RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO QUE IMPLICOU O NÃO-CONHECIMENTO DE RECURSO PELA CORTE DE ORIGEM - PROPRIEDADE. Descabe a transferência, ao Supremo Tribunal Federal, do exame, em si, do enquadramento de recurso da competência de tribunal diverso no permissivo legal ou constitucional. A viabilidade somente surge quando as premissas assentadas pela Corte de origem contrariam frontalmente preceito da Carta da República, o que não ocorre quando assentada a impertinência do recurso de revista tendo em conta a faticidade da matéria, a razoabilidade da interpretação conferida a norma legal apontada como infringida e a inespecificidade dos arestos paradigmas. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COTEJO - PEÇA A SER CONSIDERADA. Ao perquirir-se o enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, leva-se em conta o que consignado no acórdão do Tribunal "a quo". Descabe colocar em plano secundário as premissas deste para potencializar as repudiadas, constantes de voto proferido, mas que não compôs o que decidido pela maioria.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO QUE HAJA IMPLICADO A DECLARAÇÃO DE INVIABILIDADE DE UM CERTO RECURSO - PROPRIEDADE. Impossível e pretender transferir ao Supremo Tribunal Federal a definição, em si, de cabimento de recurso da competência de Corte diversa. O acesso somente se viabiliza quando as premissas do acórdão atacado contrariem preceito da Carta da República - recurso extraordinário n. 140.752-2/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio e Redator para o acórdão Ministro Francisco Rezek, Pleno, julgamento ocorrido em 10 de fevereiro de 1994.

RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A representação processual há de se mostrar regular considerado o prazo previsto em lei para a interposição do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OPORTUNIDADE. Protocolado o recurso após o quinquidio legal, impõe-se a declaração de não-conhecimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APRECIAÇÃO. No exame do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal consideram-se as premissas do acórdão atacado. Se este em relação a certo tema contem tão-somente a remissão a assento regimental, sem elucida-lo, inviabilizado fica o acesso ao crivo extraordinário. Isto ocorre quanto ao Assento Regimental n. 195, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no que não explicitado o respectivo teor. Impossivel e transformar o agravo regimental em embargos declaratorios a serem julgados por Corte diversa da que prolatou a decisão obscura. O direito e organico e dinamico, não se podendo pretender, sem autorização normativa, voltar a fase ultrapassada.

RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA - MOLDURA FATICA. Na apreciação de todo e qualquer recurso de natureza extraordinária, parte-se do quadro fatico definido mediante a prolação do acórdão atacado. Defeso e adentrar o exame dos elementos probatorios dos autos para, a merce de acórdão que não chegou a ser proferido, dizer-se do enquadramento do recurso de indole extraordinária no permissivo legal ou constitucional. Há nitida distinção entre revolvimento de matéria fatica - vedado em sede extraordinária - e valoração jurídica do que se contem, em termos de fundamentos, na decisão impugnada.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVIDO PROCESSO LEGAL. A conclusão sobre a violência ao inciso LV do artigo 5. da Constituição Federal pressupoe premissas, no acórdão atacado, que a revelem. Isto não ocorre quando a Corte, a partir de interpretação conferida ao Regimento Interno, afasta alegação de impedimento do Ministro-relator de agravo regimental. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - NATUREZA DA MATÉRIA. De inicio a substituição processual não tem contornos constitucionais. Pouco importa, na espécie, que se tenha feito referencia a normas estritamente legais como a regulamentar o inciso III do artigo 8. da Carta da Republica. O preceito nele incluido não veda a possibilidade de o legislador ordinário incluir no cenario jurídico outras hipóteses em que possivel demandar em nome próprio na defesa de direito alheio. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO. A viabilidade do recurso extraordinário em tal hipótese fica jungida a transcrição do inteiro teor do provimento judicial que haja implicado a declaração da pecha ou a juntada respectiva.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ART. 55-II DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das financas publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n. 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das materias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal no RE 148.754. Recurso extraordinário conhecido e provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO. Diz-se prequestionada determinada matéria quando o Órgão julgador haja adotado entendimento explicito a respeito. Verificada a omissão, incumbe a parte protocolar embargos declaratorios, no que consubstanciam verdadeiro onus processual. A persistencia do Órgão julgador no erro de proceder desafia a veiculação, no extraordinário, não da matéria sobre a qual não chegou a haver a emissão de juízo, mas da transgressão ao devido processo legal com o pedido de declaração de nulidade do provimento. Impossivel e atribuir aos declaratorios efeito que eles não tem, ou seja, de, pelo simples conteudo, revelarem o prequestionamento, que nada mais e do que o debate e a decisão previos do tema. RECURSO - PREQUESTIONAMENTO - PREDICADO. O conhecimento de um recurso extraordinário não pode ficar ao sabor da capacidade intuitiva dos integrantes do Órgão competente para aprecia-lo. Dai colar-se ao prequestionamento o predicado inerente a explicitude. CORREÇÃO MONETÁRIA - VENCIMENTOS - GATILHOS - EXTEMPORANEIDADE. Os vencimentos tem nitido caráter alimentar. Visando os chamados gatilhos a reposição do poder aquisitivo por eles revelado, a satisfação tardia atrai a incidencia da correção monetária, sob pena de esvaziar-se o objetivo do instituto. Do Estado espera-se procedimento exemplar, consentaneo com a ordem jurídica em vigor, o que não se verifica quando retarda a satisfação dos vencimentos considerados os percentuais relativos aos reajustes, impondo-se no caso, com base na legislação atinente a estes últimos reconhecer o direito a correção monetária sob pena de consagrar-se algo que sempre se mostrou alvo de criticas - o enriquecimento sem causa.::

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO CABIMENTO. I. - A única questão constitucional posta no acórdão - a questão dos juros reais do par. 3. do art. 192 da Constituição - ja foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal em sentido contrario a pretensão do recorrente (ADIn n. 4-DF). II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FORMALIDADE. A teor do disposto no artigo 321 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o recorrente deve indicar com precisão a alinea do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal que o autoriza.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO: REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 58, ADCT. BENEFICIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88. I. - Beneficio concedido após a promulgação da CF/88: aplicação do critério de atualização inscrito no art. 58, ADCT, observando-se o setimo mes da promulgação da Constituição e aplicando-se o critério de atualização até a implantação do plano de custeio e beneficio referido no art. 59, ADCT. II. - R.E. não conhecido.

PROVENTOS - LIMITE CONSTITUCIONAL. A norma insculpida no inciso XI do artigo 37 da Carta irradia-se, por via de consequencia, alcancando a situação dos servidores inativos. Este enfoque decorre da interpretação sistematica dos diversos preceitos constitucionais, considerado o teor do artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. Decretos-leis n.s 2.445, de 29.06.88, e 2.449, de 21.07.88: INCONSTITUCIONALIDADE. I. - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n.s 2.445/88 e 2.449/88. RE n. 148.754-RJ, Plenário, em 24.06.93. II. - R.E. conhecido e provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DECLARATORIOS - PERSISTENCIA DA OMISSAO. Diz-se prequestionada determinada matéria quando o Órgão julgador haja adotado entendimento explicito a respeito. Verificada a omissão, incumbe a parte protocolar embargos declaratorios, no que consubstanciam verdadeiro onus processual. A persistencia do Órgão julgador no erro de proceder desafia a veiculação, no extraordinário, não da matéria sobre a qual não chegou a haver a emissão de juízo, mas da transgressão ao devido processo legal com o pedido de declaração de nulidade do provimento. Impossivel e atribuir aos declaratorios efeito que eles não tem, ou seja, de, pelo simples conteudo, revelarem o prequestionamento, que nada mais e do que o debate e a decisão previos do tema.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO DE FATO. I. - No caso, a verificação da ocorrencia de ofensa ao art. 5. XXIV, da Constituição, não prescinde do exame da matéria de fato, o que não e possivel em sede de recurso extraordinário. II. - R.E. não admitido. Agravo improvido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO S.T.J. I. - Ato praticado pelo Secretario Nacional do Trabalho e não pelo Ministro de Estado do Trabalho: incompetencia do S.T.J. para processar e julgar o "writ". O pedido formulado ao Ministro de Estado, para avocar e decidir a questão, o Ministro de Estado não estava obrigado a atender, dado que avocar "e chamar a si funções originariamente atribuidas a um subordinado", poder que o superior hierarquico exerce voluntariamente. II. - Recurso não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE TRÂNSITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ORIUNDO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGENCIA. Ao agravo de instrumento visando a subida de recurso extraordinário interposto contra decisão proferida pela Justiça do Trabalho não se aplica o disposto no artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, no que preve o prazo de oito dias. A regencia ocorre considerados o Regimento Interno desta Corte e o artigo 28 da Lei n. 8.038/90, indicadores do quinquidio.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA A SER VEICULADA. A matéria a ser veiculada no recurso extraordinário há de ter estreita vinculação com o que decidido, devendo a parte indicar, de forma precisa, o dispositivo constitucional que alega vulnerado. REAJUSTE SALARIAL - UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS DE ABRIL E MAIO DE 1988. O tema, no que interpretada a legislação ordinaria, não tem contornos constitucionais, muito menos a ponto de ensejar a determinação no sentido de ser processado o extraordinário no que alegada a transgressão ao princípio da legalidade e do acesso ao Judiciario. Entendendo a parte que foi reconhecido direito como adquirido, configurado este último na espécie, incumbe-lhe arguir a vulneração ao inciso XXXVI do rol das garantias constitucionais.

COISA JULGADA - OBJETO - ALCANCE. A coisa julgada diz respeito as sentencas de mérito. Culminando a demanda anterior na declaração da carência, impossivel e empolgar a preclusão maior.