extraordinários (lato senso) e faz-se necessario para que seja possivel proceder-se a cotejo para dizer-se do enquadramento no permissivo legal. Configura-se quando a matéria veiculada no recurso foi objeto de debate e decisão previos, ou seja, conste do acórdão que se pretende ver reformado a adoção de entendimento explicito sobre o tema jurigeno empolgado. A persistencia do vício de procedimento, em que pese a interposição dos embargos declaratorios, abre margem a irresignação consideradas as normas constitucionais relativas ao devido processo legal, sendo improprio pretender-se apreciação da matéria de fundo quando não ocorreu, pelo Órgão competente, a entrega da prestação jurisdicional.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO. A necessidade de exame do enquadramento do extraordinário em um dos permissivos especificos de recorribilidade previstos no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal impõe que a matéria veiculada tenha sido objeto de debate e decisão previos. CONCURSO PÚBLICO - IDADE. A imposição de limite de idade em concurso público somente e possivel caso tal fator se encontre justificado pelas circunstancias que cercam o exercício da função. Aos servidores publicos aplica-se o disposto no inciso XXX do artigo 7. da Constituição Federal, isto por força de remissão inserta no par. 2. do artigo 39 nela contido. Relativamente ao magisterio, descabe cogitar da idade maxima de 45 anos.